Atos Unilaterais. Fontes de obrigação. Institutos tipificados. Compendio civilista. Título VII- Atos Unilaterais. Conceitos. Espécies. Requisitos. Efeitos.

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo o cumprimento das exigências da disciplina “Teoria Geral dos Contratos e Responsabilidade Civil” do Curso de Bacharel em Direito da Universidade de Uberaba-MG. Visa à elucidação dos atos unilaterais como fontes de obrigações e seus institutos tipificados no compendio civilista vigente, precisamente no TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais. O conteúdo exposto está calcado em conhecimento adquirido e embasado em doutrinadores renomados, a fim de tornar inteligível o tema supramencionado e suas peculiaridades. Com efeito, abordarei conceitos, efeitos e requisitos necessários de cada instituto.

Palavras-chave: Atos Unilaterais. Fontes de obrigação. Institutos tipificados. Compendio civilista. Título VII- Atos Unilaterais. Conceitos. Espécies. Requisitos. Efeitos.

SUMÁRIO

1. Introdução ............................................................................................. 3

2. Atos Unilaterais ..................................................................................... 3

    2.1 Conceito .......................................................................................... 3

3. Da Promessa de recompensa .............................................................. 4

    3.1. Conceito .......................................................................................... 4

           3.2. Requisitos ................................................................................ 4

                  3.3. Efeitos ............................................................................... 5

4. Da Gestão de Negócios ......................................................................... 5

    4.1. Conceito .......................................................................................... 5

           4.2. Requisitos ....................................................................... ......... 6

                  4.3. Efeitos ................................................................................ 7

5. Do Pagamento Indevido .......................................................................... 8

    5.1. Conceito ........................................................................................... 8

           5.2. Espécies de Pagamento Indevido ............................................ 10

                 5.3. Accipiens de boa e de má fé .............................................. 10

                  5.4. Recebimento indevido de imóvel ...................... 11

                      5.5. Pagamento indevido sem direito a repetição . 12

6. Do Enriquecimento sem causa ............................................................... 13

    6.1. Conceito ............................................................................................ 13

           6.2 Requisitos da ação de “in rem verso” ......................................... 14

7. Conclusão ................................................................................................ 16

    Bibliográfia ................................................................................................ 17

 

 

 

 

 

  1. INTRODUÇÃO

Neste curto trabalho, desenvolveremos os quatros tipos de atos unilaterais do Titulo VII do Código Civil Brasileiro de 2012 e suas peculiaridades, quais sejam: Promessa de recompensa, arts. 854 á 860; Da Gestão de Negócios, arts. 861 á 875; Do Pagamento Indevido, arts. 876 á 883; e Do Enriquecimento sem Causa, arts. 884 á 886, todas as espécies são de inquestionável relevância para o direito e, importantes fontes de obrigações.

  1. ATOS UNILATERAIS

O compendio civilista de 1916, dedicava as declarações unilaterais de vontade como fontes de obrigações autônomas, e preconizava em seu Título VI os institutos: “Títulos ao portador” (arts. 1505 a 1.511) e a “promessa de recompensa’’ (arts. 1.512 a 1.517), nomeados de “Obrigações por declaração unilateral da vontade”. Hodiernamente o novo diploma viabiliza no Título VII, os institutos da “Gestão de negócios” (arts. 861 a 875), Pagamento indevido (arts. 876 a 883), “Enriquecimento sem causa” (arts. 884 a 886) e, mantém a “Promessa de recompensa” (arts. 854 a 860), deslocando os Títulos ao portador para o Capítulo II, Título III, dedicado aos Títulos de crédito.

2.1 Conceito

Nos dizeres da renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ: “A declaração unilateral de vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se a partir do instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente. Não haverá liberdade para se estabelecerem obrigações, que só se constituirão nos casos preordenados em lei. As obrigações nascem da declaração unilateral da vontade manifestada em circunstancias tidas pela lei como idôneas para determinar sua imediata constituição e exigibilidade, desde que o declarante a emita com intenção de obrigar-se, e desde que chegue ao conhecimento da pessoa a quem se dirige, e seja esta determinada ou pelo menos determinável”[2].

