Resumo
Este artigo explora as restrições e limitações impostas aos advogados, segundo as diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por meio de uma análise atenta, o objetivo é entender de que forma essas regras mantêm a integridade da profissão e garantem a credibilidade da justiça perante a sociedade.
Palavras-chave: Estatuto da Advocacia e da OAB; Restrições; Impedimentos; Incompatibilidades; Ética Profissional.
Introdução
O exercício da advocacia demanda um rigoroso compromisso com a ética e a responsabilidade, elementos cruciais para que a justiça seja verdadeiramente alcançada. A Lei nº 8.906/94, que institui o Estatuto as Advocacia e da OAB, define regras para preservar a honra da profissão, abordando questões como conflitos de interesse e restrições. O objetivo deste artigo é analisar o peso dessas normas e como elas afetam a prática da advocacia.
Desenvolvimento
A advocacia demanda, além de conhecimento técnico, um compromisso constante com a ética e a transparência. Para garantir que os advogados atuem de maneira independente e imparcial, a legislação brasileira impõe restrições em certos contextos. O Estatuto da Advocacia determina que algumas funções, como a magistratura e o Ministério Público, são incompatíveis com a prática da advocacia. Essa proteção visa evitar conflitos de interesse e garantir que o advogado mantenha sempre sua autonomia, livre de influências que possam comprometer sua imparcialidade.
Além das incompatibilidades absolutas, há também situações em que a advocacia pode ser exercida com certas limitações. Servidores públicos, por exemplo, podem atuar como advogados, desde que não atuem contra a administração pública à qual pertencem. Essa restrição é crucial para proteger tanto a ética profissional quanto a confiança nas instituições. De forma semelhante, advogados que trabalham para empresas públicas ou sociedades de economia mista não podem representar causas contra suas entidades empregadoras. Essas normas asseguram que informações privilegiadas não sejam usadas indevidamente, reforçando a transparência na atuação jurídica.
As penalidades para quem desrespeita essas normas podem ser severas, variando de advertências até a exclusão dos quadros da OAB. Além das consequências legais, a violação dessas regras compromete diretamente a credibilidade do advogado e a confiança pública na justiça. Portanto, compreender e respeitar esses limites não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso essencial para valorizar a advocacia como um pilar do Estado de Direito.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da OAB. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 mar. 2025
SILVA, Maria de Fátima. Fundamentos da Ética Profissional na Advocacia. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Justiça, 2023
Abstract
This article explores the restrictions and limitations imposed on lawyers according to the guidelines of the Advocacy Statute and the OAB. Through a careful analysis, the objective is to understand how these rules maintain the integrity of the profession and ensure the credibility of justice before society.
Keywords: Advocacy Statute and OAB; Restrictions; Impediments; Incompatibilities; Professional Ethics.
