Capítulo 6
Neste trabalho foi exposto o que é a tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), como pode ser aplicada e como ela ameaça a privacidade de seus usuários. Foi analisado como a legislação brasileira protege a privacidade do cidadão e como pretende proteger o cidadão diante do avanço das tecnologias computacionais.
No Capítulo 5 , viu-se que o Projeto de Lei de Crimes Digitais, que até a conclusão deste trabalho não havia ainda sido votado no congresso brasileiro, contempla a proteção de dados pessoais coletados por meios eletrônicos.
Pode-se interpretar que a RFID estaria contemplada na expressão "meios magnéticos ou afins". Pode-se notar, entretanto, que embora traga consigo o aspecto de defender o cidadão diante de bancos de dados eletrônicos, o Projeto de Lei de Crimes Digitais e as demais leis de proteção aos direitos do usuário não são eficientes diante das possibilidades que a RFID carrega consigo.
Foi verificado que a própria definição de privacidade se vê pressionada a um detalhamento maior por parte dos legisladores brasileiros, em virtude do que a tecnologia como um todo, e em particular a RFID, pode realizar em termos de quebra dos limites da vida privada. A tecnologia pode estar conduzindo à rediscussão de conceitos jurídicos. Esta mesma tecnologia conduz à urgência de lei complementar sobre privacidade, sobre normatização de uso de tecnologias como a RFID para preservação da privacidade, assim como outros direitos fundamentais necessitaram de um maior detalhamento por meio de lei para coibir suas violações.
O presente trabalho defende ainda que a disseminação da tecnologia deve ser acompanhada da disseminação de informações sobre a tecnologia, suas implicações sobre direitos em geral e os direitos do usuário nas normas de uso desta tecnologia, como ocorre em países onde esta discussão já se encontra mais avançada.
Além do detalhamento em casos gerais, a legislação de proteção à privacidade deve prever uma regulamentação específica sobre a coleta, o armazenamento e a utilização de dados, além da normatização do uso de equipamentos para estas atividades. O Projeto de Lei de Crimes Digitais determina que a coleta deve ser justificada e que os dados não podem ser mantidos para objetivos diversos dos objetivos da coleta. No entanto o presente trabalho defende que se deve avançar mais na defesa dos direitos de privacidade, sugerindo que os estabelecimentos comecem desde já a serem regulamentados no que têm o direito de coletar frente ao tipo de negócio desenvolvido. A lei já apresenta carências, como a da necessidade, tão logo a RFID comece a ser mais aplicada, de se detalhar os modelos de etiquetas a serem usados em cada aplicação, bem como os demais equipamentos envolvidos. A lei deve já impor aos estabelecimentos que estes disponibilizem diversos mecanismos para orientar o usuário no conhecimento da RFID e de seus direitos diante da aplicação desta tecnologia.
O presente trabalho sugere ainda que, para identificação de humanos, a RFID não seja aplicada sem que o usuário tenha opções por diferentes tipos de etiquetas eletrônicas. O cidadão deve ter o direito de desligar cada etiqueta aplicada no seu dia a dia; em caso de impossibilidade do desligamento, determinado pela atual tecnologia, a legislação deve apresentar mecanismos de incentivo à criação de etiquetas que possam ser desligadas.
Ainda se destaca que urge o estabelecimento de um órgão regulador ou conselho de proteção de dados capaz de coordenar os diversos órgãos do governo na proteção de dados, devendo existir poder de coerção contra as operações indevidas de sistemas baseados na RFID, no âmbito administrativo. Isto deve ocorrer porque a lei sobre RFID deve dispor quem terá o direito de explorar estes serviços, como e porquê. Assim, deve existir um órgão com o poder de tanto advertir os operadores, bem como de retirar suas licenças de operação em casos de violações de normas. Este órgão deverá ser diverso da Polícia e do Poder Judiciário, mas sem prejudicar as ações destes últimos.
Enfim, ante o crescimento da RFID, surge a necessidade de começar a detalhar, como já acontece na regulamentação de outros setores, os direitos do usuário, dos estabelecimentos, os modelos de etiquetas para cada aplicação. Esta legislação deve tanto quanto possível se antecipar à disseminação da Identificação por Radiofreqüência dando ao usuário mecanismos de optar quanto às formas de uso da tecnologia. A base do uso da RFID deve ser a de que toda tecnologia deve estar a serviço do bem-estar do cidadão e da defesa dos direitos democráticos.
Referências Bibliográficas
[ACLU 2004] AMERICAN CIVIL LIBERTIES UNION. Data Mining. 2004. Disponível em http://www.aclu.org/privacy/spying/14956res20040116.html. Acesso em 12/06/08.
[ACLU 2008] AMERICAN CIVIL LIBERTIES UNION. Stuning New Report on Domestic NSA Dragnet Spying Confirms ACLU Surveillance Warnings . 2008. Disponível em http://www.aclu.org/privacy/gen/34441prs20080312.html. Acesso em 12/06/08.
