3. ANENCEFALIA E O ABORTO
3.1. Definição
É uma má formação do cérebro durante a formação embrionária, que acontece entre o 16° e o 26° dia de gestação, caracterizada pela ausência total do encéfalo e da caixa craniana do feto. Conforme foto abaixo.
3.2. Anencefalia no contexto médico
A anencefalia é definida como uma ma formação congênita, apresentada em 8.6 bebês de cada 10 mil que nascem, nestes casos a apreciação pela medicina não apresenta erros, podendo ser detectada com precisão através de ultrassonografia até o final do terceiro mês de gestação.
Tal anomalia é demonstrada pela ausência simétrica dos ossos da calota, inicia-se por volta do décimo oitavo dia de gestação a constituição do sistema nervoso com a formação da placa neural. A superfície do ectoderma 10 se espessa e começa a enterrar-se e dobrar-se em si mesma perto da junção do futuro cérebro e da medula espinhal no meio do embrião.[25]
O tubo neural pode fechar-se por volta do vigésimo quarto dia, quando o embrião já possui um tamanho de 4,5mm. Se o fechamento não ocorrer é apresentado a anencefalia. [26]
Dessa forma a anencefalia caracteriza-se por ausência de cérebro no todo ou em parte, e apesar da carência de estruturas cerebrais (hemisférios e córtex), o anencéfalo em razão do tronco cerebral, preserva funções vegetativas, como chorar, respirar,(ainda que com ajuda de aparelhos) e até mamar.[27]
Mesmo que o feto possua tais funções, estas são apenas vegetativas, pois há incompatibilidade do feto com a vida extrauterina e até mesmo dentro do útero da mãe, já que 50% dos fetos portadores de anencefalia morrem durante a gestação, sendo assim, não há possibilidade alguma de vida do anencéfalo, este poderá morrer ainda no útero de mãe ou depois de nascer viverá de forma vegetativa por minutos, horas e raramente por semanas.[28]
Esta é a forma mais grave dos chamados defeitos de fechamento do tubo neural. A incidência de anencefalia é em torno de 1 para cada 1000 bebês nascidos vivos.
3.3. Posicionamento do STF sobre o aborto de anencéfalos
Através de Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que pediu ao Supremo a permissão para, em caso de anencefalia, ser interrompida a gravidez. Foi tomada a decisão em 2012 da permissão desta possibilidade de aborto, claro, sendo este o desejo da gestante.
Tal decisão teve os seguintes pareceres.
O Ministro Celso de Mello acredita que a liberação do aborto de anencéfalos se faz necessário para garantir uma morte segura do feto, sobre o caso.
“Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. [...] O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida.” (grifo nosso)
A Ministra Carmem Lúcia salientou que o STF não está liberando o aborto no Brasil e sim decidindo sobre a possibilidade do aborto no caso de um feto anencéfalo.
“Faço questão de frisar que este Supremo Tribunal Federal não está decidindo permitir o aborto. [...] Não se cuida aqui de obrigar. Estamos deliberando sobre a possibilidade jurídica de um médico ajudar uma pessoa que esteja grávida de feto anencéfalo de ter a liberdade de seguir o que achar o melhor caminho.” (grifo nosso)
Segundo o posicionamento dos ministros, o aborto de anencéfalos será permitido, caso a gestante deseje, como uma forma de reduzir o sofrimento dos pais e ate mesmo prevenindo um agravamento do estado de saúde da gestante.
Mesmo com tal decisão pelo STF, as mulheres ainda possuem a discriminação da sociedade para enfrentar, pois a opção pelo aborto do feto anencéfalo, muitas das vezes é considerada um ultraje de descaso e falta de amor para com o feto.
4. DEVER DO PODER PÚBLICO EM PROVER ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
Dentre outros, a assistência social e a saúde são direitos garantidos pela nossa Constituição Federal de 1988.
“Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifo e sublinhado nosso)
“Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifo nosso)
Há de convir, que os direitos humanos garantem até mesmo ao pior dos assassinos a proteção de sua vida e saúde. No Brasil não há pena de morte para quem comete o crime de homicídio. Assim deve-se considerar, que ainda que a mulher cometa o aborto criminoso, o Estado deve fornecer condições a ela, lembrando que não se trata de algo facultativo e sim uma obrigação constitucional, conforme demonstrada acima.
Os abortos clandestinos no país são realidade. Muitas mulheres morrem todos os anos como um triste resultado de abortamento inseguro, mal realizado. É de suma importância, políticas públicas que visem o amparo às mulheres e claro, as suas famílias, para que este quadro seja revertido e haja um real comprometimento pelos governantes afim de “encarar” tal situação, colocando em prática os direitos constitucionais.
No Brasil, em alguns estados, o abortamento inseguro é a segunda causa de morte Materna. Por tem que ser encarado como um problema de saúde pública. Ao menos a morte dessas mulheres pode ser evitada se o país tomar medidas para que elas tenham um atendimento especializado.
Não se trata da defesa do aborto e sim de amparo as mulheres e suas famílias quando este ocorrer.
Neste mesmo entendimento corrobora José Henrique Rodrigues Torres .
“O aborto é um problema de saúde pública e deve ser enfrentado com medidas sanitárias. A criminalização não está evitando a prática do aborto e está causando milhares de mortes e sequelas físicas e psicológicas para as mulheres, além de terríveis consequências sociais. Enquanto o aborto não é descriminalizado, o Estado tem o dever de prestar assistência à saúde das mulheres para evitar esses riscos e danos, acolhendo-as no sistema público de saúde, “antes” e “depois” da prática do aborto, especialmente para orientá-la e informá-la. E a conduta dos agentes públicos que prestam essa assistência às mulheres não pode ser considerada criminosa, porque não ficará caracterizada a participação, em razão da falta de relevância causal objetiva e da inexistência de dolo. Também não há falar em participação por omissão quando o profissional de saúde não impede a prática do aborto nem quando deixa de informar a prática desse crime, pois não há dever de agir para impedir a mulher nem há obrigação de denunciá-la. Há, na realidade, dever de sigilo, que não permite a revelação da conduta da mulher. Finalmente, não há falar em tipificação conglobante dessa assistência, por falta de antinormatividade, já que é dever do Estado prestar assistência à saúde da mulher.”[29] (grifo nosso)
O mesmo autor fala ainda da preocupação do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (Comitê DESC), com relação a mortalidade materna no país, pois são milhares de mortes que poderiam ser evitadas.
“Milhares de mulheres estão morrendo todos os anos, em todo o mundo, em razão da prática de abortamento inseguro.Essa causa de morte materna, perfeitamente evitável, tem atingido de setenta a oitenta mil mulheres por ano em todo o mundo. No Brasil, em particular, o abortamento inseguro constitui a segunda causa de morte materna em alguns Estados da federação, enquanto, em outros , constitui a terceira causa de morte de gestantes.E não se olvide, como adverte Flávia Piovesan, que “o direito de viver livre de morte materna evitável integra os direitos humanos das mulheres e –sob o prisma da individualidade, interdependência e inter-relação dos direitos humanos – interage com os direitos à saúde, à igualdade, à não discriminação, à educação, à liberdade, à segurança, dentre outros, de forma a assegurar o direito à dignidade plena de que são titulares as mulheres”.É por isso que o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (Comitê DESC), ao externar a sua preocupação com a mortalidade materna no Brasil, recomendou que sejam adotadas medidas eficazes “com a finalidade de proteger as mulheres dos efeitos dos abortos clandestinos e inseguros, assegurando que a mulheres não recorram a tais procedimentos prejudiciais”, causadores de tantas mortes, em especial entre mulheres pobres e marginalizadas.”[30] (grifo nosso)
O Estado precisa dispor de políticas mais efetivas e direcionadas tanto para prevenção quanto para remediar o ato cometido. È importante salientar queo contexto social em que a mulher está inserida possui uma influencia sobre o aborto realizado, mesmo que continue tipificado como crime e não seja causa de excludente de ilicitude.
CONCLUSÃO
O aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares podendo ser espontâneo ou provocado, em síntese o feto expulso com menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado. No decorrer do presente trabalho foi demonstrado a evolução da pratica do aborto, bem como a sua criminalização.
No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.
Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim uma escusa absolutória.
As comunidades internacionais, frisam que o aborto é um direito da mulher cabendo a ela decidir sobre a paralisação ou continuação da gravidez, pelo simples fato de ter o direito de decisão sobre a sua vida.
