Resumo: O trabalho consistirá em uma análise da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Tal pesquisa tem como finalidade proporcionar um material de uso didático a respeito do tema. Será feita uma análise histórica, atual e crítica com base em jornais, revistas, jurisprudências e obras do referido tema.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Principio constitucional da Igualdade. Violência contra a mulher.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5

2. A ORIGEM DA LEI MARIA DA PENHA...................................................6

3. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE................................7

4. Em tratando de Inconstitucionalidade da Lei n° 11.340/06...............8

5. A LEI PODE SER APLICADA EM FAVOR DO HOMEM? 9

6. CONCLUSÃO.........................................................................................13

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14

1. INTRODUÇÃO

Quando se fala em violência contra as mulheres, percebemos que existe por parte do publico a disposição de levantar questões procedentes ou não, de travar o diálogo, de desenvolver o debate e elaborar reflexões, atitudes que são frutos do longo trabalho realizado nas ultimas décadas de denunciar e transformar em relações democráticas os conflitos históricos conflitos entre mulheres e homens. Trata-se de uma questão politica sensibilizar cada mulher e cada homem para que atuem na construção das tão propaladas igualdade, justiça social, cidadania, democracia, autonomia.

Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher.

Neste trabalho identificaremos pontos que precisam ser trabalhados para que se desenvolva a nossa desejada transformação social, com mulheres e homem. Contudo que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida.

1. A ORIGEM DA LEI MARIA DA PENHA

. Talvez muitas não saibam por que a lei 11.340/2006 e chamada Maria da Penha. Pelo fato foi o que aconteceu a uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes. Ela era uma farmacêutica, seu marido era um professor universitário e economista chamado Marco Antonio Herredia Viveros, o qual tentou matá-la de várias formas. Um dos fatos ocorreu em 29 de maio de 1983, quando seu marido simulou um assalto fazendo uso de espingarda, situação que a deixou paraplégica. Logo depois, seu marido tentou eletrocutá-la por meio de uma descarga elétrica enquanto ela tomava banho. Diante do ocorrido, houve uma denúncia oferecida em setembro de 1984 e, em 1991, seu marido foi condenado pelo tribunal do júri a 8 anos de prisão. Recorreu em liberdade e, 1 ano depois, teve seu julgamento anulado. Levado a novo julgamento em 1996, foi-lhe imposta a pena de dez anos e 6 meses. Recorreu novamente em liberdade e, somente 19 anos e 6 meses após os fatos, em 2002, que seu marido foi preso. Cumpriu 2 anos de prisão. (LEI..., 2010)

Desde os primórdios da humanidade, a mulher sempre foi discriminada, desprezada, humilhada, coisificada, enfim, tratada como um objeto que pode ser comprado. Ninguém duvida que a violência sofrida pela mulher não é exclusivamente de responsabilidade do agressor. A sociedade ainda cultiva valores que incentivam a violência, o que impõe a necessidade de se tomar consciência de que a culpa é de todos. O fundamento é cultural e decorre da desigualdade no exercício do poder, estabelecendo uma relação de dominante e dominado. Essas posturas acabam sendo referendadas pelo Estado. Daí o absoluto descaso de que sempre foi alvo a violência doméstica. O Brasil guarda cicatrizes históricas da desigualdade, inclusive no plano jurídico. (DIAS, 2007).

A história também mostra que as religiões também influenciaram na inferiorização da mulher, colocando o homem em papel hierarquicamente superior à mulher, fazendo-o se sentir dono da companheira. Nesse sentido, vejamos o que diz Maria Berenice Dias no artigo publicado do Jornal Zero Hora, em 10.05.1998:

A convicção de que a infidelidade da mulher denigre a dignidade do homem acabava por autorizar sua morte, como forma de resguardo do próprio agressor. Assim, durante muito tempo, foram absolvidos todos os que, sentindo-se ultrajados, lavaram a própria honra a sangue.

Essa concepção evidencia um sentimento de posse do macho com relação à fêmea, transformando-a em objeto de sua propriedade e à hierarquização do par. Surge um elemento de submissão e subordinação dela em relação a ele, que resta como detentor do poder e editor das regras comportamentais. Porém, descabe conceder o controle da sexualidade feminina ao homem. (DIAS apud VECCHIATTI, 2008)

1. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.

