6. Conclusão
O presente artigo buscou trazer uma abordagem sobre o enfoque dado pela Lei 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações, na governança das contratações públicas e trazendo como foco principal o planejamento através do Estudo Técnico Preliminar como uma ferramenta essencial para consecução desse fim.
Bittencourt (2021, p.177) traduz o presente pensamento:
“...de forma objetiva, deve se entender que, na condução da política pública de governança, a governança pública compreende tudo o que uma instituição pública faz para assegurar que sua ação seja direcionada a objetivos alinhados aos interesses da sociedade.”
Diante desse cenário conclui-se que para buscar o aperfeiçoamento nos sistemas de governança e planejamento é necessário que os órgãos da Administração procurem sempre evoluir e estarem sempre atentos a inovações do mercado para apresentarem a melhor solução.
Para Carvalho (2021, p. 02) planejar deve ser um dos objetivos principais da Administração Pública, pois o planejamento contribui para boas práticas de governança, sendo mecanismo de sufrágio às medidas anticorrupção.
Conforme demonstrado no presente artigo, o Estudo Técnico Preliminar trata-se de ferramenta essencial para o sucesso do planejamento, uma espécie de bússola para as contratações públicas. O ETP feito com seriedade e por profissionais qualificados dará segurança para a autoridade competente para decidir o melhor caminho a se tomar para resolver a demanda da Administração publica com eficiência, eficácia e economicidade.
7. Referências
BITTENCOURT, Sidney. Nova Lei de Licitações passo a passo: comentado artigo por artigo, a nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200/1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em 10 de maio de 2023.
BRASIL. Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio.pdf. Acesso em 18 de maio de 2023.
BRASIL. Instrução Conjunta Normativa – INC nº 01/2016 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Controladoria Geral da União. Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/Gestao-de-Riscos/biblioteca/Normativos/instrucao-normativa-conjunta-no-1-de-10-de-maio-de-2016-imprensa-nacional.pdf/view. Acesso em 18 de maio de 2023.
BRASIL. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/ptbr/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada. Acesso em 10 de maio de 2023.
BRASIL. Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-40-de-22-de-maio-de-2020. Acesso em 10 de maio de 2023.
BRASIL. Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucaonormativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022. Acesso em 10 de maio de 2023.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 10 de maio de 2023
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1 de abril e 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em 10 de maio de 2023.
BRASIL. Parecer nº 01/2021 do CNS/CGU/AGU. Critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações públicas. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/copy_of_PARECER01.2021CNS.pdf. Acesso em 15 de maio de 2023.
BRASIL. Portaria SEGES/ME Nº 8.678, de 19 de julho de 2021. Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-me-no-8-678-de-19-de-julho-de-2021. Acesso em 15 de maio de 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula 247. auditorias. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/redireciona/sumula/%22SUMULA-EJURIS-34240%22. Acesso em 20 de maio de 2023.
CAMARÃO. T. Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo, obrigatoriedade e a previsão no PL 1292/95. Observatório da nova lei de licitações, 2021. Disponível em: https://www.novaleilicitacao.com.br/2020/01/03/estudo-tecnico-preliminar-arquitetura-conteudo-obrigatoriedade-e-a-previsao-no-pl-1292-95/. Acesso em: 20 de maio de 2023.
CAMARÃO, T.; BRITO, I. Maturidade e qualificação da etapa de planejamento das contratações públicas. Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jan-10/maturidade-qualificacao-etapa-planejamento-contratacoes-publicas. Acesso em: 21 de maio de 2023.
CAMARÃO, Tatiana. A nova Lei de Licitações: Avanços ou mais do mesmo?. Disponível em: https://www.tatianacamarao.com.br/a-nova-lei-de-licitacoes-avancos-ou-mais-do-mesmo/. Acesso em 15 de maio de 2023.
CARVALHO, Guilherme. O mito do planejamento exorbitante na Lei nº 14.133/2021. Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-01/licitacoes-contratosmito-planejamento-exorbitante-lei-141332021
CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. A aplicabilidade imediata da Lei 14.133: há dispositivos autoaplicáveis cuja observância é fundamental. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-aplicabilidade-imediata-da-lei-14-133-27042021. Acesso em 15 de maio de 2023.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações
Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
LOPES, Vírgínia Bracarense; SOARES, Andrea Heloísa da Silva. Elaboração de Estudo Técnico Preliminar nas Compras Públicas. Belo Horizonte: GVP Parcerias Governamentais, 2022.
MINAS GERAIS. Resolução 115, de 29 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=198711&marc=. Acesso em: 10 de maio de 2023.
MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Manual de boas práticas em licitação para contratação de sistemas de gestão pública. Disponível em: https://www.tce.mg.gov.br/IMG/2015/Manual%20Final_Editado_26%2001%2015%20pdf.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2023.
TORRES, Ronny Charles Lopes. Leis das Licitações Públicas Comentadas. 14ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.
Abstract: The purpose of this article is to carry out an analysis of the Preliminary Technical Study provided for in the New Bidding Law, Law nº 14.133, de 1º de april de 2021, demonstrating how this instrument is essential for good governance in public procurement. Thus, for a better intervention in the proposed theme, the dialectical method of approach was used, thus seeking, through discussion, argumentation and bibliographical research, to work the theme in a qualitative way through principles and norms. The aim of this doctrinal discussion is to show that the Preliminary Technical Study institute, if well done, leads the public administrator to efficiency and service of the public interest in contracting with State resources.
Key words : Bids. Preliminary Technical Study. Planning. Governance.
