O artigo estuda a questão da intimação do membro do parquet, de forma pessoal e com vista dos autos, e recente decisão do Supremo Tribunal Federal na matéria.

A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FORMA PESSOAL E COM VISTA DOS AUTOS

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

Em importante julgamento, nos autos da Reclamação 17.694, o Supremo Tribunal Federal cassou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que entendeu válida a intimação do Ministério Público por meio de mandado (oficial de justiça) e não de forma pessoal e com vista dos autos.

A decisão referenciada faz respeitar prerrogativa do Ministério Público no processo.

Alegou o Procurador-geral da República que houve violação da Súmula Vinculante 10, segundo a qual “viola a cláusula da reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte”.

Por certo, a decisão referenciada do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do artigo 18, inciso II, alínea “h” da Lei Complementar 75/93 bem como do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/93 , que garantem a intimação do Ministério Público de forma pessoal e com vista dos autos.

Dispõe o artigo 18, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar 75/93:

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

II - processuais:

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

As prerrogativas são concedidas por lei em casos específicos, a fim de que certas autoridades melhor possam desempenhar suas atribuições em proveito do próprio interesse público.

As prerrogativas não constituem privilégio que quebrem o princípio da isonomia, como ensinaram Nelson de Souza Sampaio, artigo em RDP, 68:16; Manoel Gonçalves Ferreira Filho(Comentários à Constituição brasileira, 1997, volume I, pág. 189), Geraldo Ataliba, artigo no RDP , 47-48/73, e ainda, dentre outros, Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo no RDP 68:146, n. 21.

As prerrogativas, na lição de Hely Lopes Meirelles, “são atributos do órgão ou do agente público, inerentes ao cargo ou à função que desempenha na estrutura do Governo, na organização administrativa ou na carreira a que pertence. São privilégios funcionais, normalmente conferidos a agentes públicos ou mesmo aos altos funcionários, para a correta execução de suas atribuições legais”, Justitia 123:188, n. 17.

Em verdade as prerrogativas ligam-se ao cargo e as garantias são da pessoa, do órgão, do oficio, ou da Instituição, como ensinou Hugro Mazzilli(O Ministério Público na Constituição de 1988, pág. 77.

Dir-se-ia que há um conflito entre o que disciplina o Código de Processo Civil e a Lei Complementar 75/93, em seu artigo 18, II, “h”.

Norberto Bobbio(Teoria do Ordenamento Jurídico, tradução Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, pág. 92),  estudando regras fundamentais para solução de antinomias, aduz o critério da especialidade. Segundo ele, “a situação antinômica, criada pelo relacionamento entre uma lei geral e uma lei especial, é aquela que corresponde ao tipo de antinomia total-parcial. Isso significa que quando se aplica o critério da lex specialis não acontece a eliminação total de uma das duas normas incompatíveis mas somente daquela parte  da lei geral que é incompatível com a lei especial.

Ora, para efeito da lei especial, a lei geral cai parcialmente.

Essa a solução para o problema em foco.  

Disse o Ministro Luiz Roberto Barroso: “Há, em relação ao Ministério Público, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade. Ou seja, não basta a intimação pessoal. Ademais,  a LC 95/93 e a Lei 8.625/93 são leis especiais e não prevêem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal(por meio de mandado) prevista na lei geral. Com efeito, não há nessa interpretação nenhuma violação ao princípio da isonomia, uma vez que a intimação, de todo modo, não deve ficar à discrição do membro do Ministério Público”.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria