Ao longo dos anos na advocacia consultiva empresarial, pude observar a evolução de alguns itens perenes. A Academia às vezes provoca alterações na nomenclatura, enquanto a prática vai atualizando a forma e a execução; mas os itens que listei a seguir são perenes: precisam ser considerados em maior ou menor grau, com revisão periodicamente definida.
1. Gestão de Risco e Compliance
A gestão de risco (compliance incluída) envolve a criação de um framework para auxiliar os advogados especialistas a identificarem e mitigarem com mais precisão os riscos legais e regulatórios, potencialmente capazes de afetar a operação da empresa (em empreendimentos menores, um pequeno conjunto softwares terceirizados costuma ser muito útil e consegue sanar essa necessidade).
Este tipo de trabalho envolve a análise contínua das leis e regulamentações aplicáveis, a implementação de políticas internas de conformidade, e a realização de treinamentos regulares para os stakeholders. Além disso, a empresa deve estabelecer um canal de comunicação para relatar e gerenciar incidentes de não conformidade.
Como você pode imaginar, querido leitor, é impossível se valer apenas da caneta para fazer um serviço complexo desse nível. O uso da tecnologia é não somente muito bem-vindo, como peça essencial para que o serviço seja elaborado com base em parâmetros atualizados, realmente consistentes.
Com esta operação bem estruturada dentro do setor jurídico, evitam-se multas, sanções e danos à reputação. As duas maiores vantagens com certeza são a segurança operacional e o fortalecimento da credibilidade; pois as chances de interrupções do serviço por questões jurídicas diminuem drasticamente, fortalecendo a imagem da empresa como uma entidade responsável e em conformidade, atraindo investidores e parceiros, em todos os níveis da pirâmide. Além disso, a eficiência interna aumenta significativamente, pois a tomada de decisões consegue antecipar possíveis danos.
A gestão de risco jurídico pode ser realizada por um setor interno da companhia, ou pode ser terceirizada para um escritório de advocacia especializada, que vai saber dosar o serviço, proporcionalmente ao porte da empresa.
2. Estruturação e Reestruturação Societária
A estruturação e reestruturação societária envolvem a revisão e a modificação da estrutura jurídica do empreendimento, para atender às suas necessidades estratégicas e operacionais. Às vezes a reestruturação pode incluir a criação de novas entidades jurídicas (as mais comuns são spin-offs e holdings), para a organização interna mais eficiente, aprimorando a eficiência fiscal e protegendo os ativos. Este processo de reestruturação societária também pode abranger fusões e aquisições, bem como a negociação de joint ventures e outras parcerias estratégicas.
Dentre outras vantagens, a reestruturação consegue otimizar a eficiência operacional, pode reduzir a carga tributária, e melhorar a governança corporativa. Além disso, uma estrutura societária revisada por advogados especialistas pode facilitar a expansão dos negócios e proporcionar uma base sólida para a adaptação às mudanças mercadológicas e legislativas. O setor jurídico empresarial forte facilita a adaptação às oportunidades e ampliações de mercados, promovendo crescimento e inovação, ao mesmo tempo em que protege os ativos e fortalece a posição financeira da empresa.
Quanto menor o empreendimento, mais importante a estrutura empresarial dele. Isso porque as grandes companhias têm muita extensão para reverberar as ondas de choque e amortizar os prejuízos, enquanto as pequenas empresas são mais rapidamente implodidas.
3. Elaboração e Revisão de Contratos
A parte contratual é muito mais do que a mera criação de documentos! Lamentavelmente, este é um dos setores mais desprezados nas empresas brasileiras, ao mesmo tempo em que é um dos que oferecem maiores riscos de prejuízos repentinos e imbróglios judiciais capazes de tragar os ativos empresariais.
A fase de pré-elaboração contratual (solenemente ignorada por advogados generalistas) tem como principal objetivo o alinhamento de valores íntimos e expectativas entre as partes, através do mapeamento de valores inegociáveis, possíveis pontos de colisão pessoal e fortalecimento dos aspectos preventivos ideais para cada caso.
Instrumentos contratuais claros e detalhados, preferencialmente acompanhados de notas técnicas e organogramas explicativos, definem os rumos dos negócios e evitam que o empreendimento caia à deriva. Igualmente, a revisão de contratos existentes é importantíssima, pois identifica e corrige as vulnerabilidades trazidas pelo tempo (ainda mais quando existe um paritório de legislações e regulamentações controvertidas).
Por fim, os contratos devem ser congruentes com os objetivos gerais e específicos de projetos paralelamente tocados pelas partes. Assim evitamos atropelamentos de interesses internos e proporcionamos negociações mais assertivas, promovendo a agilidade nos processos comerciais.
4. Gestão de Disputas e Litígios
A implementação de estratégias para resolver os conflitos de forma eficaz inclui a utilização de métodos alternativos de resolução de disputas, como reuniões sob orientação de advogados especialistas e arbitragem, por exemplo. Sempre existe a possibilidade de ocorrerem ações judiciais, que devem ser evitadas ao máximo. O jurídico especializado deve elaborar e desenvolver um plano de ação para prevenir e lidar com litígios, incluindo a coleta e análise de evidências, levantamentos de pontos críticos internos e externos, e (principalmente) a negociação consciente de acordos.
Quanto melhor a gestão de conflitos, menor é o impacto negativo sobre a empresa, tanto do ponto de vista financeiro, quanto reputacional. A resolução rápida e eficiente das crises ajuda a manter a continuidade dos negócios e reduz os custos associados a litígios prolongados. Muitos gestores tentam resolver pessoalmente esse tipo de problema, mas sem muito sucesso, por um motivo: a gestão de crises é um serviço da advocacia empresarial especializada e só atinge a excelência quando é realizada por profissionais, sejam internos ou de escritórios terceirizados (que muitas vezes conseguem ter uma visão mais global da crise, por sua posição estrategicamente mais afastada do problema).
5. Planejamento Sucessório e Governança Corporativa
O planejamento sucessório e a governança corporativa envolvem o desenvolvimento de um plano para garantir a continuidade e a estabilidade da empresa, independente de mudanças na liderança ou outros eventos significativos. Isso inclui a definição de critérios previamente estabelecidos para a sucessão de liderança, a criação de estruturas para uma governança corporativa autossustentável, assim como a implementação de práticas de aprimoramento contínuo. Geralmente, o planejamento eficaz envolve ajustes no contrato social da empresa, além de contratos internos e protocolos para conduzir as tomadas de decisões em momentos de transição.
Nunca vi, em todos esses anos de advocacia empresarial, alguma empresa com plano sucessório e governança corporativa bem elaborados, que ficasse estacionada em um platô. Ao contrário: a governança empresarial impulsiona as decisões estratégicas de modo auto gerenciável, sempre a maior, de modo que a própria estrutura empresarial se torna cada vez mais robusta com o passar do tempo.
Essas estratégias não só ajudam a gerenciar riscos e otimizar operações, mas também promovem um crescimento sustentável e protegido, posicionando a empresa para um sucesso de longo prazo.
