O juiz ocupa uma posição singular dentro do Estado, sendo o responsável por interpretar e aplicar as leis. No entanto, quando esse papel se amplia além dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, surgem riscos significativos para a estabilidade da sociedade. A expansão descontrolada do poder judicial pode comprometer a previsibilidade das decisões e gerar insegurança jurídica, criando um sistema em que as normas deixam de ser claras e passam a depender da subjetividade dos magistrados. A principal função do juiz é garantir que as normas sejam aplicadas de maneira justa e coerente com a legislação vigente. No entanto, há situações em que a interpretação judicial ultrapassa esses limites, transformando o juiz em um criador de regras ao invés de um aplicador delas. Quando um magistrado decide com base em valores pessoais, e não na estrutura legal estabelecida, cria-se um precedente perigoso que enfraquece a segurança jurídica. Esse excesso interpretativo pode gerar um Direito fluido e instável, onde o resultado de uma questão jurídica passa a depender mais da visão subjetiva do juiz do que das normas existentes. Assim, os cidadãos deixam de ter uma referência clara sobre seus direitos e deveres, tornando-se reféns de uma justiça imprevisível.
O ativismo judicial ocorre quando os juízes assumem um protagonismo que ultrapassa sua função tradicional, interferindo diretamente em questões que deveriam ser decididas pelo Legislativo. Esse fenômeno leva ao desequilíbrio entre os Três Poderes e enfraquece a democracia, pois as decisões passam a ser tomadas por indivíduos não eleitos em vez de representantes escolhidos pelo voto popular (Bickel, 1962). O problema do ativismo judicial é que ele retira do processo legislativo a função de estabelecer normas gerais, transformando o juiz em um agente político. Dessa forma, questões sensíveis e de grande impacto social deixam de ser amplamente debatidas no âmbito democrático e passam a ser decididas de maneira isolada por magistrados, muitas vezes sem consenso entre os próprios tribunais. Além disso, esse comportamento gera incoerências no sistema jurídico. Quando juízes diferentes adotam interpretações divergentes para situações semelhantes, o resultado é uma justiça desigual, onde a solução de um problema passa a depender mais da opinião pessoal do julgador do que da norma em si. Essa falta de uniformidade compromete a credibilidade do Judiciário e aumenta a incerteza sobre as decisões futuras. Para um panorama brasileiro, vale ressaltar a análise de Luís Roberto Barroso (2009) sobre o ativismo judicial e seus limites no contexto nacional.
Quando o Judiciário assume um papel excessivamente intervencionista, surge o risco de um "governo de juízes", em que magistrados passam a substituir o Legislativo na criação de normas e políticas públicas (Hirschl, 2004). Esse fenômeno é especialmente problemático porque os juízes não possuem a mesma legitimidade democrática dos parlamentares, já que não são eleitos pelo povo nem respondem diretamente à sociedade. O papel do Legislativo é justamente discutir e aprovar leis que reflitam os anseios da população, considerando diferentes perspectivas e interesses. Quando o Judiciário assume essa função, ele interfere nesse processo, impondo soluções que podem não ser as mais adequadas ou sequer terem sido debatidas amplamente. Isso pode levar a uma instabilidade institucional e a uma justiça que, em vez de garantir equilíbrio, gera conflitos e resistências sociais. Aqui, podemos citar a visão de Carlos Ari Sundfeld (2006) sobre a necessidade de controle do ativismo judicial para preservar a segurança jurídica.
O juiz desempenha um papel essencial na manutenção do Estado de Direito, mas sua atuação deve ser limitada pelos princípios da legalidade e da separação dos poderes (Montesquieu, 1748). Quando os magistrados extrapolam sua função original e passam a agir como legisladores, cria-se um ambiente de insegurança jurídica e desequilíbrio institucional. Para preservar a democracia e garantir um sistema jurídico sólido, é fundamental que o Poder Judiciário atue dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, assegurando a previsibilidade das decisões e respeitando o papel dos outros poderes. Apenas assim poderá cumprir sua missão de garantir justiça sem comprometer a estabilidade e a confiança no sistema jurídico. Para complementar, podemos citar a reflexão de Lenio Streck (2014) sobre a importância da hermenêutica constitucional e os perigos do decisionismo judicial.
REFERÊNCIAS
Barroso, Luís Roberto. (2009). O Ativismo Judicial como Instrumento de Justiça Social. In: A Nova Interpretação Constitucional: Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar.
Bickel, Alexander M. (1962). The Least Dangerous Branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. Yale University Press.
Hirschl, Ran. (2004). Towards Juristocracy: The Origins and Consequences of the New Constitutionalism. Harvard University Press.
Montesquieu, Charles de Secondat, Baron de. (1748). The Spirit of the Laws.
Streck, Lenio Luiz. (2014). Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora.
Sundfeld, Carlos Ari. (2006). Fundamentos de Direito Público. 4ª ed. São Paulo: Malheiros.