  1. PROMESSA DE RECOMPENSA

3.1 Conceito

A promessa de recompensa é a declaração de vontade, feita mediante anúncio público, pela qual alguém de obriga a gratificar quem se encontra em certa situação ou a praticar determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor[3]. A partir da declaração anunciada publicamente o promitente de obriga independentemente de aceitação, pelo fato da promessa ser dirigida a uma pessoa anônima, contudo os efeitos da promessa de recompensa se darão no momento em que forem cumpridas às condições de sua exigibilidade. Consoante disposto no art. 854 do CCB/02, é notório: quem oferece publicamente recompensa, está obrigado a pagá-la. São exemplos do instituto, a promessa de recompensa pelo achado de determinada coisa, captura de uma pessoa, desaparecimento de um animal, dentre outras.

3.2 Requisitos

É possível aferir os seguintes requisitos do instituto exposto: 1° Capacidade do promitente; quem emite a declaração de vontade deve ser um agente capaz, conforme art. 104, I, do CCB/2002. 2° Licitude e possibilidade do objeto; isto é, do serviço pedido ou das condições estipuladas. 3º Publicidade da promessa; o promitente pode escolher qual o melhor tipo de publicidade que lhe convém, desde que ela aconteça, pois sendo o credor incerto é indispensável ser levada ao conhecimento do publico.

3.3 Efeitos

Os efeitos da promessa de recompensa se dão no instante em que o promitente realiza a promessa de oferta ao publico. A partir dai o credor que satisfazer ou realizar as condições exigidas terá o direito a recompensa, art. 855, do CCB/2002. Outrora é possível a revogabilidade da promessa pelo promitente, desde que pelos mesmos meios de publicidade utilizada na oferta e antes dos serviços prestados ou preenchida as condições. Se houver fixado prazo à execução da tarefa entender-se-á que renunciou o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta, art. 856, do CCB. Com a revogabilidade da oferta o promitente se isenta de qualquer responsabilidade ou pretensões de indenizações por quem tenha efetuado a tarefa, contudo, a obrigatoriedade da oferta se estende aos herdeiros se o promitente falecer ou se tornar incapaz, cabendo a estes revoga-la por meios públicos se lhes for conveniente. Caso haja pluralidades de credores na concorrência da recompensa, o primeiro que executar a tarefa será recompensado, art. 857, do CCB/2002, ou sendo a execução simultânea, cada credor terá direito ao seu quinhão igual na recompensa, mas, sendo esta indivisível, a sorte decidirá o premiado, art. 858, do CCB/2002.

Nesse diapasão o instituto preconiza ainda a promessa de recompensa mediante concurso (arts. 859 e 860 do CCB/02), uma espécie de promessa publica de recompensa, os interessados competem com intuído de realizarem a prestação da obrigação mediante concurso, ou seja, certame em que o promitente oferece um prêmio á aquele, dentre vários outros, que apresente o melhor resultado; o promitente deverá, obrigatoriamente, fixar prazo de vigência, sobrevindo à irrevogabilidade da promessa.

  1. DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

4.1 Conceito

A gestão de negócios é a intervenção, não autorizada, de uma pessoa (gestor de negócio) na direção dos negócios de uma outra (dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível e por conta desta última[4]. O código Civil brasileiro de 2002 é auto conceitual, no disposto do art. 861, in verbis;

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

É possível aferir da redação do dispositivo a ausência de acordo de vontades, mas de uma intervenção oficiosa de um gestor de negócio alheio, que age conforme uma vontade presumível do dono, cuja responsabilidade perante a este e outrem, lhe recai.

