[1] Ver Convenção de Viena sobre os Tratados de 1969 artigos 53 e 64
[2]DINH, Nguyen Quoc, DAILLIER, Patrick e Pellet, Alain, Direito Internacional Público, Fundação Calouste Gulbenkian, 1999, pg 684.
[3] Ver: ESPADA, Cesáreo Gutiérrez, em El punto final de un largo debate: Los “crimenes internacionales”, Revista Española de Derecho Internacional, Vol. LIII (2001) pp 11 a 44
[4]Ibidem 15.
[5] Ver Ridruejo, Curso de Derecho Internacional Público, pp 530.
[6]Ibidem 22, pp 532.
[7]Ibidem 23.
[8] Ibidem 16.
[9]IBIDEM 3 “There has been, however, no development of penal consequences for States of breaches of these fundamental norms. For example, the award of punitive damages is not recognized in international law even in relation to serious breaches of obligations arising under peremptory norms. In accordance with article 34 the function of damages is essentially compensatory “pp279
[10]Ibidem 5 “(7) Accordingly the present Articles do not recognize the existence of any distinction between State .crimes. and .delicts. for the purposes of Part One. On the other hand, it is necessary for the Articles to reflect that there are certain consequences flowing from the basic concepts of peremptory norms of general international law and obligations to the international community as a whole within the field of State responsibility” pg 280
[11] Projeto de Responsabilidade dos Estados sobre Atos Ilícitos Internacionais, capítulo 3.
[12]Ibidem 17 pp 21.
[13] Ver Wyler, Eric, From “ State Crime” to Responsibility for “Serious Breaches of Obligation under Peremptory Norms of General International Law”, EJIL, (2002), Vol.13. N5 “ Decriminalizing state responsibility was the option finally adopted, on the ground of, on the hand, embryonic state practice in the area, and other, the inconsistency of the previous Drafts which, maintaining the distinction between crimes and delicts.pp 1148
[14]Ver “First Report”.
[15]Idem 2.
[16]Ver Ferreira, Nuno em Responsabilidade Internacional e sua evolução na Tradição.
[17]Ver Convenção de Viena sobre os Tratados Internacionais
[18]Ver adiante sobre esse caso no tópico sobre a jurisprudência internacional nos casos de responsabilidade agravada.
[19] Comentário da CDI sobre o Projeto de Responsabilidade dos Estados de Atos Ilícitos Internacionais “(2) Whether a qualitative distinction should be recognized between different breaches of international law has been the subject of a major debate. The issue was underscored by the International Court of Justice in the Barcelona Traction case, when it said that: .an essential distinction should be drawn between the obligations of a State towards the international community as a whole, and those arising vis-à-vis another State in the field of diplomatic protection. By their very nature the former are the concern of all States. In view of the importance of the rights involved, all States can be held to have a legal interest in their protection; they are obligations erga omnes”pg. 278 e ss.
[20]CRAWFORD, James. The International Law Commission’s Articles on State Responsibility Introduction, Text and Commentaries. Cambridge: Cambridge University Press, 2002, “ the Article 40 serves to define the scope of the breaches covered by the chapter. It establishes two criteria in order to distinguish .serious breaches of obligations under peremptory norms of general international law. from other types of breaches. The first relates to the character of the obligation breached, which must derive from a peremptory norm of general international law. The second qualifies the intensity of the breach, which must have been serious in nature. Chapter III only applies to those violations of international law that fulfil both criteria. Pp 282
[21] Ibidem 12 pp 285
[22]Comentários da CDI sobre o Projeto “does not lay down any procedure for determining whether or not a serious breach has been committed. It is not the function of the Articles to establish new institutional procedures for dealing with individual cases, whether they arise under chapter III of Part Two or otherwise. Moreover the serious breaches dealt with in this chapter are likely to be addressed by the competent international organizations including the Security Council and the General Assembly. In the case of aggression, the Security Council is given a specific role by the Charter.” Pp 286 parágrafo 9
[23]Ver Romero, Alicia Cebado pp 9 e 10
[24]Idem 14. pp 10.