REFERENCIAL TEÓRICO
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CAPEZ. Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. 6. ed., São Paulo.Saraiva, 2006
CAVALCANTE, Alcilene; XAVIER, Dulce. Em defesa da vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo Direito de Decidir, 2006
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DRUYAN . Ann. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
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HOUAISS, Antonio, VILLAR, Mauro de Salles, FRACO, Francisco Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009
BELO, Warley Rodrigues. Aborto. Belo Horizonte: Del Rey, 1999
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SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. In: CAVALCANTE, Alcilene; XAVIER, Dulce. Em defesa da vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo Direito de Decidir, 2006
TORRES, José Henrique Rodrigues. Do abortamento inseguro e da necessidade de redução de riscos e danos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo. 2007.
VENTURA, Mirian. Descriminalização do aborto: um imperativo constitucional. In
Notas
[1] O Código de Hamurabi é o conjunto de leis escritas Acredita-se que foi escrito pelo rei Hamurábi, aproximadamente em 1700 A.C.. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia correspondente a cidade de Susa, atual Irã. Foi talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme arcádica, com 282 leis em 3600 linhas.
[2] Druyan . Ann. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[3] Druyan Ann. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[4] _________ .A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[5] Druyan Ann. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[6] Lex Romana Visigothorum ou O Breviário de Alarivo é uma compilação de leis romanas em vigor no reino Visigodo de Tolosa, durante o reinado de Alarico II (487-507 d.C.) e promulgado a 2 de Fevereiro de 506. É considerada como a mais importante obra realizada em um reino germânico.
[7] Druyan Ann. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[8] _________. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[9] Druyan Ann. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[10] _________. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[11] _________. A questão do aborto: à procura de respostas. Lisboa.1990
[12] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial.2. ed., Niterói. Impetus. 2006
[13] HOUAISS, Antonio, VILLAR, Mauro de Salles, FRACO, Francisco Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009
[14] CAPEZ. Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. 6. ed., São Paulo.Saraiva, 2006
[15] BELO, Warley Rodrigues. Aborto. Belo Horizonte: Del Rey, 1999
[16] DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 2. Ed., São Paulo: Saraiva. 2002.
[17] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. 6. ed., São Paulo.Saraiva, 2006
[18] DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 2. Ed., São Paulo: Saraiva. 2002.
[19] Ação Penal Pública condicionada é aquela que para ser iniciada a ação penal se faz necessária a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no período de 6 meses.
[20] São ações penais que independem da vontade da vítima pois o impulso processual (denúncia) é dado pelo Ministério Público.
[21] A síndrome de Patau é uma anomalia cromossômica. Foi descoberta em 1960 por Klaus Patau observando um caso de malformações múltiplas em um neonato. Tem como principal causa a não disjunção dos cromossomos durante a anáfase 1 da meiose. Ocorre na maioria das vezes com mulheres com idade superior a 35 anos e a expectativa de vida do neonato não supera 6 meses.
[22] VENTURA, Mirian. Descriminalização do aborto: um imperativo constitucional. In: CAVALCANTE, Alcilene; XAVIER, Dulce. Em defesa da vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo Direito de Decidir, 2006
[23] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Recomendações Gerais adotadas pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Contra a Mulher. Disponível em: <https://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/recommendations/recomm-sp.htm>. Acesso em 10/06/2013
[24] SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. In: CAVALCANTE, Alcilene; XAVIER, Dulce. Em defesa da vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo Direito de Decidir, 2006
[25] BRANDÃO, Dernival da silva, et al. A vida dos Direitos Humanos: Bioética Médica e Jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 1999
[26] ______________________. A vida dos Direitos Humanos: Bioética Médica e Jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999
[27] BRANDÃO, Dernival da silva, et al. A vida dos Direitos Humanos: Bioética Médica e Jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 1999
[28] ___________________________. A vida dos Direitos Humanos: Bioética Médica e Jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 1999
[29] TORRES, José Henrique Rodrigues. Do abortamento inseguro e da necessidade de redução de riscos e danos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo. 2007.
[30] TORRES, José Henrique Rodrigues. Do abortamento inseguro e da necessidade de redução de riscos e danos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo. 2007.