4.2 Requisitos

Para que se configure a gestão de negócios, são imprescindíveis os seguintes requisitos[5]:

ausência de acordo ou obrigação legal a respeito do negócio gerido, uma vez que o instituto caracteriza-se por voluntariedade, interferência espontânea no negócio alheio.

inexistência de proibição ou oposição do dono, pois a gerencia do negócio pelo gestor é presumida conforme a vontade do dono, respondendo o gestor até por casos fortuitos, conforme art. 862, do CCB/2002.

Vontade do gestor em gerir negócio alheio, não tendo a intenção de pura liberalidade entre as partes.

Necessidade de gerir, pois a intervenção de terceiro em negócio alheio deve ser uma necessidade e não mera utilidade, o art. 869 do CCB/2002 refere-se à utilidade da intervenção provocada por uma necessidade patente, cuja atividade deverá ser útil ao dono do negócio, proveitosa e de seu interesse, devendo o gestor realizar o que o dono faria se não estivesse ausente.

Licitude e fungibilidade do objeto de negócios, não contrário a lei e suscetível de realização por um terceiro.

Atos de natureza patrimonial, uma vez que os atos do gestor não de mera administração.

4.3 Efeitos

A gestão de negócio acarretará[6]:

Obrigações do gestor perante o “dominus negotti”:

  1. Administrar o negócio olheio de acordo com o interesse e vontade presumível do seu dono (CC/02, art. 861);
  2. Comunicar ao dono, a gestão que assumiu e, aguardar resposta, se da espera não resultar perigo (CC/02 art. 864);
  3. Velar pelo negócio (CC/02 art. 865);
  4. Aplicar toda a sua diligencia habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono de todo prejuízo (CC/02 art. 866);
  5. Responder pelas faltas do substituto (CC/02 art. 867);
  6. Vincular-se solidariamente, se houver pluralidade de gestores (CC/02 art. 867, parágrafo único);
  7. Responder por casos fortuitos ou preterir interesse do dono em proveito de seus interesses (CC/02 art. 868);

Direitos do gestor:

  1. Reembolsar-se das despesas feitas na administração da coisa alheia (CC/02 art. 868, parágrafo único);
  2. Reaver importâncias pagas com despesas de enterro (CC/02 art. 872);
  3. Obter restituição do que gastou com alimentos devidos a uma pessoa, na ausência do obrigado a presta-los (CC/02 art. 871);

Deveres do dono do negócio para com o gestor:

  1. Reembolsar o gestor com as despesas necessárias e úteis que tiver feito, com juros legais, desde o desembolso e, prejuízos (CC/02 art. 869);
  2. Indenizar o gestor pelas despesas, com juros legais, desde o desembolso, se a gestão se propôs s acudir prejuízo iminente ou redundou em proveito do dono, não excedendo ás vantagens obtidas com a gestão (CC/02 art. 870);
  3. Pagar as vantagens que obtiver com a gestão, se negócio conexo com o do gestor, que então será considerado como seu sócio (CC/02 art. 875);
  4. Indenizar o gestor prejuízos sofridos pela gestão;
  5. Substituir o gestor nas posições jurídicas por ele assumidas perante terceiros.

 

Direitos do “dominus negotti”:

  1. Exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior ou o indenize da diferença, se os prejuízos da gestão iniciada contra a sua vontade excederem o seu proveito (CC/02 art. 863);
  2. Ratificar ou desaprovar a gestão (CC/02 arts. 873 e 874).

5º Obrigações do gestor e do dono do negócio:

  1. O gestor ficará responsável por tudo que contratou com terceiro em seu nome (CC/02 art. 861);
  2. O dono deverá assumir, perante terceiros as obrigações contraídas pelo gestor em seu nome, desde que o negócio tenha sido utilmente administrado (CC/02 art. 869).

 

  1. DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

5.1 Conceito

O pagamento indevido é uma espécie que constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, este, gênero. Ninguém pode enriquecer-se sem causa ou razão jurídica, com o alheio, ou seja, fartar-se á custa de outra pessoa, o pagamento indevido cria a obrigação de restituir o mesmo (restituição do indébito). Nesta seara preceitua a primeira parte do art. 876 do Compendio civilista vigente: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Nessa matéria vigora o tradicional princípio, acolhido pelo Código Civil de 2002, de que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como consequência o empobrecimento de outrem induz obrigação de restituir em favor de quem se prejudica com o pagamento.

