Os gastos do Estado têm por limitação objetiva suas fontes de receita e compromissos já assumidos. Bradar por um aporte desta monta significa, invariavelmente, aumentar a tributação ou cortar os gastos.

Surpreendeu-me ter ouvido, desta vez, porém, proferida por respeitável docente da USP, a “besteira da moda” e lugar-comum protagonista das manifestações, desde o ano passado: a tal proposta de “10% do PIB para a educação”.

Não menos irresponsável do que tecnicamente risível, dita pauta política ofende até mesmo a inteligência daqueles pouco familiarizados com as noções mais básicas de finanças públicas. É óbvio, mas – à luz (ou sombra) de tamanha ignorância, a qual naturalmente adveio dos festejos de junho – é preciso que seja esclarecido: o Governo (seja ele municipal, estadual, federal ou intergaláctico) não tem o poder de vincular o seu orçamento tendo por base o PIB (que é a soma das atividades econômicas do país). Para isso seria preciso estatizar o país inteiro!

Os gastos do Estado têm por limitação objetiva suas fontes de receita e compromissos já assumidos. Qualquer proposta que não leve isso em conta peca por irresponsabilidade fiscal. Para além do questionabilíssimo “efeito simbólico” deste mote (o que se poderia apresentar como escusa), não há estudo que indique, claramente, o impacto no orçamento público resultante da vinculação dos investimentos para a educação, tendo uma significativa fatia do PIB como referência.

Os mais afoitos dirão que sou contra os investimentos nesta área fundamental para o nosso desenvolvimento. Mas é justamente por me sensibilizar com esta legítima reivindicação que me incomodou ver tal falácia ser repetida a esmo pelos papagaios democráticos.

Dizer-se que esta ou aquela área carece de mais investimentos – em especial a educação – é algo de profundo consenso, até mesmo se considerados os mais contrastantes matizes ideológicos. É um discurso fácil, e cômodo, levantar esse tipo de bandeira sem que se apresente uma contrapartida que viabilize sua aplicação.

Num contexto social de profundo “engessamento” das finanças públicas – extremamente comprometidas com folha de pagamentos, previdência, dívidas, dentre outros (vide a atual situação da USP) – bradar por um aporte desta monta significa, invariavelmente, aumentar a tributação ou cortar os gastos.

Discussão esta que – substancialmente política, para além da verificada superficialidade – deveria se desenvolver num ambiente de muito mais conhecimento de causa do que as fanfarronices da turba a qual, de repente, teve um surto de consciência cívica.

Apontar-se, objetivamente, quais medidas viabilizariam o incremento nos recursos para a educação é a parte difícil deste processo. Significa ter de tomar um lado em questões profundamente impopulares, como a majoração de impostos, redução de salários de certos setores nababescos da Administração ou a recusa, por exemplo, a gastos não prioritários como a Copa do Mundo.

Poucos têm a coragem de lembrar que, por ocasião do anúncio do Brasil como sede, o clima foi de inegável euforia e comemoração.

Súbita e tardiamente – frise-se – e já com o evento em vias de realização (com todos os contratos assinados e estádios praticamente prontos; ou seja, sem ter como voltar atrás), os tais “movimentos populares” e um amplo setor dos “formadores de opinião” resolveram, intempestivamente, se indignar.

Não me consta que tenha havido uma mobilização proporcional, à época em que ainda dava tempo de reverter esta sandice de construir novos estádios enquanto o povo chafurda na merda. “Perderam o barco”.

Os hipócritas que criticam a Copa hoje, tendo-a aplaudido ontem, reproduzem o mesmo tipo de desinformação que nos brindou com esta pérola dos “10% do PIB para a educação”.

De fato – e não deixa de constituir uma ironia – a baixa instrução é também um sério problema daqueles que dizem defender a educação.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CALEARI, Antonio. A falácia dos “10% do PIB para a educação”. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3989, 3 jun. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29179>. Acesso em: 15 ago. 2018.

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