1. EM TRATANDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI n° 11.340/06

Contudo a primeira alegação é de que a lei criou a desigualdade na entidade familiar por tratar de forma exclusiva a mulher, uma vez que o homem não pode configurar como agente passivo e nem ser beneficiário de suas benesses, o que afrontaria o princípio da igualdade.

Não só a lei, mas alguns de seus dispositivos, também têm sido rotulados de inconstitucionais, é o que vemos do art. 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A alegação é de que, no mesmo contexto fático, a agressão levada a efeito contra uma pessoa de um sexo ou de outro pode gerar consequências diversas. A hipótese ganha significado a partir do exemplo: na mesma oportunidade, o genitor ocasiona, no âmbito doméstico, lesões leves em um filho e uma filha. Além de haver dois juízos competentes, as ações seguiriam procedimentos distintos. A agressão contra o menino encontra-se sob a égide do Juizado Especial, fazendo jus o agressor a todos os benefícios por o delito ser considerado de pequeno potencial ofensivo. Já a agressão contra a filha constituiria delito doméstico no âmbito da Lei Maria da Penha. Assim, parece que a agressão contra alguém do sexo masculino é menos grave do que a cometida contra uma pessoa do sexo feminino. Porém estando uma das vítimas ao abrigo da lei especial, tal faz deslocar a competência para o âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. (DIAS, 2007).

Por isso, os professores João Paulo de Aguizer Sampaio Souza e Tiago Abud da Fonseca, integrantes de uma corrente minoritária, sustentam o seguinte: que quando duas são as vítimas, uma de cada sexo, deve ser aplicada a Lei 9099/95, tanto na sua parte processual como material (SOUZA; FONSECA, 2006).

Contudo outro fundamento invocado para sustentar a inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha é o de ferir o art. 98, I, da Constituição Federal. Esse dispositivo, ao prever a criação dos Juizados Especiais Criminais, delega à legislação infraconstitucional a tarefa de identificar infrações penais como de pequeno potencial ofensivo. Foi o que fez a Lei 9099/95. Elegeu: a) as contravenções penais; b) todos os crimes cuja pena não exceda dois anos; c) os delitos de lesão corporal leves e as lesões culposas. Para esses crimes admitiu a transação penal, a suspensão condicional do processo e a composição civil dos danos como causa extintiva de punibilidade (DIAS, 2007).

Também o art. 33 da Lei Maria da Penha é reiteradamente taxado de inconstitucional, por versar matéria de organização judiciária. A alegação é que o legislador infraconstitucional, ao determinar a acumulação, por uma vara criminal, de competências cível e criminal, invadiu matéria de competência exclusiva dos respectivos tribunais, rompendo com a regra que garante a independência dentre os poderes e assegura o “autogoverno da magistratura” (DIAS, 2007).

1. A LEI PODE SER APLICADA EM FAVOR DO HOMEM?

A respeito do fato da lei Maria da Penha 11.340/2006 direcionar-se exclusivamente à proteção da mulher, isto é exatamente para colocar em prática o princípio constitucional da igualdade substancial, que se impõe sejam tratados desigualmente os desiguais. Justificativas não faltam para que as mulheres recebam atenção diferenciada, o modelo conservador da sociedade sempre colocou a mulher em situação de inferioridade e submissão, tornando-a vítima da violência masculina. Ainda que os homens também possam ser vítimas da violência doméstica, tais fatos não decorrem de razões de ordem social e cultural. Por isso, se fazem necessárias equalizações por meio de discriminações positivas, medidas compensatórias que visam remediar as desvantagens históricas, conseqüências de um passado discriminatório como tratado no contexto histórico. A lei não fere o princípio da igualdade estampado no caput do art. 5° da Constituição Federal, pois, visa proteção das mulheres que sofrem com a violência dentro de seus lares, delitos que costumam cair na impunidade.

Em relação ao art. 33 da Lei Maria da Penha, não há inconstitucionalidade no fato de lei federal definir competência. Ao assim proceder, não transborda seus limites e nem foi a primeira vez que o legislador agiu dessa forma. Temos uma situação assim parecida quando foi afastada a incidência da Lei dos Juizados Especiais no âmbito dos crimes militares. A Lei 9278/96, ao regulamentar a união estável, também definiu a competência do juízo da vara de família.

