Propõe-se nesse artigo uma interpretação conforme a Constituição do art. 12, §2º, da Lei 7.347/85, que prevê que a "astreinte", cominada liminarmente, somente será executada após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor.

           No ordenamento jurídico pátrio, a multa para coagir ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, em virtude de decisão judicial, tem previsão nos art. 461, §4º, do Código de Processo Civil - CPC, 84, §4º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, 213, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e 11 da Lei de Ação Civil Pública, e é conhecida pela denominação de astreinte por ser semelhante a um instituto francês com esse nome.      

            A natureza jurídica da astreinte é cominatória e não sancionatória. Não é uma pena pelo descumprimento, mas, sim, uma pressão psicológica para induzir a parte ao cumprimento da obrigação. Tem por escopo a efetividade das decisões judiciais. 

            A multa diária cabe em decisão interlocutória, em sentença ou, ainda, na fase de cumprimento da sentença (art. 461, §5º, do CPC).

           Há três correntes no STJ quanto à possibilidade de execução provisória de astreinte fixada em tutela antecipada. Uma corrente entende que só é possível a sua execução após o trânsito em julgado. Esse é o entendimento extraído de uma decisão de sua 1ª Turma[1]. Já a 2ª e 3ª Turmas têm julgados a favor da execução provisória da multa independentemente de qualquer requisito[2]. Por fim, a 4ª Turma possui posição intermediária pela qual seria possível a execução provisória dos valores contabilizados a partir da decisão interlocutória, desde que a tutela antecipada seja confirmada por sentença ou acórdão e que não haja recurso recebido com efeito suspensivo[3].

             Em relação a interesses coletivos, o STJ já entendeu pela possibilidade de execução provisória de “astreintes” em Ação Popular[4].  O mesmo entendimento foi aplicado pela 2ª Turma em Agravo Regimental em Recurso Especial em Ação Civil Pública[5]. Extrai-se, portanto, que, seja em ações individuais, seja no âmbito coletivo, a jurisprudência predominante do STJ entende pela possibilidade de execução provisória da multa imposta em tutela antecipada.

            Na seara trabalhista, o TST, por meio do seu órgão especial, manteve decisão monocrática em correição parcial, que suspendeu a execução provisória de astreinte imposta em sentença. A decisão do Colegiado se fundamentou no art. 12, §2º, da Lei 7.347/85[6]. No entanto, deveria haver considerado que, havendo confirmação da liminar em sentença, presume-se que houve cognição vertical aprofundada. Sendo possível, portanto, a execução provisória, conforme o art. 899 da CLT.

         A Ação Civil Pública é instrumento de defesa de interesses coletivos com previsão Constitucional (art. 129, III) e, por isso, na aplicação de seus institutos o intérprete deve estar atento ao Princípio da Máxima Efetividade Constitucional. Desse modo, deve-se buscar o maior rendimento possível à tutela jurisdicional efetivada em Ação Civil Pública, inclusive às tutelas de urgência, que possuem fundamento constitucional (art. 5º, XXXV). Se o Estado tomou para si a prestação jurisdicional deve garantir o cumprimento de suas decisões (art. 5º, LIV da CRFB, 461 do CPC, 83 e 84 do CDC). Além disso, é direito fundamental a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXVIII).


[1] AgRg no AREsp 50.196/SP, 1ª T, DJe 27/08/2012.

[2] AgRg no AREsp 50.816/RJ, 2ª T., DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1299849/MG, 3ª T, DJe 07/05/2012

[3] REsp 1347726/RS, 4ª T, DJe 04/02/2013.

[4] Ag no Resp n. 50.816/RJ, julgamento em 29/09/2011.

[5] Ag no Resp n. 1.372.950 – PB, 2ª Turma, DJe 19/06/2013.

[6] Processo n. TST-CorPar-3842-12.2013.5.00.0000, julgamento em 2/09/2013.



Informações sobre o texto

O artigo foi elaborado tendo em vista decisão do TST que suspendeu a execução da multa de 4,6 milhões pela não reintegração de demitidos da Webjet.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria