RESUMO
O presente artigo traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem como a conceituação de consumidor e de usuários de serviços públicos. Foi utilizado de forma objetiva o método dedutivo executado através de pesquisas em materiais doutrinários, Constituição Federal e Códigos.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade, Prestação de Serviço, Consumidor.
SUMÁRIO
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Introdução
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Principiologia do serviço público e o direito do consumidor
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Objetivos do direito do consumidor e dos serviços públicos
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Conceito de consumidor e usuário do serviço público
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A responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor
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Considerações finais
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Referências Bibliográficas
1. INTRODUÇÃO
É visível o crescimento de tarefas que seriam executadas pelo Poder Púbico, sendo delegadas para que um terceiro as execute, e com isso percebeu-se o aumento de casos de danos causados a terceiros.
A constituição Federal no seu art. 37 § 6º, até versa sobre a responsabilidade objetiva, mas o presente artigo traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Por não ser peculiar um instituto como o Direito do Consumidor que regula relações privadas, ter suas normas incidindo sobre o serviço púbico, sendo o Poder Público totalmente autônomo, mas deixa lacunas ao que concerne à reparação de serviços prestados sem qualidade, eis a importância de se averiguar como se dá a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de defesa do Consumidor.
Todavia, o presente estudo não é pioneiro, se faz necessário no sentido de buscar a compreensão em especial sobre o conceito de usuário de serviços públicos, se existi tal conceito, em caso negativo, analisar a possibilidade de equipará-lo ao conceito de consumidor.
Contudo, de forma objetiva utilizaremos o método dedutivo, buscando tais informações em materiais bibliográficos, entre eles, doutrinas, Constituição Federal e Códigos.
2. PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVIÇO PÚBLICO
O instituto Direito do Consumidor quanto a sua origem, cabe afirmação irrefutável ser oriundo diretamente da Constituição Federal de 1998, inserindo expressamente em diversos dispositivos a proteção e defesa ao consumidor obrigatoriamente. Trata-se do diploma lega único a contemplar o consumidor diante da criação de um Código próprio.
A base inicial de proteção ao consumidor encontra-se no art. 5º, inciso XXXII da Constituição, o constituinte ao legislar procurou deixar expressamente a determinação de que o Estado na forma da lei promoveria a defesa do consumidor.
No capítulo da Ordem Econômica e Financeira do mesmo texto Constitucional, especificamente no art. 170, inciso V, define qual a maneira que a ordem econômica deverá se proceder no Brasil diante aos princípios gerais da ordem econômica. Em especial, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização do poder público, devendo o empresário observar os princípios de proteção e defesa ao consumidor.
E ainda, quanto ao prazo de elaboração da lei regulamentadora dos direitos o consumidor, os Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias, taxativamente estipula que contados cento e vinte dias da promulgação da Constituição, seria elaborado o código de defesa do consumidor. É bem verdade na prática isso não ocorreu, pois o Código de Defesa do Consumido Lei 8.078, só foi elaborado em 11 de setembro de 1990.
O direito administrativo traz na sua história, a expressão serviço púbico, tendo sido concebida nos meados das primeiras décadas no século XX, justamente pela Escola do Serviço Público. Para esta escola o serviço público era ideia central do direito administrativo, sendo o Estado apenas uma cooperação de serviços públicos, ficando os governantes responsáveis pela organização e controle de tais serviços.
No mesmo contexto, temos o Art. 175 da Constituição Federal, atribuindo à competência quanto a execução dos serviços públicos de forma direta ao Poder Público, ou indiretamente através da concessão ou permissão para a promoção o atendimento as necessidades básicas da coletividade.
3. OBJETIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
O Direito do Consumidor, por ser uma norma de ordem pública e de interesse social, seu objetivo é a regulamentação das relações de consumo, no sentido de proteger os consumidores por ser a parte vulnerável da relação.
Essa finalidade se concretiza quando a efetivação da norma regulamentadora nos casos em que àqueles que precisem dessa proteção sejam devidamente atendidos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.078/99. Podendo ainda, sua aplicação ser em detrimento dos interesses dos fornecedores sem prejuízos, elidindo até mesmo possíveis e eventuais abusos de diretos nas relações de consumo praticados pelos sujeitos da relação jurídica.
