Resumo

No Brasil, ações e quotas podem garantir empréstimos para a compra de bens em nome próprio. O principal de dívida genuína fica fora do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na entrada. O crédito adia a venda, com juros e eventual Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A origem do dinheiro e o tratamento da sucessão definem os limites da estratégia. A análise considera legislação e jurisprudência verificadas até 9 de novembro de 2026.

Palavras-chave · garantia de ações · ganho de capital · mútuo · holding · trust · ITCMD

1 A história documentada de Elon Musk

Um prospecto publicado pela Tesla em 1º de setembro de 2020 revelou os saldos do fim de agosto. Morgan Stanley Smith Barney tinha cerca de US$ 276 milhões a receber, Goldman Sachs Bank USA, US$ 161 milhões, e Bank of America, US$ 67 milhões. Os tomadores eram Musk, seu trust ou ambos, conforme o banco. Musk garantiu pessoalmente as operações do trust com Bank of America. O total aproximado de US$ 504 milhões tinha ações da Tesla em garantia e juros de mercado. A companhia informou que as dívidas eram de Musk e do trust (Tesla, 2020, p. S-21).

Em 22 de dezembro de 2021, Musk exerceu opções de compra e vendeu parte das ações adquiridas. No Form 4 apresentado à Securities and Exchange Commission (SEC), declarou que a venda destinava-se a satisfazer a retenção de imposto ligada ao exercício. O episódio mostra como uma remuneração em ações pode gerar imposto mesmo para quem pretende conservar a maior parte da posição (Musk, 2021, nota 2).

Em 30 de setembro de 2026, a Tesla informou 413.152.109 ações no Elon Musk Revocable Trust e 286.428.773 ações restritas emitidas a Musk no exercício do prêmio de 2018, sujeitas a condição de permanência. Entre as ações atribuídas a ele, 207.498.721 estavam dadas em garantia de dívidas pessoais. O relatório divulga a garantia. Saldo devedor e uso dos recursos ficam fora do detalhamento (Tesla, 2026, p. 63 e 69).

O prospecto da SpaceX, de junho de 2026, identifica ações restritas de classe B em nome próprio e participações em trusts. A Tesla eliminou o salário-base de Musk em maio de 2019. A SpaceX registrou US$ 54.080 de salário em 2025. A Reuters identifica a Excession, dirigida por Jared Birchall, como seu escritório de gestão de ativos pessoais (SpaceX, 2026, seções Executive Compensation e Principal Stockholders; Tesla, 2026, seção Cash Compensation; Wang; Roulette; Vinn, 2025).

2 Patrimônio e renda no modelo americano

A valorização da empresa aumenta o valor econômico da ação. No regime federal americano, a venda ou outra disposição tributável realiza o ganho, calculado pela diferença entre o valor realizado e o custo fiscal ajustado, conforme o 26 U.S.C. § 1001 (Estados Unidos, 2026, § 1001).

O banco empresta uma fração do valor que atribui às ações dadas em garantia. Em Commissioner v. Tufts, a Suprema Corte americana explicitou que o principal do empréstimo genuíno fica fora da renda na entrada em razão do dever de restituir. Já a entrega de ativos por serviços pode gerar renda conforme a modalidade e as restrições, nos termos do 26 U.S.C. § 83 (Estados Unidos, 1983, p. 307; Estados Unidos, 2026, § 83).

No trust revogável, o instituidor que pode recuperar os bens é em regra tratado como titular para o imposto federal. A SpaceX também registra o EM 2024 GRAT-A. Nesse tipo de trust, o instituidor retém pagamentos periódicos, e o valor residual pode passar a beneficiários (Estados Unidos, 2026, §§ 671, 676, 2702 e 7520; SpaceX, 2026, seção Principal Stockholders).

A expressão buy, borrow, die liga a formação do patrimônio ao crédito e à sucessão. O 26 U.S.C. § 1014 atribui ao sucessor, em regra, o valor de mercado dos bens elegíveis no falecimento como custo fiscal. A valorização anterior pode ficar fora do ganho na revenda. O imposto sucessório federal pode alcançar o espólio, inclusive certos bens em trust revogável. As condições de eventual sucessão de Musk ficam fora dos registros analisados (Estados Unidos, 2026, §§ 1014, 2001 e 2038; Tesla, 2026; SpaceX, 2026).

