O tema da maioridade penal reiteradamente volta ao debate nacional, atualmente retornou no bojo da PEC 18/2025 (PEC da segurança pública), tendo ganho novo impulso pela apresentação de emendas trazendo esta questão à discussão na PEC 19/2026, a qual propõe redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organizações criminosas e na PEC 20/2026, propondo reduzir a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo em 18 anos para os demais delitos.
Há outros frentes no Congresso Nacional também tratando do mesmo tema, como a PEC 8/2026, a qual propõe a redução da maioridade penal, em caráter excepcional, para crimes hediondos e casos de crueldade extrema contra pessoas e animais; a PEC 9/2026, a qual propõe alteração nas condições de imputabilidade penal e a PEC 32/2015, onde hoje se concentra a discussão da matéria, na medida em que o Senado decidiu suspender provisoriamente a análise das PECs 19/2026 e 20/2026 até a votação da PEC 32/2015 pela Câmara dos Deputados, para que haja uma unificação institucional no debate da questão.
Não é a primeira vez que referida discussão é estabelecida no Congresso Nacional, sendo, em verdade, permanente, pelo menos, nos últimos 30 (trinta) anos, os diferentes embates em torno da fixação da idade mínima para que a pessoa seja inserida no sistema de responsabilização penal.
Conforme já destaquei no Manual de Direito Penal, de minha autoria, “devem ser buscados métodos que confiram segurança jurídica mínima, razão porque não se pode deixar ao intérprete, nos casos concretos, a definição das hipóteses em que o agente do fato típico tem plenas condições de entender o ato por si praticado, suas consequências, tendo atuado com plena liberdade de escolha.”
Com lastro em estudos médico-psicológicos, a orientação seguida nos países do eixo ocidental vem sendo, há muitos anos, a idade de 18 (dezoito) anos, momento em que se pode, com razoável segurança, afirmar, como regra, a capacidade humana de plena compreensão e reação aos diferentes fatos da vida em sociedade.
O tema, porém, sempre provocou embates, quando algum ato grave é praticado por pessoa menor de 18 (dezoito) anos, havendo exploração sensacionalista da questão pelos grandes meios de comunicação, gerando espécie de insegurança e sensação de impunidade, com manifestações de desejo, por parcela da população, de que seja habilitado o poder punitivo, para incidir em pessoas de faixa etária mais reduzida.
Embora seja compreensível a sensação social de impunidade quando analisado o tema da maioridade penal, não se pode ignorar ser a questão cercada de vários sofismas, pois a existência de um marco a partir do qual há a imputabilidade penal (18 anos), não significa a existência de um regime de irresponsabilidade em idade inferior, mas, apenas a opção por um modelo diferente de racionalização da questão, a partir da escolha sistêmica por evitar os fatores criminógenos do cárcere, em relação àqueles sobre os quais se acredita que o processo de formação valorativo e de personalidade ainda esteja em ação.
Por outro lado, não se pode deixar de considerar serem os argumentos redutores da idade marco da maioridade penal frágeis, quando submetidos à reflexões racionais, pois diferente do afirmado o acesso à maior informação na atualidade não permite a formação da pessoa em menor idade, pois maior acesso informativo, não significa aceleração dos processos biológicos e psíquicos, que conduzem à plena formação da pessoa.
A questão que deve ser colocada em manifesto é não se dever confundir informação com formação. O simples aumento da capacidade informativa, própria dos tempos atuais, não implica em aceleração dos processos biológicos e psíquicos, os quais conduzem à plena formação da pessoa.
Nenhum estudo concreto, até hoje, foi capaz de demonstrar com o mínimo exigível de segurança que, na atualidade, os seres humanos passam a ter completa capacidade de cognição e reação sobre os fatos, livres de influenciabilidade, em idade anterior aos 18 (dezoito) anos.
Também deve ser dito que o interesse dos grupos criminosos em fazer atuar nos seus operativos delitivos pessoas menores de idade, justamente para gerar o campo de não culpabilidade, não se liga a qualquer marco etário fixo, portanto, a redução da maioridade penal tende somente a produzir a investida por organizações criminosas sobre pessoas ainda mais jovens, a fim de manter a mesma lógica, com isso tornando crianças e adolescentes em idade ainda menor, mais vulneráveis.
