Licenciamento na indústria de jogos: como essa prática prejudica o consumidor

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1. Introdução

Apesar dos preços elevados em relação à renda média, o Brasil é o maior mercado consumidor de jogos na América Latina e o quinto maior globalmente. Para muitos estes produtos já são reconhecidos como verdadeiras obras de arte, exigindo altos graus de conhecimento técnico, criativo e narrativo para sua produção.

Neste cenário surge uma questão central: o que acontece quando as empresas responsáveis por esses jogos decidem restringir ou encerrar completamente o acesso a obras adquiridas pelos consumidores? O que acontece com o investimento realizado – especialmente pelo consumidor brasileiro – quando empresas passam a tratar os valores pagos como economicamente irrelevantes frente ao modelo de licenciamento?

Essa mudança conceitual, observada em diversos países altera de forma significativa a compreensão tradicionalmente estabelecida na referida relação de consumo e pode trazer consequências potencialmente prejudiciais à proteção do consumidor no ambiente digital.


2. Direitos autorais Vs. direito do consumidor

É verdade que aquele que cria uma obra artística – seja uma música, uma imagem ou um jogo eletrônico – tem direitos de decisão sobre as formas de sua utilização, transmissão e comercialização. Tal realidade encontra-se claramente definida na Lei de Direitos Autorais (LDA), em seus artigos 22 e o Capítulo III “Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração” de maneira expressa.

No entanto, ainda que este controle esteja, de fato, nas mãos da desenvolvedora, essas definições não podem ultrapassar o que estiver definido em lei. Neste sentido, o problema da mudança do “comprar” jogos para o “licenciar” acesso a jogos surge quando levamos em consideração o direito do consumidor. Ainda que a possibilidade de utilização de uma licença em softwares, por exemplo, esteja definida na Lei de software, para que a mudança seja juridicamente válida, este licenciamento deve ser feito de forma clara, transparente e compatível com a expectativa legítima do consumidor, o que não acontece atualmente.

Como debatido em artigos como What We Buy When We Buy Now, de Aaron Perzanowski, professor de direito na Faculdade de Direito da Universidade de Michigan, e Chris Jay Hoofnagle, professor de direito da Universidade da California, o consumidor médio entende “comprar um jogo” como adquirir um bem para uso contínuo, ainda que digital, ou, ainda, que o licenciamento lhes garantiria direitos equivalentes aos da aquisição/compra do bem físico.

Contrário a esta percepção, os bens digitais que são adquiridos quando a população compra músicas, livros, e jogos eletrônicos são meramente licenças de acesso acompanhadas de termos de uso que restringem revenda, cópia, transferência, e até permitindo a retirada unilateral do acesso à critério da publicadora.

Essa possibilidade é ilustrada de forma crítica por Perzanowski e Jason Schultz, professor da Universidade de Nova Iorque, no livro The End of Ownership: Personal Property in the Digital Economy, ao indicar que essa possibilidade se assemelha à hipótese em que um dono de livraria entra na residência do consumidor e retira, sem consentimento, o livro comprado anteriormente.

Em alguns lugares já existem leis que agem tentando mitigar o problema da falta de informação. A lei AB 2426, aprovada na California (Estados Unidos), passou a exigir informação clara e separada dos termos de uso de que o usuário compra uma licença e não um bem em páginas de compras de jogos digitais.

Uma interpretação parecida no cenário brasileiro seria o reconhecimento de que indicar meramente “comprar” na página de um jogo quebra a boa-fé objetiva quando leva o consumidor a acreditar que está adquirindo o jogo, tratando-se de propaganda enganosa quando o objeto da venda for mera licença de acesso a este.

Entra, então, o Código de Defesa do Consumidor, com seu Art. 6º, III e IV; que define a obrigatoriedade de informação adequada e clara sobre produtos e serviços e a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas.

Falando em métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas, não é apenas a ausência das informações que devem ser consideradas quando analisamos o cenário da indústria de jogos digitais. Ainda mais relevante que a simples ausência de informação é a análise do contrato de uso em si, da forma como é imposto ao consumidor e das limitações, proporcionais ou não, que dele decorrem.

2.1. EULA (End User License Agreement): o contrato

Como abrangido anteriormente, a compra de bens digitais na atualidade vem, em geral, acompanhadas da necessidade de concordância com os termos de uso daquele produto. Estes termos podem ser vistos, juridicamente, como contratos de licença firmados entre o proprietário do software e o usuário final. Classificando-se como contrato de adesão, por ter cláusulas contratuais estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor, podendo o consumidor apenas aceitar ou recusar seus termos.

Apesar de a lei de software autorizar a utilização do contrato de licença para uso de programas de computador (Art. 9°, Lei 9.609 de 1998) deve-se lembrar que a mera existência desta não torna todo o contrato automaticamente válido. Ainda que o princípio da pacta sunt servanda sirva como pilar para existência da indústria, ele não pode sobrepor às normas de proteção do consumidor quando tratamos de relações de consumo.

Desta forma, o grande questionamento em relação à formatação indicada é a super vulnerabilidade na qual o consumidor é colocado. Na maioria das vezes o momento de compra e o acesso a este contrato são diferentes. Enquanto a compra ocorre na loja digital, o acesso ao contrato geralmente se dá apenas na primeira inicialização do programa, caracterizando uma espécie de consentimento postergado; que, caso negado, impede utilização do produto.

Enquanto nos EUA essa prática vem sendo discutida sob o nome de “Shrinkwrap”, sem uma conclusão definitiva após atos legislativos que tratam de licenciamento de software nos anos oitenta, no Brasil a solução parece muito mais simples. O Art. 46. do Código do Consumidor retira a obrigatoriedade de todos os contratos os quais não deem ao consumidor oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Entretanto, o cancelamento de compras também se mostraria excessivo visto que já existe precedente que indica qual a real intenção de cada parte. Nesse sentido, o mais adequado seria a aceitação da nulidade parcial do contrato de adesão, com nulidade das cláusulas abusivas que restringem de forma desproporcional os direitos dos consumidores. Seguir-se-ia aquilo que é esperado da relação de consumo conhecida, sendo protegidos os direitos autorais da desenvolvedora sem privar o consumidor do que adquiriu.

Outro comentário feito por Perzanowski e Schultz é de que a forma na qual a licença é apresentada desencoraja a leitura por qualquer pessoa comum, e ninguém em sã consciência pagaria a um advogado consultoria para leitura sob EULA de cada jogo, música, filme ou livro adquirido. Neste caso, o contrato também não estaria sendo realizado de forma “clara e adequada”, contrariando o exigido pelo CDC.

A obrigação que as empresas têm de fornecer informações claras de forma acessível é fundamentada no Art. 6. º , III e incluso implicitamente no inciso IV. Estas normas objetivam proteger o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, e ignorar a acessibilidade do formato torna esse contrato no mínimo questionável. Isso não faz com que o contrato seja nulo, mas permite que cláusulas específicas sejam identificadas como nulas de pleno direito ou que tenham interpretação mais benéfica ao consumidor – sempre considerando a boa-fé objetiva, fortificando a solução anteriormente apontada.

Nesse sentido, a cláusula que permite retirada unilateral do acesso ao jogo sem qualquer compensação, por exemplo, pode ser considerada nula - observado não ser esta intenção do consumidor. Da mesma forma podem ser as de alteração unilateral do contrato, renúncia a direitos como o de revenda do bem adquirido e até mesmo a de intransferibilidade, em alguns casos.

Não se questiona, no entanto, a ideia de que empresas devem ser capazes de vender o bem sem permissão de alteração, revenda cópia, etc. Ao contrário, estes direitos são reconhecidos e estão sendo defendidos pela Lei de Direitos Autorais; podendo ser aplicados para jogos digitais da mesma forma que são para CDs ou DVDs.

