Introdução: O Admirável Mundo Novo do Peticionamento
A advocacia contemporânea atravessa uma transição disruptiva. A integração da Inteligência Artificial (IA) Generativa ao cotidiano dos escritórios prometeu celeridade e eficiência. Todavia, a prática tem revelado uma armadilha perigosa: a "alucinação". Trata-se do fenômeno em que modelos de linguagem, ao buscarem prever o próximo termo de uma frase jurídica, criam precedentes inexistentes, atribuindo-os a tribunais e ministros reais. O que parece ser uma ferramenta de apoio torna-se, sem a devida curadoria, uma arma contra o próprio advogado.
A Jurisprudência "Fake" e a Quebra da Boa-Fé
No processo civil e trabalhista brasileiro, a boa-fé objetiva não é apenas um preceito ético, mas um imperativo normativo (Art. 5º do CPC). Quando um causídico apresenta ao juízo uma ementa fabricada por um algoritmo, ele viola frontalmente o dever de veracidade.
A jurisprudência apócrifa compromete a integridade do sistema de justiça. Não estamos diante de um erro material escusável, mas de uma negligência técnica grave. A submissão de precedentes inexistentes induz o magistrado ao erro e retarda a prestação jurisdicional, ferindo o princípio da cooperação processual.
A Responsabilidade Processual e a Litigância de Má-Fé
Os tribunais brasileiros já despertaram para essa realidade. Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais de Justiça estaduais têm aplicado multas severas por litigância de má-fé, fundamentadas no Art. 80, inciso II (alterar a verdade dos fatos) e inciso V (proceder de modo temerário) do CPC.
A tese que defendemos é clara: a responsabilidade pelo conteúdo da petição é exclusiva do profissional que a assina. A IA é um meio, não um sujeito de direitos ou deveres processuais. Alegar desconhecimento técnico ou "falha do sistema" não exime o advogado da sanção. O dever de vigilância (culpa in vigilando) e a escolha da ferramenta (culpa in eligendo) recaem sobre o ocupante da capacidade postulatória.
Consequências Éticas e o Papel da OAB
Além das multas processuais, o uso de IA para forjar fundamentos jurídicos atrai a competência ético-disciplinar da OAB. A conduta pode ser enquadrada como erro reiterado que evidencia inépcia profissional ou, mais grave, como ato que prejudica o interesse confiado ao advogado. A transparência no uso da IA — diretriz já sinalizada pelo CNJ — deve ser a regra, mas nunca como salvo-conduto para o abandono da revisão humana.
Conclusão: Por uma Advocacia 5.0 com Responsabilidade
A tecnologia deve servir ao Direito, e não o contrário. A "Alucinação Judiciária" é o sintoma de uma advocacia que abdica do pensamento crítico em favor do automatismo. O advogado do futuro, ou o "Advogado 5.0", deve ser, antes de tudo, um curador de informações.
O Poder Judiciário não tolerará o "copia e cola" algorítmico sem o crivo da inteligência humana. A condenação por litigância de má-fé nesses casos é pedagógica e necessária para preservar a dignidade da justiça e a credibilidade de uma profissão que é indispensável à administração da jurisdição
