A PEC da Segurança Pública representa uma oportunidade de reorganização do sistema nacional, mas seus resultados dependerão de investimentos concretos, valorização profissional e fortalecimento da capacidade investigativa das Polícias Civis, especialmente em São Paulo.
1. A segurança pública precisa sair do discurso e chegar às instituições
A segurança pública brasileira exige mais do que alterações legislativas ou mudanças no texto constitucional. Exige planejamento, investimentos, estrutura adequada e instituições capazes de responder, com eficiência e responsabilidade, aos desafios da criminalidade contemporânea.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma oportunidade de reorganização do sistema nacional. Entretanto, nenhuma mudança constitucional produzirá, isoladamente, os resultados esperados se não vier acompanhada de medidas concretas para fortalecer os órgãos responsáveis pela prevenção e pela investigação criminal.
Nesse contexto, é indispensável olhar com atenção para a Polícia Civil, instituição que exerce papel fundamental na preservação da ordem jurídica e na responsabilização daqueles que praticam infrações penais.
A discussão sobre segurança pública não pode se limitar ao policiamento ostensivo e ao aumento de operações midiáticas com policiamento fardado em situações imediatistas e pontuais que não atuam nas verdadeiras causas da criminalidade à exemplo da polícia judiciária estadual. É necessário compreender isso e ter noção de que o enfrentamento qualificado da criminalidade depende da capacidade do Estado de investigar, reunir provas, identificar autores, desarticular organizações criminosas e esclarecer os fatos.
2. A investigação criminal é indispensável ao enfrentamento da criminalidade
A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 4º, atribui às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, ressalvada a competência da União e excetuadas as infrações penais militares.
Já o § 5º do mesmo dispositivo estabelece as atribuições das Polícias Militares, responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública.
São funções distintas, mas complementares. Enquanto o policiamento ostensivo atua diretamente na prevenção e na preservação da ordem pública, a Polícia Civil desenvolve a atividade investigativa destinada à apuração e repressão das infrações penais e na identificação de seus responsáveis.
Não se trata de estabelecer hierarquia entre instituições, mas de reconhecer que a segurança pública depende do funcionamento adequado de cada órgão, dentro de suas atribuições constitucionais.
A criminalidade organizada, por exemplo, não pode ser enfrentada apenas com a prisão de seus executores imediatos. É necessário identificar financiadores, lideranças, conexões, movimentações financeiras, estruturas logísticas e mecanismos utilizados para a prática e a ocultação de delitos.
Esse trabalho exige investigação técnica, inteligência policial, recursos tecnológicos, integração institucional e profissionais qualificados.
A Lei nº 12.830/2013 reconhece a natureza jurídica, essencial e exclusiva de Estado das funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais exercidas pelo delegado de polícia. A Lei nº 14.735/2023, por sua vez, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelecendo diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dessas instituições.
Portanto, fortalecer a investigação criminal significa fortalecer uma das principais ferramentas de que dispõe o Estado para enfrentar a criminalidade com legalidade, imparcialidade, cientificidade, técnica e eficiência.
3. Polícia Civil de São Paulo: uma instituição que precisa ser fortalecida
Quando essa discussão chega à realidade paulista, a necessidade de fortalecimento institucional torna-se ainda mais evidente.
O Estado de São Paulo, pela dimensão de sua população, pela complexidade de seus centros urbanos e pela diversidade dos desafios relacionados à criminalidade, possui condições e responsabilidade institucional para ser referência nacional em matéria de segurança pública.
Entretanto, essa posição exige uma Polícia Civil adequadamente estruturada, com efetivo compatível com suas atribuições e recursos suficientes para desenvolver investigações cada vez mais complexas.
Os dados divulgados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), por meio de seu Defasômetro, com referência a julho de 2026, apontam 14.898 cargos vagos, de um total de 41.912 previstos. Segundo o levantamento, havia 27.014 cargos ocupados, revelando uma defasagem expressiva no quadro de pessoal da instituição.
O levantamento utiliza informações do Portal da Transparência e permite visualizar a dimensão do desafio relacionado à recomposição do efetivo.
A falta de servidores não representa apenas um problema administrativo. Ela interfere diretamente na atividade investigativa, sobrecarrega as equipes, dificulta a realização de diligências e reduz a capacidade de desenvolver investigações complexas.
Não se pode exigir uma investigação moderna sem oferecer estrutura adequada a quem investiga.
Por isso, fortalecer a Polícia Civil paulista exige uma política permanente de recomposição do efetivo, modernização das delegacias, investimentos em inteligência, tecnologia, perícia e capacitação profissional.