Além disso, as empresas responsáveis pelo ambiente online devem, sim, ser capazes de controlar o comportamento de seus jogadores, impedindo comportamentos que quebrem a competitividade ou ataquem à integridade do jogo e impedir que comportamentos tóxicos se espalhem dentro da comunidade em torno da obra; excluindo usuários maliciosos.

No entanto, a conversão da propriedade de bens digitais em mera licença com possibilidade de retomada a qualquer momento soa, como apontado por Perzanowski e Schultz, juridicamente problemática. A titularidade dos direitos autorais e classificação contratual frágil analisada não deve autorizar a redefinição unilateral do significado econômico de uma relação de consumo já estabelecida, com expectativas legítimas do consumidor (uso contínuo do bem), da mesma forma que a alteração de um contrato não pode ser feita sem aceitação de todos os participantes.


3. O problema: The Crew e Stop Killing Games

Definido de forma simples o tema e apresentado o contrato de licença, bem como alguns de seus defeitos, surge a pergunta central: como isso realmente impacta o consumidor na prática? Qual é, afinal, o real problema?

Em primeiro lugar, pressupor a aceitação do consumidor representa consentimento plenamente livre mostra-se questionável quando, como indicado, a recusa implica a inacessibilidade a um produto já pago. Bem como considerando que o consumidor médio não entende que a compra de bens digitais, atualmente, se dá por meio das licenças, e nem as consequências e restrições impostas por esse meio.

É exatamente essa situação que causou uma ampla repercussão negativa por parte dos consumidores em relação à decisão da Ubisoft em 2024. Neste ano a empresa optou por retirar do ar completamente o jogo The Crew, retirando-o das lojas digitais, encerrando os servidores e revogando a licença dos jogadores. Essa movimentação foi criticada pela comunidade de jogos e logo deu início ao movimento Stop Killing Games.

Autodenominando-se uma iniciativa de consumidores que contesta a legalidade da destruição de jogos eletrônicos mundialmente, a organização argumenta que as editoras venderam aos clientes, sem data de validade declarada o acesso aos jogos, e que a restrição do acesso e retirada do ar trata-se de uma prática de obsolescência programada prejudicial aos clientes.

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No cenário brasileiro, quando não há prazo expresso o contrato não é perpétuo, mas também não pode ser rescindido arbitrariamente. Ainda assim, um produto que é vendido como “comprar”, sem data de expiração e sem destaque de que o acesso é limitado tende a ser interpretado como tal frente ao Art. 47. do CDC, que protege o entendimento mais favorável ao consumidor.

Nesse contexto, a retirada integral do acesso ao jogo, sem alternativas razoáveis ao consumidor, extrapola o exercício dos direitos autorais e contratuais por parte da empresa, frustrando a expectativa legítima criada pela própria forma de comercialização do produto.

Na época, algumas figuras na indústria se manifestaram, alegando ser impossível para as empresas manterem servidores ou moderarem diversos jogos simultaneamente, citando os custos técnicos como principal obstáculo. O movimento respondeu que não busca impor uma obrigação perpétua às empresas, tampouco responsabilizá-las pela manutenção contínua dos jogos, mas impedir que o jogo seja excluído permanentemente da biblioteca dos consumidores.

Dentre as diversas alternativas propostas existem várias que respeitariam o direito do consumidor de ter acesso ao que pagou sem sobrecarregar empresas ou inibir produção de novos jogos. Por exemplo: encerrar acesso ao modo online mantendo acesso local ou possibilidade de criação, pelos jogadores, de seus próprios servidores.

A iniciativa já agiu em países como França, Austrália, Canadá, EUA, Reino Unido e até mesmo o Brasil. Os resultados variam e enquanto em alguns desses o Estado redirecionou as reclamações para os canais corretos, em outros, como os EUA sequer houve resposta. No Brasil o processo resultou em falha devido à necessidade de dados de vendas do jogo que não foram adquiridos.


4. Conclusão

Pode-se concluir que o problema em si é muito maior do que a mera possibilidade de desligamento de um jogo de forma completa ou não. O contrato de adesão representado na licença de uso fornecida aos jogadores após a compra levanta diversos outros questionamentos que devem ser analisados de forma independente. Ainda, não se pode restringir absolutamente a possibilidade de limitação de acesso dos usuários por parte da empresa, deve ser reconhecido que a empresa ainda deve ter capacidade de vender o bem sem permissão de alteração, revenda, cópia, etc. de forma a manter seus direitos autoraissobre as obras.

Da mesma forma, ela deve ser capaz de controlar o comportamento de jogadores em ambiente online, regulamentando o que acontece em seus jogos, impedindo a quebra da competitividade/integridade dos jogos, bem como que comportamentos tóxicos se espalhem dentro da comunidade. E algumas empresas, como a Valve, responsável pela plataforma Steam, vem colocando avisos na página de carrinho após a indicada lei californiana, informando a compra de uma licença.

No entanto verifica-se que a retirada completa do acesso para todos os jogadores sem justificativa adequada não deveria ser aceita quando não houver motivo justificável. Não constituindo, ainda, a mera incapacidade de gerar lucros, justificativa suficiente por si só; visto que diversos jogos antigos ainda podem ser acessados até hoje sem qualquer suporte das empresas em versões fixas.

A solução preferida, neste sentido, não é impedir o licenciamento, mas regulamentar o "fim da vida" (End of Life) do produto, exigindo que as empresas 1) liberem ferramentas para a comunidade manter o jogo vivo após o encerramento comercial dos seus serviços on-line; 2) mantenham o jogo acessível mediante última atualização que permita acesso offline ao jogo ou 3) meramente permitam desenvolvimento de servidores de terceiros quando não mais estiverem obtendo lucros por aquela franquia.

Nenhuma dessas soluções é absurda, frente à lei brasileira, que já inclui limitações temporais de direitos exclusivos como técnica jurídica consolidada; vide os 20 anos para patentes de invenção (Art. 40. da Lei 9.279 de 1996) e 70 anos para os direitos autorais (Lei 9.610 de 1998). A única alteração, neste sentido, é a fluidez na definição dessa validade para o momento em que a empresa não estiver mais disposta a prover suporte ao jogo resultando na manutenção dos direitos patrimoniais da empresa e a proteção do consumidor.


Referências

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 09 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Lei de Software. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm. Acesso em: 16 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Lei de Direitos Autorais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 09 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 09 fev. 2026.

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GAMESINDUSTRY. The Brazilian games industry in numbers. Disponível em: https://www.gamesindustry.biz/the-brazilian-games-industry-in-numbers. Acesso em: 04 fev. 2026.

PERZANOWSKI, Aaron; HOOFNAGLE, Chris Jay. What We Buy When We Buy Now. SSRN. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2778072. Acesso em: 04 fev. 2026.

PERZANOWSKI, Aaron; SCHULTZ, Jason. The End of Ownership: Personal Property in the Digital Economy. Cambridge, MA: The MIT Press, 2016. Disponível em: https://direct.mit.edu/books/book/4662/The-End-of-OwnershipPersonal-Property-in-the. Acesso em: 04 fev. 2026.

POLYGON. New California law means digital stores can’t imply you’re buying a game when you’re merely licensing it. Disponível em: https://www.polygon.com/news/457071/new/. Acesso em: 10 jan. 2026.

STOP KILLING GAMES. Iniciativa internacional de defesa do consumidor digital. Disponível em: https://www.stopkillinggames.com/. Acesso em: 10 fev. 2026.

WIKIPEDIA. Shrinkwrap (contract law). Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Shrinkwrap_(contract_law). Acesso em: 09 fev. 2026.

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Sobre o autor
Bruno Costa Pinto da Silva Barros

Advogado pela OAB-BA, graduado em Direito em 2025, com experiência em análise processual cível e pesquisa jurisprudencial. Cursa pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados, com atuação e interesse em Direito do Consumidor, Contratos e Propriedade Intelectual, especialmente em temas envolvendo tecnologia e inovação.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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