3 O imposto de renda brasileiro e a origem do dinheiro

O art. 153, III, da Constituição atribui à União o imposto de renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) exige disponibilidade econômica ou jurídica da renda, produto do capital ou do trabalho, ou de outros acréscimos patrimoniais. A disponibilidade jurídica pode existir antes da entrada de dinheiro. Um ingresso bancário, por sua vez, pode ter como contrapartida uma dívida efetiva (Brasil, 1988a, art. 153, III; Brasil, 1966, arts. 43 e 44).

3.1 Valorização e realização do ganho

A alta da cotação ou do valor estimado da empresa é, isoladamente, valorização sem realização. O art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713/1988 vincula o ganho à alienação e o calcula pela diferença positiva entre valor de transmissão e custo fiscal. Venda e dação em pagamento podem realizar o ganho, inclusive se o valor obtido for destinado diretamente ao credor (Brasil, 1988b, arts. 3º e 16; Brasil, 1966, art. 43).

Para alienações submetidas ao regime geral, o art. 21 da Lei nº 8.981/1995, na redação da Lei nº 13.259/2016, aplica alíquotas marginais de 15% até R$ 5 milhões de ganho, 17,5% sobre a faixa seguinte até R$ 10 milhões, 20% até R$ 30 milhões e 22,5% acima disso. O ganho de vendas em partes do mesmo bem ou direito é agregado no período legal. Para esse fim, ações ou quotas de uma mesma empresa integram o mesmo bem ou direito. Operações em bolsa seguem regime próprio (Brasil, 1995a, art. 21; Brasil, 2004b, arts. 2º e 3º).

3.2 O empréstimo como fonte da aquisição

No mútuo de dinheiro, o tomador deve restituir quantia equivalente, conforme os arts. 586 e 587 do Código Civil. O art. 591 presume juros para mútuo com fim econômico. O dinheiro recebido tem como contrapartida um passivo, o que mantém o principal fora da hipótese de IRPF na entrada. Se a pessoa compra um imóvel com esse dinheiro, o crédito explica a origem dos recursos. A transmissão segue as regras próprias, inclusive o ITBI quando cabível e o registro do título para aquisição da propriedade (Brasil, 2002, arts. 586, 587, 591 e 1.245; Brasil, 1966, art. 43; Brasil, 1988a, art. 156, II).

Contrato, extratos do desembolso e pagamento, título de aquisição e comprovantes de amortização documentam a compra financiada. A declaração deve refletir bem e dívida conforme as instruções do exercício, que distinguem dívidas autônomas de certos financiamentos garantidos pelo bem adquirido (Brasil, 2026b, seções Bens e Direitos e Dívidas e Ônus Reais; Brasil, 1995c, art. 7º).

O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 permite apurar omissão de renda ou receita por créditos bancários cuja origem o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar de forma idônea. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua constitucionalidade no Tema 842 (RE 855.649). Um contrato sem prova da origem do dinheiro e da efetiva transferência pode ser insuficiente (Brasil, 1996, art. 42; Brasil, 2021b).

3.3 IOF e custo efetivo do crédito

O IOF-crédito tem fundamento no art. 153, V, da Constituição e nos arts. 63 a 67 do CTN. Em regra, o fato gerador é a entrega do valor ou sua colocação à disposição. O Decreto nº 6.306/2007 disciplina a apuração por modalidade. O IOF alcança também o mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. O STF confirmou a constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 no Tema 104 (RE 590.186) (Brasil, 1988a, art. 153, V; Brasil, 1966, arts. 63 a 67; Brasil, 2007, arts. 2º a 7º; Brasil, 1999, art. 13; Brasil, 2023c).

Nas operações regidas pela Resolução CMN nº 4.881/2020, o CET incorpora juros, amortizações, tributos, tarifas e demais despesas aplicáveis (Brasil, 2020a, arts. 2º e 3º).

4 Como oferecer ações ou quotas em garantia no Brasil

4.1 Ações e ativos em depositário central

Os arts. 39 e 40 da Lei nº 6.404/1976 tratam da averbação de penhor, caução e ônus como alienação fiduciária de ações. Para ativos objeto de registro ou depósito centralizado, a constituição do gravame segue o art. 26 da Lei nº 12.810/2013, na redação da Lei nº 13.476/2017. A B3 oferece infraestrutura para registrar esses gravames. A formalidade aplicável depende do ativo e da forma de custódia (Brasil, 1976, arts. 39 e 40; Brasil, 2013, art. 26; B3, 2026).