São Paulo deveria buscar ser exemplo para os demais estados brasileiros não apenas pela dimensão de sua estrutura policial, mas sobretudo pela qualidade de suas instituições, pela eficiência de suas investigações e pelo respeito aos profissionais que exercem essa missão.
4. Valorização profissional não é privilégio, é reconhecimento da responsabilidade pública
Nenhuma instituição consegue cumprir plenamente sua missão quando seus profissionais não encontram condições adequadas para exercer suas atribuições.
A valorização dos integrantes da Polícia Civil deve ser compreendida como uma necessidade institucional, e não como mera reivindicação corporativa.
A própria Constituição Federal oferece fundamento para essa compreensão. O artigo 39, § 1º, incisos I, II e III, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades das respectivas carreiras.
No caso da Polícia Civil, tais critérios merecem especial atenção diante da complexidade das atribuições investigativas, da responsabilidade funcional e da relevância dos serviços prestados à sociedade.
A valorização profissional, contudo, não se esgota na remuneração. Ela também envolve condições dignas de trabalho, equipamentos adequados, formação continuada, perspectivas de carreira, reconhecimento institucional e mecanismos efetivos de controle.
Esses elementos contribuem para fortalecer a integridade da corporação, aprimorar o desempenho funcional e prevenir desvios de conduta. Profissionais adequadamente preparados, respeitados e submetidos a mecanismos transparentes de controle encontram melhores condições para exercer suas atribuições com independência técnica, responsabilidade e compromisso com a legalidade.
Valorizar a Polícia Civil significa, portanto, investir nas pessoas e nas condições necessárias ao exercício de uma atividade essencial ao regular funcionamento do Sistema de Justiça Criminal e à proteção da sociedade.
5. A PEC da Segurança Pública e o espaço que a Polícia Civil precisa ocupar
A PEC nº 18/2025 foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, no dia 3 de novembro de 2026, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
A iniciativa busca reorganizar aspectos importantes da segurança pública brasileira, ampliar a integração entre os entes federativos e fortalecer mecanismos de coordenação no enfrentamento à criminalidade.
Entretanto, a modernização do sistema não pode significar enfraquecimento das instituições que já desempenham funções constitucionais essenciais.
A integração entre os órgãos de segurança pública deve respeitar as atribuições de cada instituição. Cooperação não significa confusão de competências, assim como coordenação não deve representar esvaziamento das atividades próprias da Polícia Civil.
O fortalecimento da segurança pública depende da atuação conjunta das instituições, mas também exige que cada uma delas disponha de estrutura, autonomia funcional nos limites legais e recursos compatíveis com suas responsabilidades.
Nesse cenário, a Polícia Civil precisa ocupar o espaço institucional que lhe corresponde, com investimentos capazes de ampliar sua capacidade investigativa e acompanhar a evolução tecnológica e organizacional da criminalidade.
Uma política nacional de segurança pública que pretenda produzir resultados duradouros não pode deixar a investigação criminal em segundo plano.
6. Fortalecer a Polícia Civil é fortalecer o próprio Estado
A segurança pública não se constrói apenas com mudanças na Constituição, novas leis ou medidas de caráter emergencial. Ela depende de instituições sólidas, profissionais valorizados, planejamento permanente e investimentos compatíveis com a dimensão dos desafios enfrentados.
O Estado de São Paulo, pela importância econômica, populacional e institucional que representa no cenário nacional, deveria buscar uma posição de referência também na estruturação e na valorização de sua Polícia Civil.
Isso exige compromisso permanente com a recomposição do efetivo, a modernização das unidades policiais, o aprimoramento da investigação criminal e o reconhecimento da responsabilidade daqueles que exercem funções essenciais à Justiça.
A crítica construtiva às deficiências estruturais não diminui a instituição nem desconsidera a dedicação de seus profissionais. Ao contrário, representa o reconhecimento de sua importância e a necessidade de oferecer condições para que possa cumprir plenamente sua missão constitucional.
Afinal, não existe política de segurança pública verdadeiramente eficiente sem investigação criminal qualificada, assim como não existe instituição forte sem profissionais respeitados e adequadamente valorizados.
Fortalecer a Polícia Civil de São Paulo não é uma pauta corporativa. É uma necessidade institucional e um compromisso com a sociedade.
Referências:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Arts. 39, § 1º, e 144, §§ 4º e 5º. Disponível em: Planalto – Constituição Federal.
BRASIL. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Disponível em: Planalto – Lei nº 12.830/2013.
BRASIL. Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Disponível em: Planalto – Lei nº 14.735/2023.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. PEC da Segurança Pública. Tramitação e votações. Disponível em: Senado Federal – PEC nº 18/2025.
SINDPESP. Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Defasômetro de cargos. Referência: julho de 2026. Fonte dos dados: Portal da Transparência. Disponível em: SINDPESP – Defasômetro.
