Sumário
1.Introdução, 2.Definições, 3.Da teocracia à laicidade, 4.No Brasil, 5.Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, 6.1 Definição, 6.2 Objeto, 6.3 Efeitos, 6.4 Legitimados do Art. 103 CF/88, 6.5 A Natureza Jurídica dos Legitimado do Art. 103, 6.5.1 Presidente da República, 6.5.2 Mesa do Senado, 6.5.3 Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal, 6.5.4 Governador de Estado ou do Distrito Federal, 6.5.5 Procurados Geral da República (PGR), 6.5.6 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 6.5.7 Partido Político com representação no Congresso Nacional, 6.5.8 Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, 7. Entidades Religiosas de Âmbito Nacional, 8.Conclusão, 9. Referências Bibliográficas.
Resumo
Tendo em vista os recentes debates sobre a laicidade do Estado Brasileiro, este artigo tem o intuito de propor uma reflexão jurídica e filosófica sobre a PEC 99/11 que propõe a alteração do Art. 103 da Constituição Federal, acrescentando o inciso X, que legitimaria entidades religiosas a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, questionando a constitucionalidade de leis perante o STF.
Palavras Chave: Estado Laico, Religião, Constituição, Ação Direta de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, PEC 99/11
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 19 consagra o princípio da laicidade, prescrevendo que o Estado não intervirá na religião, estabelecendo, subvencionando ou embaraçando o seu funcionamento.
Há várias ocorrências que poderiam ensejar a produção de um artigo, questionando a laicidade da República Federativa do Brasil, como: o crucifixo em repartições públicas, a expressão ‘Deus seja louvado’ nas cédulas de Real, a concessão de passaporte diplomático a líderes religiosos e o forte lobby religioso da Bancada Evangélica no Congresso Nacional, mas nos propusemos a discorrer apenas sobre a PEC 99/11, que tem o intuito de acrescentar as Associações Religiosas no rol de legitimados a questionar o STF sobre a constitucionalidade das leis.
Sendo assim, o presente artigo tem por finalidade, propor uma reflexão com base nas leis caducas e vigentes, na doutrina, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, no direito comparado e principalmente na razão, sobre os possíveis efeitos e ameaças de tal Proposta de Emenda à Constituição.
2. DEFINIÇÕES
“Teocracia (do grego Teo: Deus + kratos: governo) é o sistema de governo em que as ações políticas, jurídicas e policiais são submetidas às normas de alguma religião.[1]”
Laicidade s.f. Característica do que ou de quem é laico ou leigo: o que está em voga é a laicidade do Estado.
Ideologia, doutrina ou sistema que se baseia no preceito básico de que o poder político e/ou administrativo, geralmente de um país, deva ser exercido pelo Estado e não por igrejas ou ideais religiosos.[2]
3. DA TEOCRACIA Á LAICIDADE.
Durante boa parte da história humana, Estado e Religião eram conceitos inseparáveis, pois antes do surgimento dos Estados Nacionais a Religião já estava presente, servindo inclusive como base para a criação de tais Estados.
Na Grécia Antiga adoravam-se principalmente os deuses do Olimpo, sendo os mais cultuados: Zeus, Poseidon, Hades, Apolo, Ártemis, Afrodite, Ares, Dioniso, Hefesto, Atena, Hermes, Deméter, Héstia e Hera. Logo como se observa, prevalecia uma religião politeísta em honra aos deuses olímpicos.
A Grécia não existia como um país como o conhecemos hoje, era na verdade uma região onde haviam Cidades-Estados com governos próprios, deuses locais e culturas distintas. Cidades que iam da poética e filosófica Atenas berço da democracia, em homenagem á deusa da sabedoria Palas Atena à peculiar e poderosa cidade militarizada de Esparta que possuía Ares o deus da guerra como seu patrono.
A cultura grega era fortemente impregnada de religiosidade, fato que pode ser comprovado na arquitetura através dos templos em honra aos deuses e deusas olímpicos, nas olimpíadas que hoje acompanhamos a cada quatro anos, na mitologia, na literatura e em todo o legado que essa civilização maravilhosa nos deixou.
Roma era por excelência um estado teocrático politeísta, que agregou boa parte dos deuses da mitologia grega apenas latinizando os seus nomes, possuíam um panteão vasto, incluindo ainda um culto familiar aos lares (espíritos domésticos) e as penates (espíritos dos antepassados). A vida política, social e cultural romana era ditada pela religião havendo uma época em que o imperador era considerado como descendente de Júpiter. A religião oficial do Estado Romano era o culto aos grandes deuses, Roma assimilava os deuses da regiões conquistadas e da mesma forma levava os seus até elas.
