Nula é a contratação de servidor após 05 de Outubro de 1.988 pela administração pública direta, indireta ou fundacional sem que proceda o concurso público, nos termos exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

A Constituição deu nova dimensão ao principio da moralidade administrativa, nos termos do caput do art. 37, como pressuposto de validade do ato da Administração que não se confunde com a moral, porque é composta de regras de boa administração. A moralidade administrativa está intimamente legada ao conceito de  bom administrador. 

Quando se argui imoralidade administrativa, não num ato administrativo, mas numa norma de lei, a dificuldade que será apreciar a imoralidade de um ato administrativo respaldado em lei; maior dificuldade será ainda ver imoralidade  administrativa, em abstrato, na própria lei.

A Lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente.

Quando sua execução é feita  com intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém, por certo que esta produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa.

Por dever é entendido o fato de estar o servidor público obrigado a determinada conduta em serviços ou fora dele, sob pena de sofrer determinada sanção.

O ato Administrativo é ilegal quando altera a função do servidor público para o qual foi concursado.

Nula é a contratação de servidor após 05 de Outubro de 1.988 pela administração pública direta, indireta ou fundacional sem que proceda o concurso público, nos termos exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal, sendo devido tão somente os salários dos dias trabalhados.

CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

É bem de ver, que tais contratações não podem ser efetivadas sem a realização de concurso, pois se  deram em total descompasso com o ideal  de  atendimento ao interesse público, que  deve pautar a  conduta  de nossos dirigentes, revelando, sim , a  reiteração de condenável prática de se utilizar da  Administração Pública , como meio de satisfação e  promoção pessoal.

A fim de coibir, parcialmente, eventuais empreguismos derivados de conchavos políticos ou  até mesmo de caráter pessoal, o nosso legislador constitucional fez questão de reger a forma de admissão de pessoal para o serviço público, que, atualmente, está prevista na seção I, do capitulo VII, mais precisamente nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal 1.988.

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

I-               os atos da Administração são públicos;

II-            a conduta da Administração deve estar amparada em expressa disposição legal;

III-       o procedimento administrativo deve caracterizar-se pela probidade, objetivando o bem comum;

IV-           a Administração deve tratar a todos igualmente sem distinção ou tratamento privilegiado, pautando se pelo equilíbrio e pelo bom senso.

A administração pública atua primordialmente em função interesse público, não podendo prevalecer em suas atividades o interesse pessoal. Esse é o verdadeiro sentido do principio da impessoalidade inscrito no art. 37 da  Constituição Federal.

É de fundamental importância que as mazelas e os desmandos administrativos sejam obstaculizados, de forma rápida , ainda no nascedouro, uma vez, quase sempre, apesar dos instrumentos jurídicos cautelares à disposição dos órgãos públicos e do cidadão, o patrimônio público não  recebe a adequada e completa recuperação.

O cidadão brasileiro possui um importante instrumento jurídico de controle dos atos da Administração pública: a  ação popular constitucional. A sociedade possui um respeitável órgão e um mecanismo fiscalizador das atividades dos poderes públicos: o Ministério Público e ação civil  pública. Os obstáculos e as dificuldades podem ser superadas, desde que exista vontade, criatividade, tenacidade e, sobretudo o desejo e participação mais ativa da sociedade civil


Autor

  • Sergio Francisco Furquim

    Sergio Francisco Furquim

    Advogado.<br>Especialização: Direito Previdenciário pela Escola <br>Paulista de Direito Social.<br>Presidiu a Subseção OAB/CAMANDUCAIA-MG no período de 2002 a 2012.<br>Recebeu Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Camanducaia -2008/2012.<br>Desenvolveu um trabalho " OAB CIDADÃ ( Video YOTUBE -Parte 1 e 2 )<br>Autor dos Livros: Mensagens Positivas e Artigos de Refletem a Realidade Brasileira e Você é o Construtor do seu Futuro.

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a Administração deve tratar a todos igualmente sem distinção ou tratamento privilegiado, pautando se pelo equilíbrio e pelo bom senso.

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