O penhor preserva o voto do acionista, com possíveis restrições para certas deliberações. Na alienação fiduciária, o credor fiduciário fica impedido de votar e o devedor vota conforme o contrato. O instrumento pode tratar de dividendos, eventos societários e substituição de ativos. Quando a garantia abrange ações de controle, as restrições e a execução podem repercutir na governança (Brasil, 1976, art. 113).

O Safra publicou em outubro de 2026 que ações podem ser aceitas em certas operações de crédito com garantia de investimentos. A aceitação depende de fatores como liquidez, volatilidade e concentração. O valor aceito pode sofrer desconto. Chama-se loan-to-value (LTV) a relação entre a dívida e o valor aceito em garantia (Zanelli, 2026).

4.2 Quotas de limitada e ações de companhia fechada

Quotas de limitada suscetíveis de cessão podem ser objeto de penhor de direitos. Os arts. 1.451 e 1.452 do Código Civil exigem instrumento público ou particular registrado no Registro de Títulos e Documentos. Também importam o contrato social, a publicidade empresarial pertinente e as condições de cessão do art. 1.057. Na companhia fechada, estatuto e acordo de acionistas podem estabelecer restrições à circulação, nos termos da Lei das S.A (Brasil, 2002, arts. 1.057, 1.424, 1.451 e 1.452; Brasil, 1976, arts. 36 e 118).

Os arts. 835, IX, e 861 do CPC permitem a penhora judicial de ações e quotas e regulam, conforme o caso, balanço especial, preferência de sócios, liquidação e leilão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu penhora de quotas de limitada unipessoal no REsp 2.186.044/SP. O penhor voluntário segue as formalidades próprias de constituição (Brasil, 2015, arts. 835 e 861; Brasil, 2025c).

A Cédula de Crédito Bancário admite garantia pessoal ou real, inclusive de terceiro. A garantia real exige os registros pertinentes para produzir efeitos perante terceiros. Quotas pouco líquidas podem demandar avaliação ou garantia adicional (Brasil, 2004a, arts. 26, 30 a 33 e 42; Zanelli, 2026).

4.3 Queda do valor e execução

Num crédito de R$ 1 milhão com garantia aceita em R$ 4 milhões, o LTV inicial é de 25%. Se a garantia cair para R$ 2,6 milhões, a relação sobe a cerca de 38,5%, antes de juros. Com limite contratual de 35%, seria necessário reduzir o saldo a R$ 910 mil ou reforçar a garantia. A execução deve observar o contrato, os prazos aplicáveis e a vedação ao pacto comissório. A alienação da garantia com ganho pode gerar IRPF (Brasil, 2002, art. 1.428; Brasil, 2004a, art. 39; Brasil, 1988b, art. 3º, §§ 2º e 3º).

5 Um exemplo com participações brasileiras

Uma pessoa física residente no Brasil tem quotas de sociedade fechada com custo fiscal de R$ 2 milhões e valor de mercado estimado em R$ 10 milhões. Quer obter R$ 1 milhão para comprar um imóvel. O exemplo assume valor proporcional das quotas, venda fora de bolsa, primeira faixa de ganho de capital e ausência de despesas de venda (Brasil, 1988b, art. 3º; Brasil, 1995a, art. 21).

Tabela 1 Venda e crédito para uma operação de R$ 1 milhão

Para obter R$ 1 milhão líquido com a venda, o preço seria cerca de R$ 1.136.364, com custo fiscal proporcional de R$ 227.273 e IRPF aproximado de R$ 136.364. Na via do crédito, o desembolso líquido pode ficar abaixo do principal se os encargos forem descontados na origem. A comparação deve partir do mesmo caixa líquido (Brasil, 1995a, art. 21; Brasil, 2020a, arts. 2º e 3º).

Com juros hipotéticos de 12% ao ano sobre R$ 1 milhão em aberto por doze meses, o custo em juros seria R$ 120 mil, além de IOF e demais encargos. Uma venda futura pode somar o imposto sobre o ganho ao custo financeiro já incorrido. O valor de manter a participação, a duração do crédito e a fonte de quitação determinam se o adiamento compensa.

6 Holding e finanças do sócio

6.1 O patrimônio que o sócio pode oferecer

Pelo art. 49-A do Código Civil, a holding tem patrimônio próprio. Se ela é dona de um imóvel ou de ações da empresa operacional, o sócio pode oferecer sua participação na holding. Para garantir dívida do sócio com bem da holding, a sociedade atua como terceira garantidora e deve demonstrar poderes, autorizações e interesse social. Nas companhias, o art. 154, § 2º, b, rege a autorização para uso de bens ou crédito pelo administrador. O art. 156 exige que ele declare o impedimento, abstenha-se da deliberação e contrate em condições razoáveis ou equitativas (Brasil, 2002, arts. 49-A e 50; Brasil, 2004a, arts. 30 a 33; Brasil, 1976, arts. 154 e 156).