Foi determinada a criação dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas ainda não foram instalados, e enquanto isso não acontece, foi atribuída às varas criminais competência para julgar as causas cíveis e criminais. Com isso, subtraiu-se a competência dos juizados especiais ao ser expressamente afastada a aplicação da Lei 9.099/95 (art. 41). Como foi excluída a incidência do juízo especial, a definição da competência deixa de ser da esfera de organização privativa do Poder judiciário (CF, 125 § 1°). Nesse contexto, não há como questionar a constitucionalidade da alteração levada a efeito, atentando ao vínculo afetivo dos envolvidos, houve o afastamento dessas demandas da esfera dos juizados especiais, a criação de novos juízos especializados de natureza cível e criminal bem como a identificação de competência transitória até que os tribunais instalem os Juizados da Violência Doméstica e familiar contra a mulher (JVDFMs).

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No dizer de Marcelo Lessa Bastos, temos a seguinte afirmação:

A lei é o resultado de uma ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência e familiar, cuja necessidade se evidenciava urgente. Só quem não quer não enxerga a legitimidade de tal ação afirmativa que, nada obstante formalmente aparentar ofensa ao princípio da igualdade de gênero, em essência, busca restabelecer a igualdade material entre esses gêneros, nada tendo, desse modo de inconstitucional. (BASTOS apud DIAS, 2006, p. 56).

Outro viés de forte consideração, quando se fala na discussão da Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, é de que os direitos enunciados em tratados internacionais têm aplicação imediata e natureza de norma constitucional (CF, art. 5°, § 1° e 2°). As normas previstas nos atos, tratados, convenções ou em pactos internacionais devidamente aprovadas pelo legislativo e promulgadas pelo Presidente da República, inclusive quando preveem normas sobre direitos fundamentais, ingressam no ordenamento jurídico como leis ordinárias, incorporando-se ao sistema jurídico infraconstitucional.

Em face do disposto no § 3° do art. 5° da CF, os tratados possuem hierarquia constitucional, pois a Constituição atribui aos direitos internacionais referentes a direitos humanos natureza especial e diferenciada de norma constitucional. Daí porque a Lei Maria da Penha, que vem regulamentar direitos assegurados em nível internacional, ratificados pelo Brasil por meio de tratados sobre direitos humanos, tem natureza de constitucional.

Contudo a Lei Maria da Penha chegou como instrumento legal bastante cuidadoso, detalhado e abrangente e que veio para cumprir compromissos já feitos antes pelo Brasil. Pois, o Brasil subscreveu a convenção denominada Convenção da Mulher ou Convenção CEDAW, em 1994, a qual apresenta algumas recomendações, dentre elas a de que Estados participantes devem estabelecer legislação especial sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. A convenção deve ser tomada como parâmetro mínimo das ações estatais para promover os direitos humanos das mulheres, Estados participantes têm o dever de eliminar a discriminação contra a mulher através da adoção de medidas legais, políticas e programáticas.

Questão dita por várias vozes vigorosas é que a Lei Maria da Penha traz uma discriminação de gênero, mas essa afirmação é superada pela corrente majoritária; a lição nos é dada pelos seus próprios integrantes, entre eles Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, pois afirmam que “qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo da violência, basta estar coligada a uma mulher por vínculo afetivo, familiar ou doméstico, todas se sujeitam à nova lei. (GOMES; BIANCHINI, 2006)

Nesse entendimento, pode ocorrer uma violência doméstica tanto com o homem como com a mulher. Na prática, surgem situações cômicas e que serão analisadas conforme cada caso concreto. Embora a mulher possa ser mais vítima da violência doméstica e familiar, não faz dela a única ou exclusiva, o fato é que a lei em comento trouxe avanços significativos no combate à violência contra a mulher, embora pudessem ser extensivos ao homem, aqui entendido como a pessoa do sexo masculino.