Como mostra o disposto no art. 4º da já mencionada lei, “trazendo o seu objetivo principal o atendimento as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de sues interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.
Sobre o tema, frisa BOLSAN, (2013), por ser o Código de Defesa do Consumidor um microssistema multidisciplinar, alberga em seu conteúdo as mais diversas disciplinas jurídicas, tendo objetivo maior à proteção da parte mais fraca. Ao que se refere à disciplina jurídica do Direito Administrativo, em especial os serviços públicos observamos sua incidência quanto a proteção ao usuário do serviço público.
Desta forma, para melhor compreensão do que seja serviço público, DI PIETRO (2013) conceitua: “Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo e satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.
Percebe-se por tanto, diante do conceito apresentado é possível extrair claramente o real objetivo dos serviços públicos, quando de sua execução, seja direta ou indiretamente, sendo o alvo principal dar concretude as necessidades básicas do coletivo.
4. CONCEITOS DE CONSUMIDOR E USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLCIO
Com relação ao conceito de consumidor, interessante se faz nos utilizarmos dos achados conceituais de FILOMENO (2007), o autor traz conceitos sob o ponto de vista, psicológico, sociológico, filosófico e econômico.
Tendo abstraído todas as conotações, que seja de ordem psicológica, sociológica, filosófica ou econômica, baseada na acepção jurídica, consumidor: “vem a ser qualquer pessoa física que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo fina em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou locação de bens, bem como para a prestação de serviços”.
Contudo, prevalece à acepção seca do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ser toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, adotando este conceito o caráter exclusivamente econômico, ou seja, leva em consideração somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contra a prestação de serviços, como destinatário final.
Quanto ao conceito de usuário não nos parece muito simples, pelo fato de não haver uma definição por omissão legal. As normas regulamentadores como o Código de Defesa do Consumidor e as do Direito Administrativo apenas fazem menção a titularidade e prestação do serviço público. (art. 4º, inc. VII, 6º, inc. X, 22 e 59, § 1º do CDC).
Nesse diapasão, por força da Emenda Constitucional 19/98, no seu Art. 27, determina ao Congresso Nacional, que dentro de cento e vinte dias da promulgação da referida Emenda, seja elaborada a Lei de defesa do usuário de serviços públicos. Diante disso, foi editado o Projeto de Lei de nº 6953/2002, no seu art. 1º, § 2º, “traz o conceito de usuário de serviços púbicos, como sendo a pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, utiliza efetiva ou potencialmente os serviços, sob o regime e concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação”.
Cristalina é a conclusão, somos usuários sim de serviços públicos e não consumidores essas figuras são distintas, mas também se assemelham. No que se refere à semelhança tanto o usuário quanto o consumidor são vulneráveis, sendo que a vulnerabilidade é característica essencial do consumidor e não sendo para usuário de serviços públicos.
5. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Existem princípios que são necessários ao regime jurídico dos serviços púbicos como, o da continuidade do serviço público, decorre que o serviço púbico não poder parar, tendo sua aplicabilidade especial quanto aos contratos administrativos e ao exercício da função púbica. Temos ainda o principio da mutabilidade do regime jurídico, que autoriza a mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, sendo sempre variável no tempo.
Contudo, o principio interessante para o desenvolvimento deste estudo é o principio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que satisfaça condições imposta pela legislação. Tem a finalidade de buscar a igualdade entre todos os usuários de serviços públicos.
A titularidade da prestação de serviços públicos está expressamente determinada pela Constituição Federal, no seu Art. 175:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Diante da prestação dos serviços o estado pode executar diretamente através de seus agentes os serviços considerados próprios, sendo aqueles que atende as necessidades da coletividade, e indiretamente por meio de concessionários ou permissionários.
Os beneficiados com a prestação destes serviços é justamente a população, o estado tem o dever de ofertar tais serviços, se ofertados de forma direta (estado) ou indireta (concessionários ou permissionários), ainda sim o controle referente à qualidade, segurança ou a adequabilidade do serviço quanto à responsabilidade é do Estado.
