INTRODUÇÃO

A competência tributária é a faculdade que a Constituição atribui ao Estado para editar leis que instituam tributos, descrevendo os elementos do Direito tributário.

Conforme afirma o autor Ricardo Alexandre “competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos”.  É a denominada competência privativa.

Em outras palavras Eduardo Sabbag afirma “a competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária”.

Este artigo busca demonstrar as características principais da competência tributária, seus elementos, como também salientar as diferenças entre capacidade tributária e competência tributária.

A COMEPTÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CARACTERÍSTICAS

Para a comprovação da competência tributária é necessário a presença de alguns elementos. Elementos estes que a Lei deve prever são eles: sujeito ativo e o sujeito passivo, a hipótese de incidência, a base de cálculo e a alíquota. A competência tributária como prevista na lei é um direito subjetivo.

Necessário salientar que a Constituição Federal não cria o tributo, este apenas é criado por Lei, uma vez editada a lei, a competência tributária extingue-se, surgindo então a capacidade tributária.]

As características diferenciadoras entre competência tributária e capacidade tributária são as seguintes, a primeira é política e indelegável enquanto que a segunda é administrativa e delegável.

São características elementares da competência tributária: A primeira é a privatividade, cada pessoa política possui seu tributo, ou seja, um tributo privativo. A segunda é a indelegabilidade, a pessoa política pode apenas exercer o seu poder de tributar, mas não pode disponibilizá-lo. A terceira é incaducável, não se caduca. A qualquer momento a pessoa política pode criar tributo. A quarta é a inalterabilidade, a competência tributária é inalterável, ou seja, improrrogável. A quinta é a irrenunciabilidade, o ente federativo tem a faculdade de exercer ou não a sua competência, mas dela não pode abrir mão de livre e espontânea vontade. A sexta é a facultatividade, os entes federados não são obrigados a exercitarem suas competências.

CONCLUSÃO

Desta feita, não se confunde competência tributária e capacidade tributária. Visto que a primeira tem a capacidade de criar, instituir tributos por meio de leis. Enquanto que a segunda, possui a capacidade de criar tributos.

REFERÊNCIAS

SABBAG, EDUARDO. Manual de Direito TRIBUTÁRIO. 4. Ed. São Paulo: Saraiva 2012. 1158 p.

ALEXANDRE, RICARDO. Direito tributário esquematizado. 7. Ed. São Paulo: Método, 2013.722 p.