Em virtude da controvérsia sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, que trouxe decisões que afirmavam tanto a Inconstitucionalidade como a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o Presidente da República ingressou, em dezembro de 2007, com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC/19) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o fim de obter a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da lei, por entender que a mesma não viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, CF), a competência atribuída aos Estados para fixar a organização judiciária local (art. 125 § 1º c/c art. 96, d, CF) e a competência dos juizados especiais (art. 98, I, CF). Corretíssima interpretação constitucional. Atitude de comprometimento jurídico-político na iniciativa presidencial (PANDJIARJIAN, 2008).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na referida ação, ingressou com Amicus Curiae “Amigo da Corte”, em defesa da Constitucionalidade da Lei Maria da Penha assim como, no marco do 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, da mesma forma o fazem Cladem/Brasil (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) junto com as organizações que o integram: Themis -Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, Ipê - Instituto para a Promoção da Equidade e Instituto Antígona. Além disso, temos 83% de aprovação à lei pela população (pesquisa Ibope/Themis) (PANDJIARJIAN, 2008).

Nesse contexto, o Desembargador Herculano Rodrigues no julgamento da apelação criminal 1.0672.07.234359-7/001 diz que inconstitucional não é a lei mas a falta dela:

A Lei Maria da Penha, ao enfrentar a violência que de forma desproporcional acomete tantas mulheres, é instrumento de concretização da igualdade material entre homens e mulheres, conferindo efetividade à vontade constitucional, inspirada em princípios éticos compensatórios. Atente-se que a Constituição dispõe do dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º). Inconstitucional não é a Lei Maria da Penha, mas a ausência dela.

Engraçado que temos manifestações a respeito da Lei Maria da Penha, mas não se vê alegações críticas a respeito do Estatuto da Infância e da juventude, o gênero feminino precisa de proteção assim como as minorias que exigem cotas para universidades, os homossexuais que buscam a igualdade com os heterossexuais.

1. CONCLUSÃO

Contudo a violência contra asa mulheres não pode continuar a ser aceita e tolerada como algo inerente ao ser humano, como característica das relações naturais entre pessoas do sexo feminino e masculino que vive em eterna guerra. Haja vista a Lei n° 11.340/06 chega para resgatar a cidadania feminina, muitas vezes menosprezada pela sociedade. Para o seu entendimento, é preciso que o intérprete mergulhe no seu conteúdo histórico, deixando a análise de forma crítica e dando ênfase à análise histórica, útil e prática.

A Lei Maria da Penha nada tem de Inconstitucional, ela serve de fato à violência no seio familiar, não importando sequer o sexo da vítima, poderá ser aplicada tanto ao homem como à mulher. Ela vem tratar melhor a mulher, tentando equipará-la ao homem devido ao contexto histórico vivido pela mulher antigamente

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BASTOS, Marcelo Lessa. Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha: Alguns comentários. ADV Advocacia Dinâmica, Seleções Jurídicas, n. 37, p. 1-9, dez. 2006.

CAMPOS, Amini Haddad. Direitos humanos das mulheres: doutrina, prática, direito comparado, estatísticas, estudos de casos, comentários à lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), legislação internacional e coletânea de normas. Curitiba: Juruá, 2009. 847 p. ^[859831] TCD.

CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica contra a mulher no Brasil: análise da Lei "Maria da Penha", n° 11.340/06. Salvador: JusPodivm, 2010. 306 p. ^[870749] SEN STJ STF 341.556 C376 VDC 3.ED.

CORRÊA, Aline. Lei Maria da Penha: o meio certo de acabar com o que nunca teve motivo: a violência contra as mulheres. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação Edições Câmara, 2010. 34 p. ^[878602] CAM.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/06 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Aspectos criminais da Lei de Violência contra a Mulher. LFG. 28 jun. 2006. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20060828151003538>. Acesso em: 22 jun. 2010.

Lei Maria da Penha: Histórico. OBSERVE – Observatório Lei Maria da Penha, Salvador, 2010. Disponível em: <http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha>. Acesso em: 16 out. 2012.

PANDJIARJIAN, Valéria. Lei Maria da Penha: um compromisso para a Justiça brasileira. Portal Violência contra a Mulher. Nov. 2008. Disponível em: <http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1494:lei-maria-da-penha-um-compromisso-para-a-justica-brasileira-valeria-pandjiarjian>. Acesso em: 05 out. 2013.

SOUZA, João Paulo de Aguiar; FONSECA, Tiago Abud da. Aplicação da Lei 9099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulher. São Paulo: Boletim do IBCCRIM. Nov. 2006.

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti, Da constitucionalidade e da conveniência da Lei Maria da Penha. JUS Navigandi. Mar. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11030/da-constitucionalidade-e-da-conveniencia-a-lei-maria-da-penha>. Acesso em: 05 out. 2013.