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O art. 23 da Lei nº 9.249/1995 permite integralizar bens e direitos pelo valor declarado ou pelo valor de mercado. A adoção do valor declarado conserva o custo nas participações recebidas. A diferença positiva na integralização por valor de mercado é tributável como ganho de capital. A avaliação para garantia bancária tem função de crédito e, por si, fica fora do cálculo do custo fiscal (Brasil, 1995b, art. 23).

Na integralização de imóveis, o STF delimitou a imunidade de ITBI ao valor destinado ao capital, no Tema 796 (RE 796.376). No Tema 1.348 (RE 1.495.108), julgado em outubro de 2026, reconheceu a imunidade na realização de capital independentemente da atividade preponderantemente imobiliária, ressalvadas simulação e fraude à lei. A ata foi publicada em 22 de outubro. O julgamento trata de ITBI. O IR sobre eventual ganho na integralização e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de futura transmissão seguem hipóteses próprias (Brasil, 1988a, art. 156, § 2º, I; Brasil, 2020b; Brasil, 2026g; Brasil, 1995b, art. 23).

6.2 Quando a empresa empresta ou paga despesas pessoais

Um mútuo pontual da sociedade ao sócio pode ser lícito quando atende ao interesse social e é executado em condições efetivas de restituição. A empresa deve escriturar o crédito, separar principal e juros e observar o IOF. Na apuração do IRPJ, negócios com pessoa ligada em condições de favorecimento podem configurar distribuição disfarçada de lucros, segundo o art. 60, VII, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e o art. 528 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Brasil, 2002, arts. 586 a 591; Brasil, 1999, art. 13; Brasil, 1977, art. 60, VII e § 2º; Brasil, 2018, art. 528).

Retiradas recorrentes, prorrogações sucessivas e falta de capacidade de restituição põem em questão a natureza do crédito. O art. 50, § 2º, do Código Civil identifica como sinal de confusão patrimonial o pagamento repetitivo de obrigações pessoais pela sociedade, ou vice-versa. O art. 74 da Lei nº 8.383/1991 trata como remuneração determinados benefícios a administradores, incluindo certos gastos com veículos e imóveis. A remissão de obrigação entre vinculados pode configurar doação para o ITCMD, conforme a natureza da operação (Brasil, 2002, art. 50, § 2º; Brasil, 1991b, art. 74; Brasil, 2026a, art. 147, VI, b).

O art. 167 do Código Civil disciplina a nulidade por simulação. O art. 116, parágrafo único, do CTN trata da desconsideração de atos que dissimulem o fato gerador ou seus elementos, observado o procedimento legal. O art. 149, VII, admite lançamento ou revisão se provados dolo, fraude ou simulação. Na ADI 2.446, o STF validou o parágrafo único e distinguiu dissimulação de planejamento lícito (Brasil, 2002, art. 167; Brasil, 1966, arts. 116 e 149; Brasil, 2022).

6.3 Lucros mantidos na sociedade e dividendos em 2026

Reinvestir lucros pode financiar a atividade e valorizar a participação. Nas S.A., os arts. 196 e 202 da Lei nº 6.404/1976 regem a retenção com orçamento de capital e o dividendo obrigatório. Para as limitadas, o Código Civil rege a participação nos resultados e a reposição de distribuições indevidas (Brasil, 1976, arts. 196 e 202; Brasil, 2002, arts. 1.007, 1.009 e 1.059).

Desde janeiro de 2026, o art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, prevê IRRF de 10% sobre o total de lucros ou dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física residente no Brasil, se o mês superar R$ 50 mil. R$ 60 mil sujeitos à regra geram retenção de R$ 6 mil. A Receita entende que a capitalização de lucros pode configurar emprego. A aplicação de dividendos na quitação de dívida do sócio deve ser examinada como possível disponibilização, mesmo sem depósito em sua conta (Brasil, 1995c, art. 6º-A; Brasil, 2025a; Brasil, 2025b, questão 12).

