Meta fiscal descumprida, Lei cumprida: os paradoxos da responsabilidade fiscal

18/11/2026 às 17:05
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Resumo: O artigo examina as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 200/2023 no regime brasileiro de responsabilidade fiscal, especialmente quanto às consequências do descumprimento das metas de resultado primário. Analisa a relação entre o dever de contingenciamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a preservação de despesas necessárias ao funcionamento da Administração Pública e a rigidez orçamentária decorrente da elevada participação das despesas obrigatórias. Sustenta que a regularidade jurídica da conduta do gestor não assegura, por si só, o alcance das metas fiscais, assim como a frustração dos resultados econômicos não caracteriza automaticamente infração administrativa. Conclui que a sustentabilidade das contas públicas exige a conjugação de deveres jurídicos, instrumentos efetivos de ajuste e mecanismos institucionais capazes de enfrentar desequilíbrios persistentes.

Palavras-chave: Responsabilidade fiscal; Lei Complementar nº 200/2023; Lei de Responsabilidade Fiscal; Contingenciamento; Rigidez orçamentária; Sustentabilidade da dívida pública.

Abstract: This article examines the changes introduced by Complementary Law No. 200/2023 to Brazil's fiscal responsibility framework, particularly regarding the consequences of failing to meet primary fiscal balance targets. It analyzes the relationship between the expenditure commitment and payment restrictions required under the Fiscal Responsibility Law, the preservation of expenditures necessary for the regular functioning of public administration, and budget rigidity arising from the high proportion of mandatory expenditures. It argues that legal compliance by public officials does not, by itself, ensure the achievement of fiscal targets, just as unfavorable economic outcomes do not automatically constitute an administrative violation. The article concludes that fiscal sustainability requires the combination of legal duties, effective adjustment instruments, and institutional mechanisms capable of addressing persistent fiscal imbalances.

Keywords: Fiscal responsibility; Complementary Law No. 200/2023; Fiscal Responsibility Law; Expenditure restrictions; Budget rigidity; Public debt sustainability.

Sumário: 1. Introdução; 2. Metas Fiscais e Dever de Contingenciamento; 3. A Responsabilização do Gestor na LC nº 200/2023; 4. Rigidez Orçamentária e Limites do Ajuste; 5. Responsabilidade Jurídica e Sustentabilidade Fiscal; 6. Considerações Finais; Referências.

1. Introdução

A responsabilidade fiscal pressupõe a compatibilidade entre receitas, despesas e obrigações financeiras do Estado. Sua concretização, entretanto, não depende exclusivamente da existência de normas que imponham limites à atuação dos gestores públicos. Exige também condições institucionais e orçamentárias que permitam realizar os ajustes necessários quando a arrecadação se mostra insuficiente.

O problema torna-se particularmente relevante em estruturas orçamentárias caracterizadas pela elevada participação de despesas obrigatórias. Nessas circunstâncias, a desaceleração das receitas não é necessariamente acompanhada de redução proporcional dos gastos, comprimindo as despesas discricionárias e diminuindo a margem de atuação administrativa. O dever de ajustar as contas públicas permanece, mas sua execução encontra obstáculos decorrentes da própria composição do orçamento.

A Lei Complementar nº 200/2023 acrescentou uma dimensão importante a esse debate ao estabelecer condições para que o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário não configure infração à Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente ao agente responsável. A alteração evidencia a necessidade de distinguir a regularidade jurídica da atuação administrativa da efetiva obtenção dos resultados fiscais pretendidos.

2. Metas Fiscais e Dever de Contingenciamento

A Lei Complementar nº 101/2000 estruturou o regime brasileiro de responsabilidade fiscal a partir de mecanismos de planejamento, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios. Entre seus instrumentos encontra-se a limitação de empenho e movimentação financeira, prevista no art. 9º, destinada a ajustar a execução orçamentária quando a arrecadação se revela insuficiente para assegurar as metas fiscais.

O dispositivo determina que, verificada ao final de um bimestre a possibilidade de a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promovam, nos trinta dias subsequentes, as limitações necessárias, observados os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Trata-se de providência preventiva, que não se confunde com o cancelamento definitivo das dotações orçamentárias.

Para compreender seu funcionamento, basta considerar uma situação hipotética. Se determinado governo projeta arrecadar R$ 100 bilhões, mas a execução do exercício indica que apenas R$ 95 bilhões serão efetivamente arrecadados, poderá ser necessário restringir a realização de despesas para evitar que a diferença comprometa os resultados fiscais estabelecidos. Essa providência, conhecida como contingenciamento, procura adequar a execução do orçamento à disponibilidade de recursos.

O dever de contingenciamento, contudo, encontra limites na própria estrutura das despesas públicas. Determinadas obrigações possuem fundamento constitucional ou legal e não podem ser livremente reduzidas durante a execução orçamentária. Por essa razão, a limitação tende a recair sobre despesas discricionárias, ainda que parte delas esteja relacionada à manutenção de serviços públicos relevantes.