Em 312 D.C, o imperador Constantino entrou para a história ao se converter ao cristianismo, e através do Édito de Milão acabou com a perseguição a religião cristã, tornando a sua prática livre em todo o império. Em 325 D.C, convocou o Primeiro Concílio de Nicéia, onde houve unificação da Igreja Cristã e definição de seus Dogmas fundamentais.
Outras grandes civilizações também foram Estados teocráticos. No Egito Antigo o Faraó era considerado filho de Hórus e era um líder religioso. A sociedade Hindu possuía uma estrutura totalmente baseada na religião, o sistema de castas e o Código de Manu. O Estado Hebreu dos israelitas, descendentes de Abraão, Isaac e Jacó é um exemplo. Os Astecas, os Maias e os Incas também são exemplos históricos de Estados Teocráticos onde a religião era o norte. Sem mencionar muitos outros que serviriam de conteúdo para uma enciclopédia ao invés de um artigo.
Durante o Império Romano o cristianismo ganhou força, e após a sua queda em 476 D.C continuou com a sua ascensão atingindo o seu auge na Idade Média, onde o Papa coroava e descoroava reis, interferindo diretamente em questões políticas entre os recentes Estados europeus, todos eram assustados com a tão temível excomunhão. Em 1054 houve O grande Cisma, onde houve a separação entre a Igreja Católica Apostólica Romana e a Igreja Católica Ortodoxa sediada em Constantinopla.
Com o passar dos séculos, Roma a suntuosa capital do falecido Império Romano, foi reduzia á capital dos Estados Papais, um conjunto enorme de terras e bens que se estendia por boa parte da península itálica, tendo o Papa de Roma como o seu administrador até 1870 com a Unificação Italiana.
Depois de muitos mandos e desmandos da religião nos estados, e absurdos como a venda descarada de indulgências, em 1517 ocorreu outro cisma no cristianismo, tendo sido Lutero o seu principal líder, que propôs uma reforma radical no catolicismo, conclamando a igreja à se preocupar mais com as questões espirituais, deixando de lado o materialismo e a exploração econômica por meio da fé. A igreja o ignorou, ocasionando assim a Reforma Protestante, que se alastrou como fogo pela Europa, recebendo adesão de muitos soberanos. Muito sangue foi derramado até que um consenso e uma tolerância entre o novo ramo do cristianismo e a Igreja Católica fosse estabelecido.
A Igreja Católica prontamente reagiu, convocando o Concílio de Trento, onde foi instituída a Contra Reforma, visando frear o crescimento protestante e a promoção do cristianismo através do proselitismo em massa dos povos habitantes das terras recém descobertas.
Os ideais Iluministas, contribuíram de forma significativa, para uma separação entre igreja e estado. As Treze Colônias inglesas da América do Norte, eram habitadas por colonos britânicos, que abandonaram a Inglaterra em busca de liberdade religiosa e pela oportunidade de começar uma nova vida, esses pioneiros eram em sua maioria protestantes de denominações distintas, o sentimento religioso era forte.
Em 1776 eclodiu a guerra de independência entre as colônias e a metrópole, os colonos estavam insatisfeitos com a tributação excessiva que sofriam em sua economia, somado ao fato de não haver um contraprestação proporcional por parte da coroa inglesa. Oito anos depois, após muitas batalhas sangrentas, os colonos venceram. Em 1778 foi promulgada a Constituição dos Estados Unidos da América, que em seu Artigo 6º proibiu a prática de testes religiosos como requisito para a ocupação de cargos públicos. Na primeira emenda à constituição americana ficou estabelecido que: "O Congresso não aprovará qualquer lei referente ao estabelecimento da religião ou proibindo o livre exercício da mesma[3]”
O objetivo de tal emenda se torna mais claro quando Thomas Jefferson diz: "... eu contemplo com reverência soberana que age de todo o povo americano, que declarou que sua legislatura deve 'fazer nenhuma lei respeitando um estabelecimento da religião, ou proibindo o seu livre exercício', assim, construindo um muro de separação entre Igreja e Estado.[4]"
Tal muro separando Igreja e Estado é consagração do princípio da laicidade de forma expressa, a partir dali, o estado não deveria intervir na religião e da mesma forma a religião não deveria intervir nas questões de estado, resguardada a liberdade religiosa para quem quisesse exercê-la, pois tal muro mencionado por Thomas Jefferson era necessário para a proteção e o bom funcionamento dessas duas instituições, que não haviam combinado tão bem no decorrer da história.
Em 1789, foi a vez dos franceses, a Revolução Francesa, assim como a Independência Americana, foi influenciada pelo movimento iluminista, que pregava um culto a razão. O movimento francês teve um forte cunho anti clericalista, pois o clero fazia parte do Segundo Estado e apoiava a nobreza que compunha o Primeiro Estado, muitos sacerdotes e leigos foram mortos durante o período do Terror. Terras da igreja foram confiscadas e em 1798 os franceses invadiram os Estados Papais e capturaram o Papa Pio VI. Na era Napoleônica a Igreja Católica voltou a ser a religião oficial da França, mas sujeita ao poder do Estado, a não sujeição do Estado à Igreja ficou clara quando Napoleão tomou a coroa das mãos do Papa, se auto-coroando imperador.
A separação proposta por esses dois últimos movimentos revolucionários influenciou profundamente o mundo ocidental, sendo copiado por muitos países e colônias que foram conquistando suas independências, ainda assim algumas nações continuaram profundamente interligadas à Igreja apesar de previsão legal expressa alegando a separação entre ambos.
4. NO BRASIL
A Coroa Portuguesa sempre foi intima da igreja, tendo a religião Católica como oficial por séculos, impondo o credo oficial em suas colônias, dentre elas o Brasil, que ainda hoje possui a maioria de sua população católica devido a essa influência.
A Constituição Brasileira de 1824 previa, em seu artigo 5º, que:
"a ‘religião Catholica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras Religiões são permitidas com seu culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma exterior de templo’. Com o advento da primeira Constituição da República, o Brasil passou a ser um Estado laico e a consagrar ampla liberdade de crença e cultos religiosos". (MORAES, 2004, p. 215)
E ainda havia a exigência de que só seria elegível para o Congresso aqueles que professassem a religião católica.
Com o advento da República em 1889, o Decreto 119-A, estatuiu separação entre igreja e estado pela primeira vez no Brasil e desde então pelo menos formalmente o nosso país jamais deixou de ser um Estado Laico. As constituições de 1934 e 1937 seguiram a tendência de neutralidade quanto a questões religiosas garantindo a ampla liberdade de crença e culto.
A Constituição de 1946, fazia menção à Deus em seu preâmbulo, trazendo inovações importantes como: o reconhecimento da personalidade jurídica das organizações religiosas nos termos lei civil, a imunidade tributária aos templos religiosos de qualquer culto, a escusa de consciência que garantia obrigações alternativas àqueles que se recusassem a prestar algo contrário a sua crença, a assistência religiosa aos militares e aos internados em habitação coletiva, a existência de cemitérios seculares e confessionais (mantidos por entidades religiosas), descanso remunerado em feriados religiosos, efeitos civis ao casamento religioso e a possibilidade de ensino religioso facultativo.
A Constituição de 1967/69, manteve a menção à Deus no preâmbulo e todas as prerrogativas inseridas pela Carta Magna anterior, com exceção à escusa de consciência, que poderia ser punida com a perda de direitos políticos.
A Constituição Cidadã de 1988, não fez grandes alterações no que quesito religiosidade, garantiu a liberdade religiosa que pode ser entendida sob três aspectos: liberdade de crença, liberdade de culto e liberdade de associação religiosa.
A liberdade de crença se consubstancia na opção que o individuo possui de escolher a religião que melhor lhe agradar, mudar de religião, não aderir a nenhuma delas e até mesmo não crer em Deus, devendo ter a sua escolha respeitada pela coletividade e pelo Estado.
A liberdade de culto consiste no respeito aos ritos, cerimônias, festas, manifestações e tradições religiosas.
A liberdade de associação religiosa diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das entidades religiosas, sem a interferência do Estado, em razão disso é livre aos indivíduos a criação de seitas religiosas desde que seja respeitada a moral e os bons costumes.
Em seu Preâmbulo a CF/88, faz menção à Deus:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL[5]."
O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário entende que o Preâmbulo é juridicamente irrelevante, não possuindo caráter coativo, sendo somente uma menção das intenções do poder constituinte originário instituído, não significando que a República Federativa do Brasil, se apresentou como um estado monoteísta, desconsiderando os que acreditam em uma pluralidade de deuses, bem como os que não acreditam na existência de divindades.
O ordenamento jurídico brasileiro trás uma série de garantias e proteções à religião, deixando expressamente claro que não possui uma religião oficial, sendo livre o exercício de qualquer uma delas.
O Art. 19 da Constituição Federal, em seu inciso I, preconiza que:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na formada lei, a colaboração de interesse público[6];
Pontes de Miranda, nos esclarece que:
"estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou propaganda. Subvencionar está no sentido de concorrer, com dinheiro ou outros bens de entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa. Embaraçar o exercício significa vedar, ou dificultar, limitar ou restringir a prática, psíquica ou material dos atos religiosos". (MIRANDA apud SILVA, J., 2000, p. 253 e 254)
Portanto a CF/88 celebra de forma clara a separação entre Estado e Religião, apesar de uma série de fatos demonstrarem que na prática a laicidade é relativizada em detrimento de interesses religiosos que insistem em tentar confundir a coisa pública com as 'coisas de Deus'.
5. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)
A Constituição Federal de 1988, é classificada doutrinariamente como rígida. Segundo PEDRO LENZA (Ed. 14, p.81, 2010), "Rígidas são aquelas constituições que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais."
Segundo a Carta Magna:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros[7].
O quorum de aprovação de Proposta de Emenda à Constituição será discutida em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, necessitando de 3/5 dos votos dos respectivos membros para ser aprovada de acordo com o Art.60, § 2º.
O § 3º, fala sobre promulgação e a respeito do número de ordem, que servirá para se ter a noção de quantas vezes a constituição foi alterada. Esse artigo se propõe a discorrer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 99 de 2011, de autoria do Deputado João Campos (PSDB-GO), com o maciço apoio da Bancada Evangélica. Com o intuito de alterar o Art. 103, acrescentando ao rol de legitimados a propor ADIN e ADECON as entidades religiosas de âmbito nacional.
6. AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
6.1 DEFINIÇÃO
Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADIN, doutrinariamente conhecia como ADIN genérica é um meio de controle concentrado de constitucionalidade exercido contra leis e atos normativos federais ou estaduais perante o STF. Com o objetivo de que se declare a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo.
Ação Declaratória de Constitucionalidade ou ADC ou ADECON, é uma ação proposta no STF com o intuito de declarar a consonância de lei ou ato normativo estadual ou federal, com as normas constitucionais. Sendo um meio de controle concentrado de constitucionalidade.
6.2 OBJETO
Se tratando da ADI, ela devera versar sobre leis e atos normativos estaduais ou federais.
Já a ADC tem como objeto apenas lei ou ato normativo federal, visando evitar que novas ações sobre o mesmo tema cheguem ao STF.
Ambas não podendo ser sobre leis anteriores a Constituição Federal e normas constitucionais originárias. No primeiro caso porque as normas anteriores compatíveis com o novo ordenamento jurídico foram recepcionadas e as incompatíveis tacitamente revogadas, logo não há que se falar em inconstitucionalidade de leis anteriores á constituição. No segundo caso simplesmente porque, normas constitucionais originárias são a fonte do direito constitucional, e seria incoerente questionar a validade constitucional de algo que é constitucional por excelência.
6.3 EFEITOS
Segundo PEDRO LENZA (op cit. p.283, 284), à respeito da ADIN:
“A ação em comento tem caráter dúplice ou ambivalente, pois, conforme estabelece o art. 24 da Lei n. 9.869/99, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente a ação ou procedente eventual ação declaratória e, no mesmo passo, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.”
Assim como a ADI a ADC tem efeito ‘erga omnes’, se estendendo á todos. Ex tunc, efeito retroativo e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.
Diante de tais efeitos, podemos perceber que as ações mencionadas são instrumentos poderosos, podendo afetar toda a sociedade de forma positiva ou negativa.
6.4 LEGITIMADOS DO ART. 103 CF/88
Segundo a Constituição Federal:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional{C}[8].
Os legitimados se dividem em universais e especiais.
O legitimados universais são: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional. Isso significa que eles podem propor ADI e ADC sobre qualquer tema.
Os legitimados especiais são: os governadores de estado, as mesas das assembléias legislativas (estado) ou câmara legislativa (DF) e a confederação sindical e a entidade de classe. E estes ao propor ADI e ADC devem respeitar o requisito da pertinência temática, ou seja, só poderão atuar diretamente em áreas relacionadas à sua finalidade institucional.
Como dito, a PEC 99/11 tem o intuito de acrescentar as entidades religiosas de âmbito nacional ao rol de legitimados do Art. 103 da CF/88, acreditamos que se por ventura isso viesse a ocorrer, tais entidades seriam classificadas no grupo dos legitimados especiais, sendo assim teriam que atender ao requisito da Pertinência temática, que deve ser consonante com a finalidade institucional dos propositores, em áreas do seu interesse, e sabemos que finalidade institucional das entidades religiosas é incompatível com a finalidade institucional do Estado, tanto que o Art. 19 faz uma separação expressa e objetiva entre Religião e Estado, então pergunto aos senhores se tal Proposta de Emenda á Constituição e a sua eventual aprovação não seriam uma afronta à laicidade do Estado?
O Princípio da Laicidade tem natureza dúplice, de modo que garante a não interferência do Estado nas questões religiosas, devendo apenas garantir a liberdade religiosa. Em contrapartida e de acordo com o intuito de separação entre esses institutos, a religião também não deverá intervir nas questões do Estado.
6.5 A NATUREZA JURÍDICA DOS LEGITIMADOS DO ART. 103
6.5.1 Presidente da República
O Presidente da República é o Chefe de Governo, o Chefe de Estado e o Chefe da Administração Pública Federal, da República Federativa do Brasil, se configurando como Chefe do Poder Executivo Federal. Tendo os seus deveres e atribuições definidos nos Art. 76 à 86 da CF/88.
Segundo a CF/88:
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil[9].
Destarte, em razão do compromisso constitucional de manter, defender e cumprir a Constituição, é completamente justificável o Presidente ser um dos legitimados do Art. 103.
6.5.2 Mesa do Senado Federal
O Senado Federal é uma das duas casas do Congresso Nacional Brasileiro, onde se encontram representados os Estados da federação e o Distrito Federal, que terão direito a três senadores, eleitos de forma democrática pelo povo através do sufrágio universal, obrigatório e secreto, mediante renovação de 2/3 e 1/3 a cada quatro anos.
Segundo o Portal da casa mencionada, a Mesa do Senado Federal seria:
Composta por sete senadores titulares – presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários (estes com respectivos suplentes) –, é responsável pela direção dos trabalhos legislativos da Casa. Eleitos para mandato de dois anos – no início da primeira e da terceira sessões legislativas –, esses senadores são escolhidos por meio de escrutínio secreto e por maioria simples de votos, estando presente a maioria da composição da Casa. Eles compõem também a Comissão Diretora, responsável pelos trabalhos administrativos do Senado, e têm uma série de atribuições regimentais[10].
O Senado é um ente representativo que compõe o Poder Legislativo, sendo a Mesa do Senado um instituo administrativo da própria casa eleita democraticamente pelos seus respectivos pares. Por esses motivos reconhecemos a legitimidade da Mesa do Senado Federal, para propositura de ADI e ADC.
6.5.3 Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A Câmara do Deputados, assim como o Senado é uma casa do Congresso Nacional Brasileiro, onde se encontra representado o povo à nível federal na proporção populacional de cada Estado, os deputados são eleitos de forma democrática através do sufrágio universal, obrigatório e secreto para mandatos de quatro anos, com direito a reeleições ad eternum.
Segundo o site da respectiva casa, a Mesa da Câmara dos Deputados, seria:
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Compõe-se de Presidência - Presidente e dois Vice-Presidentes - e de Secretaria, composta por quatro Secretários e quatro Suplentes. Os membros efetivos da Mesa não podem fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito (art. 14 do Regimento Interno)[11].
As Assembléias Legislativas (Estados) e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, são órgãos representativos do povo à nível estadual e distrital, eleitos nas mesmas condições dos Deputados Federais. Tendo as suas respectivas mesas as mesmas atribuições da Mesa da Câmara, restrita a sua esfera de atuação.
As instituições mencionadas exercem o Poder Legislativo dentro de suas limitações constitucionais, teoricamente representando o povo que os elegeu, sendo assim entendemos que a legitimidade concedida a tais instituições democráticas é necessária e correta.
6.5.4 Governador de Estado ou do Distrito Federal
O Brasil possui um pacto federativo, onde os Estado federados são autônomos, possuindo capacidade de: auto-organização, autogoverno, auto-administrarão e autolegislação, se constituindo em pessoas jurídicas de direito público interno.
Em razão da capacidade de autogoverno e em conformidade com o ordenamento jurídico, os Estados serão estruturados de acordo com Tripartição dos Poderes, aplicada na ordem federal, sendo constituídos em Legislativo (Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa), Executivo (Governador) e Judiciário (Tribunais e Juízes).
Desse modo, o Governador que será eleito nas mesmas condições que o Presidente da República, exerce o Poder Executivo na esfera estadual.
Podendo em razão da sua condição de exercente do poder executivo de um Estado membro da federação, atuar propondo ADI e ADC, dentro Pertinência temática quando achar necessário.
6.5.5 Procurador Geral da República (PGR)
Segundo a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Estando elencada suas funções institucionais elencadas no art. 129 da CF/88, sendo um rol meramente exemplificativo. Chamamos a atenção para os seguintes incisos do artigo mencionado:
II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição[12];
O Ministério Público brasileiro se divide em:
-Ministério Público da União, que se subdivide em:
-Ministério Público Federal;
-Ministério Público do Trabalho;
-Ministério Público Militar;
-Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
-Ministério Público dos Estados.
Segundo o Art. 128, § 1º da CF/88, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Logo, em razão das funções institucionais do Ministério Público, indiscutível a legitimidade do PRG na propositura de ADI e ADC.
6.5.6 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo a CF/88, em seu art. 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
A Ordem do Advogados do Brasil (OAB), é a entidade máxima de representação dos advogados no país, sendo a responsável pela regulamentação da advocacia.
Segundo o art. 44, I, da lei nº 8.906/94:
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas[13];
O Conselho Federal da OAB, é um órgão representativo, deliberativo e administrativo da advocacia á nível nacional, tendo cada Estado Membro direito á três conselheiros federais.
