Memorial Técnico:

Crise da Dívida Agrária no Brasil (2022-2025)

Wilton Magário Junior

1. Introdução

Este memorial tem por objetivo subsidiar decisões estratégicas do poder público, especialmente do Conselho Monetário Nacional (CMN), a respeito da grave crise de endividamento enfrentada pelos produtores rurais brasileiros, agravada pela baixa produtividade agrícola das últimas três safras (2022/23, 2023/24 e 2024/25).

2. Diagnóstico da Situação

2.1 Queda na Produtividade

A produtividade agrícola brasileira foi severamente afetada por:

• Estiagens prolongadas no Centro-Oeste e Sul (2022/23);

• Excesso de chuvas e alagamentos no Sudeste e Norte (2023/24);

• Calor extremo e enchentes no Sul (2024/25);

Esses eventos climáticos comprometeram os rendimentos das principais culturas, como soja, milho, café e algodão.

2.2 Aumento dos Custos e Juros

• Alta nos insumos (fertilizantes, defensivos) devido à instabilidade cambial e geopolítica;

• Juros elevados: a Selic manteve-se em patamares restritivos por três ciclos consecutivos, elevando o custo do crédito agrícola.

2.3 Endividamento e Inadimplência

• Endividamento do setor agro ultrapassa R$ 1,2 trilhão em 2025;

• Mais de R$ 400 bilhões em dívidas de curto prazo vencendo em 2025;

• Inadimplência acima de 10% em regiões críticas (MATOPIBA, Centro-Oeste);

• Comprometimento de até 90% da receita líquida dos médios produtores com dívidas.

3. Papel do Conselho Monetário Nacional

Nos termos da Lei nº 4.595/1964, o CMN tem competência para:

• Estabelecer diretrizes para a política de crédito rural;

• Autorizar, em caráter excepcional, prorrogações de dívidas agrícolas.

3.1 Precedentes

• Resolução CMN nº 4.755/2019: estiagens no Sul;

• Conjunto de medidas durante a pandemia (2020-2022).

3.2 Proposta de Intervenção

• Prorrogação por até 3 anos das dívidas de custeio vencidas ou vincendas em 2025;

• Carência de 12 meses;

• Renegociação com base em laudos técnicos e capacidade de pagamento.

4. Propostas Estruturais para Evitar o Colapso do Setor Agro

4.1 Fundo Nacional de Estabilização da Renda Agrícola

• Compensação por perdas de receita causadas por eventos climáticos e de mercado;

• Recursos do Tesouro, CPR Verde, multilaterais.

4.2 Reformulação do Proagro e Seguro Rural

• Seguro de renda, não apenas de custo;

• Subvenção federal ampliada;

• Obrigatoriedade para produtores com acesso a crédito oficial.

4.3 Renegociação com Credores Privados

• Câmaras de arbitragem rural para CPRs e dívidas com cooperativas e revendas;

• Incentivos para bancos que aderirem ao alongamento de prazos.

4.4 Diversificação e Agroindustrialização

• Apoio à agrofloresta, agricultura regenerativa e cultivos resilientes;

• Fomento à industrialização da produção primária.

4.5 Programa Emergencial de Compra Governamental

• Compras a preços mínimos;

• Formação de estoques reguladores;

• Abastecimento de programas sociais (PAA, PNAE).

5. Cronograma Emergencial de Medidas

6. Considerações Finais

A crise da dívida agrária brasileira configura-se como a mais grave das últimas décadas. Não se trata apenas de um problema financeiro individualizado, mas de um colapso estrutural que ameaça a sobrevivência econômica de milhares de produtores, a segurança alimentar nacional e o equilíbrio das cadeias produtivas do agro.

Se nenhuma medida for adotada de forma coordenada e urgente, o país poderá enfrentar:

• Abandono de áreas produtivas;

• Êxodo rural e colapso de pequenas economias regionais;

• Elevação dos preços dos alimentos e aumento da inflação;

• Risco sistêmico para instituições financeiras expostas ao setor agropecuário.

É imperativo que o Conselho Monetário Nacional, o Congresso Nacional, o MAPA e o Tesouro Nacional atuem de forma integrada, adotando medidas excepcionais e estruturais. A simples prorrogação das dívidas é medida mínima e inicial. É necessária uma profunda reestruturação institucional do crédito rural, aliada à construção de uma política agrícola moderna, sustentável e adaptada aos desafios climáticos e econômicos do século XXI.

Documento elaborado para fins de apresentação institucional e interlocução com autoridades públicas e parlamentares.

Autor: WILTON MAGÁRIO JUNIOR – Advogado – OAB/SP n. 173.699

Sobre o Autor: Wilton Magário Junior

Wilton Magário Junior é um advogado renomado, especialista em Direito Tributário e Ambiental, com vasta experiência em consultoria jurídica e gestão estratégica. Ele é fundador do Grupo Magário & Associados, onde atua como líder e defensor em causas de alta complexidade.

Com uma carreira marcada por publicações relevantes, Wilton é autor de artigos que abordam temas como reforma tributária, desafios ambientais e créditos de carbono. Sua visão integrada e inovadora reflete um compromisso com a sustentabilidade e a justiça fiscal, destacando-se como uma referência no cenário jurídico brasileiro.

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Além de sua atuação profissional, Wilton Magário Junior é conhecido por sua habilidade em desenvolver estratégias jurídicas e empresariais que promovem eficiência e resultados concretos. Sua dedicação à excelência e ao impacto positivo na sociedade o posiciona como um dos principais nomes do Direito contemporâneo.