[25] A determinação das normas de jus cogens ainda não está bem clara, não há nenhum preceito nas referidas Convenções de Viena que quais seriam tais normas. A doutrina embasadas em na própria Convenção e em outros textos legais leva em consideração para determiná-las como costume internacional geral, os tratados multilaterais, as resoluções da Assembléia das Nações Unidas. Como é certo, as normas para ser de jus cogens devem ser universal, mas nem toda norma de direito Internacional é jus cogens.
[26]Ibidem 16.
[27]Carta das Nações Unidas
[28]Ver o professor Jorge Miranda se refere o jus cogens pressupõe hierarquia de normas. “No entanto, numa sociedade privada de aparelho legislativo como é a sociedade internacional torna-se muito difícil determinar que normas entram na categoria de normas cogentes”. Porém, a hierarquia tem sua razão, pois as normas imperativas têm a finalidade de atingir os fins essenciais do Direito Internacional, sendo um instrumento para proteger os interesses fundamentais da comunidade internacional e que são aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional em seu conjunto. É importante salientar, que essa hierarquia se refere a hierarquia normativa, e não a hierarquia de fontes de direito internacional. Miranda, Jorge em Brevissímas notas sobre o Jus Cogens.
[29]Assim, os princípios de Direito Internacional como os que se referem à comunidade internacional como o princípio da cooperação, da resolução pacífica dos problemas, tal qual os princípios internacionais entre os Estados como o princípio da igualdade jurídica dos Estados, o respeito da integridade territorial, da não interferência dos assuntos internos dos outros Estados, bem como os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Homens, que enfatiza o princípios atinentes a pessoa humana e os princípios das obrigações dos sujeitos internacionais (princípios do livre consentimento, da boa-fé, da responsabilidade dos atos ilícitos e outros) seriam princípios com dimensão Universal que já são consagrados pelo costume internacional e os tratados internacionais em linhas gerais seriam os princípios do jus cogens no Direito Internacional.
[30]Ver sentença do Caso Barcelona Traction p. 32, parágrafos 33-34
[31]Romero, Alicia Cebada, “Es decir estaría aludiendo al origen de la obligación erga omnes y no a la naturaleza de la misma. Las obligaciones erga omnes incorporan valores esenciales para la comunidad internacional, por lo que no es relevante únicamente el tamaño o amplitud del grupo de sujetos internacionales frente al que se asume el compromiso en cuestión, sino el contenido material de dicho compromiso. Este es el quid de la diferenciación entre el concepto exclusivamente etimológico y el concepto manejado por el TIJ en el pronunciamiento analizado”. Los Conceptos de Obligación Erga Omnes, Ius Cogens y Violación Grave a la Luz Del Nuevo Proyecto de la CDI sobre Responsabilidad Internacional de los Estado Por Hechos Ilícitos, Revista Electrónica de Estudios Internacionales, Madrid, 2002
Por sua vez, o Dr. Estevez se refere os efeitos erga omnes pertencem a eficácia jurídica das normas internacionais e que as normas de jus cogens se refere ao âmbito do sistema de fontes e de uma hierarquia normativa ESTÉVEZ, José B. Acosta, Normas de Ius Cogens, efecto erga omnes, Crimen Internacional y la Teoria de los Circulos Concéntricos, Anuario de Derecho Internacional, XI serviços de pubicaciones de la Universidad de Navarra, Pamplona, (1995)
[32]IBIDEM 15 pp 6 e 7
[33] de acordo com a Teoria dos Círculos concêntricos toda norma de jus cogens será sempre erga omnes, mas nem todas as normas dispositivas serão obrigações erga omnes.
[34]Ver15.
[35]Ver Baptista em Ius Cogens no Direito Internacional, pp319 e ss.
[36]Ver Resolutions and Statement of the united Nations Security Council (1942-1991)- A thematic guide, Nijhoff, Dordrecht-Boston-Londres, 1993 (2 ed), pp 126 e 528.
[37]Ver Romero. Pp 11
[38] Ver Espada, pp 38
[39]GATTINI, Andrea. Les obligations des États en droit d’invoquer la responsabilité d’un autre
État pour violations graves d’obligations découlant de normes impératives du droit international général. In : ANDRADE, Isabela Piacentini de, Responsabilidade Internacional do Estado Por Violação do Jus Cogens, Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.5, n.5, jan./jun.2007
[40]CRAWFORD, James. The International Law Commission’s Articles on State Responsibility:Introduction, Text and Commentaries. Cambridge: Cambridge University Press, 2002, p. 249.
