O Brasil enfrenta um desafio complexo em sua gestão fiscal, com altos níveis de endividamento público e a necessidade urgente de controlar os gastos do governo. O arcabouço fiscal proposto pelo governo federal, com o intuito de estabelecer limites e regras mais rígidas para os gastos públicos, é uma medida importante para garantir a sustentabilidade fiscal do país. No entanto, se implementado sem uma concomitante reforma administrativa, tal arcabouço pode se tornar ineficaz ou até contraproducente.

1. A Falta de Controle sobre o Crescimento das Despesas com Pessoal

O modelo atual de gestão pública no Brasil é marcado por elevados gastos com a folha de pagamento de servidores públicos, que representam uma parte significativa das despesas do governo. A ausência de uma reforma administrativa impede a implementação de medidas eficazes para conter o crescimento descontrolado dessas despesas, que, por sua natureza, tendem a crescer independentemente das mudanças no cenário econômico.

Se o arcabouço fiscal se concentrar apenas em limitar os gastos em termos gerais, sem considerar as especificidades do setor público, há o risco de que, mesmo com regras fiscais mais rígidas, a administração pública continue enfrentando dificuldades em controlar a expansão da folha de pagamento e as vantagens associadas aos cargos públicos. A falta de um ajuste nas estruturas e processos internos do Estado impede que o governo tenha flexibilidade suficiente para cumprir as metas fiscais sem comprometer serviços essenciais à população.

2. Rigidez no Modelo de Gestão Pública

A reforma administrativa é essencial para modernizar o modelo de gestão pública brasileiro, que ainda mantém uma estrutura muito rígida, baseada em carreiras tradicionais e regras rígidas de contratação e demissão. Essa rigidez dificulta a adaptação do setor público às novas necessidades da população e aumenta a ineficiência na alocação de recursos.

Sem uma reforma que permita maior flexibilidade e eficiência nas contratações e remunerações dos servidores, o arcabouço fiscal pode se tornar um instrumento de contenção de gastos que acaba penalizando serviços essenciais, como saúde e educação, ao não permitir uma real reorganização da máquina pública. A reforma administrativa, ao permitir a revisão de carreiras, o estímulo à produtividade e a adequação dos salários à realidade do mercado, poderia otimizar os recursos públicos, tornando o sistema mais ágil e eficiente.

3. Desajuste entre Limitações Fiscais e a Realidade do Setor Público

O arcabouço fiscal propõe limites para os gastos públicos, o que é uma medida importante para controlar o crescimento da dívida pública. No entanto, esses limites podem entrar em confronto com a necessidade de uma gestão pública mais dinâmica, que se adapte rapidamente às mudanças demográficas, econômicas e sociais. Se o sistema público de gestão não for reformado para ser mais eficiente, os governos podem ser forçados a fazer cortes orçamentários que impactem diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Além disso, a falta de uma reforma administrativa pode resultar em um aumento da burocracia, que tende a engessar a implementação de políticas públicas. Sem um ajuste nas estruturas de trabalho e na forma de contratação, o arcabouço fiscal poderá limitar as ações do governo, tornando a máquina pública mais lenta e menos eficiente no atendimento das necessidades sociais.

4. Incompatibilidade entre Medidas Fiscais e o Potencial de Crescimento Econômico

A implementação de um arcabouço fiscal sem a reforma administrativa pode também afetar negativamente o potencial de crescimento econômico do país. A administração pública eficiente não se resume apenas a limitar os gastos, mas também a maximizar o impacto positivo desses gastos no desenvolvimento social e econômico. A reforma administrativa poderia proporcionar um Estado mais moderno e alinhado com as exigências de inovação e competitividade do mercado global.

Sem uma revisão da estrutura pública e das regras que regem a contratação de servidores, o Brasil corre o risco de adotar um modelo fiscal rígido que acabe por engessar a capacidade de resposta da administração pública às demandas econômicas emergentes, prejudicando o crescimento a longo prazo.

5. Conclusão

Em síntese, a implementação de um arcabouço fiscal eficaz, sem a reforma administrativa, representa um risco de agravamento de problemas fiscais e administrativos já existentes no Brasil. Enquanto a primeira estabelece regras rígidas para o controle de gastos, a segunda é fundamental para garantir que o Estado funcione de maneira eficiente, capaz de prestar serviços públicos de qualidade sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Portanto, para que a sustentabilidade fiscal do país seja garantida de maneira duradoura, é imprescindível que a reforma administrativa seja implementada de forma paralela ao arcabouço fiscal. Dessa forma, será possível assegurar uma gestão pública mais ágil, eficiente e capaz de atender às necessidades da sociedade, ao mesmo tempo em que se preserva a saúde das finanças públicas.