Forma-se, assim, uma dificuldade prática: a legislação exige providências para corrigir a trajetória fiscal, mas a capacidade de executá-las depende da existência de despesas efetivamente ajustáveis. Quando essa margem se reduz, o cumprimento dos procedimentos legais pode não ser suficiente para assegurar o resultado pretendido.

3. A Responsabilização do Gestor na LC nº 200/2023

A LC nº 200/2023 instituiu um regime fiscal sustentável para a União, combinando limites de crescimento das despesas, metas de resultado primário e mecanismos de correção. A nova disciplina não revogou a Lei de Responsabilidade Fiscal, preservando expressamente, em seu art. 1º, § 1º, II, as limitações e condicionantes relativas à geração de despesas e à renúncia de receitas.

A alteração mais significativa para a presente análise encontra-se no art. 7º. Segundo o dispositivo, o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário não configura infração à LRF relativamente ao agente responsável, desde que sejam observadas determinadas condições. Entre elas estão a adoção das medidas de limitação de empenho e pagamento cabíveis à sua competência e a ausência de autorização de medidas contrárias às vedações previstas nos arts. 6º e 8º da própria lei complementar.

A legislação também determina a preservação de um patamar mínimo de despesas discricionárias necessário ao funcionamento regular da Administração Pública, fixado pelo § 2º do art. 7º em 75% do valor autorizado na respectiva lei orçamentária anual. Reconhece-se, desse modo, que a busca pelo cumprimento da meta fiscal não pode desconsiderar a continuidade das atividades administrativas.

A inovação consiste em distinguir a obrigação de adotar providências juridicamente exigíveis da capacidade de alcançar determinado resultado econômico. O gestor pode cumprir os deveres inerentes à sua competência sem que isso assegure, necessariamente, o resultado primário estabelecido na legislação orçamentária.

Não se trata, entretanto, de imunidade geral contra responsabilização. A proteção depende da satisfação dos requisitos legais e não afasta consequências decorrentes de outras infrações financeiras, administrativas ou orçamentárias. Tampouco elimina os mecanismos institucionais de ajuste previstos no regime fiscal.

O art. 5º da LC nº 200/2023, por exemplo, estabelece parâmetros distintos para o crescimento real dos limites de despesas conforme o cumprimento da meta. Na disciplina geral do dispositivo, a proporção considerada é de 70% da variação real da receita quando a meta é cumprida e de 50% quando não é alcançada, observadas as demais condições legais. Já os arts. 6º e 8º estabelecem vedações relacionadas ao desempenho fiscal e à participação das despesas obrigatórias.

A legislação, portanto, combina condições para afastar determinada infração individual com medidas destinadas à correção institucional das contas públicas. O descumprimento de uma meta pode não caracterizar infração imputável ao gestor e, simultaneamente, desencadear restrições destinadas a corrigir a trajetória fiscal.

4. Rigidez Orçamentária e Limites do Ajuste

A rigidez das despesas constitui um dos principais obstáculos à execução de ajustes fiscais em períodos de desaceleração econômica. Quando a arrecadação diminui, numerosas obrigações públicas permanecem exigíveis, limitando a possibilidade de reduzir os gastos na mesma proporção da queda das receitas.

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, em 17 de novembro de 2026, intitulado O que aprendemos quando a receita desacelera e a despesa não, o economista Bruno Funchal destacou os efeitos da elevada participação das despesas obrigatórias no orçamento federal. Segundo sua análise, a redução da atividade econômica compromete o crescimento das receitas, enquanto parcela significativa das despesas mantém sua trajetória, restringindo a capacidade de reação do poder público.

A dificuldade pode ser ilustrada por um exemplo simplificado. Se determinado orçamento possui R$ 100 bilhões em despesas primárias, dos quais R$ 92 bilhões correspondem a obrigações e apenas R$ 8 bilhões a despesas discricionárias, uma necessidade de ajuste de R$ 4 bilhões representaria 4% do orçamento total, mas equivaleria à metade da parcela discricionária. O exemplo não reproduz os critérios jurídicos de contingenciamento, mas demonstra a intensidade do ajuste quando a margem de escolha administrativa é reduzida.

Essa circunstância revela que a efetividade das regras fiscais depende não apenas dos limites formalmente estabelecidos, mas também da composição das despesas sobre as quais esses limites incidem. A preservação dos gastos necessários ao funcionamento da Administração, embora juridicamente justificável, pode restringir a capacidade de resposta imediata à deterioração das receitas.

O problema se agrava quando obrigações de crescimento continuado consomem progressivamente o espaço disponível para despesas discricionárias. Nessa hipótese, a cada exercício torna-se mais difícil promover ajustes sem comprometer investimentos, manutenção administrativa e execução de políticas públicas. A correção do desequilíbrio passa a exigir providências que ultrapassam o contingenciamento imediato, alcançando a própria estrutura de receitas e despesas.

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A existência de limites legais ao contingenciamento não representa, por si só, uma deficiência do regime fiscal. O problema surge quando a estrutura das obrigações orçamentárias reduz progressivamente a possibilidade de compatibilizar os deveres de continuidade administrativa com os resultados exigidos pelas regras de sustentabilidade.

5. Responsabilidade Jurídica e Sustentabilidade Fiscal

A distinção entre responsabilidade jurídica e sustentabilidade das contas públicas constitui o ponto central da discussão. A primeira exige identificar os deveres atribuídos ao gestor, as providências efetivamente adotadas e os requisitos legais para eventual responsabilização. A segunda envolve a capacidade do Estado de preservar, ao longo do tempo, uma relação sustentável entre receitas, despesas, financiamento e dívida pública.

Essas dimensões se relacionam, mas não se confundem. A regularidade jurídica da atuação administrativa não garante automaticamente o equilíbrio fiscal, assim como a frustração de determinada meta não demonstra, isoladamente, a prática de infração imputável ao agente responsável. A interpretação dessa relação exige considerar tanto a preservação do dever de contingenciamento quanto os limites introduzidos pela legislação posterior.

A controvérsia também alcançou o Tribunal de Contas da União. No Acórdão nº 758/2025-Plenário, relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus, foram examinadas questões relacionadas à compatibilidade das disposições sobre contingenciamento com o regime instituído pela LC nº 200/2023. A discussão evidencia a dificuldade de compatibilizar a exigência de ajuste fiscal com a preservação de despesas necessárias ao funcionamento regular da Administração Pública.

As consequências previstas na legislação influenciam, igualmente, a maneira como os gestores tomam decisões. Quando o descumprimento de determinada meta pode produzir responsabilização sem adequada consideração das circunstâncias que comprometeram sua realização, existe o risco de estimular restrições excessivas, inclusive sobre despesas necessárias à continuidade dos serviços públicos. Por outro lado, quando providências meramente formais são tratadas como suficientes para afastar consequências jurídicas, surge a preocupação de que sejam adotadas sem capacidade efetiva de corrigir os desequilíbrios identificados.

A dificuldade reside em estabelecer exigências que reconheçam os limites concretos da atuação administrativa, sem permitir que a observância de procedimentos se transforme em substituto dos resultados pretendidos pela legislação. O cumprimento de uma obrigação formal possui relevância jurídica própria, mas não elimina a necessidade de verificar se os instrumentos disponíveis são adequados para enfrentar a deterioração das contas públicas.

A LC nº 200/2023 evidencia essa tensão ao preservar condições mínimas de funcionamento da Administração e, simultaneamente, estabelecer mecanismos de correção fiscal. A suficiência dessas providências depende, entretanto, de circunstâncias que ultrapassam a responsabilização individual, especialmente da trajetória das despesas obrigatórias e da capacidade de adaptação do orçamento às oscilações da receita.

A responsabilidade fiscal, portanto, não se esgota na identificação de condutas regulares ou irregulares. Também pressupõe que o conjunto das regras ofereça condições efetivas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, evitando que o cumprimento isolado de deveres administrativos conviva, de maneira persistente, com resultados incompatíveis com a sustentabilidade fiscal.

6. Considerações Finais

A LC nº 200/2023 introduziu uma distinção relevante no regime brasileiro de responsabilidade fiscal ao estabelecer condições para afastar a caracterização de infração à LRF diante do descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário. A alteração não eliminou o dever de contingenciamento nem as demais obrigações previstas na legislação financeira, mas reconheceu que a adoção das providências legalmente exigíveis não assegura, necessariamente, o resultado econômico pretendido.

A rigidez orçamentária torna essa distinção especialmente importante. Quando a maior parte das despesas decorre de obrigações constitucionais ou legais, a frustração de receitas pode exigir ajustes superiores à capacidade de redução imediata dos gastos. Nessas circunstâncias, a sustentabilidade das contas públicas não pode ser assegurada exclusivamente pela responsabilização pessoal dos gestores.

Isso não significa reduzir a responsabilidade fiscal à observância de procedimentos formais. A efetividade do regime exige instrumentos capazes de preservar a disciplina orçamentária, corrigir desequilíbrios e assegurar a continuidade das atividades estatais. Também exige que as consequências jurídicas estimulem providências efetivas, sem impor aos agentes resultados que escapem aos limites de suas competências.

A conclusão é que a responsabilidade jurídica pela execução das medidas fiscais e a sustentabilidade econômica das contas públicas constituem dimensões distintas de um mesmo problema institucional. A primeira depende da identificação dos deveres e das condutas exigíveis; a segunda requer condições materiais para que as regras produzam resultados duradouros.

A adequada articulação dessas dimensões representa um dos desafios centrais do Direito Financeiro contemporâneo. Afinal, a observância da legislação constitui condição indispensável à responsabilidade fiscal, mas não substitui a necessidade de que os mecanismos instituídos sejam efetivamente capazes de preservar o equilíbrio das contas públicas.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000.

BRASIL. Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 758/2025 – Plenário. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. Brasília, DF: TCU, 2025.

FUNCHAL, Bruno. O que aprendemos quando a receita desacelera e a despesa não. Folha de S.Paulo, São Paulo, 17 nov. 2026.

Sobre o autor
Luiz Carlos Nacif Lagrotta

Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas-FGV-SP.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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