Trazemos ainda o principio constitucional da eficiência que é fundamental diante ao exercício da prestação de serviço, seus efeitos devem ser imensamente positivos para com o administrado, ou seja, eficiente é aquilo que realmente funciona, tal principio passou a integrar o rol dos princípios constitucionais da administração pública com o advento da EC 19/98, ultima reforma administrativa.
O Código de defesa do Consumidor especificamente no seu art. 22 outros adjetivos para os prestadores de serviços, além do principio da eficiência, temos o da adequação, seguridade e continuidade. Em conformidade com o pensamento de RIZZATO NUNES, (2009), para a classificação dos serviços públicos pelo aspecto da qualidade regulados pelo CDC, poderíamos então dizer que no gênero eficiência estariam os tipos de serviços adequados, seguros e continuo.
Quanto à responsabilidade do prestador de serviço público nasce em primeiro lugar no texto do Art. 37 da Constituição Federal no seu parágrafo 6º, sendo esta responsabilidade objetiva, vejamos:
Art. 37...
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Logo, a regra que traz o CDC no seu art. 22, deixa clara a incidência da norma sobre os órgãos públicos, sendo por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Deixando claro que o descumprimento, total ou parcial, das obrigações às pessoas jurídicas serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. Consigna-se que o prestador de serviço público está exatamente submetido a todas as normas que recaem sobre o prestador de serviço no setor privado.
Neste sentido, BOLZAN (2010) se posiciona em relação à incidência da norma consumerista no sentido de suprir as lacunas existentes na legislação administrativa, seria necessário, diante da não regulamentação da definição de usuário do serviço público o enquadramento ao conceito de consumidor legitimando assim a incidência do CDC na prestação do serviço público.
Portanto, o caput do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixa muito claro ser responsabilidade objetiva do prestador de serviço público, reparar danos causados aos consumidores por defeitos reativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos, independente de culpa. Contudo, deve-se enquadrar o usuário de serviços públicos ao consumidor, por omissão de um conceito legal para que a incidência da norma consumerista seja legítima.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
No decorrer do breve estudo, conheceu-se a origem do Direito do Consumidor e do serviço público, ambos foram instituídos nos dispositivos constitucionais expressamente.
Foi possível destacar o objetivo do direito do consumidor que está atrelado à regulamentação das relações de consumo, enquanto que, os serviços públicos têm como titular o Estado determinado constitucionalmente, tais serviços tem como objetivo atender as necessidades mais básicas da coletividade.
Fez-se conhecer também o conceito de consumidor, encontrado expressamente no Código de Defesa do Consumidor, sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, adotando este conceito o caráter exclusivamente econômico, ou seja, leva em consideração somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contra a prestação de serviços, como destinatário final.
E, quanto ao conceito de usuário de serviço público foi identificado que ainda não há definição regulamentada, estanho tramitando no congresso nacional projeto de lei que futuramente teremos uma definição de usuário de serviço púbico.
E por fim, o objetivo principal do presente estudo foi alcançado, pois, conclui-se que a responsabilidade do prestador de serviço público sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, mas, que uma legitima incidência da norma consumerista no serviço público faz-se necessário o enquadramento do conceito de usuário de serviços públicos ao de consumidor. No que toca a vulnerabilidade as duas figuras as têm, com ressalva, o consumidor é vulnerável por excelência.
7. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BOLZAN, Fabricio, Direito do Consumidor Esquematizado, ed. Saraiva – 2010.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. In: Vade Mecum Saraiva. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Coleção Saraiva de Legislação, SP - 2013. 40 p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, São Paulo: Atlas S.A, 26ª ed. 2013.
FILOMENO, José Geraldo Brito Filomeno, Manual de Direito do Consumidor, São Paulo: Atas S.A, 9ª ed. 2007.
NUNES, Luís Antônio Rizzatto, Curso de Direito o Consumido, 7ª ed. Revista atualizada, São Paulo, Saraiva, 2012.
SODRÉ, Marcelo Gomes, A construção do direito do consumidor: um estudo às origens das leis principiológicas de defesa do consumidor, São Paulo: Atlas S.A, 2009.