[Barra 2006] BARRA, M. C. Infra-estrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) e a formação do Estado Eletrônico . Dissertação (Dissertação de Mestrado) — Universidade de Brasília, Brasília - DF, 2006.
[Bernardo 2004] BERNARDO, C. G. A tecnologia rfid e os benefícios da etiqueta inteligente para os negócios. Revista Eltrônica de Produção Científica - Unibero , Unibero, 2004. ISSN 1806-6968. Disponível em http://www.unibero.edu.br/download/revistaeletronica/Set04_Artigos/A
Tecnologia RFID-BSI.pdf. Acesso em 06/05/2008.
[Bolzani 2003] BOLZANI, C. A. M. Computação Pervasiva e Sistemas de Identificação. 2003. Disponível em http://www.bolzani.com.br/artigos/ art01_04.pdf. Acesso em 06/05/2008.
[Cavoukian 2006] CAVOUKIAN, A. Tag, you’re it: Privacy implications of radio frequency identification (rfid) technology. The Office Ontario Government Documents Collection , Information and Privacy Comissioner, 2006.
[Clarke 1994] CLARKE, R. Human identification in information systems: Management challenges and public policy issues. Information Technology & People , Emerald, v. 7, n. 4, 1994.
[Clarke 2006a] CLARKE, R. Introduction to dataveillance and information privacy, and definitions of terms. TVET Australia Product Services , TVET Australia Limited, 2006. Original de 15 August 1997, últimas revisões. 16 September 1999, 8 December 2005, 7 August 2006. Disponível em http://www.anu.edu.au/people/Roger.Clarke/DV/Intro.html. 52
[Clarke 2006b] CLARKE, R. What’s ’Privacy’? [S.l.]: TVET Australia Limited, 2006. Prepared for a Workshop at the Australian Law Reform Commission - Disponível em http://www.anu.edu.au/people/Roger. Clarke/DV/Privacy.html.
[Crawford et al. 2003] CRAWFORD, S. Y.; COHEN, M. R.; TAFESE, E. System factors in the reporting of serious medication errors in hospitals. Journal of Medical Systems , Plenum Press - New York USA, v. 7, n. 6, 2003.
[Dominique 2005] DOMINIQUE, P. Technical state of art of "radio frequency identification - RFID" and implications regarding standarization, regulations, human exposure, privacy. In: RFID and Contactless Smart Cards Applications. [S.l.]: ACM Press, 2005.
[Lima 2005] LIMA, V. M. B. Vida de gado: O uso de implantes eletrônicos de identificação e o direito de privacidade. Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática , Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, 2005. Disponível em http://www.ibdi.org.br/site/artigos.php?id=73.
[Lockton e Rosenberg 2005] LOCKTON, V.; ROSENBERG, R. S. RFID: The next serious threat to privacy. Ethics and Information Technology , Springer Netherlands, v. 7, n. 14, 2005.
[Matos 2003] MATOS, C. L. Smart Card . Rio de Janeiro - RJ: 2003. Disponível em http://www.gta.ufrj.br/grad/012/smart@card/smartcard.html.
[Pilieci 2008] PILIECI, V. Copyright deal could toughen rules governing info on iPods, computers . 2008. The Vancouver Sun. Disponível em http://www.canada.com/vancouversun/story.html?id=ae997868-220b4dae-bf4f-47f6fc96ce5e&p=1. Acesso em 12/06/2008.
[Presidência da República 2001] PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Medida Provisória 2.200-2. 2001. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm.
[Reinaldo Filho 2006] REINALDO FILHO, D. A implantação de chips em seres humanos para uso médico e os riscos é privacidade. Jus Navigandi , Jus Navigandi LTDA, Ano 10, n. 1191, 2006. Disponível em http://jus.com.br.
[Rezende 2004] REZENDE, P. A. D. Identificação Digital. 2004. Disponível em http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/idpf2004.pdf. Acesso em 24/06/2008.
[Rigaux 2000] RIGAUX, F. A Lei dos Juízes. Instituto Piaget, 2000. 53
[Savadintzky 2006] SAVADINTZKY, L. Informação e privacidade: direito à informação e à intimidade não podem se agredir . Revista Consultor Jurídico, 2006.
[Secom GDF 2007] SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. TAGUATINGA – Cadastro de carroceiros termina nesta quinta-feira (13). 2007. Disponível em http://www.df.gov.br/003/00301009.asp?ttCD_CHAVE=53956. Acesso em 06/05/2008.
[Smith et al. 2005] SMITH, J. R. et al. RFID-based techniques for human activity detection. Comunications of the ACM , ACM Press, v. 48, n. 9, 2005.
[Vieira 2003] VIEIRA, J. L. P. Direito e privacidade na contemporaneidade: desafios em face do advento do correio eletrônico. Jus Navigandi , Jus Navigandi LTDA, Ano 7, n. 66, 2003.
[Zorzo e Grande 2006] ZORZO, S. D.; GRANDE, R. E. Privacidade na Web. 2006. Disponível em http://www.dc.ufscar.br/ zorzo/download/MiniCurso aula1.ppt. 54