Quanto a uma sempre lembrada aparente injustiça na idade de transição, por exemplo, 17 anos, 11 meses e 23 horas, a situação é inevitável quando se prestigia o critério da segurança jurídica, pois seja qual for a idade, a questão sempre estará presente.
Já o argumento de que se permite votar aos 16 anos e, portanto, deveria se permitir também punir criminalmente, não tem nenhuma sustentação científica e racional, visto serem os critérios político-eleitorais sem qualquer relação com os fundamentos de limitação do poder punitivo, estruturantes do Direito Penal.
O voto pelas pessoas menores de idade, a partir dos 16 anos, decorre justamente de não possuírem a maioridade civil e penal, garantindo a representatividade político-eleitoral também aos menores, como um dos eixos da própria estrutura democrática.
Com isso, é muito claro que as diferentes propostas de redução da maioridade penal atuam inevitavelmente sobre o amparo do apelo emocional, a partir do conhecido discurso de pânico anti impunidade, o qual, tive oportunidade de estudar no livro de minha autoria, O que é a Impunidade.
A questão da não existência de bases racionais para produzir a redução da maioridade penal é tão evidente que Joaquin Gonzales-Aleman, representante da Unicef no Brasil, em recente manifestação esclareceu que nenhum país do G 20 tem maioridade penal abaixo dos 18 anos, sendo o Brasil um dos países com menor idade permissiva de responsabilização em todo o grupo (https://sl1nk.com/HMohNzn).
Para entender o tema, é fundamental compreender, justamente, haver distinção entre responsabilização e prisionalização. Menores, a partir de 12 anos, já são responsabilizados por atos infracionais no Brasil, apenas não se admitindo que antes dos 18 anos haja a prisionalização em condições idênticas às dos adultos, justamente por ser verificável que o sistema socioeducacional, a despeito de críticas pontuais que a ele possam ser tecidas, objetivando sua melhora, apresenta índices de reincidência drasticamente inferiores aos da prisão, permitindo ao menor de idade o restabelecimento de sua vida em condição de normalidade, enquanto responsabilizá-lo como adulto o tornaria mais vulnerável às redes criminosas estruturadas.
Isso não significa dizer não poderem ser realizadas reflexões específicas sobre melhoras no sistema de responsabilização aos menores, em especial, quando há prática de atos violentos ou situações assemelhadas a crimes hediondos, porém, simplesmente deixar prevalecer a emoção para impor a irrealidade de transformar crianças e adolescentes em adultos para torná-los acessíveis aos diferentes organismos criminosos, é algo bastante distinto.
A propósito, não podem ser desconsiderados os dados sistematizados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), nos quais é demonstrado que apenas 0,9% de todos os crimes registrados no Brasil tiveram participação de menores. Além disso, apenas 0,5% do total de homicídios e tentativas de homicídio no país tem participação de menores. Outro número relevante é que cerca de 57% das internações de menores ocorreram por infrações associadas à obtenção de renda, como roubo e tráfico de drogas, deixando manifesto haver um forte conteúdo econômico-social na delinquência infanto-juvenil, o que a simples prisionalização é incapaz de resolver, ao contrário, tendo tendência em produzir agravamento. Por fim, não pode ser desconsiderado que o levantamento da ANADEP demonstra que entre 2015 e 2024, houve uma queda de mais 60% no número de atos infracionais, indicando que ao passo que as políticas públicas de distribuição de renda foram produzindo efeito, houve natural diminuição das práticas infracionais por menores.
Claramente, portanto, quando se fala do tema da responsabilização dos menores, a lógica não demonstra se estar diante de um problema de maioridade penal, mas de adequado desenvolvimento de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, somado a um sistema de responsabilização específico capaz de considerar as características específicas das pessoas e das ações praticadas, eventualmente estabelecendo um novo tratamento para situações com presença de violência ou assemelhadas aos crimes hediondos.
Quando se acredita que o poder punitivo pode resolver qualquer situação social é cometido um erro, pois este é incapaz de apresentar soluções efetivas para as hipóteses conflitivas da sociedade, sendo mais sensível a matéria quando envolve o universo das crianças e adolescentes, em relação aos quais há necessidade de esforço especial para produzir um futuro positivo, em benefício de toda coletividade.
Nessa toada, a simples redução da maioridade penal se apresenta muito mais como uma medida simbólica e ampliadora da criminalidade e da violência, do que uma proposta de efetiva busca de melhorias em relação aos problemas da conflitividade na sociedade brasileira.
