Diante da nova dinâmica jurídico-policial surgida com a publicação da lei 12.830/13, a qual volta-se exclusivamente a Autoridade Policial, cabe fazermos alusões ao tema de forma a instigar o Delegado de Polícia a atuar como aplicador e intérprete da lei.

1 - INTRODUÇÃO

Trata-se de consulta requerida pelo Exmo Sr. Dr. Delegado Titular da 7ª Seccional de Polícia – Itaquera – sobre a abrangência da Lei 12.830 e sua aplicabilidade prática na atual Constituição Federal Brasileira. Passamos a ofertar nossa analise.

Antes porem de adentrarmos ao tema questionado, permita-nos inserir no texto os dizeres do Exmo. Ministro da Justiça Dr. Marcio Tomas Bastos

“A POLÍCIA CIVIL É TRADICIONALMENTE vista como um órgão que atua no esclarecimento do fato delitivo, ou seja, invariavelmente após a ocorrência do crime. Essa visão não corresponde à total abrangência de sua atuação. A riqueza do método investigativo, aliado à inteligência policial e à tecnologia amplia sobremaneira, a amplitude e profundidade de suas atribuições. Modernamente, a compressão do fenômeno do comportamento desviante, dos fatos criminógenos e da dinâmica do crime, requisitam à organização uma importante gama de intervenções de caráter preventivo – o que equivale a dizer o seguinte: As Policiais Civis têm que saltar do paradigma meramente REATIVO para um modo de ação PROATIVO. A Polícia Civil do século XXI têm esse compromisso em assumir efetivamente seu papel no sistema de justiça criminal, uma maior dimensão, de agência publica cuja missão é a redução e o estabelecimento de estratégias de controle da criminalidade”.    

   

Dito isso, passemos ao estudo:

Buscaremos para uma melhor analise do tema, fazer uma digressão ao tempo, buscando a origem do termo “Polícia”.

“Polícia” tem sua origem etimológica na GRECIA – POLIS – POLITITIA = POLÍCIA. Tinha como função administrar as relações sociais das cidades, vindo a receber as características de manter a segurança interna no período Romano, posto que as tropas “Forças Armadas” eram proibidas de adentrar aos muros da cidade e a segurança era feita pelos pretores – daí o termo “conduzido sob vara”, pois o símbolo do pretor era o “feixe de varas” que tinha por significado o alcance da Justiça em relação ao Criminoso.

Evolui o tempo, mas a característica recebida em Roma permanece ficando a Polícia com a função de Proteger o Estado ao invés de atuar na proteção do cidadão, característica essa que a Polícia Civil, deixa de ter em 1988 – quando foi promulgada a atual Constituição da República, conhecida por Constituição Cidadã, marco divisório para a Instituição Policial Civil, que até então era denominada Polícia Judiciária.

Falou a Constituição Cidadã sobre a Polícia Civil que esta Instituição atua no campo da segurança publica e exerce as funções de Polícia Judiciária, sob a orientação e direção do Delegado de Polícia, com atribuição prevista no § 4º do artigo 144 da Constituição Federal.

Nos dias de hoje a necessidade do preparo prévio para o exercício de qualquer atividade humana é uma exigência ditada pela competição e pela evolução social. A Polícia Civil não poderia ficar alheia a essa necessidade, não só em razão da sua natureza constitucional (segurança publica), mas também, sobretudo, pela necessidade de acompanhar a evolução dos criminosos que hoje atuam de forma organizada.

A Instituição Policia Civil tem consciência de que suas responsabilidades são grandes; não só pelo aperfeiçoamento do modo de agir dos criminosos, mas decorrente de sua missão institucional, que é a proteção aos bens, a vida e integridade física dos cidadãos.

No que tange à investigação realizada por instituições ou pessoas não previamente preparadas para esse mister a liberdade, reputação e dignidade de cada cidadão poderá sofrer dano irreparável e, quando mesmo assim, sem RECONHECIMENTO CONSTITUICIONAL, a investigação vem a ser realizada de forma açodada para efeito mediático, termina por causar injustiça ao invés da verdadeira justiça a pessoa investigada. Isto pois quando confrontada com base na visão de uma investigação bem feita com efetivo policial equacionado, por intermédio do único instrumento jurídico legal para interferir na vida do cidadão, o INQUÉRITO POLICIAL, é que surge no mundo jurídico brasileiro a Lei 12830, ora comentada.

Estabelece o art. 144 da Constituição Federal, em consonância com seu § 4º, que:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)

IV - polícias civis;

§ “4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Neste sentido, a Constituição Federal brasileira estabeleceu que incubem às Polícias Civis a apuração das infrações penais, concedendo expressamente, em alguns casos, a possibilidade de investigação a outros órgãos, como é o caso das CPIs e da investigação militar propriamente dita.

É a Polícia Civil quem tem constitucionalmente a incumbência de apurar as infrações penais, condição escrita de forma cristalina na Constituição Federal, não admitindo interpretações outras que não àquela que reproduza a vontade do legislador de 1988. 

Por sua vez, a forma para exercer essa incumbência se dá por meio do Inquérito Policial, que é o único instrumento legalmente constituído para interferir na vida do cidadão, e o meio de materializar essa forma é pela investigação.

A Investigação surge na Grécia antiga, onde havia uma espécie de prática investigatória para apurar a probidade individual e familiar dos que eram eleitos magistrados; já, para os romanos, no sistema denominado "inquisitio", havia uma delegação de poderes dada pelo Magistrado à vítima ou a seus familiares, para que, em desejando, apurassem o fato criminoso e localizassem o respectivo autor, figurando-se, assim, como verdadeiros acusadores.

Avançando na história, na época do Império, cabia aos Juízes de Paz lavrar “auto de corpo de delito” (hoje denominado Auto de Prisão em Flagrante) e formar a culpa dos delinqüentes. Desta forma, a apuração dos crimes e da respectiva autoria, foi alçada aos Juízes de Paz, que eram eleitos pelo povo.

Ainda na vigência do império, no ano 1840, diante da busca de algumas províncias de então, mormente as localizadas ao norte do território nacional, que queriam tornarem-se autônomas, com governo próprio, fez com que o Imperador D.Pedro I, buscando manter a integridade do território nacional, criasse a figura Delegado de Polícia, que era então nomeado exclusivamente pelo próprio Imperador e tinha como importância estratégica a integração do território nacional, uma das razões de sermos hoje o maior pais da America Latina.

De ressaltar, que essa integração foi decorrente de ter-se o Inquérito Policial tornado o procedimento de“Persecução Criminal” padronizado em relação ao território de norte a sul do Brasil, tendo a frente à figura do Delegado de Polícia, que detinha até a Constituição Federal de 1988, poderes judicantes.

A época além da missão de agregador nacional, o Delegado de Polícia, tinha incumbência de gerir os atos públicos e organizar a vida na sociedade, funções atinentes ao Chefe do Poder Executivo local.       

 Nos idos de 1865/70 havia movimentos populares que buscavam fazer com que o Brasil deixasse de ser IMPÉRIO para se tornar uma REPÚBLICA, e no ano de 1871, por meio da Lei n. 2.033, parcela dos poderes JUDICANTES do DELEGADO DE POLÍCIA, sofreram um “capes diminuto”, ficando a formação da culpa como atribuição exclusiva dos juízes de direito e juízes municipais, cabendo, assim, à polícia (delegados e subdelegados) dirigirem os inquéritos policiais de cunho inquisitorial.

2 - INQUÉRITO POLICIAL – SEU NASCIMENTO

O inquérito Policial com essa denominação surgiu em nosso ordenamento jurídico pela lei n° 2033 de 20 de setembro de 1871, sendo que seu posicionamento legal vem descrito no artigo 4° do CPP, o qual estabelece: “A Polícia Judiciária será exercida pelas Autoridades Policiais no território de suas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria”.

Falando em números, o Inquérito Policial fundamenta 98% (noventa e oito) ou quase a totalidade das denúncias de natureza penal, tanto as previstas em nosso código penal, quanto as previstas nas legislações extravagantes, formuladas pelo Ministério Público contra aqueles apontados pelo Delegado de Polícia, como autores de infrações penais e que, portanto, devem ser levados às malhas da Justiça.

Por ser uma fase pré-processual da atividade persecutória do Estado, o Inquérito Policial, antecede o verdadeiro pronunciamento da justiça, sempre sobre o crivo do Judiciário, e assim, este Poder (JUSTIÇA) pode cautelarmente deferi-lo, requisitá-lo, alterá-lo e até neutralizá-lo, uma vez que o cidadão goza, antes de tudo, de uma defesa ampla e acessível a todos por meio dos recursos apropriados e dos remédios heróicos previstos pela Constituição Federal.

