Este artigo trata de nossa participação no X Fórum de Transferências e Parcerias da União, que está sendo realizado no período de 03 a 05 de junho de 2025, no Auditório Ulysses Guimarães, Brasília- DF. Está é nossa terceira participação, estivemos aqui no ano de 2023, no período de 13 a 15 de julho de 2023, como tema: Parcerias e diálogos para a melhoria da governança e da gestão de políticas públicas. O IX Fórum, no entanto, realizado no período de 04 a 06 de junho de 2024, teve como tema: Transformando o serviço público através de parcerias inovadoras. em 2025 a temática central do evento é: Um universo de possibilidades para a gestão pública. Destaco os temas de cada edição porque eles contam uma história, ou seja, como os gestores estão pensando a gestão pública naquele momento.
Em todas as edições realizadas até o momento, é comum que a comissão organizadora faça um relato de como essa experiência foi construída ao longo desses 10 anos e que o objetivo central sempre foi o compartilhamento de informações, visando melhorar a aplicação dos recursos públicos transferidos pela União para os estados, municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSC), que fazem parte da Rede de Parcerias. A Rede de Parcerias foi instituída pela Portaria da Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) nº 4.980 de 28 de agosto de 2023, e tem como propósito promover a governança colaborativa do Sistema de Gestão de Parcerias da União.
Vale dizer que o evento tem por objetivo também a divulgação das novas ferramentas digitais desenvolvidas pelo Governo Federal Através da SERPRO e DATAPREV, empresas públicas que estão à frente do processo de inovação e transformação digital do governo federal. As principais ferramentas são o Transferegov.br e o obrasgov.br que são plataformas tecnológicas utilizadas pelo governo federal para gerenciar as transferências de recursos da União para estados, municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSC) e outros entes públicos. A proposta é desenvolver ações para melhoria da gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transfere.gov e dos projetos de investimentos em infraestrutura registrados, além de promover e estimular ações de capacitação, comunicação e transparência.
Como para todo Direito corresponde uma obrigação, o Governo Federal pretende não só melhorar a gestão e capacitar os diversos atores, mas, aprimorar as prestações de contas, "calcanhar de Aquiles" deste processo de gestão de políticas públicas. Vem sendo informado a cada edição do evento que o Estado pretender capacitar e certificar os atores que promovem a prestação de contas desses projetos e programas, evitando problemas para todos os participantes. A capacitação de contadores, administradores, economistas, advogados e profissionais que atuam na gestão destas políticas é uma boa notícia, mas, ao mesmo tempo criar um ambiente de maior responsabilidade para esses atores que não poderão cometer erros.
Capacitar gestores público não é assim uma novidade, mas, nossa preocupação principal está na relação com a Sociedade Civil Organizada ou OSC. O chamado terceiro setor é formado por mais de um milhão de organizações da sociedade civil com os mais diferentes formatos como associações, fundações, organizações sociais entre outras. Desse número de um milhão de organizações, os dados revelam que pouco mais de 1% têm conhecimento e sabem utilizar metodologias de gestão de organizações do terceiro setor, metodologias ágeis e, até mesmo, as novidades que chegam no mercado como a Inteligência Artificial, computação nas nuvens e ciência de dados.
Não tenho dúvida da importância e justificativa para que a sociedade civil organizada possa acessar os fundos públicos do Estado, gerando políticas públicas, ações afirmativas e boas práticas de gestão, mas, o problema estão no "como" fazer isso, como captar, gerenciar e prestar contas de recursos públicos. Como profissional que atua por mais de 30 anos neste setor e presta formação e assessoria a organizações sociais, nosso objetivo neste evento é conhecer mais sobre este processo e socializar com as entidades em nosso estado e em todo o país. É um trabalho realizado a muito tempo, com resultados comprovados, mas, ainda em uma escala pequena, já que só quem pode universalizar uma política é o Estado. Este é o nosso propósito social.