[41] Ver ANDRADE, Isabela Piacentini de, Responsabilidade Internacional do Estado Por Violação do Jus Cogens, Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.5, n.5, jan./jun.2007 pág.24 e ss.
[42] Ver 15 pp 44.
[43] Ver ibidem 15 pp 45.
[44]CDI, Report, 2001, Comentário do artigo 42, pp 294-295.
“This chapter is expressed in terms of the invocation by a State of the responsibility of another State. For this purpose, invocation should be understood as taking measures of a relatively formal character, for example, the raising or presentation of a claim against another State or the commencement of proceedings before an international court or tribunal. A State does not invoke the responsibility of another State merely because it criticizes that State for a breach and calls for observance of the obligation, or even reserves its rights or protests. For the purpose of these Articles, protest as such is not an invocation of responsibility; it has a variety of forms and purposes and is not limited to cases involving State responsibility. There is in general no requirement that a State which wishes to protest against a breach of international law by another State or remind it of its international responsibilities in respect of a treaty or other obligation by which they are both bound should establish any specific title or interest to do so. Such informal diplomatic contacts do not amount to the invocation of responsibility unless and until they involve specific claims by the State concerned, such as for compensation for a breach affecting it, or specific action such as the filing of an application before a competent international tribunal, or even the taking of countermeasures. In order to take such steps, i.e. to invoke responsibility in the sense of the Articles, some more specific entitlement is needed”(…)
[45] SCOBBIE, Iain, The invocation of responsibility for the breach of obligations under peremptory Norms of general International Law, ”, EJIL, (2002), Vol.13. N5, pp 1206.
[46]Baptista, Eduardo, Manual de Direito Internacional, Vol. II, Ed. Almedina, pp 540-541.
[47]Ver artigo 48.
[48] Ibidem 56.
[49] Comentários da CDI sobre o Projeto da Responsabilidade dos Estados, 2001, pp 281., “But there is at least a difference in emphasis. While peremptory norms of general international law focus on the scope and priority to be given to a certain number of fundamental obligations, the focus of obligations to the international community as a whole is essentially on the legal interest of all States in compliance.”
[50]Ver Zemanek e Salmon em Responsibilité Internationale, Ed A. Pedone, pp148-151.
[51]Manual de Direito Internacional Publico, Vol.II, pg. 498.
[52]Esse requisito se deve, principalmente, quando a Alemanha invadiu o Luxemburgo e a Bélgica, na Primeira Guerra Mundial, justificando a necessidade de se defender, para combater tropas francesas em território belga, violando assim interesses belgas e luxemburguês essenciais.
[53]Idem 1.
[54]O Exemplo para esse caso, seria sobre o direito de autodeterminação dos povos, que è um exemplo de normas iuris cogentis, Caso, o Estado viole esse direito, como impedir um referendo que a consulta popular pode decidir a independência do Estado, poderá o Estado infrator alegar que agiu por estado de necessidade, pois havia um perigo de conflito armado que poderia decorrer dessa consulta, adiando assim o referendo. Logo, percebe-se que o estado de necessidade pode ser invocado para causa de justificação de uma violação ao Ius Cogens.
Há outros exemplos de normas de ius cogens que podem ser mitigadas pelo uso do estado de necessidade como o direito das minorias, até mesmo o princípio da soberania sobre os recursos naturais e o princípio do non refoulement que em conformidade com este princípio, nenhum refugiado poderá ser (re)enviado para um país onde a sua vida ou a sua liberdade possam estar em perigo, por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou político, ou quando haja razões fundamentadas para crer que possa haver perigo de ser submetido a tortura, salvo se houver acesso massivo de refugiados ou à especial perigosidade de um ou alguns deles.
[55]Ver Eduardo Baptista em Ius Cogens em Direito Internacional, pp 323 e ss.
[56]Baptista. pp328.
[57] Ibidem 69.
[58] Baptista, Jus cogens em Direito Internacional pp334
[59]Ibidem 72.
[60]PTRIEFI com comentários, p 278.
