CONCLUSÃO
Conforme pode ser constatado no decorrer do trabalho, o tema, crimes cibernéticos e os meios de investigação, mostram-se de grande extensão e possuem pouca discussão acadêmica, entretanto, trata-se de um tema relevante para a atualidade e futuro, visto que, as nossas relações pessoais ou públicas passam em sua grande maioria por meios digitais/informáticos.
O trabalho foi estruturado de forma a apresentar uma breve evolução da internet e dos crimes cibernéticos; abordando alguns dos crimes cibernéticos praticados atualmente; algumas das principais leis aplicadas para esses delitos; passando por uma abordagem sobre a matéria do “direito penal informático”; e por fim, adentrando aos meios de investigação digital.
Inicialmente, o primeiro tópico deste trabalho, abordou sobre a evolução histórica da internet e dos crimes cibernéticos. Deste, conclui-se que a internet, teve como primeira finalidade o uso como meio de comunicação militar em meio a um cenário de guerra, posterior a isso, começou a ser aplicada no meio acadêmico. Depois da introdução no ensino superior, a internet começou a ter fins sociais e a partir desse ponto, pessoas com conhecimento técnico, porém, dotados de má intenção, dão início aos crimes cibernéticos, que evoluem até os dias de hoje.
Já no segundo capítulo foi destinado a apresentação do crime cibernético de uma forma ampla, sendo assim, apresentando o sujeito ativo e passivo da conduta, o conceito das formas própria e imprópria, por fim, abordando alguns dos principais crimes, apontando características e peculiaridades de cada um dos crimes citados, com base na doutrina e legislação. Deste tópico, pode-se notar, de certa forma, a evolução fática do crime cibernético,
Após fazer a apresentação dos crimes cibernéticos, tem-se o tópico das legislações, neste está contido, os principais nortes normativos dos crimes cibernéticos. Primeiro, aborda-se a Constituição atual, pois nela está expresso os direitos e deveres fundamentais, que deverão ser respeitados pelas legislações infraconstitucionais. Em seguida, o Código Penal, que traz consigo os crimes, mas também carrega por entendimento doutrinário e jurisprudencial que devem ser seguidos para a futura criação dos crimes cibernéticos. Posteriormente, abordou-se o Marco Civil da Internet, que trouxe definições técnicas e direitos aos usuários da internet. Por fim, tem-se o decreto legislativo 37/2021, que trata da adesão do Brasil ao texto da Convenção de Budapeste 2001. No que tange às novidades legislativas, o que se percebe por parte da doutrina nacional especializada é uma crítica, uma vez que, o legislador se mostra atrasado ou equivocado em relação a adoção de medidas para prevenir a conduta do crime cibernético.
No tópico sobre o Direito Penal Informático, aborda-se as peculiaridades do Direito Penal Informático como um ramo especial do direito, isto é, apesar de possuir semelhança com o Direito Penal e atualmente se encontrar ligado diretamente a ele, deve ser estudado de forma separada para que haja mais eficiência para a sociedade, em outros termos, o estudo dedicado a esta matéria pode trazer melhores decisões sobre o conteúdo legislativos das normas que versam sobre os crimes cibernéticos. Nota-se que há divergência doutrinária, uma vez que, apesar de haver defensores deste entendimento, há uma outra parcela de doutrinadores que entendem tal medida como desnecessária, devendo ficar a encargo do interessado o estudo sobre a matéria.
No tópico dos meios de investigação digital, conclui-se pela grande complexidade, uma vez que, os meios de investigação não abrangem somente o direito material, mas também o direito processual e as ciências de cunho informático. Desta forma, nota-se que os meios de investigação digital devem seguir as regras estipuladas no Código de Processo Penal. Além disso, como dito, os meios de investigação digital abrangem as ciências de cunho informático, pois, não é suficiente que haja leis que tipificam condutas e procedimentos que tratam da forma como deve ser feito a investigação, visto que, na prática deve se ter o conhecimento específico e necessário para a realização da investigação dos crimes cibernéticos, dado que, sem o conhecimento necessário para a implementação do meio de investigação, restaria apenas uma lei sem eficiência, ou seja, “apenas um pedaço de papel”
Por fim, conclui-se que apesar da tipificação de condutas criminosas, a internet e os meios informáticos existirem há décadas, pode se entender que os crimes cibernéticos são “recentes” em nosso ordenamento jurídico, desta forma, faz-se necessário um estudo continuo, buscando por soluções eficazes para os problemas da sociedade, na medida em que ela se transforma, pois, a função do direito é servir a própria sociedade.
REFERÊNCIAS
INELLAS, Gabriel César Zaccaria de. Crimes na Internet. 1. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004
Pesquisa mostra que 82,7% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet. Gov.br, abri. 2021. Disponível em: < https://www.gov.br/mcom/pt-br/noticias/2021/abril/pesquisa-mostra-que-82-7-dos-domicilios-brasileiros-tem-acesso-a-internet#:~:text=A%20popula%C3%A7%C3%A3o%20brasileira%20est%C3%A1%20cada%20vez%20mais%20conectada.,de%203%2C6%20pontos%20percentuais%20em%20rela%C3%A7%C3%A3o%20%C2%AA%202018.> Acesso em: 2 Nov 2022.
