O oportunismo e a subserviência aos Estados Unidos por parte da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) configuram uma constatação inegável.
A referida instituição permaneceu por dois meses “estudando” a medida cautelar que requeri em favor de Luiz Inácio da Silva contra Donald Trump. A pretensão submetida ao conhecimento da Comissão era singela: que Donald Trump fosse advertido de que não detém a prerrogativa de perdoar Jair Bolsonaro, de coagir os juízes encarregados de julgá-lo no Brasil, de interferir no funcionamento da Suprema Corte como se o país não fosse soberano. O Brasil tem o direito de governar a si mesmo com base em suas leis, sem ser tratado como se fosse uma província da facção política comandada por Donald Trump.
Após o ajuizamento da medida cautelar, em 31/07/2025, Donald Trump e outras autoridades norte-americanas intensificaram os ataques contra o Brasil, contra o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros. Esses fatos também foram levados ao conhecimento da Comissão, mediante a juntada de documentos oficiais e de notícias publicadas em veículos de imprensa norte-americanos e brasileiros.
Apesar das palavras amistosas proferidas pelo presidente dos Estados Unidos na Organização das Nações Unidas, a disposição dele em continuar interferindo nos assuntos internos brasileiros permanece evidente, conforme reiteradamente manifestado por representantes diplomáticos norte-americanos nos últimos dias. Em momento algum restou demonstrado que Donald Trump desistiu efetivamente de pressionar o STF e o Brasil. Ao contrário, as sanções tarifárias impostas contra produtos brasileiros e as punições aplicadas a Ministros do STF e a seus familiares não foram revogadas. Autoridades norte-americanas seguem proferindo declarações hostis em defesa de Jair Bolsonaro.
Pois bem, fui intimado hoje da decisão proferida pela Comissão de Direitos Humanos da OEA. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o requerimento não teria sido formulado em conformidade com a legislação internacional e de que não existiria risco sério de concretização dos fatos narrados na inicial. Na prática, a OEA conferiu a Donald Trump um verdadeiro atestado de inocência, que agora poderá ser utilizado não para normalizar as relações com o Brasil, mas para intensificar a pressão sobre o presidente brasileiro.
Se este é o funcionamento do sistema diplomático internacional, então não deveria sequer ser chamado de “internacional”, mas, sim, de um prolongamento da Casa Branca, destinado a tutelar unicamente os interesses norte-americanos.
Cópias do pedido, petições e da decisão podem ser consultados aqui:
