A prisão em flagrante é um importante instrumento para a repressão de crimes, permitindo que as autoridades atuem rapidamente diante de uma infração penal.
No entanto, esse mecanismo deve respeitar os limites da CF/1988 e da legislação ordinária, o que não acontece quando falamos em flagrante preparado. Trata-se da situação em que os agentes públicos provocam ou induzem alguém a cometer um crime apenas para efetuar a prisão.
O policial, ou alguém agindo sob sua orientação, cria artificialmente as condições para que uma pessoa pratique um crime que, sem essa intervenção, não ocorreria. Nesse cenário a atuação policial deixa de ser preventiva ou investigativa e passa a induzir a prática da infração, tornando impossível a consumação legítima do delito.
O entendimento consolidado pelos tribunais brasileiros é de que não há crime quando sua consumação é impossível em razão da preparação realizada pelo agente, normalmente um policial ou, até mesmo, um Delegado de Polícia.
Esse posicionamento está refletido na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
Assim, uma prisão baseada exclusivamente em um flagrante preparado pode ser considerada ilegal, ensejando o relaxamento da prisão e outras consequências que podem beneficiar o investigado.
Flagrante preparado é diferente de flagrante esperado?
Sim, e essa distinção é muito importante.
No flagrante esperado, a polícia recebe informações sobre a possível prática de um crime e apenas aguarda o momento em que ele ocorrerá naturalmente, sem incentivar ou provocar sua realização. Não há intervenção dos agentes públicos.
Já no flagrante preparado existe a participação ativa da polícia na criação da situação criminosa, tornando a prisão inválida.
Essa diferença é determinante para avaliar a legalidade da atuação policial.
É possível pedir indenização contra o Estado? Em determinadas situações, sim.
Além do flagrante preparado poder resultar no reconhecimento da nulidade da prisão, essa conduta também pode gerar o direito à indenização pelos prejuízos causados ao cidadão.
Se a prisão ilegal causar prejuízos materiais, morais ou à imagem da pessoa, é possível ajuizar uma ação indenizatória contra o Estado, desde que estejam presentes os requisitos legais da responsabilidade civil.
Por isso, quando houver indícios de flagrante preparado ou qualquer outra ilegalidade na prisão, é fundamental buscar assistência jurídica imediatamente.
A atuação rápida é essencial para preservar direitos e minimizar os prejuízos causados por uma prisão indevida.
Autor: Fabiano Leniesky, OAB/SC 54888, formado na Unoesc. Advogado Criminalista. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal. Pós-graduado em Advocacia Criminal. Pós-graduado em Ciências Criminais. Pós-graduado em Direito Probatório do Processo Penal. Pós-graduado em Crimes de Lavagem de Dinheiro. Pós-graduado em Tribunal do Júri.