A gestão pública é algo tão complexo que não pode prescindir da participação cidadã da sociedade civil. Por outro lado, a democracia e a cidadania não podem existir sem a vigilância cidadã da sociedade civil organizada. Existe muitas coisas que podem ser feitas e a capacitação é a principal delas.
A construção de um Estado de Bem-estar social no Brasil, conforme delineado pela Constituição Federal de 1988, exige o fortalecimento de políticas públicas efetivas, universais e participativas. A lógica republicana inscrita no pacto constituinte de 1988 confere centralidade à democracia participativa, à cidadania ativa e à dignidade da pessoa humana como pilares de um Estado democrático de direito. Nesse contexto, o papel do Estado não se resume à provisão de bens e serviços, mas se amplia para garantir meios de emancipação social, especialmente através da escuta pública e do engajamento cidadão.
A Constituição de 1988 institui, de forma clara, o princípio da democracia participativa como valor estruturante da ordem jurídica nacional. Este princípio se materializa pela abertura de canais institucionais para o exercício da cidadania ativa, onde cada sujeito de direito não é apenas destinatário das políticas públicas, mas protagonista de sua concepção, execução e avaliação. Essa concepção implica o reconhecimento da sociedade civil como coautora das políticas públicas, o que exige o fortalecimento dos espaços de controle social e das redes colaborativas entre Estado e sociedade.
Foi com este espírito que estamos aqui participando do X Fórum Nacional de Transferências e Parcerias da União, espaço estratégico e ambiente de inovação que reúne representantes da administração pública, pesquisadores, gestores, OSC, organismos de controle, entre outros, para refletir sobre temas sensíveis à consolidação do pacto federativo e à promoção da justiça social, como forma como os recursos públicos da União são transferidos e utilizados em parcerias com estados, municípios e organizações da sociedade civil.
O tema de 2025 é conveniente, oportuno e necessário. Eum um país com dimensões continentais e profundas desigualdades regionais, compreender como os recursos federais são distribuídos, pactuados e fiscalizados é condição básica para o fortalecimento das políticas públicas, ações afirmativas e boas práticas de gestão para o combate às desigualdades sociais. Trata-se de um debate que precisa ser democratizado, sair dos círculos técnicos e jurídicos e alcançar os territórios e comunidades que mais dependem desses recursos.
O fortalecimento das redes de parceria entre o Estado e a sociedade civil é fundamental para que o conhecimento técnico sobre transferências voluntárias, convênios, termos de colaboração e fomento se transforme em um saber socialmente útil, acessível e emancipador. A participação no Fórum reafirma que é necessário difundir esse conhecimento para além das instituições públicas, articulando universidades, conselhos de políticas públicas, associações comunitárias, coletivos e fóruns populares.
Ao entender como os recursos são geridos e quais instrumentos legais estão disponíveis para a celebração de parcerias, a sociedade civil amplia sua capacidade de intervenção qualificada, fortalece sua autonomia e exerce com plenitude o seu papel de sujeito de direito. Nesse sentido, a educação em direitos, a formação em gestão pública e a transparência ativa são partes de uma pedagogia da cidadania que deve ser cultivada em todos os níveis do pacto federativo.
O X Fórum Nacional de Transferências e Parcerias da União é mais que um evento institucional: é um chamado à reflexão e à ação. Ele nos convida a transformar os princípios constitucionais em práticas concretas e cotidianas, nas quais a gestão pública se torna mais transparente, o Estado mais eficiente, e a cidadania mais ativa. Participar desse fórum, como professor e pesquisador da UNEB, reforça meu compromisso com a formação de sujeitos críticos e com a construção de uma universidade pública comprometida com a transformação social.
É preciso continuar ampliando os espaços de escuta, formação e cogestão, promovendo uma cidadania que vá além do voto e se realize na atuação cotidiana dos indivíduos como protagonistas da vida pública. Afinal, no Brasil do século XXI, o desafio maior é tornar cada política pública uma expressão viva do nosso pacto democrático.