Brasil está entre os cinco países do mundo que mais usam internet. Gov.br, abri. 2021. Disponível em: < https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2021/04/brasil-esta-entre-os-cinco-paises-do-mundo-que-mais-usam-internet> Acesso em: 2 Nov 2022.
CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de. Crimes de informática e seus aspectos processuais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> . Acesso em: 2 Nov 2022.
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . Acesso em: 2 de nov de 2022.
BRASIL. Decreto-Lei 3.914, de 09 de dezembro de 1941. Lei De Introdução Ao Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 9 dez. 1941. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3914.htm#:~:text=DECRETA%3A,ou%20ambas%2C%20alternativa%20ou%20cumulativamente> . Acesso em: 2 Nov 2022.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 344.
CASELLI, Guilherme. Manual de investigação digital. 2. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022.
ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Sinopse para Concurso: Processo Penal – Parte Geral. 11. ed. Salvador: Juspoivm, 2021.
BRASIL. Lei 13.964/2019. Dispõe sobre aperfeiçoamento a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Senado Federal, 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm> . Acesso em: 2 Nov 2022.
BRASIL. Lei 12.965/14. Dispões sobre estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm> . Acesso em: 2 Nov 2022.
BRASIL. Lei 13.709/18. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Senado Federal, 2018. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm> . Acesso em: 2 Nov 2022.
NOVELLINO, Vicente Nicola. Cidadania e limites jurídicos da atividade de inteligência de Estado do Brasil. 2018. Dissertação (Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
ORACLE. O que é Big Data?. Dísponivel em: https://www.oracle.com/br/big-data/what-is-big-data/#:~:text=Big%20data%20definido,-O%20que%20%C3%A9&text=Isso%20tamb%C3%A9m%20%C3%A9%20conhecido%20como,simplesmente%20n%C3%A3o%20consegue%20gerenci%C3%A1%2Dlos. Acesso em: 2 Nov 2022.
STJ, RMS: 64474 RS 2020/0230982-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 24/06/2021. Dísponivel em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1237006676 >. Acesso em: 2 de nov 2022.
STJ, HC: 626983 PR 2020/0300313-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022. Dísponivel em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1389035523. Acesso em: 2 Nov 2022.
STJ, APn: 843 DF 2016/0246838-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/06/2018. Dísponivel em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/589016924 >. Acesso em: 2 de Nov 2022.
HOSTINGER. DDoS: O que é, Como funciona e Como se Proteger de Ataques Maliciosos na Internet. Dísponivel em: < https://www.hostinger.com.br/tutoriais/o-que-e-ddos-e-como-se-proteger-de-ataques>. Acesso em: 2 Nov 2022.
KONDUTO BLOG. Crimes cibernéticos no Brasil causam prejuízos de R$ 70 bilhões em 2017. Dísponivel em: < https://blog.konduto.com/noticias-da-fraude/2018/01/crimes-ciberneticos-no-brasil-causam-prejuizos-de-r-70-bilhoes-em-2017/>. Acesso em: 2 Nov 2022.
NELTO, José. Projeto de lei nº154/2019 que dispões sobre mudança no Código Penal para agravar a pena aplicada a quem comente crimes cibernéticos – praticados por meio eletrônico.. Brasília, DF: Senado Federal, 199 . Dísponivel em: < https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2190632>. Acesso em: 2 Nov 2022.
PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 296-297.
DA SILVA, Patrícia Santos. Direito e crime cibernético: análise da competência em razão do lugar no julgamento de ações penais. Brasília: Vestnik, 2015, p. 39.
FERREIRA, Ivete Senise. Os crimes de informática. In: BARRA, Rubens Prestes; ANDREUCCI, Ricardo Antunes. (Coords). Estudos jurídicos em homenagem a Manuel Pedro Pimentel. São Paulo: RT, 1992. p. 141.
FERREIRA, Ivette Senise. A Criminalidade Informática. In: LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto (Coord.) Direito & Internet: Aspectos Jurídicos Relevantes.2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 237.
CORREA, Carlos M. Derecho Informático. Buenos Aires: ed. Depalma, 1994, p.295.
ROCHA, Manuel Lopes. Direito da Informática Legislação e Deontologia. Lisboa: ed. Cosmos,1994, p.38.
ROSA, Fabrizio. Crimes de Informática. Campinas: Bookseller, 2002. p. 53.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa Processo Penal – Volume 2. ed. 33, São Paulo: Saraiva, 2011. p. 446.
JESUS, Damásio Evangelista de. Manual de Crimes Informáticos. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 53-54.
PEDROSO, Fernando de Almeida. Crimes contra a honra. Doutrinas Essenciais de Direito Penal. São Paulo: RT. vol. 5. Out/2010. p. 931.
NORONHA, E. Magalhães. Código Penal brasileiro comentado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1958, p. 111.