Em observância as funções institucionais da OAB, da sua tradição na luta pela manutenção da democracia e do direito de todos, também é indiscutível o status de legitimado universal nos termos do art. 103 da CF e da lei 9.868/99 .
6.5.7 Partido político com representação no Congresso Nacional.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, de atuação em âmbito nacional, com a finalidade de participar do processo eleitoral e fortalecer o regime democrático
Para a sua formação será necessário, a subscrição de 101 fundadores com domicílio eleitoral em pelo menos um terço dos estados, obtenção do registro cível no Cartório da Capital Federal, apresentando a documentação exigida em lei, informar ao TRE a sua comissão provisória ou pessoas responsáveis pelo partido em formação, devendo ter o apoio de no mínimo 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por 9 estados da federação, tendo o apoio de no mínimo 0,1% do eleitorado votante, o que hoje corresponde a 491.656 assinaturas. Depois dessa fase, deverá constituir na forma do seu estatuto, órgãos de direção municipal e regional, designando os seus dirigentes, organizado em no mínimo 1/3 dos estados da federação, constituindo também, o seu órgão de direção nacional, os órgãos instituídos deverão ser registrados em seus respectivos TRE´s, para em seguida efetuar o registro do estudo e do órgão de direção nacional no TSE.
O partido depois de formado, terá direito ao Fundo Partidário e ao horário gratuito no rádio e na TV, tendo exclusividade da denominação, sigla, símbolo e número.
É vedado aos partidos políticos ter caráter paramilitar, destinar-se ao cometimento de crimes e ser contra a democracia, receber dinheiro de governo estrangeiro, da Administração Pública direta e indireta e entidades esportivas.
Como demonstrado a criação de um partido político tem um viés representativo, é um processo burocrático e rígido, que conta com a participação popular em vários estados da federação, devendo o mesmo ser ideologicamente alinhado ao Estado democrático de direito, respeitando a ordem jurídica vigente, bem como os direitos e garantias individuais.
Para se enquadrar no art. 103, VIII da CF/88 o partido político deverá ter representação no Congresso Nacional, ou seja, ter no mínimo um representante eleito democraticamente no Senado ou na Câmara Federal, reforçando novamente o caráter representativo. Em razão dos motivos e fatos expostos, entendemos de forma correta a legitimidade dos partidos políticos elencada no art. 103 da CF/88.
6.5.8 Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Uma Confederação Sindical é formada por no mínimo três Federações Sindicais, que por sua vez será formada por pelo menos cinco Sindicatos de uma mesma categoria profissional, respeitando o princípio da unicidade sindical, que exige a existência de apenas um sindicato por categoria profissional na base territorial de um município.
Segundo a jurisprudência do STF, para que uma entidade de classe, faça jus à prerrogativa do art.103, IX, da CF/88, deverá possuir membros ou associados em pelo menos nove Estados da Federação, não bastando a mera declaração formal de que se é uma entidade de classe de âmbito nacional.
Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, e possuem o escopo de representar os interesses de seus membros ou associados, buscando melhorias para a categoria ou classe, em suas áreas de atuação profissional, sendo responsáveis pela organização de greves e manifestações, visando a defesa dos interesses e direitos de sua categoria.
Possuem caráter representativo, podendo propor ADI e ADC, respeitando a Pertinência Temática, que seria em matéria trabalhista capaz de afetar a categoria específica a nível nacional. Portanto se faz acertado o direito subjetivo, garantido à essas organizações no art.103, IX, da Constituição Federal.
7. A ENTIDADES RELIGIOSAS DE ÂMBITO NACIONAL
Segundo o art. 44 do Código Civil, as entidades religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo livre a sua criação, organização e estruturação interna, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Tem como objetivo primordial proporcionar às pessoas, o exercício da liberdade religiosa, através da liberdade de crença, de culto e de organização religiosa.
A Constituição garante a liberdade religiosa, no art. 5º, incisos:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei[14];
Na ordem se garante a liberdade religiosa, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva e a escusa de consciência por motivo de convicção religiosa. Os direitos mencionados fazem parte Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo direitos individuais e coletivos. Sendo de acordo com o art.60, § 5º, IV, da CF/88 cláusulas pétreas, somente podendo serem alteradas mediante a ação de um novo poder constituinte originário.
Segundo o IBGE (censo de 2010) 86,8% dos brasileiros são cristãos, sendo que destes, 64,6% são católicos e 22,2% protestantes. O restante da população se divide em 8% sem religião, 2% espíritas e 3,2% outras religiões.
São exemplos de entidades religiosas de âmbito nacional: CGADB - Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, CONAMAD - Convenção Nacional das Assembléias de Deus no Brasil Ministério Madureira, CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional, Colégio Episcopal da Igreja Metodista, etc.
O art. 19 da Constituição Federal assegura que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na formada lei, a colaboração de interesse público.
Garantindo assim que o Estado não poderá estabelecer critérios ou qualquer outro meio que dificulte o estabelecimento e a organização de denominações religiosas.
A Constituição assegura ainda a imunidade tributária (Art.150, VI, b), o ensino religioso facultativo em escolas públicas (Art. 210, § 1º) e o efeito civil do casamento religioso nos termos da lei (Art. 226, § 2º)
Desse modo é indiscutível a garantia e a proteção á liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro.
8. CONCLUSÃO
A PEC 99/11 no presente momento se encontra a espera da formação de uma comissão especial para a emissão de um parecer, nos termos do art. 202, § 2º do Regimento Interno da Câmara Federal.
Se aprovada pela comissão, irá a plenário onde será submetida ao processo legislativo específico de uma PEC podendo ser convertida em uma Emenda Constitucional caso também seja aprovada no Senado.
Como bem sabemos, o nosso estado consagra a tripartição dos poderes inspirado nas idéias de Montesquieu, como consequência temos os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com sua função específica, devendo haver harmonia institucional e funcional entre eles. Uma das maneiras de se garantir essa harmonia é através do sistema de freios e contrapesos, permitindo assim que os poderes se fiscalizem reciprocamente buscando assim evitar excessos.
Assim sendo as ações mencionadas no art. 103 da CF/88 possuem a finalidade manter o equilíbrio entre os poderes, com o poder limitando o poder, pensando nisso o constituinte originário e derivado reformador indicou um rol restritivo dos legitimados a questionar a constitucionalidade de leis perante o STF.
Dentre os legitimados observamos além de autoridades e órgãos de Estado, a presença de entidades sem vínculo hierárquico e funcional com o Estado, mas que têm as suas atividades regulamentadas por ele. A OAB é regulada pela Lei 8.906/94, os partidos políticos pela Lei 9.096/1995, o Conselho Federal de Medicina pela Lei 3.268/57 e os sindicatos pelo Decreto-Lei 5.452/43.
Observando ainda que as autoridades, órgãos estatais e entidades legitimados possuem os seus representantes eleitos de forma democrática e quando não, nos termos da lei, com um mandato temporário por tempo certo, possuem um caráter representativo e funções estabelecidas por lei.
Nos termos do art.19 da Constituição o Estado não pode embaraçar o funcionamento das associações religiosas, como consequência disso não pode estabelecer critérios para o funcionamento de tais instituições, pois assim estaria ferindo o sub princípio de liberdade de organização religiosa, que garante a essas entidades o direito de se auto organizarem de forma livre e sem interferência do Estado.
Diante disso questionamos se seria coerente conceder tamanha prerrogativa a uma entidade que não pode ter a sua atividade regulada pelo Estado, sendo que todas as outras de que tratamos estão legalmente sujeitas ao Estado.
Por uma questão de resguardo da soberania, aos partidos políticos é vedada a subordinação e o recebimento de dinheiro de entidade ou governo estrangeiro. No entanto uma das entidades religiosas de maior expressão nacional está diretamente subordinada a um estado estrangeiro, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ligada à Igreja Católica Apostólica Romana tem sede no Estado do Vaticano e possui o Papa como Chefe de Estado, logo temos um exemplo indiscutível de uma entidade religiosa de âmbito nacional sujeita a um Estado estrangeiro teocrático, que seria legitimada a propor ADI e ADC perante o STF. Nos perguntamos se tal fato não poderia ser considerado uma afronta a soberania nacional.
Se faz mister nesse ponto, frisar que as associações religiosas possuem dogmas peculiares. Segundo a Wikipédia: Dogma é uma crença ou doutrina estabelecida de uma religião, ideologia ou qualquer tipo de organização, considerada um ponto fundamental e indiscutível de uma crença[15].
Por tanto entendemos que um dogma religioso pode ser válido, no âmbito da comunidade que no pleno exercício de sua liberdade crença e pensamento, escolheu livremente segui-lo, considerando-o como ponto fundamental e indiscutível de sua crença. Não prevalecendo tais dogmas para a sociedade como um todo quando o Estado for laico, sendo o dogma religioso uma norma de caráter interno, pois se coagíssemos a coletividade fora de determinada crença religiosa a adotar tais dogmas, estaríamos ferindo a liberdade de crença, de pensamento, a isonomia e a laicidade do Estado. Logo entendemos incoerente o questionamento de leis que se aplicam à todos indistintamente (erga omnes) com base em dogmas religiosos que são válidos para determinado grupo de pessoas.
O Deputado João Campos em sua justificativa alega que:
"Com este paradigma, considerando que os agentes estatais no exercício de suas funções públicas, muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição, faz-se necessário garantir a todas as Associações Religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promoverem ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso, observados o caráter nacional de sua estrutura.
