Inventário em cartório sem itcmd pago: o que a resolução cnj 695/2026 muda em são paulo

17/11/2026 às 17:54
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Desde o fim de agosto de 2026, o tabelião pode lavrar a escritura de inventário e partilha sem exigir a prova de que o ITCMD foi pago. A mudança veio da Resolução CNJ 695/2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ 35/2007, a norma que disciplina o inventário extrajudicial desde a Lei 11.441/2007.

Em São Paulo, porém, a novidade convive com uma lei estadual que diz o contrário e com uma Secretaria da Fazenda que não reconhece a dispensa. Este artigo explica o que a resolução diz, por que ela não dispensa o imposto, qual é a posição paulista e o que muda, de fato, para quem conduz um inventário em cartório no estado.

O que diz a Resolução CNJ 695/2026

A alteração foi decidida no Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000, proposto pelo Colégio Notarial do Brasil e julgado em 18 de agosto de 2026, sob relatoria do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques. A Resolução 695 é de 26 de agosto de 2026 e foi disponibilizada no DJe de 28 de agosto.

A nova redação do art. 15 tem três partes:

  1. Caput: a lavratura da escritura de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.

  2. § 1º: o tabelião consigna na escritura a declaração das partes, orientadas pelo advogado, de que têm ciência da obrigação tributária principal e acessória e de que a apuração e o recolhimento do imposto seguem a legislação estadual ou distrital, com menção a eventuais isenções ou não incidências.

  3. § 2º: não havendo recolhimento prévio, o tabelião comunica a lavratura ao fisco em cinco dias, ou no prazo que a legislação tributária fixar.

O fundamento central do julgamento foi a vedação às chamadas sanções políticas: o Estado não pode usar a recusa de um ato como meio indireto de cobrar tributo. O voto invocou as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que consolidaram essa vedação.

O que a resolução não faz

A resolução não criou isenção, não alterou quem é o contribuinte e não abriu novo prazo para pagar. Ela mexeu apenas no momento da exigência da prova perante o tabelião. O imposto continua devido nos termos da lei estadual, com os mesmos prazos, multas e juros.

Em São Paulo, isso significa que continuam valendo as regras da Lei 10.705/2000: multa de 10% sobre o imposto se o inventário não for aberto em 60 dias do falecimento, e de 20% se passar de 180 dias (art. 21, I); desconto de 5% para pagamento em até 90 dias da morte (art. 17, § 2º); e juros a partir de 180 dias da abertura da sucessão (art. 17, § 1º). A escritura lavrada sem o imposto não suspende nenhum desses prazos.

O paralelo com o arrolamento sumário

A lógica da resolução não é nova. No processo judicial, o Código de Processo Civil já permitia, no arrolamento sumário, homologar a partilha e expedir o formal antes do pagamento do ITCMD, com intimação posterior da Fazenda para lançar o imposto (art. 659, § 2º).

O Superior Tribunal de Justiça confirmou essa leitura no Tema Repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas" (REsp 1.896.526, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/2022).

Em 2025, o Supremo julgou improcedente a ADI 5894, que questionava esse dispositivo do CPC. O Tribunal entendeu que o art. 659, § 2º, é norma de natureza processual, e não norma geral de direito tributário sujeita a lei complementar, e que o tratamento diferenciado do procedimento consensual se apoia em fatores legítimos, como a razoável duração do processo (ADI 5894, Tribunal Pleno, Rel. Min. André Mendonça, j. 25/04/2025).

A diferença, e é ela que alimenta o debate atual, está na fonte da regra. No arrolamento sumário, a dispensa está numa lei federal, o CPC. No inventário extrajudicial, está numa resolução do CNJ, enquanto as leis estaduais que exigem a prova do pagamento seguem em vigor.

A posição de São Paulo

A Lei paulista 10.705/2000 proíbe o tabelião, o escrivão e o oficial de registro de imóveis de lavrar, registrar ou averbar atos sem a prova do pagamento do imposto (art. 25). O regulamento, o Decreto 46.655/2002, trata do recolhimento antes da escritura no inventário extrajudicial (art. 31, I, "b").

Depois da resolução, a Secretaria da Fazenda e Planejamento criou no SIPET, seu sistema de peticionamento eletrônico, o serviço "Comunicação de Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial sem Recolhimento Prévio do ITCMD". É por ele que o tabelionato faz a comunicação do § 2º, em cinco dias, anexando, entre outros documentos, a declaração do ITCMD assinada pelo inventariante, um termo de ciência assinado pelos herdeiros e a própria escritura.

Na mesma página, porém, a Secretaria afirma que a mudança é procedimental e notarial, que não dispensa o imposto nem revoga a legislação paulista, e que a disponibilização do serviço não representa autorização ou anuência para o não recolhimento prévio. Também registra que o recebimento da comunicação não homologa a declaração nem reconhece isenção ou regularidade tributária, e que o protocolo com inconsistência não vale como comunicação.