[61] A Austrália afirmou que ela não teria legitimidade e sim a Indonésia, já que foi esta que invadiu o Timor- Leste e celebrou Tratados em nome dele. Portugal tentou dissociar a conduta australiana, porém a Corte sustentou que a conduta da Austrália não poderia ser avaliada sem a devida avaliação da celebração do Tratado pela Indonésia, contudo não poderia avaliar a conduta indonesia já que ela não consentiu o seu julgamento pela Corte Internacional de Justiça, pois estaria violando o seu próprio princípio que a Corte só pode exerer sua jurisdição se o Estado consentir para isso, por mais que tenha considerado um direito erga omnes o direito de autodeterminação do povo de Timor-Leste. http://www.cedin.com.br/060topic_pdf/pdf_cij/casos%20conteciosos_1991_02.pdf
[62] Foi o primeira vez que a Corte Interamericana dos Direitos Humanos tratou do tema responsabilidade internacional agravada do Estado como bem se observa na sua decisão;. La Corte considera que, conforme a lo establecido en el capítulo de hechos probados, el Estado es responsable por la ejecución extrajudicial de Myrna Mack Chang cometida a través de acciones de sus agentes, en cumplimiento de órdenes impartidas por el alto mando del Estado Mayor Presidencial, lo que constituye una violación del derecho a la vida. Esta circunstancia se ve agravada porque en la época de los hechos existía en Guatemala un patrón de ejecuciones extrajudiciales selectivas impulsadas por el Estado, el cual estaba dirigido a aquellos individuos considerados como “enemigos internos”. Además, desde ese entonces y hasta hoy en día, no han habido mecanismos judiciales efectivos ni para investigar las violaciones de los derechos humanos ni para sancionar a todos los responsables, todo lo cual resulta en una responsabilidad internacional agravada del Estado demandado Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101 , pg 87 e ss http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm
[63]Mais uma vez a Corte reconheceu a responsabilidade agravada do Estado pelas violações as normas imperativas do jus cogens, pelo fato de ocorrer torturas e execuções extrajudiciais, não obstante que as vítimas eram menores de idade. Como bem se observa na decisão: “La Corte considera igualmente que, conforme a lo establecido en el capítulo de hechos probados, la responsabilidad del Estado se ve agravada por existir en el Perú en la época de los hechos una práctica sistemática de violaciones de derechos humanos, entre ellas ejecuciones extrajudiciales, de personas sospechosas de pertenecer a grupos armados realizadas por agentes estatales siguiendo órdenes de jefes militares y policiales[63]. Dichas violaciones graves infringen el jus cogens internacional. Asimismo, para la determinación de la responsabilidad agravada, se debe tomar en cuenta que las presuntas víctimas de este caso eran niños”
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_110_esp.doc pp 36.
[64]Em seu voto do caso “plan de Sanchez” , o juiz Antônio A. Cançado Trindade defende a hierarquia e conceitual no ordenamento jurídico internacional , como garantia jus cogens, para uma responsabilidade internacional agravada, defendendo ainda os crimes de Estado, já que o Estado teve a intenção em causar o dano. El derecho internacional contemporáneo (convencional y general) se ha caracterizado en gran parte por la emergencia y evolución de sus normas imperativas (el jus cogens), y una mayor conciencia, en escala virtualmente universal, del principio de humanidad[64]. Violaciones graves de los derechos humanos, actos de genocidio, crímenes contra la humanidad, entre otras atrocidades, son violadores de prohibiciones absolutas, del jus cogens(…)
(...)Dichas dificultades, sin embargo, no me parecen insuperables. Bajo la Convención Americana, es perfectamente posible la determinación de la responsabilidad internacional agravada del Estado, con todas las consecuencias jurídicas para las reparaciones; entre éstas, encuéntrase el cumplimiento del deber por parte del Estado de determinación de la responsabilidad penal individual de los perpetradores de las violaciones de los derechos protegidos, y su sanción correspondiente. No es esta la primera vez que la Corte Interamericana identifica una responsabilidad internacional agravada (en los términos del párrafo 51 de la presente Sentencia sobre el caso de la Masacre de Plan de Sánchez); en su anterior Sentencia, del 25.11.2003, sobre el caso Myrna Mack Chang versus Guatemala, la Corte concluyó que, de los hechos probados, se desprendía una "responsabilidad internacional agravada del Estado demandado" (párr. 139). Ver voto do juiz Cançado Trindade no caso Plan de Sánchez Vs Guatemala pg. 5 e 9: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm
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