Esclareça-se que, o primeiro Código de Processo Criminal no Brasil foi criado em 1832 e reformado em 1841. Todavia, como dito acima, o surgimento oficial do inquérito policial ocorreu por meio da Lei 2033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 4824/1871, informando, no artigo 42, seu conceito:

“consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices; e deve ser reduzido a instrumento escrito (...)”.

Assim, o Inquérito Policial não é apenas uma ferramenta de grande valia para a persecução penal e formação da justiça, mas também parte da história da humanidade, revelando sua grande importância para os aspectos criminais brasileiros. E neste sentido, a lei 12.830/13 veio para reforçar tal ideia, ideia de que à investigação conduzida pelo Delegado de Polícia deve ser dada total importância e credibilidade, sendo ela merecedora da tutela legal específica.

3 – ANÁLISE DA LEI 12.830/13.

“LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados”.

O art. 1º da lei tem por norte estabelecer a disposição de para quem a lei foi direcionada e qual o seu fim, ou seja, voltada precipuamente à atividade investigativa da Polícia, conduzida pelo Delegado de Polícia. Esta disposição afasta de vez a possibilidade de que outras instituições requisitem medidas cautelares diretamente ao JUIZ, como ordinariamente vem ocorrendo em relação a pedidos de buscas solicitados pela Polícia Militar, agindo de forma inconstitucional frente à previsão do art. 144 da Constituição Federal.

O art. 2° da lei 12.830/13 estabelece que:

“Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais  exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”.

Estabeleceu o legislador a regra de que o Delegado de Polícia é o primeiro integrante do Estado-Juiz a apreciar a liberdade do cidadão.

Ao dotar o texto do artigo a expressão “de natureza jurídica”, isto implica que o Delegado de Polícia, será o primeiro jurista a ter acesso e a apreciar o caso concreto, adequando-o à previsão legal. Será o Delegado de Polícia o primeiro garantidor de direitos do cidadão, e daí esta atribuição de natureza jurídica, que implica em ter o Delegado de fazer a valoração jurídica do fato-crime apresentado.  

O legislador disse com a expressão “de natureza jurídica”, que o Delegado de Polícia é um operador do Direito que faz a analise e a valoração dos fatos que lhe são apresentados, adequando-os às normas vigentes. Por tal motivo que para esta atividade, a de lidar com a proteção dos direitos individuais, é necessário que hajam profissionais qualificados e com conhecimento jurídico da legislação brasileira.

E mais, ao impor a natureza jurídica ao cargo, o legislador afastou de vez a possibilidade de nomeação de pessoas por indicação, pois foi expressamente reconhecida à natureza jurídica da carreira do Delegado de Polícia, equiparando-a as demais carreiras jurídicas de Estado. Ademias, o legislador constitucional estadual já havia dito isto ao expressar-se com relação à carreira de Delegado de Polícia como função “Essencial e exclusiva de Estado”, mesmo texto que se encontra ao tratar das funções do Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.

De ressaltar que a Constituição Estadual de São Paulo já havia reconhecido tal direito aos Delegados de Polícia do Estado, vez que prevê a necessidade de bacharelado em direito ao exercício do cargo, bem como assevera tal atividade é essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sendo assegurada independência funcional para a melhor eficiência da função pública exercida.

A questão da “natureza jurídica” do cargo é reforçada no artigo 3º da comentada lei quando o legislador prevê que o cargo de Delegado de Polícia seja Privativo de Bacharel em Direito.

O § 1° do art. 2° da lei em comento estabelece que:

“§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias da materialidade e da autoria das infrações penais”.

No contexto do § 1º houve, sob a ótica dos elaboradores, uma diminuição da importância do Inquérito Policial ao tratá-lo como procedimento, pois assim na expressão “ou outro procedimento previsto em lei”.

Por outro lado especifica e reafirma competir ao Delegado de Policia a condução das investigações por meio do Inquérito Policial ou outro procedimento previsto em lei, afastando o tão propalado ciclo completo da Polícia, buscado pela Policia Militar, pois reafirma que compete ao Delegado de Polícia a apreciação dos fatos por “meio de outro procedimento previsto em lei”, podendo-se ler nesse texto a expressão termo circunstanciado. E neste sentido é pacífico o entendimento sobre a inconstitucionalidade de prática atinente à Polícia Judiciário pela Polícia Militar – STF ADI 3614:

“(...) 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADI nº 3.614, que teve a Ministra Cármen como redatora para o acórdão, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar.

4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADIN. LEI ESTADUAL . LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ATRIBUIÇÃO À POLÍCIA MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 115 E 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTES.

