8. CONCLUSÕES
8.1. Define-se a dupla tributação internacional como o fenômeno que ocorre quando dois Estados submetem uma pessoa ao pagamento de tributos em razão do mesmo fato gerador da obrigação tributária.
8.2. A dupla tributação internacional tem sido classificada de várias formas, com a utilização de diferentes critérios. Havendo a concorrência de duas soberanias tributárias, ela pode ser efetiva ou virtual, conforme ocorra ou não, na prática, a pluralidade de tributações; de acordo com o critério da vontade dos entes impositores, pode ser intencional ou não intencional; segundo o critério do número de tributações, pode ser simples ou composta; de acordo com a posição hierárquica dos entes tributadores, pode ser vertical, horizontal ou oblíqua.
8.3. As figuras que mais se assemelham à dupla tributação internacional são a dupla tributação interna, a dupla tributação econômica e o bis in idem, das quais se distingue, principalmente porque, na primeira, a colisão de sistemas tributários ocorre dentro de um mesmo Estado; na segunda, não há identidade do sujeito passivo; e, na última, não há pluralidade de soberanias tributárias.
8.4. A dupla tributação internacional resulta das relações que ultrapassam as fronteiras de Estado, em conjugação com critérios diferentes de delimitação da competência tributária internacional, ou com o mesmo critério, se definido, em cada Estado, de maneira diferente.
8.5. As conseqüências mais visíveis e importantes da dupla tributação internacional são as de natureza econômica, embora o fenômeno produza conseqüências também nos domínios financeiro, cultural, sócio-político e da justiça. Em geral, a dupla tributação internacional prejudica as atividades econômicas internacionais, por interferir nos movimentos de capitais e de pessoas, nas transferências de tecnologia e nos intercâmbios de bens e de serviços.
8.6. As medidas unilaterais destinadas a evitar, atenuar ou eliminar a dupla tributação internacional, embora mais facilmente adotadas, são inadequadas e insuficientes para tal mister, considerando principalmente o sacrifício unilateral que envolvem, o seu caráter limitado, assim como a grande diversidade e a crescente complexidade dos atuais sistemas tributários.
8.7. Atualmente, as convenções bilaterais constituem a via mais apropriada e conveniente para solucionar o problema da dupla tributação internacional, especialmente porque, por meio delas, os Estados limitam os respectivos poderes tributários de forma bem mais abrangente do que estariam dispostos a fazê-lo indiscriminadamente. Todavia, elas também podem apresentar desvantagens, como, principalmente, a de não eliminar complemente o fenômeno ou os seus efeitos.
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