Sem dúvida nenhuma, um dos grandes desafios da prática processual cível hoje em dia é a efetividade da satisfação do crédito do credor, seja na fase de cumprimento de sentença (título executivo judicial) ou na ação de execução de título extrajudicial.
No novo CPC/2015, por intermédio do art. 139, inciso IV, consolidou-se a possibilidade de o magistrado adotar medidas executivas típicas e atípicas, com fito a se buscar a efetividade das execuções.
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
...
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
...”
As medidas atípicas são aquelas não previstas na legislação e poderão ser utilizadas de forma combinada e/ou de forma subsidiária quando as medidas típicas (previstas em lei como por exemplo: penhora em dinheiro e penhora online via SISBAJUD/RENAJUD, penhora de móveis/imóveis e inscrição do nome do devedor no cadastro restritivos de bens, dentre outras) restarem infrutíferas ou insuficientes.
Em relação às medidas atípicas, não há um rol taxativo, podendo o magistrado, com a devida cautela, se utilizar de quaisquer meios alternativos com fito à satisfação do crédito, devendo respeitar, porém, os direitos fundamentais, a proporcionalidade, a razoabilidade, a dignidade humana e, sobretudo, o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC).
Essa possibilidade fica ainda mais evidente, quando o executado não paga a dívida, na apresenta proposta de pagamento e também não indica voluntariamente outros bens à penhora (art. 798, II, "c" c/c art. 829, § 2º do CPC), ou seja, quando caracterizada a inércia reiterada do executado, abre-se, então, um caminho de possibilidades para realização de quaisquer medidas executivas, objetivando a satisfação da execução.
Como dito, as medidas atípicas são aquelas medidas executivas alternativas e não previstas em lei, com por exemplo: apreensão da CNH e/ou passaporte, bloqueios de cartões de crédito, quebra de sigilo bancário e fiscal, realização de diligências por intermédio de convênios, dentre outros.
Nesse contexto, emerge a possibilidade de cominação de medidas, como por exemplo a realização pesquisas/diligências junto ao convênio SNIPER/CNJ (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) com a penhora no “rosto dos autos”, prevista no art. 860 do CPC.
Por intermédio do SNIPER/CNJ é possível agilizar a investigação patrimonial e o combate à ocultação de bens em processos judiciais (como execuções fiscais e cumprimento de sentença). Cruza dados de várias bases públicas e sigilosas e exibe os vínculos entre pessoas físicas, empresas, sócios, parentes e "laranjas" em um mapa visual intuitivo. Permite solicitar e gerenciar constrições e bloqueios de ativos (contas, veículos e imóveis).
Mas o que poucas pessoas, inclusive operadores do direito, sabem é que por meio do SNIPER/CNJ é possível consultar nacionalmente todas as ações/processos judiciais em andamento em que o executado/devedor figure em um dos polos. Desta forma, é possível verificar de forma integrada em um único Sistema/Convênio todas as ações envolvendo o executado e com isso verificar, inclusive, eventuais créditos existentes nesses processos encontrados em favor do devedor, o que poderá ser convertido em favor do credor/exequente, por intermédio da “penhora no rosto dos autos”.
Dito de outro modo, uma vez encontrados os processos envolvendo o executado, é possível verificar eventuais créditos existentes nesses processos em favor do devedor e converter em favor do exequente.
Sendo os créditos do devedor encontrados nesses processos (se for o caso), é possível que o interessado/credor solicite ao magistrado “penhora no rosto dos autos”, com fundamento nos art. 860 do CPC, que assim dispõe:
“Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.
Com a penhora positiva no “rosto dos autos” de eventuais créditos devidos ao devedor/executado em processo diverso, deve-se proceder com o pedido de imediata transferência dos valores (até limite do crédito exequendo), objetivando, assim, a satisfação integral ou parcial dos créditos exequendos.
NOTA: importante frisar que, na prática processual cível, a “penhora no rosto dos autos” se consolida entre os Juízos por intermédio de “Carta de Vênia” e “Termo de Penhora” para solicitar a averbação/anotação. Normalmente, os demais expedientes (respostas e solicitação de informações e transferência dos ativos encontrados) são realizados por intermédio de Ofícios, entre os Juízos.
Nesse contexto, é mister elucidar que a penhora no rosto dos autos não configura constrição de um ativo, mas tão somente gera uma mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível. A penhora no rosto dos autos não representa, portanto, medida expropriatória imediata. Consiste em averbação tendente a resguardar o direito de terceiro, autorizado a promover, em momento futuro e oportuno, a efetiva constrição (transferência) de valores ou bens até o limite do que lhe é devido.