No exercício de 2027, relativo a 2026, o art. 16-A institui a tributação mínima para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, observadas as exclusões. A alíquota cresce linearmente na faixa seguinte e é de 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A apuração considera deduções, retenção antecipada e o redutor do art. 16-B, quando cabível. Os ganhos de capital em geral ficam fora da base, ressalvadas as operações em bolsa ou balcão organizado tributadas pelo ganho líquido no País (Brasil, 1995c, arts. 16-A e 16-B).

Para lucros apurados até 2025, a lei exige aprovação da distribuição até 31 de dezembro de 2025 e observância dos termos originais da deliberação. A exclusão anual requer disponibilização em 2026, 2027 ou 2028. Nas ADIs 7.912 e 7.914, decisão cautelar sujeita a referendo prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo de aprovação abrangido pela medida. A Receita aplica a retenção também ao Simples Nacional. A incidência nesse regime é discutida na ADI 7.917, à luz do art. 14 da LC nº 123/2006 (Brasil, 1995c, art. 6º-A, § 3º, e art. 16-A, § 1º, XII; Brasil, 2026e; Brasil, 2025b, questão 10; Brasil, 2026d).

6.4 Opções de ações e remuneração pelo trabalho

No Tema 1.226, o STJ reconheceu a natureza mercantil do plano de opção de compra do art. 168, § 3º, da Lei das S.A. Nos REsps 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, assentou que o IRPF incide na revenda com ganho. Em 14 de outubro de 2026, no Tema 1.379 (REsps 2.199.631/SP e 2.070.059/SP), a Primeira Seção afastou a contribuição previdenciária patronal e as contribuições a terceiros no exercício da opção mercantil (Brasil, 1976, art. 168, § 3º; Brasil, 2024b; Brasil, 2026c).

A adesão voluntária, o pagamento do preço e o risco da operação importam na qualificação do plano. Ações gratuitas e bônus pagos em ativos podem ter caráter remuneratório. A Lei nº 8.212/1991 disciplina a remuneração do sócio que trabalha para a sociedade. Na Solução de Consulta Cosit nº 120/2016, a Receita exigiu distinguir remuneração e lucros para a sociedade de serviços profissionais examinada. O vínculo e a causa de cada pagamento definem o enquadramento (Brasil, 1988b, art. 3º, §§ 1º e 4º; Brasil, 1991a, arts. 12, 22 e 28; Brasil, 2016).

7 Trust e controlada no exterior para o residente brasileiro

Para o residente fiscal brasileiro, a Lei nº 14.754/2023 atribui os ativos do trust estrangeiro ao instituidor após a instituição e ao beneficiário na distribuição ou no falecimento, o que ocorrer primeiro. A abdicação irrevogável pode antecipar a transmissão. A lei atribui rendimentos e ganhos ao titular, exige a declaração dos ativos subjacentes e trata a controlada detida pelo trust como participação direta do titular para os fins previstos (Brasil, 2023b, arts. 10 a 12).

A Lei nº 14.754/2023 tributa a 15% os lucros das controladas abrangidas pelo regime anual, independentemente de distribuição. O art. 5º, § 5º, alcança controladas em jurisdição favorecida, beneficiárias de regime fiscal privilegiado ou com renda ativa própria inferior a 60% da renda total. Para os lucros sujeitos ao regime de disponibilização do art. 6º, o parágrafo único, II, inclui operações de crédito com a pessoa física ou pessoa a ela vinculada, quando a controlada credora possui lucros ou reservas de lucros. Nesse caso, até um empréstimo formal pode disponibilizar lucros para fins de IRPF (Brasil, 2023b, arts. 2º, 5º e 6º).

A LC nº 227/2026 estabelece regras de ITCMD para trusts. A entrega inicial ao trustee fica fora da incidência diante da presunção de onerosidade, salvo transmissão gratuita. Para o beneficiário, a mudança de titularidade ou o falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro, fixa o fato gerador, com possível antecipação por abdicação irrevogável. A lei contempla ressalvas, como a devolução ao próprio instituidor e hipóteses específicas de domicílio no exterior (Brasil, 2026a, arts. 147, 148, 150, 151, 158 e 159).

O Tema 825 (RE 851.108) examinou o ITCMD internacional quando faltava a lei complementar. Para fatos novos, aplicam-se a EC nº 132/2023, a LC nº 227/2026 e a lei do ente competente. Para fatos anteriores, devem ser examinados a data do evento e os efeitos temporais do julgamento (Brasil, 2021a; Brasil, 2023a, art. 16; Brasil, 2026a, arts. 148, 158, 159 e 182).