Preleciona WHASHINGTON DE BARROS MONTEIRO que, se fosse possível, “numa única fórmula, sintetizar o conteúdo do pagamento indevido, diríamos que: enriquecimento + empobrecimento + ausência de causa=indébito. Nessa fórmula acham-se reunidos os elementos constitutivos do pagamento indevido. O enriquecimento compreende não só o aumento originário do patrimônio do accipiens, como também todos os acréscimos e majorações supervenientes”[7].

Com efeito, há o enriquecimento de um sujeito e o empobrecimento de outro sujeito, constituindo o indébito, calcado na inexistência de causa para o pagamento. Nesta seara preconiza-se na segunda parte do art. 876 do CCB/02 a obrigação de restituir: “incumbe àquele que recebe a divida condicional antes de cumprida a obrigação”, ou seja, a prestação não é exigível, esta condicionada há um evento futuro e incerto não podendo seu adimplemento ser realizado com antecedência, uma vez que esta ainda não lhe é devida.

Viabiliza a ação de repetição do indébito:

Art. 881 do CCB/02: “Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.”

 

Também constitui requisito da ação de repetição de indébito que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro. Dispõe, com efeito, o art. 877 do Código Civil: “Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe à prova de tê-lo feito por erro”. Inexistindo erro, portanto, mas ato refletido e consciente, afastado fica o direito á repetição. O ônus da prova é, como se vê, do solvens[8]. No entanto, aquele que sabe que não deve e deliberadamente efetua o pagamento não poderá invocar o aludido no artigo antecedente, em caso de dúvidas, deve o solvens consignar o pagamento.

5.2 Espécies de Pagamento Indevido

Nos ditames de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “há duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo e o indébito subjetivo. Dá-se o objetivo ou indébito ex re quando o erro diz respeito à existência e extensão da obrigação, ou seja, quando o solvens paga dívida inexistente (indébito absoluto), mas que supunha existir, ou débito que já existiu, mas se encontra extinto, ou divida pendente de condição suspensiva; ou, ainda, quando paga mais do que realmente deve ou se engana quanto ao objeto da obrigação e entrega ao accipiens uma coisa no lugar de outra. Nestes dois últimos casos, a devolução da coisa mantém íntegra a obrigação. O indébito subjetivo ou indébito ex persona quando a divida realmente existe e o engano é pertinente a quem paga (que não é a pessoa obrigada) ou a quem recebe (que não é o verdadeiro credor)”[9].

5.3 “Accipiens” de boa e de má fé

Conforme alega o art. 878 do CCB/02, aquele que receber pagamento indevido, de boa fé, equipara-se ao possuidor de boa fé e, goza da prerrogativa de receber seus frutos, preconiza o art. 1.214, CCB/02: “o possuidor de boa fé tem direito enquanto ela durar, aos frutos percebidos”, restando isento de responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa, aduz o art. 1.217, CCB/02: “o possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que der causa”, bem como indenização relativa às benfeitorias úteis e necessárias, levantar as voluptuárias e ao direito de retenção pelo valor daquelas, in verbis;

 

Art. 1.219, CCB/02: O possuidor de boa fé tem direito á indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto ás voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levanta-las quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Nesta esteira, o possuidor de má fé não terá direito aos frutos, respondendo por estes, inclusive deteriorações e juros desde o recebimento da coisa. No entanto deverá ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, sob pena de incorrer o solvens em enriquecimento ílicito, conforme art. 1.220, do CCB/02, primeira parte: “Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias”, dispõe ainda, o mesmo dispositivo em sua segunda parte, que perderá o possuidor de má fé o direito de retenção das benfeitorias necessárias por seu valor, bem como levantar as voluptuárias, “não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”.

