RESUMO:
A prática de compartilhar imagens de cadáveres em redes sociais, especialmente em aplicativos de mensagens, tem se tornado recorrente no Brasil. Este artigo analisa as implicações jurídicas dessa conduta, destacando sua tipificação como crime de vilipêndio a cadáver, conforme o artigo 212 do Código Penal Brasileiro. Além disso, aborda a possibilidade de responsabilização civil, com base no artigo 186 do Código Civil, e a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, quando o agente infrator for servidor público.
Palavras-chave: Vilipêndio a cadáver, redes sociais, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva, Código Penal, Código Civil, Constituição Federal.
INTRODUÇÃO
O avanço tecnológico e a popularização das redes sociais transformaram a forma como as informações são compartilhadas. No entanto, essa facilidade de disseminação de conteúdo tem gerado preocupações jurídicas, especialmente quando envolve a exposição de imagens de cadáveres. Tal prática não apenas fere princípios éticos e morais, mas também configura infrações penais e civis, conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O artigo 212 do Código Penal Brasileiro dispõe:
“Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”
Vilipendiar significa desrespeitar ou tratar com desprezo. A norma visa proteger o respeito devido aos mortos, refletindo o sentimento coletivo de reverência aos falecidos e seus entes queridos.
Responsabilidade Civil (Artigo 186 do Código Civil): O artigo 186 do Código Civil estabelece:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Assim, a divulgação não autorizada de imagens de cadáveres pode ensejar indenização por danos morais aos familiares da vítima. Responsabilidade Objetiva do Estado (Artigo 37, § 6º da Constituição Federal): O artigo 37, § 6º da Constituição Federal prevê:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.”
Portanto, se a divulgação for realizada por agente público no exercício de suas funções, o Estado poderá ser responsabilizado objetivamente.
ANÁLISE CRÍTICA
A disseminação de imagens de cadáveres nas redes sociais revela uma preocupante banalização da morte e uma afronta à dignidade humana. Tal conduta, além de criminosa, perpetua o sofrimento dos familiares das vítimas, que veem a memória de seus entes queridos ser desrespeitada publicamente.
A responsabilização penal e civil dos infratores é essencial para coibir essa prática. No entanto, observa-se uma lacuna na fiscalização e na aplicação efetiva das sanções previstas em lei. A atuação proativa das autoridades e a conscientização da sociedade são fundamentais para a proteção dos direitos dos falecidos e de seus familiares.
CONCLUSÃO
A divulgação de imagens de cadáveres em redes sociais configura crime de vilipêndio a cadáver, conforme o artigo 212 do Código Penal, e pode acarretar responsabilização civil por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quando praticada por agente público no exercício de suas funções, o Estado pode ser responsabilizado objetivamente, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
É imperativo que o Estado adote medidas eficazes para prevenir e punir tais condutas, garantindo o respeito à dignidade humana e aos direitos dos falecidos e de seus familiares. A omissão estatal diante dessa realidade representa uma falha grave na proteção dos direitos fundamentais e na promoção de uma sociedade mais justa e respeitosa.
Portanto, frise-se que a disseminação de imagens de cadáveres nas redes sociais, especialmente em aplicativos de mensagens instantâneas, transcende a mera transgressão legal; representa uma afronta à dignidade humana e ao luto dos familiares das vítimas. O artigo 212 do Código Penal Brasileiro tipifica como crime o vilipêndio a cadáver, prevendo pena de detenção de um a três anos e multa para quem desrespeitar ou ultrajar os mortos.
Além da esfera penal, a divulgação não autorizada dessas imagens pode ensejar responsabilidade civil, conforme o artigo 186 do Código Civil, que considera ato ilícito qualquer ação ou omissão que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Se o responsável for agente público, o Estado poderá ser responsabilizado objetivamente, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
É imperativo que a sociedade reconheça a gravidade dessa conduta, que não apenas viola normas jurídicas, mas também perpetua o sofrimento de famílias enlutadas. A ética digital deve ser promovida como um valor fundamental, e a legislação existente deve ser rigorosamente aplicada para coibir tais práticas. A proteção da dignidade dos mortos e o respeito ao luto dos vivos são pilares de uma sociedade civilizada e justa.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612070/artigo-212-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Acesso em: 14 abr. 2025.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718759/artigo-186-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002. Acesso em: 14 abr. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 abr. 2025.
BRASIL. O presente texto passou por ajustes estruturais e terminológicos para fins de adequação técnica e argumentativa. Fonte: ChatGPT. Acesso em 14 de abril de 2025