O dispositivo legal que atribui à Polícia Militar competência para confeccionar termos circunstanciado de ocorrência, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.099/1995, invade a competência da Polícia Civil, prevista no art. 115 da Constituição do Estado do Amazonas, e se dissocia da competência atribuída à Polícia Militar constante do art. 116 da Carta Estadual, ambos redigidos de acordo com o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal”.

O texto reafirma a mantença do Inquérito Policial, como forma de apuração do crime, nos termo da lei de introdução do código de processo penal, tratando-o como uma verdadeira forma garantidora do cidadão e da sociedade contra acusações açodadas, levianas, precipitadas e midiáticas, pois mantém o instrumento inquisitorial e, dentro dele, uma gama de atos jurídicos e providencias cautelares que buscam a prova da verdade real e não só a prova para a acusação, e também para a defesa e a absolvição de um inocente.

Avançando no estudo, o § 2º do art. 2º diz:

“§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”.

Ao conferir esse poder de Requisição ao delegado de Polícia buscou o legislador dotar a Autoridade Policial de poderes necessários para fazer a coleta das provas de forma mais célere, facilitando e tornando mais ágil à apuração do crime, podendo requisitar a particulares, agentes públicos e entes estatais o auxilio para a instrumentalização das provas, dando os meios necessários para que seja alcançado o fim do Inquérito Policial.

Com relação às entidades privadas podem-se exemplificar as imagens do circuito interno de uma agência bancária e informações não acobertadas pelo sigilo legal, tais como dados qualificativos do correntista. Portanto, não estando à informação sob o manto do sigilo legal, o dispositivo do parágrafo segundo da novel lei, como vê, autoriza essa colega, independendo de autorização judicial.  

               O verbo descrito na lei (“requisição”) implica fazer obrigar aos requisitados o dever de atender de forma rápida e adequada, fazendo com que o não atendimento do requisitado  adeque-se ao crime de desobediência previsto no artigo 330 do CPB.   

Neste sentido, poderá o Delegado de Polícia requisitar informações e outros dados, desde que não lesem a intimidade e a vida privada do investigado, sendo que, neste caso, será necessária ordem judicial, estando submetida tal tutela a clausula de reserva jurisdicional. E assim, a garantia do art. 5°, X da CF ficará preservada: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Aqui cabe nos reportar a um problema já solucionado, o qual diz respeito aos dados cadastrais de linhas telefônicas; e a um problema a ser solucionado, o qual diz respeito aos dados cadastrais de clientes bancários.

No que tange aos dados referentes às linhas telefônicas não há mais questionamento sobre eventual violação da intimidade do investigado, tendo-se em vista que os dados são de natureza pública, sendo necessária autorização judicial apenas para a interceptação telefônica, conforme HC 990093116952 SP:

“NULIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE LINHAS TELEFÔNICAS - Inocorrência -Fornecimento de senha pelo Juiz Corregedor dos Presídios ao Delegado da Corregedoria Auxiliar com a finalidade de célere fornecimento das informações necessárias às/ investigações policiais, tratando-se, neste caso, de quebra de sigilo de dados e não de interceptação telefônica – Ordem Denegada”.

Já, com relação aos dados de natureza bancária, a LC 105/01 estabelece que os dados bancários são sigilosos, podendo, no entanto, serem informados à Autoridade presidente do Inquérito Policial por meio de autorização Judicial, nos moldes do art. 1°, § 4° da referida lei:

“Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ “4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes”.

Entretanto, tal entendimento não deverá mais prosperar com a publicação desta nova legislação.

Diante da alegação de que os dados cadastrais não possuem natureza íntima do investigado a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente aos bancos informações referentes aos investigados, cabendo a estas instituições informarem a Autoridade Policial os dados requisitados sob pena de cometimento de crime de desobediência.

A lei 12.830 traz ainda normas garantidoras ao Delegado de Polícia nos seus § 4º e 5º:

“§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação”.

“§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”.

Tais normas não demandam muito estudo e ali foram postas para impedir a ingerência política em relação a uma investigação em andamento.

A instituição Policia Civil atingiu um alto grau de maturidade, e os profissionais que hoje nela atuam possuem responsabilidade profissional, não havendo mais que se falar, ou sequer admitir, ingerência política durante as investigações, sendo que o profissional de policia deve se basear na ética, trazendo os parágrafos mencionados a tranquilidade funcional para o bom desenvolvimento das atividades investigativas.  

O § 6,° por outro lado, é uma verdadeira conquista para a carreira.

“§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.