Nesta justificativa é que apresentamos essa Proposta de Emenda Constitucional para incluir no art.103, o inc. X, legitimando as Associações Religiosas para eventual propositura de ações de controle de constitucionalidade, naquilo que for pertinente. Contamos com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação e aperfeiçoamento desta proposição[16]."
Como o demonstrado, segundo o deputado, o objetivo da referida PEC, é garantir que as entidades religiosas de caráter nacional, possuam a prerrogativa constitucional de defender a liberdade religiosa conferida na Constituição, entendemos que tal justificativa é inócua, visto que a liberdade religiosa está consagrada no art. 5º da CF/88, como garantia fundamental, classificando-se como direito individual e coletivo, sendo portanto protegido pelo art.60, § 5º, IV, como cláusula pétrea, estando totalmente protegida de qualquer alteração que vise a sua limitação, enquanto a presente Carta Magna estiver vigente.
Sendo assim, diante dos argumentos e fatos ora apresentados, entendemos ser juridicamente incoerente a PEC 99/11, visto que se justifica com base na proteção de um direito consagrado pelo constituinte originário, que não pode ser alterado na ordem constitucional estabelecida, protegendo algo que está juridicamente blindado.
Na justificativa o parlamentar supracitado alega enfaticamente que muitas vezes se legisla sobre assuntos que interferem direta e indiretamente no sistema de liberdade religiosa, e pelas razões já mencionadas entendemos não ser possível legislar sobre matéria contida em cláusula pétrea, sendo por isso tal argumento desprovido de fundamento.
Em razão de todo o exposto, nos manifestamos desfavoráveis à PEC 99/11, por ser inócua, ferir a laicidade do Estado, abrindo uma brecha no muro que separa Estado e religião, possuindo a potencialidade de afrontar a soberania nacional.
E para finalizar concluímos que a separação entre estado e religião está consagrada na Bíblia, visto que segundo o livro de Mateus 22:21 Jesus Cristo disse:
“Daí a César o que é de César e á Deus o que é de Deus.”
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS
BRASIL, Código Civil (2002).
BRASIL, Constituição (1988).
BRASIL. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 8.906/94. Art. 44. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em: 07 Set 2013.
BRASIL, PEC/99 de 2011. Acrescenta entidades religiosas no art. 103 da CF/88. Câmara dos Deputados. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259. Acesso em: 08 Set 2013.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/a-camara/mesa/. Acesso em: 07 Set 2013.
CONSTITUTE PROJECT. EUA. Constituição (1787) "Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances". Disponível em: https://www.constituteproject.org/constitution/United_States_of_America_1992.pdf. Tradução Livre. Acesso em: 05 Set 2013.
[s.a] DICIONÁRIO ONLINE DE PORTUGUÊS. Disponível em: http://www.dicio.com.br/laicidade/. Acesso em 04/09/2013.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2010.
MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 4ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
SENADO FEDERAL. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/mesa-do-senado. Acesso em: 06 Set de 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2000.
[s.a] WIKIPÉDIA. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Teocracia. Acesso em 04/09/2013.
[s.a]WIKIPÉDIA. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Separa%C3%A7%C3%A3o_Igreja-Estado. Acesso em: 06 Set 2013.
[s.a]WIKIPÉDIA. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dogma. Acesso em: 08 Set 2013.
[1] [s.a] WIKIPÉDIA. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Teocracia. Acesso em 04/09/2013.
[2] [s.a] DICIONÁRIO ONLINE DE PORTUGUÊS. Disponível em: http://www.dicio.com.br/laicidade/. Acesso em 04/09/2013.
[3] CONSTITUTE PROJECT. "Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances". Disponível em: https://www.constituteproject.org/constitution/United_States_of_America_1992.pdf. Tradução Livre. Acesso em: 05 Set 2013.
[4] [s.a]WIKIPÉDIA. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Separa%C3%A7%C3%A3o_Igreja-Estado. Acesso em: 06 Set 2013.
[5] BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2013.
[6] Ibidem. Art. 19.
[7] CF/88. Art. 60.
[8] CF/88. Art. 103.
[9] CF/88. Art. 78. Grifo nosso.
[10] SENADO FEDERAL. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/mesa-do-senado. Acesso em: 06 Set de 2013.
[11] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/a-camara/mesa/. Acesso em: 07 Set 2013.
[12] CF/88. Art. 129.
[13] BRASIL. Lei nº 8.906/94. Art. 44. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em: 07 Set 2013.
[14] CF/88. Art. 5º.
[15] WIKIPÉDIA. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dogma. Acesso em: 08 Set 2013.
[16] BRASIL, PEC/99 de 2011. Acrescenta entidades religiosas no art. 103 da CF/88. Câmara dos Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259. Acesso em: 08 Set 2014.