5.4 Recebimento indevido de imóvel

O pagamento indevido de um imóvel, via de regra, deve ser restituído ao solvens. Destarte, se o accipiens de boa-fé alienar o imóvel recebido indevidamente a um terceiro á título oneroso, este responderá pela quantia recebida, preceitua o art. 879 do CCB/02: “Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por titulo oneroso, responde somente pela quantia recebida”. Nesta seara a segunda parte do dispositivo supramencionado dispõe que a alienação a um terceiro decorrente de má fé do accipiens o incumbe á responder por perdas e danos, além do valor do imóvel.

Não obstante, o adquirente do imóvel de boa-fé a titulo oneroso, estará isento de qualquer responsabilidade, sob tutela da lei, uma vez que este não colaborou para a situação de fato e não pode sofrer prejuízos, se o terceiro agiu de má-fé adquirindo a título oneroso ou a aquisição se deu tão somente a título gratuito, caberá ao proprietário recuperar o imóvel, conforme alude o art. 879, parágrafo único do CCB/02: “Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reinvindicação”.

Cabe ressaltar que, via de regra, o proprietário tem a prerrogativa de perseguir e reivindicar a coisa em posse de quem quer que esta esteja, inclusive adquirente de boa-fé, contudo, conforme o caso em tela, tal prerrogativa não encontra respaldo, devido a hipótese do pagamento indevido ter sido realizado por negligencia do proprietário, incorrendo em erro.

5.5 Pagamento indevido sem direito a repetição

O compendio civilista vigente traz três hipóteses onde o pagador não terá direito a repetição, e quem recebeu o pagamento ficará isento de restitui-lo.

A primeira hipótese acha-se no art. 880, do CCB/02, são elas:

  1. Aquele que de boa-fé receber pagamento como parte de divida verdadeira, com a descoberta posterior do próprio pagador, de que não era o devedor.
  2. Titulo inutilizado, pois o accipiens não terá como cobrar a dívida do verdadeiro devedor.
  3. Se o accipiens de boa-fé deixou prescrever a pretensão que poderia deduzir do verdadeiro devedor ou abriu mão das garantias de seu crédito.

Contudo, em sua ultima parte o dispositivo assegura á “aquele que pagou dispor da ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador”.

A segunda hipótese se encontra no art. 882, do CCB/02: “não se pode repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”, pois, aquele que paga uma obrigação judicialmente inexigível, o fez por dever moral, não podendo alegar pagamento indevido ou enriquecimento sem causa do accipiens, muito embora sendo inexigível, a dívida paga de modo voluntário existia. O mesmo se aplica a prescrição.

A terceira e última hipótese, tem amparo no art. 883, do CCB/02: “não terá direito á repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei”. O dispositivo é autoexplicativo, por exemplo, não terá direito a restituição àquele que pagar um terceiro para praticar um furto, se este não o cumprir, tal conduta preenche todos os requisitos do dispositivo mencionado.

Cabe lembrar, que o Código de defesa do Consumidor, lei nº 8.078/1990, assegura ao pagador repetição do indébito, ou seja, restituição em dobro da quantia paga e recebida indevidamente pelo credor, cujo requisito é apenas a cobrança extrajudicial injusta, sobrevindo à responsabilidade objetiva daquele que a fez, preconiza o art. 42, da lei em comento, in verbis;

 

Art. 42, do CDC: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

  1. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

6.1 Conceito

Hodiernamente o compêndio civilista vigente conceitua o instituto em seu art. 884, caput: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”, alude o referido artigo á diversas outras denominações, tais como, enriquecimento ilícito, locupletamento ilícito ou enriquecimento injusto.

A propósito desse instituto, salienta CAIO MÁRIO que “toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou de ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. O sistema jurídico não admite, assim, que alguém obtenha um proveito econômico ás custas de outrem, sem que esse proveito decorra de uma causa juridicamente reconhecida. A causa para todo e qualquer enriquecimento não só deve existir originariamente, como também deve subsistir, já que o desaparecimento superveniente da causa do enriquecimento de uma pessoa, ás custas de outra também repugna o sistema (CCB/02, art. 885). Esse é o espirito do denominado princípio do enriquecimento sem causa, disciplinado pela primeira vez de forma expressa no Código Civil de 2002’’[10].

