6.6. ACIDENTE DE TRABALHO
Importante serem feitas algumas observações com relação ao direito ou não dos empregados domésticos a receberem auxílio-acidente, bem como, à garantia de estabilidade de, no mínimo, 12 (doze) meses para o empregado doméstico que sofreu acidente de trabalho.
De maneira técnica, podemos afirmar que o entendimento majoritário jurisprudencial e doutrinário é de que o empregado doméstico não sofre acidente de trabalho. Se um empregado, por exemplo, se queima no ferro elétrico e fica inabilitado para desempenhar suas funções, este não terá direito ao auxílio-acidente.
No caso acima exemplificado, hoje o que comumente ocorre é o empregador acionar a previdência social e demonstrar que o empregado tem no mínimo 12 (doze) meses de contribuição ao INSS, dessa forma, o empregado poderá ser beneficiário do auxílio-doença a partir do dia onde foi gerada sua incapacidade. Durante tal período de afastamento, o empregador fica desobrigado a realizar o recolhimento da contribuição previdenciária. Vale ressaltar que por se tratar de auxílio-doença, o empregado doméstico não terá direito a estabilidade de 1 (um) ano a contar da data de retorno as atividades laborativas, além de não haver recolhimento do FGTS no período de afastamento, evidenciando, efetivo prejuízo ao empregado doméstico, por este não está incluído no rol de “vítimas” do acidente de trabalho.
A questão do conceito de acidente de trabalho ser estendido aos empregados domésticos aumenta em importância ao observarmos que o empregado ao retornar as suas atividades normais, após sofrer acidente de trabalho, contará com estabilidade, segundo dispõe o art. 118 da Lei n.º 8.213/91:
"o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".(grifo nosso)
Como o referido artigo deixa clara a questão da manutenção do contrato de trabalho do empregado que presta serviço à empresa, haveria exclusão dos domésticos do direito à estabilidade.
Além da exclusão do direito à estabilidade, grande parte dos juristas defende a inaplicabilidade do auxílio-acidente aos empregados domésticos, fundamentando sua tese principalmente na lei 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, onde em seu art.19 trata do acidente de trabalho, in verbis:
“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”(grifo nosso)
Portanto, por conta de haver expressa determinação de que o acidente de trabalho só ocorre em relação aos trabalhadores que prestam serviços a empresas, e os empregados domésticos, por sua própria definição conceitual, prestam serviços apenas à pessoa ou família que utilizam de seus serviços sem o caráter lucrativo, não seria estendido aos domésticos o auxílio-acidente, por conta de não ser verificado o acidente de trabalho.
Segundo o grande doutrinador Sérgio Pinto Martins:
"O empregado doméstico que eventualmente sofra acidente do trabalho não terá direito a qualquer prestação da Previdência Social, pois o empregador não recolhe prestação de custeio de acidente do trabalho. O art. 19 da Lei n.º 8.213/91 menciona que o acidente do trabalho é o que ocorre quando o trabalhador está a serviço da empresa. Acontece que o empregador doméstico não é considerado empresa nem tem por objetivo atividade lucrativa. Logo, ainda que exista o acidente do trabalho com o empregado doméstico, este não fará jus a qualquer prestação da Previdência Social, como auxílio-acidente, auxílio-doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária"[1]
Nessa mesma linha Rodolfo Pamplona Filho e Marco Antônio César Villatore lecionam que:
"o doméstico que sofra algum acidente no decorrer da sua jornada laboral não estará coberto pela legislação previdenciária relativa a acidentes de trabalho. Tal afirmação é corroborada, ainda, pelo fato de o empregador doméstico não estar obrigado a recolher prestação de custeio de acidente de trabalho”[2]
Por outro lado, há parte doutrinária que defende a ampliação do auxílio-acidente aos empregados domésticos.
Fazemos referencia a uma decisão inovadora do TRT da 9ª região (ROPS-00121/2003, Processo TRT-PR-51.210/2002-665-09-00-1, Sessão de 15/05/2003), onde foi concedido ao trabalhador doméstico o direito á estabilidade de no mínimo 12 (doze) meses, uma vez que fosse comprovado o acidente de trabalho.
A argumentação utilizada foi que uma lei ordinária, no caso a lei 8.213/91, não pode afrontar a Constituição Federal, que em seu texto faz previsão de seguridade social (saúde, previdência e assistência social) a todos, sem exclusões. Além dessa fundamentação, ainda há o argumento de que o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento contido no art. 194, I da Constituição Federal deve se sobrepor a lei ordinária que obriga o recebimento do auxílio-acidente ao empregado que presta serviços apenas ao empregador empresa .
Destarte, vale trazer o teor da vigente Instrução normativa nº 45 de 2010 do INSS que em seu art. 275 trata do auxílio-acidente:
“O direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DII fixada pelo PMP para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e para aqueles em prazo de manutenção da qualidade de segurado.” (grifos nossos)
Assim, da leitura do artigo, podemos constatar a possibilidade de ocorrer acidente de trabalho inclusive com o empregado doméstico, ainda que não seja a posição majoritária de nossos julgados.
Em outro julgado, agora do TRT da 19ª Região – 9ª Vara do trabalho de Maceió (Processo nº 01079.2008.009.19.00.5 - Reclamação Trabalhista, Sessão de 04/08/2009), houve também a extensão do conceito de acidente de trabalho para o empregado domésticos, o douto Juiz Dr. Jasiel Ivo afirmou que
“É verdade que alguns legalistas exarcebados afirmam que a hipótese jurídica acidente de trabalho não incide na hipótese fática, quando o trabalhador acidentado é o empregado doméstico, argumentando a falta de previsão legal de inclusão dessa categoria no rol de proteção acidentária previdenciária, levando o INSS a conceder auxílio doença (fls. 32/34), além do empregador doméstico não se equiparar à empresa porque não explora atividade econômica nem visa lucro.
Todavia, não há como negar que o evento se insere na hipótese jurídica acidente de trabalho, não sendo razoável negar essa elementar proteção à pessoa humana dessa trabalhadora, vitimada por tal fatalidade..”
O julgado coloca acima da mera questão legislativa e formal da falta de previsão legal que inclua o empregado doméstico na hipótese de beneficiário do auxílio-acidente, a questão do vínculoda relação de trabalho entre o empregado e o empregador, deixando clara a existencia do vínvulo empregatício entre estes, extendendo a proteção ao doméstico por conta da proteção ao trabalhador.
Assim, conforme um dos princípios norteadores de nosso direito que é a isonomia, não hveria relevante motivo possibilitador da exclusão de direitos do empregado doméstico apenas por este realizar seu labor dentro do ambito familiar, pois a relação de trabalho existe como em qualquer outra, por conta desse fator, o empregado doméstico pode sofrer acidente de trabalho como qualquer outro trabalhador, portanto, este deve ter direito ao auxílio-acidente, bem como à estanilidade após retorno às atividades.
O tema relacionado ao acidente de trabalho para os empregados domésticos é muito polêmico, como podemos depreender de todo o exposto.
Apesar do legislador apenas considerar o beneficio do auxílio-acidente e da estabilidade para os empregados que prestem seus serviços a empresas, não conseguimos observar argumentação forte que possibilite manter tal entendimento.
