Resumo

Este artigo discute os limites éticos da publicidade na advocacia, considerando as normas do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os desafios enfrentados pelos profissionais na busca por visibilidade em uma era marcada pela comunicação digital. Analisa-se o equilíbrio entre o direito à informação, a liberdade de expressão e os princípios que regem a dignidade da profissão, explorando os riscos de mercantilização da atividade advocatícia. O texto também aborda as recentes atualizações normativas e apresenta reflexões sobre como a ética continua sendo o norte da atuação profissional.

Palavras-chave: ética profissional, publicidade na advocacia, Código de Ética da OAB, visibilidade, comunicação digital.

Introdução

A atividade advocatícia é regida por princípios que vão além da legalidade, envolvendo um compromisso ético com a sociedade, com os clientes e com o próprio Direito. Nesse contexto, a publicidade na advocacia surge como um tema sensível, pois envolve a busca por visibilidade e captação de clientela sem ferir a dignidade da profissão. A evolução das mídias digitais e das redes sociais ampliou as possibilidades de comunicação, mas também trouxe novos desafios à atuação ética do advogado.

A Publicidade na Advocacia e os Limites do Código de Ética da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente após sua atualização em 2015, delimita claramente os meios e formas aceitáveis de publicidade profissional. Segundo o artigo 39, a publicidade deve ter caráter meramente informativo, vedada qualquer promoção pessoal ou promessa de resultados. A recente Provimento nº 205/2021 flexibilizou algumas regras, reconhecendo as mudanças na forma de comunicação, mas manteve a ética como elemento central. Ainda assim, muitos advogados enfrentam dificuldades em interpretar corretamente os limites impostos pelas normas, o que pode resultar em infrações éticas não intencionais. Por isso, é fundamental o constante estudo das resoluções da OAB e a atualização profissional, considerando que a linha entre o conteúdo informativo e a autopromoção pode ser tênue.

A Dignidade da Profissão Versus a Mercantilização

A publicidade excessiva e voltada ao convencimento do público pode comprometer a imagem da advocacia como função essencial à justiça. A banalização da atividade, transformando-a em mero serviço de mercado, fere o princípio da dignidade da profissão e coloca em risco a relação de confiança entre advogado e cliente. É nesse ponto que a ética atua como fator de equilíbrio, preservando a natureza vocacional da advocacia. A captação de clientela, quando feita de maneira abusiva, pode gerar concorrência desleal e desvalorizar o conhecimento jurídico. Assim, é necessário reforçar que a atividade advocatícia não deve ser tratada como mercadoria, mas sim como uma missão voltada à efetivação da justiça e à defesa dos direitos fundamentais.

Redes Sociais e os Desafios Atuais

Com o crescimento das redes sociais, advogados passaram a utilizar plataformas como Instagram, YouTube e LinkedIn para divulgar conteúdo jurídico. Embora essas práticas sejam permitidas, devem seguir os limites éticos estabelecidos. A informação precisa ser clara, educativa e respeitosa, sem autopromoção abusiva, sensacionalismo ou ofertas de serviços gratuitos como forma de captação de clientela. Um dos principais desafios é diferenciar o marketing jurídico do marketing comercial. O primeiro visa à educação da sociedade, contribuindo para a democratização do conhecimento jurídico, enquanto o segundo visa apenas ao lucro. O uso indevido das redes sociais pode sujeitar o advogado a sanções disciplinares, o que reforça a importância da cautela e da orientação profissional adequada.

Considerações Finais

A publicidade na advocacia é uma ferramenta legítima de comunicação com a sociedade, mas exige responsabilidade e compromisso com os princípios éticos que regem a profissão. O respeito aos limites estabelecidos pela OAB garante não apenas a regularidade da atuação profissional, mas também a manutenção da confiança e da credibilidade do advogado perante a sociedade. O desafio contemporâneo é utilizar os recursos de divulgação com integridade, sem abrir mão dos valores fundamentais da advocacia.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).

CONSELHO FEDERAL DA OAB. Código de Ética e Disciplina da OAB, 2015.

CONSELHO FEDERAL DA OAB. Provimento nº 205/2021.

GONÇALVES, Marcus Vinícius. Ética na Advocacia. São Paulo: Atlas, 2018.

SILVA, José Afonso. Curso de Introdução à Ética Profissional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Abstract

This article discusses the ethical boundaries of legal advertising, considering the rules of the Brazilian Bar Association's Code of Ethics and the challenges faced by lawyers seeking visibility in a digital communication era. It analyzes the balance between the right to information, freedom of expression, and the principles that uphold the dignity of the legal profession, exploring the risks of commodifying legal services. The text also addresses recent regulatory updates and reflects on how ethics remains the guiding principle of professional conduct.

Keywords: legal ethics, lawyer advertising, Brazilian Bar Association, professional dignity, digital communication.