Seguem alguns julgados do E. TJRJ acerca do tema:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA DAS CONSTRIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. 1) Recurso interposto da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de crédito titularizado pela Executada em outra demanda e determinou o prosseguimento da avaliação do imóvel já constrito, indeferindo a compensação pretendida. 2) Nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada. Decisão que apresenta razões suficientes para a conclusão adotada. 3) Existência de mais de uma constrição que não configura, por si só, excesso de penhora. Caracterização que demanda demonstração concreta de que os bens constritos ultrapassam injustificadamente o necessário à satisfação integral do crédito. 4) Imóvel que ainda se encontra em fase de avaliação, inexistindo elementos que permitam concluir pela satisfação integral do débito. 5) Princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC que não possui caráter absoluto. 6) Penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, que alcança eventual direito de crédito da Executada em demanda diversa, não se confundindo sua anotação com imediata transferência patrimonial ao Exequente. 7) Possibilidade de reexame da extensão das constrições após a avaliação do imóvel, caso demonstrada objetivamente a suficiência da garantia e eventual excesso de penhora. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO”. (0056776-10.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 27/10/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))
"Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que reconsiderou pronunciamento anterior e indeferiu o requerimento de realização de penhora no rosto dos autos em outro feito em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Regional de Campo Grande. Irresignação veiculada pela Exequente. Vexata quaestio que reside na aferição acerca da presença ou não dos requisitos necessários ao aperfeiçoamento da penhora no rosto dos autos de outro processo em curso perante esta Colenda Corte Estadual. Medida pretendida que encontra guarida no art. 860 do CPC, o qual estatui que "[q]uando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Próprio comando normativo que utiliza a expressão "que vierem a caber", o que reforça a acepção quanto à exigência de simples potencialidade de existência de determinado crédito, ainda que não efetivamente disponível em certo momento processual. Penhora no rosto dos autos a qual constitui mecanismo de mera garantia de um direito de preferência, não ensejando repercussão imediata na órbita dos envolvidos. Necessidade tão somente da expectativa da percepção de determinado crédito, em um juízo de eventualidade. Possibilidade de que o produto de futura arrematação do imóvel penhorado em outro feito venha a sobrepujar o crédito perseguido pela credora hipotecária. Inexistência de qualquer óbice para a anotação da ora discutida penhora no rosto dos autos em tal processo, assegurando-se o exercício de um possível direito de preferência. Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Pronunciamento impugnado que se encontra em desarmonia com o entendimento assentado em âmbito pretoriano, a justificar o acolhimento do pleito recursal ora aviado. Conhecimento e provimento do recurso". (0031573-51.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 27/07/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA ENTRE OS PAGAMENTOS INFORMADOS E OS VALORES RETIRADOS DA CONTA DA MASSA FALIDA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA DO CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL NAQUELE PROCESSO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO COMPROMETE A DIGNA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (0048588-28.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 13/10/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))
Assim sendo, conclui-se que na prática processual civil, mormente nos processos de execução (cumprimento de sentença/título judicial ou execução de título extrajudicial), é um importante instrumento judicial de efetivação do direito do credor a possibilidade de utilização conjunta da medida executividade atípica de pesquisa de ativos patrimoniais por intermédio do convênio SNIPER/CNPJ para busca de eventuais processos/ações judiciais em nome do executado e, uma vez encontrados eventuais créditos existentes em favor do devedor nesses processos, é possível se utilizar de medida executiva típica de solicitação de “penhora no rosto dos autos” (art. 860 do CPC), com fito a garantir em favor do exequente a averbação/anotação e penhora dos créditos do devedor/executado encontrados nos processos diversos, até limite do crédito exequendo.
Devendo, portanto, os operadores do direito e os magistrados, à luz do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, ficarem sempre atentos e vigilantes às diversas medidas executivas que poderão ser utilizadas de forma isolada e/ou combinadas, objetivando a efetivação dos direitos do credor, respeitando sempre o devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e princípio da menor onerosidade, mormente nos casos de inércia reiterada do devedor (não pagamento voluntário da dívida, não apresentação de proposta de pagamento, não indicação de outros bens à penhora e resultado infrutífero das medidas executivas convencionais).
Não sendo demais rememorar que o objetivo da lei não é proteger o devedor moroso, mas sim fortalecer o crédito, possibilitando ao credor que exerça as possibilidades conferidas para receber a devida prestação jurisdicional.
