O artigo resenhado tem por intenção discutir acerca do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro, ramo que possui histórico de garantia democrática contra abusos estatais. André Cyrino aponta que a eficácia do Congresso Nacional é superestimada com a concepção tradicional do Direito Administrativo, uma vez que, na realidade, as múltiplas manifestações pessoais e coletivas no contexto brasileiro transformam esse processo.
Nesse expecto, o texto acima descrito tem por objetivo questionar a visão tradicional desse princípio, que coloca o Congresso Nacional como guardião de tal legalidade. Na visão de Cyrino, a realidade da política brasileira revela a diversidade de interesses, tanto pessoais como de grupos, de modo que o princípio da legalidade não seja a mera aplicação literal da lei, mas sim um processo mais amplo.
Assim, o autor traz uma abordagem mais realista, de carne e osso, em que o processo não deve ser visto apenas como mera formalidade, mas sim um processo inerente ao jogo político, envolto nas discussões e temas que permeiam as relações de poder. Assim, a visão de que o Congresso Nacional possui uma unidade de coesão não se evidencia na realidade, sendo fragmentada e dominada, frequentemente, pelas elites dominantes do poder.
Com isso, Cyrino propõe a legalidade de “carne e osso”, que leva em consideração as controvérsias do sistema político brasileiro e visa a um equilíbrio das ações do governo, devendo ser um instrumento de aplicação prática e alinhada à realidade do Brasil. Com essa visão, é possível promover uma administração pública mais alinhada aos interesses da sociedade, de modo que, além de controlar o poder, seja possível que atenda às demandas e se compatiilize com a diversidade e complexibilidade dos fluxos sociais existentes.
Em sua exposição da teoria das escolhas públicas, tal instrumento é apresentado como uma análise da visão política acerca da realidade econômica, em que as agendas do processo legislativo estão permeadas pelas vontades e influências das classes dominantes do poder, ou seja, é um resultado dos diálogos e negociações dos grupos de interesse.
Tais percepções estão alinhadas ao conceito de presidencialismo de coalizão, definição amplamente comparada à realidade brasileira, em que o governante máximo precisa ceder às matérias, cargos e pontos de interesse de determinado grupo, a fim de obter governabilidade e capacidade de realizar atos e mudanças de interesse ao seu mandato.
Assim, o texto apresentado propõe a reflexão acerca da interpretação do princípio da legalidade no Brasil, de modo crítico, em que as nuances do processo brasileiro estejam centradas nas análises do tema. Além disso, a “legalidade de carne e osso” apresenta uma significativa contribuição para a ressignificação dos ideais do princípio da legalidade, de modo que sirva aos ideais dos cidadãos brasileiros, estando alinhada à democracia e aos princípios do estado democrático de direito, marcado por diversos desafios de divergências de opiniões e pluralidade de ideias.
Portanto, o texto Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro, de André Cyrino, aborda brilhantemente o histórico acerca da temática de como o direito administrativo é visto no Brasil, assim como uma proposta crítica de ressignificação do princípio da legalidade, a fim de que este atenda aos ideais coletivos e plurais que o contexto brasileiro enfatiza. Nesse sentido, a leitura deste artigo é fundamental à todos os operadores do direito, assim como estudantes e pessoas que se interessam pela realidade político-administrativa do nosso país.