Houve há algum tempo uma corrente doutrinaria que buscava desprestigiar o ato do indiciamento, corrente que dizia que tal ato não provoca constrangimento do indiciado. Tal corrente não poderia ter prosperado, como não prosperou, pois este ato privativo do delegado de Polícia provoca sim constrangimento ao indiciado e, por este motivo, determina a lei que o ato deve ser devidamente fundamentado, evitando o excesso por parte da Autoridade Policial e dando ciência ao investigado do fato que lhe esta sendo imputado.

O art. 239 do CPP estabelece que “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

O indiciamento é um ato formal eventualmente realizado durante o inquérito policial que decorre do fato de a Autoridade Policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada

Victor Rios Gonçalves ensina que

“O indiciamento é um juízo de valor da autoridade policial durante o decorrer das investigações e, por isso, não vincula o Ministério Público que poderá, posteriormente, requerer o arquivamento do inquérito. De ver-se, todavia, que o indiciamento é uma declaração formal feita por representante do aparato repressivo estatal, no sentido de apontar aquela pessoa como autora do delito e, como conseqüência, seu nome e demais dados são lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passam, por isso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo. Em caso de futuro arquivamento ou absolvição, o desfecho deverá também ser comunicado à Secretaria de Segurança para que seja anotado na folha de antecedentes” (REIS, Alexandre Cebrian Araújo e GONÇALVEZ, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado; São Paulo : Saraiva, 2012. Pag.62).

De ressaltar que o indiciamento, conforme previsão legal, é ato privativo da Autoridade Policial, não podendo o Promotor de Justiça ou o Magistrado requisitar o indiciamento à Autoridade, podendo apenas opinarem por ele, o qual ficará a cargo da Autoridade Policial realizá-lo ou não.

Neste sentido, o HC 115015/SP de relatoria do Min. Teoria Zavascki – 27.08.2013:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. 2. Ordem concedida”.

Com relação à eventual indiciamento em crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, este ato não se coaduna com a intenção do legislador, vez que a lei 9.099/95 implementou um modelo de justiça consensual, o qual tem como primeiro objetivo a composição civil dos danos e a imposição de pena não restritiva de liberdade. Sendo assim, os efeitos do indiciamento são incompatíveis com o modelo de justiça instaurado pela lei 9.099/95.

Por fim estabelece a lei em ser artigo 3º.

“Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados”.

Em relação ao contido no artigo em relação ao cargo privativo de bacharel, já tecemos comentários quando tratamos do artigo 2º acima, razão pela qual iremos comentar sobre a forma de tratamento protocolar.

A expressão por si só nos remete a forma de tratamento, forma como deve ser trata a Autoridade Policial de agora em diante. Pela lei, deve ser dado o mesmo tratamento protocolar que recebem as demais carreiras jurídicas essenciais à justiça.

Mas não é, como alguns pensam, a simples colocação do termo “Excelência” nos documentos formais que se resume o tratamento protocolar. É mais do que isto, implica em forma extensiva de tratamento que recebem as demais carreiras, como sinal de respeito ao cargo e à pessoa que o ocupa. E é nesse sentido é que a nova lei deva ser interpretada

O mesmo tratamento protocolar implica em receber o Delegado de Polícia os tratamentos recebidos para a demais carreiras citadas no artigo 3º, abaixo consignados.

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

“Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem”.

Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública, assim estabelece:

“Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça”.

Por fim, Rogério Sanches Cunha diz que

“Apesar da sua importante atuação na persecução penal, na prática o Delegado de Polícia não recebia o mesmo tratamento protocolar dos demais personagens (magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública). Agora, com a novel Lei, ficou estampada a saudável isonomia. Juízes, Defensores, Promotores e Delegados são Excelências nas suas funções. Eis o tratamento protocolar a que alude o dispositivo, não permitindo concluir que ao Delegado se estende garantias outras constitucionalmente previstas para os demais órgãos” (http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2013/06/23/lei-12-83013-breves-comentarios/ - acesso em 16.07.2013).


Autor

  • Raphael Zanon

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2009), pós-graduação em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2011) e pós-graduação em Direito Penal pela Escola Paulista de Magistratura-SP (2014). Também é pós-graduado em Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Magistratura-SP (2016). Aprovado no exame 140º da OAB, é ex Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo e atualmente é Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Na área acadêmica atuou como Professor de Direito Penal junto à Anhanguera Educacional, e como professor convidado do Curso Complexo Andreucci de Ensino. É professor concursado da Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

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