1 INTRODUÇÃO
A constituição federal deve outorgar o poder de tributar para que não haja desvio de finalidade. De acordo com a CF a cada momento se encontra definição de tributo.
O tributo não se perpetua no tempo. Pelo contrário, nasce para ser satisfeito de acordo com a lei, e depois desaparece, libertando o contribuinte do estado de sujeição que o prendia ao Fisco.
Com a finalidade de atender as demandas que o estado não consegue suprir, as atividades públicas são atendidas em sua grande maioria pelo pagamento dos tributos que são estabelecidas em lei.
Sendo assim, tributo é a obrigação pecuniária imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado que resultam de um fato regular ocorrido.
É possível que o contribuinte com débito possa pagar suas pendências em parcelas mensais, esse fenômeno se chama parcelamento tributário. E débitos que já foram rescindidos sejam reparcelados.
2 CONCEITO DE TRIBUTO E PARCELAMENTO
O tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou seja sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.
O tributo vincula a suas características independentemente do nome, dos aspectos formais e outros efeitos.
Podemos encontrar o conceito de tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Sendo assim, os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em outros valores que não sejam moedas, mas que corresponde a moeda.
De acordo com o Art. 118 do CTN nos diz, as atividades ilícitas geram o dever de pagar o tributo, vejamos:
“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”
O direito de tributar não se preocupa com o ato, mas com o fato, ou seja a tributação é feita quanto ao fato.
O tributo tem que ser oriundo de uma prestação imposta em lei. Portanto o tributo necessariamente nascerá de uma imposição legal.
Toda prestação vem um uma obrigação e por isso o vínculo é obrigatório e compulsório, para proibir o vínculo contratual, sendo permitido apenas a obrigação legal.
Já o parcelamento são os débitos referente aos tributos e contribuições que poderão ser parcelados até 60 (sessenta) prestações mensais, por aqueles que não possui o valor total da dívida no momento do pagamento.
3 NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO
O pagamento parcelado de débito tributários não é nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, devido à alta carga de impostos a única solução para as pessoas que não possui o valor total da dívida é recorrer a negociação de parcelamento. Os débitos junto à Receita Federal do Brasil relativos a impostos e contribuições, poderão ser objeto de parcelamento efetuado em até 60 (sessenta) prestações mensais.
Roque Antônio Carrazza exemplica:
"...digamos que um dado contribuinte devia 100, a título de tributo, e o prazo para o pagamento de seu débito vencia no dia 20 de abril. Não podendo ou não querendo saldar seu débito nesta data, ele - desde que haja lei autorizadora neste sentido - pleiteia o parcelamento do mesmo, que é deferido. Com isto, pagará o débito em, por exemplo, cinco prestações de 22 cada uma, vencendo, a primeira, no dia 20 de maio; a segunda, no dia 20 de junho; a terceira, no dia 20 de julho; a quarta, no dia 20 de agosto; e a derradeira, no dia 20 de setembro." (22)
Deverá ser observado todas as condições para o parcelamento. Sendo necessário que os pedidos de parcelamento sejam formalizados mediante a apresentação do "Pedido de Parcelamento pela Internet", através da página da Receita Federal na Internet.
É possível que débitos com parcelamento em andamento ou aqueles parcelamentos que já foram rescindidos sejam reparcelados novamente. Na negociação de reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos.
4 PARCELAMENTO E SUA BASE LEGAL
Lei nº 10.522, de 19/07/2002
Lei nº 10.637, de 30/12/2002
Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009
Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010
5 CONCLUSÃO
Assim podemos concluir que se o estado não pode exercer atividade econômica para se manter, é cobrado o tributo por meio do qual é imposto uma obrigação tributária, necessária para a manutenção da atividade estatal.
Sendo assim, o tributo surge de uma prestação imposta em lei. Portanto, o tributo necessariamente nascerá de uma imposição legal.
Em relação ao parcelamento, verificamos que são os débitos referente aos tributos que poderão ser parcelados até 60 (sessenta) prestações mensais, por aqueles que não possui o valor total da dívida no momento do pagamento.
A maioria dos contribuintes não possui o montante do valor da dívida, porém é possível regularizar a situação com o fisco, recorrendo a negociação do parcelamento.
6 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.
CARRAZZA, Roque Antônio, A Extinção da Punibilidade no Parcelamento de Contribuições Previdenciárias Descontadas, por Entidades Beneficentes de Assistência Social, dos seu Empregados, e não Recolhidas no Prazo Legal. Questões Conexas. Revista dos Tribunais, Vol. 728, 1996, pág. 433-450.