STF, HC: 154248 DF 0067385-46.2018.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/02/2022. Dísponivel em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1391052830>. Acesso em: 2 Nov 2022.
COSTA JR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 437.
TJ-DF. 1ª Turma criminal. Apelação Criminal nº 0008550-48.2015.8.07.0014, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2019 . Pág.: 190 – 207. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/737223370>. Acesso em: 2 Nov 2022.
CHAKAIN, Silvia et al. Crimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e Feminicídio. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 108.
LAI, Sauvei. Sucinta análise sobre o novo crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal – stalking. Jusbrasil. Dísponivel em: <https://sauveilai.jusbrasil.com.br/artigos/1188346866/sucinta-analise-sobre-o-novo-crime-de-perseguicao-do-art-147-a-do-codigo-penal-stalking>. Acesso em: 2 Nov 2022.
GILABERTE, Bruno. Crime de perseguição (art. 147-A, CP). Jusabrasil. Dísponivel em: <https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/1182713240/crime-de-perseguicao-art-147-a-cp>. Acesso em: 2 Nov 2022.
STJ. AgRg no REsp: 1131357 DF 2009/0140788-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2013. Dísponivel em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/24738113 >. Acesso em: 2 Nov 2022.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 774-775.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022: Os crimes patrimoniais no Brasil: entre novas e velhas dinâmicas. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2018. Disponível em: <>. Acesso em: 2 Nov 2022.
STJ. REsp 1735712/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020. Dísponivel em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/614594c34e0c9dc796cb21d5e806768b>. Acesso em: 2 Nov 2022.
MENDES, Gilmar F.; BRANCO, Paulo Gustavo G. SÉRIE IDP - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São Paulo: Editora Saraiva, 2021. E-book. ISBN 9786555593952. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555593952/. Acesso em: 2 Nov 2022, p. 30.
STF. RE: 201819 RJ, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 11/10/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27-10-2006. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14736142 >. Acesso em: 2 Nov 2022.
SILVA, José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 194.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 147.
STJ. REsp: 1630851 SP 2014/0308065-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017 RSTJ vol. 247 p. 739. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860670072 >. Acesso em: 2 Nov 2022.
STF. RE: 418416 SC, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 10/05/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-06 PP-01233. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/760712 >. Acesso em: 2 Nov 2022.
STF. HC: 70814 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/03/1994, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00317 RTJ VOL-0176- PP-01136. Dísponivel em:<>. Acesso em: 2 Nov 2022.
STF. ADI: 2407 SC, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/05/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2007. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/757019 >. Acesso em: 2 Nov 2022.
STF. RHC: 133118 CE - CEARÁ 0011485-49.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/09/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-045 09-03-2018. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/770051504 >. Acesso em: 2 Nov 2022.
STF - RE: 1010606 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1211732895>. Acesso em: 2 Nov 2022.
BUCAR, Daniel. Controle temporal de dados: o direito ao esquecimento. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 2, n. 3, 14 out. 2013, p. 10. Dísponivel em:< https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/113>. Acesso em: 2 Nov 2022.
JESUS, D.E.D.; ESTEFAM, A.A.L. Direito Penal 1 - parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2020. 9788553619849. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553619849/>. Acesso em: 2 Nov 2022.
LISZT, Franz von. Tratado de direito penal àllemão. Trad. José Hygino Duarte Pereira. Ed. fac-sim. Brasília : Senado Federal, Conselho Editorial, 2006, p. 1. Dísponivel em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496219>. Acesso em: 2 Nov 2022.
PRADO, Luiz R. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume Único. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559644902. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559644902/. Acesso em: 2 Nov 2022.
MIRABETE, Julio F. Manual de Direito Penal - Parte Geral – Vol. 1. São Paulo: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9788597028102. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597028102/. Acesso em: 2 Nov 2022.
STJ. HC: 132528 MS 2009/0058308-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2010. Dísponivel em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/14358788>. Acesso em: 2 Nov 2022.
BRANCO, Emerson Castelo. Direito Penal para Concursos. 2. ed. Cascavel: Alfacon, 2020.
NUCCI, Guilherme de S. Manual de Direito Penal. São Paulo: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9788530993566. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530993566/. Acesso em: 2 Nov 2022.
GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. São Paulo: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559770700. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559770700/. Acesso em: 2 Nov 2022.
GRECO, Rogério. Direito Penal Estruturado. São Paulo: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9788530993412. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530993412/. Acesso em: 2 Nov 2022.
STJ. HC: 467738 RJ 2018/0228781-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/643484899 >. Acesso em 2 Nov 2022.
STJ. REsp: 1860829 RJ 2020/0028195-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1101122871>. Acesso em: 2 Nov 2022.
STF. RE: 453000 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 04/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2013. Dísponivel em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/24806856>. Acesso em: 2 Nov 2022.
WELZEL, Hans. Derecho Penal Alemán. 12. ed. Santiago: Jurídica de Chile, 1987, p. 83.
MASSON, Cléber. Direito Penal: parte geral (arts. 1o a 120). 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