Na prática, o Estado aceita receber a comunicação, mas mantém a posição de que a lei paulista exige o pagamento antes da escritura.

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Quem prevalece: a resolução ou a lei estadual

A questão está aberta. Os que defendem a aplicação da resolução sustentam que o CNJ pode regulamentar a atividade notarial (art. 103-B, § 4º, da Constituição) e que a exigência estadual é sanção política, inconstitucional à luz das súmulas do STF. Os que a questionam lembram que a matéria tributária é reservada à lei, que uma resolução não revoga lei estadual e que o tabelião responde pelos tributos devidos sobre os atos que pratica (art. 134, VI, do CTN), além de ter o dever de fiscalizar o recolhimento (art. 30, XI, da Lei 8.935/1994).

Até a data deste artigo, não há decisão do Supremo sobre a validade da resolução nem norma conjunta da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e da Secretaria da Fazenda sobre o procedimento. Por isso, a conduta do tabelionato pode variar. Antes de planejar uma escritura sem o imposto, vale perguntar ao cartório escolhido como ele tem aplicado a resolução.

O registro de imóveis não mudou

A resolução trata da escritura, não do registro. O oficial de registro de imóveis continua obrigado a fazer "rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício" (art. 289 da Lei 6.015/1973), e o art. 25 da lei paulista também o alcança.

Assim, a escritura lavrada sem o ITCMD é válida como título, mas o imóvel só passa para o nome dos herdeiros quando o imposto for pago, ou quando for comprovada a isenção ou a não incidência. O mesmo vale, em regra, para outros atos que dependem da regularidade fiscal da transmissão, como a transferência de bens em instituições que exijam a prova do recolhimento.

O que muda na prática do advogado

A resolução tem utilidade real em situações específicas: quando a família precisa da escritura para nomear o inventariante e organizar o espólio antes de reunir o dinheiro do imposto, ou quando o valor dos bens ainda está em discussão. Mas ela não elimina o ITCMD do caminho, só o desloca. Alguns cuidados:

  1. Fazer a declaração do ITCMD de qualquer forma. A comunicação à Fazenda exige a declaração assinada pelo inventariante. O cálculo, portanto, precisa estar pronto antes da escritura.

  2. Controlar os prazos. A multa por atraso na abertura e os juros correm normalmente. O desconto de 5% só vale se o pagamento ocorrer em até 90 dias da morte.

  3. Redigir com cuidado a cláusula do § 1º. A declaração de ciência das obrigações tributárias, com menção a isenções ou não incidências, é obrigatória e deve refletir a orientação efetivamente dada aos herdeiros.

  4. Planejar o registro. Se há imóveis, o imposto precisará ser pago antes do registro. Convém combinar com os herdeiros como e quando isso será feito.

  5. Confirmar a prática do tabelionato. Enquanto não houver uniformização em São Paulo, a aplicação da resolução depende do cartório.

Conclusão

A Resolução CNJ 695/2026 retirou do tabelião o papel de cobrador do ITCMD na lavratura da escritura, na mesma linha que o CPC, o STJ e o STF já haviam adotado para o arrolamento sumário. Em São Paulo, contudo, a Fazenda mantém a exigência legal, o registro de imóveis segue condicionado ao pagamento e a validade da resolução diante da lei estadual ainda não foi definida pelos tribunais. Para a família, o efeito prático é limitado: a escritura pode sair antes, mas o imposto, as multas e os juros continuam no mesmo lugar.

Os prazos, as isenções e o cálculo do imposto em São Paulo estão detalhados neste guia sobre o ITCMD em SP.

Referências

Atos normativos

CNJ, Resolução 35/2007, art. 15, com a redação da Resolução 695, de 26/08/2026 (DJe 28/08/2026).
CNJ, Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/08/2026.
Lei 10.705/2000 (SP), arts. 17, 21 e 25. Decreto 46.655/2002 (SP), art. 31, I, "b".
Lei 6.015/1973, art. 289. Lei 8.935/1994, art. 30, XI. Código Tributário Nacional, art. 134, VI. Código de Processo Civil, art. 659, § 2º. Constituição Federal, art. 103-B, § 4º.
Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, página do serviço "Comunicação de Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial sem Recolhimento Prévio do ITCMD" (portal.fazenda.sp.gov.br), consultada em 27/10/2026.

Jurisprudência

STF, ADI 5894, Tribunal Pleno, Rel. Min. André Mendonça, j. 25/04/2025, DJe 23/06/2025.
STJ, Tema Repetitivo 1074, REsp 1.896.526, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/2022, DJe 28/10/2022.
STF, Súmulas 70, 323 e 547.

Sobre o autor
Kainã Pillon Ragozzino

Advogado (OAB/SP 446.795), sócio da CBR Sociedade de Advogados, com unidades em São Paulo e em Campinas. Atuação concentrada em direito sucessório: inventário judicial e extrajudicial, herança e partilha de bens, testamento, ITCMD e planejamento sucessório. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela PUC Minas e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Atendimento presencial e online em todo o Brasil.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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