A falência múltipla do Estado

Resumo: O Estado, enquanto ente regulador das relações humanas, tem a função essencial de garantir serviços básicos à população, como saúde, educação e segurança. No entanto, a crise econômica e institucional no Brasil evidencia uma falência múltipla do aparato estatal, resultando em altos tributos sem a devida contrapartida em serviços públicos de qualidade. O colapso da segurança pública, a precarização do sistema de saúde e a transferência de responsabilidades para a iniciativa privada demonstram um modelo de Estado absenteísta e ineficiente. A carga tributária excessiva impõe um verdadeiro sequestro financeiro à sociedade, tornando o Estado um mecanismo de perpetuação da desigualdade. O presente ensaio jurídico discute a falência funcional do Estado brasileiro, analisando seus impactos e a necessidade de uma reforma estrutural para resgatar sua legitimidade.

Palavras-chave: Estado, serviços públicos, carga tributária, ineficiência estatal, crise institucional.

INTRODUÇÃO

A noção geral de Estado nos conduz ao entendimento de que se trata de um ente regulador das relações humanas. Juridicamente, é uma entidade política e administrativa que exerce soberania sobre um território e está relacionada a um aparato técnico-normativo, composto por instituições políticas, jurídicas e administrativas. Além do território, integram sua estrutura a população e o governo, por meio do qual o Estado desempenha suas funções essenciais.

Em um modelo de Estado menos intervencionista, as funções fundamentais de saúde, educação e segurança costumam ser desempenhadas pelo poder público, direta ou indiretamente. A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, seja diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. A legislação também estabelece as normas para o funcionamento das empresas concessionárias e permissionárias, regulando o caráter especial de seus contratos, suas prorrogações e eventuais rescisões, além dos direitos dos usuários e da política tarifária.

A FALÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO

Dentre as três funções essenciais mencionadas, apenas a segurança pública não pode ser delegada à iniciativa privada. A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs), estabelece em seu artigo 4º, inciso III, que são indelegáveis as atividades exclusivas do Estado, tais como a regulação, a jurisdição e o exercício do poder de polícia.

Entretanto, o Brasil atravessa uma grave crise econômica e institucional, marcada pela ausência do Estado em quase todos os setores. A população é submetida a uma carga tributária excessiva, sem receber serviços públicos de qualidade em contrapartida. A título de exemplo, um cidadão que busca educação de excelência precisa recorrer à iniciativa privada, pois a rede pública não supre adequadamente essa necessidade. Da mesma forma, ao adoecer, ele se depara com um sistema de saúde colapsado, incapaz de fornecer atendimento digno.

No âmbito da segurança pública, observa-se uma inversão de valores preocupante: enquanto criminosos circulam livremente, a população vive acuada, enclausurada em suas próprias residências, cercadas por trancas reforçadas, monitoramento eletrônico, cães de guarda e barreiras físicas para proteção contra a criminalidade.

Em quase todo o país, privados do direito de ir e vir, os motoristas enfrentam uma realidade ainda mais onerosa. Mesmo arcando com tributos como o IPVA, são obrigados a pagar pedágios em diversas rodovias, suportando cobranças exorbitantes para usufruir de infraestrutura viária que deveria ser mantida com os recursos arrecadados pelo próprio Estado.

CONCLUSÃO

O Brasil vive uma era de falência múltipla do Estado. O modelo estatal, que deveria garantir o bem-estar da população, tornou-se um aparato burocrático sufocante, opressor e ineficiente. Em vez de assegurar direitos fundamentais, o Estado atua como um agente de coerção, submetendo o cidadão a um regime tributário asfixiante, sem oferecer, em contrapartida, os serviços básicos essenciais para uma vida digna.

A realidade brasileira se assemelha a um grande cativeiro institucional, onde a sociedade se vê sequestrada por um sistema tributário impiedoso, enquanto os serviços públicos operam de forma precária ou são terceirizados para a iniciativa privada, onerando ainda mais a população.

O Estado, que deveria ser o garantidor da ordem e do progresso, tornou-se um mecanismo de perpetuação da ineficiência e da desigualdade. A falência estatal não se limita à economia; ela se reflete na crise de identidade institucional, no descrédito das instituições e na corrosão da confiança pública.

Sem uma reforma estrutural profunda, que resgate a finalidade primordial do Estado e reequilibre a relação entre governo e sociedade, o Brasil continuará refém de um sistema que exaure seus cidadãos e inviabiliza o verdadeiro desenvolvimento nacional.

Diante desse cenário, pode-se concluir que vivemos em um país marcado pela desigualdade social, onde as políticas públicas são inexistentes e o bem-estar da população é negligenciado. A realidade é sombria: um sistema educacional sucateado, uma saúde agonizante e uma segurança pública em colapso. Esse ambiente se tornou um paraíso para estelionatários que exploram a vulnerabilidade de uma população carente, enquanto o crime organizado e milícias digitais dominam territórios físicos e virtuais, espalhando medo e desinformação.

O político moderno prospera por meio de mentiras e espetáculos nas redes sociais, onde narcisistas se sustentam com propagandas enganosas. O país se afunda em uma subcultura que enaltece a mediocridade e despreza o conhecimento, enquanto a carga tributária atinge patamares sufocantes, financiando uma elite que se mantém à custa de privilégios e mordomias. A insegurança se tornou um estado permanente, e as tragédias sociais diárias são verdadeiros filmes de terror transmitidos em tempo real.

O sistema de saúde está em estado terminal, sem médicos, sem medicamentos, sem esperança. O crime reina nas ruas, enquanto forças policiais permanecem acuadas e desvalorizadas. Professores são reféns da negligência governamental, submetidos a condições indignas e ao descaso institucional. A justiça, longe de ser um instrumento de equidade, se tornou um mecanismo de injustiça, onde interesses escusos prevalecem sobre o direito. Direitos humanos são desprezados, transformados em meras formalidades discursivas.

O sonho de um país sustentável e equilibrado esbarra na dura realidade do abandono e da corrupção sistêmica. O sistema político foi destruído pelos esquemas de concussão e peculato, onde a honestidade se tornou motivo de vergonha. Políticos hipócritas são aclamados como celebridades, enquanto a governança se confunde com práticas mafiosas. Trata-se de um país sequestrado pelo crime organizado e assassinado pela própria estrutura estatal corrompida.