8 Sucessão brasileira e atualização do custo fiscal

8.1 As duas formas de transferir para fins de imposto de renda

O art. 23 da Lei nº 9.532/1997 permite transferir herança, legado e doação em adiantamento da legítima pelo valor declarado ou a mercado. Pelo valor declarado, o sucessor recebe o custo histórico, e a valorização anterior pode integrar o ganho na futura alienação. A valor de mercado, a lei prevê IR sobre a diferença positiva e atribui o pagamento ao inventariante, no prazo da declaração final de espólio, ou ao doador, conforme o caso. O valor de transferência torna-se o custo fiscal do sucessor (Brasil, 1997, art. 23; Brasil, 2026b, questão 110).

O § 1º do art. 23 prevê literalmente 15%. A orientação da Receita inclui a diferença nas transferências a mercado por sucessão ou adiantamento da legítima nas faixas progressivas do ganho de capital. A diferença entre a redação do dispositivo específico e a orientação administrativa tem efeito prático quando o ganho supera R$ 5 milhões (Brasil, 1997, art. 23, § 1º; Brasil, 1995a, art. 21; Brasil, 2024a).

Em quotas declaradas por R$ 2 milhões e transmitidas quando valem R$ 6 milhões, a opção pelo valor declarado deixa ganho potencial de R$ 4 milhões numa venda futura por R$ 6 milhões. A opção de transmitir a mercado apura a diferença de R$ 4 milhões na transferência e dá ao sucessor custo de R$ 6 milhões. O ITCMD é apurado segundo regras próprias nas duas hipóteses (Brasil, 1997, art. 23, §§ 1º a 4º; Brasil, 2026a, arts. 152 e 154).

8.2 A controvérsia constitucional nas doações

No Tema 1.391 (RE 1.522.312/SC), o STF discute o IRPF sobre doações a mercado em adiantamento da legítima. Em 9 de novembro de 2026, havia repercussão geral reconhecida e mérito pendente. Discute-se se a doação realiza a valorização para fins fiscais ou se a saída gratuita do bem ocorre sem disponibilidade de renda para o doador. A controvérsia delimitada refere-se ao adiantamento da legítima (Brasil, 2026f; Brasil, 1966, art. 43; Brasil, 1997, art. 23).

8.3 ITCMD sobre participações e patrimônio gravado

A EC nº 132/2023 tornou o ITCMD progressivo pelo valor do quinhão, legado ou doação. A LC nº 227/2026 prevê faixas progressivas e disciplina a competência. Para ações e quotas, importam o domicílio do falecido ou doador e, nas hipóteses internacionais, o do sucessor ou donatário ou a localização dos bens. O teto fixado pelo Senado é de 8%. A carga efetiva depende da legislação estadual ou distrital aplicável (Brasil, 1988a, art. 155, I e § 1º; Brasil, 2023a; Brasil, 2026a, arts. 156 a 159; Brasil, 1992).

O ITCMD toma por base o valor de mercado. Para participações negociadas em mercado organizado ativo nos 90 dias anteriores à avaliação, a LC nº 227/2026 adota a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, conforme a legislação local. Nos demais casos, exige metodologia idônea com piso no patrimônio líquido ajustado a mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio. Valor nominal, custo fiscal e base do ITCMD podem divergir. Doações sucessivas entre as mesmas partes são consideradas no período definido pelo ente (Brasil, 2026a, arts. 152, 154 e 155).

A herança responde pelas dívidas do falecido, e a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor herdado. Para o ITCMD, a LC nº 227/2026 prevê dedução das dívidas com origem, autenticidade e preexistência comprovadas, conforme a lei do ente. O art. 153 tem regras próprias para bens financiados ou adquiridos por consórcio. O espólio precisa de liquidez para honrar a dívida e preservar a garantia (Brasil, 2002, arts. 1.792 e 1.997; Brasil, 2026a, arts. 152 e 153).

9 O que pode ser feito legalmente no Brasil

Tabela 2 Condições para as operações no Brasil

No Brasil, a técnica replicável é obter liquidez pessoal com patrimônio em garantia. A viabilidade econômica depende do custo total até a quitação e da fonte de amortização.

Na sucessão brasileira, a valorização acumulada pode permanecer no ganho futuro do sucessor ou ser apurada na transferência a mercado. O ITCMD continua sujeito à base própria (Brasil, 1997, art. 23; Brasil, 2026a, arts. 152 e 154; Estados Unidos, 2026, § 1014).

Referências

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