A segunda parte do caput do dispositivo preceitua que a restituição do que foi indevidamente recebido seja feita com a “atualização dos valores monetários”, ou seja, a correção visa apenas a recomposição do valor da moeda corroída pela inflação e, será contada desde o pagamento da quantia indevida, portanto, é irrelevante a demora na propositura da ação, evita-se apenas o enriquecimento sem causa do devedor, eximindo-o da imputação de juros ou multa.

6.2 Requisitos da ação de “in rem verso”

Segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES, são pressupostos da ação de in rem verso: a) enriquecimento do accipiens (do que recebe ou lucra); b) empobrecimento do solvens (do que paga ou sofre prejuízo); c) relação de causalidade entre os dois fatos; d) ausência de causa jurídica (contrato ou lei) que os justifique; e) inexistência de ação específica[11].

O locupletamento dá-se não só com o aumento do patrimônio daquele que recebeu ou lucrou, como também por qualquer vantagem obtida deste, consistindo em diminuição do patrimônio daquele que pagou e seu empobrecimento. Nota-se a relação de causalidade, o liame necessário que deverá haver entre as consequências antagônicas do locupletamento e empobrecimento, derivadas de um mesmo fato.

 O valor a ser indenizado ou restituído, será equivalente, o accipiens não restituirá mais do que recebeu, e o solvens não receberá mais do que desembolsou.

Insta salientarmos que a ausência de causa jurídica é elemento imprescindível na configuração do enriquecimento ilícito, pois este se dá exatamente na ausência de um contrato ou de lei, que justificará o lucro obtido pelo pagamento sem causa, ou ainda, no desaparecimento posterior da causa, aduz o art. 885 do CCB/02: “a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”.

Dispõe o art. 886 do CCB/02: “não caberá à restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido”, ou seja, só caberá a ação in rem verso, se não existir ação específica.

  1. CONCLUSÃO

Dito e feito, o objetivo proposto foi realizado e sua finalidade alcançada. A elucidação dos institutos e seu desmembramento contribuíram de forma eficaz ao meu aprendizado, pude absorver com minucias as peculiaridades de cada instituto, conceitos, requisitos e efeitos necessários e imprescindíveis a sua formação. Com efeito, são de indubitável importância os atos unilaterais como fontes de obrigação supramencionadas, uma vez que são corriqueiramente usuais estes vínculos de obrigações estabelecidos pelos sujeitos nos atos da vida cível.

BIBLIOGRÁFIA

  1. Código Civil Brasileiro de 2002
  1. DINIZ, Maria Helena. Curso De Direito Civil Brasileiro, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, ed. 15º, v. 3, São Paulo: Saraiva, 2000.
  1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Contratos e Atos Unilaterais, ed. 6º, v. 3, São Paulo: Saraiva, 2009.

[2] DINIZ, Maria Helena. Curso De Direito Civil Brasileiro, cit., v. 3, p. 572.

[3]DINIZ, Maria Helena. Curso De Direito Civil Brasileiro, cit., v. 3, p. 581.

[4]DINIZ, Maria Helena. Curso De Direito Civil Brasileiro, cit., v. 3, p. 324.

[5] DINIZ, Maria Helena. Curso De Direito Civil Brasileiro, cit., v. 3, p. 325.

[6] DINIZ, Maria Helena. Curso De Direito Civil Brasileiro, cit., v. 3, p. 327.

[7] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, ed. 6º, cit., v. 3, p. 586.

[8] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, ed. 6º, cit., v. 3, p. 587.

[9] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, ed. 6º, cit., v. 3, p. 588 e 589.

[10] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, ed. 6º, cit., v. 3, p. 595.

[11] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, ed. 6º, cit., v. 3, p. 596.


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