Está mais do que na hora de mudar esta legislação para que os servidores públicos, aos se candidatarem a cargo eletivo, deixem de receber os vencimentos no período de 3 (três) meses, quando então se encontram afastados da administração pública.

Para se candidatar ao cargo de Prefeito ou Vereador é preciso seguir a seguinte norma: servidor público estatutário ou não, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, devem afastar-se 3 (três) meses antes do pleito, com percepção dos vencimentos integrais.

A licença para concorrer a mandato eletivo atende à recomendação constitucional. A Legislação Eleitoral trata como situação de inelegibilidade o não afastamento do servidor público, estatutário ou não, três meses antes do pleito.

Trata-se, pois, de afastamento compulsório do servidor candidato, no curso do qual ele tem assegurada a percepção dos seus vencimentos integrais.

A legislação federal prevê tal afastamento sob o título de Licença para Atividades Políticas, concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurando os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de três meses.

Mandato no cargo de prefeito: investido no cargo de prefeito, o servidor será afastado do cargo que ocupe na administração direta ou indireta, podendo, entretanto, optar entre a remuneração do cargo eletivo e os vencimentos do cargo público. Evidentemente, a opção por uma retribuição exclui a outra, sendo vedado, assim, o acúmulo de remunerações.

Mandato no cargo de vereador: se a investidura se der no mandato de vereador, não há afastamento compulsório, salvo se inexistir compatibilidade de horários que possibilite o exercício cumulativo.

Tratando-se de mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, o servidor receberá a remuneração do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Não havendo compatibilidade de horários, o servidor será afastado do seu cargo, podendo optar entre as vantagens deste e a remuneração do mandato eletivo; a opção por uma das formas de retribuição exclui, automaticamente, a outra.

Os servidores  públicos que optaram por se candidatar aos cargos eletivos  têm o benefício de seu vencimento por 3 (três) meses, vencimento este que os cofres públicos retribuem ao candidato  sem que este venha a prestar seus serviços.

O correto seria que o servidor público, ao se afastar da administração pública para candidatar-se ao um cargo eletivo,  não tivesse direito aos vencimentos de 3 (três) meses  visto que não prestou serviços neste período.

Os servidores públicos que se candidatam aos cargos eletivos recebem seus vencimentos por  3 (três) meses sem trabalhar. Estes vencimentos são pagos pelo povão.

Está mais do que na hora de mudar esta legislação  para que os servidores públicos, aos se candidatarem a cargo eletivo,  deixem de receber os vencimentos no período de 3 (três) meses,  quando então  se encontram afastados da administração pública para concorrer ao cargo eletivo.


Autor

  • Sergio Francisco Furquim

    Sergio Francisco Furquim

    Advogado.<br>Especialização: Direito Previdenciário pela Escola <br>Paulista de Direito Social.<br>Presidiu a Subseção OAB/CAMANDUCAIA-MG no período de 2002 a 2012.<br>Recebeu Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Camanducaia -2008/2012.<br>Desenvolveu um trabalho " OAB CIDADÃ ( Video YOTUBE -Parte 1 e 2 )<br>Autor dos Livros: Mensagens Positivas e Artigos de Refletem a Realidade Brasileira e Você é o Construtor do seu Futuro.

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