SUMÁRIO: 1.Introdução – 2.Conceito – 3.Capacidade Testamentária – 4.Perda ou Destruição do Testamento – 5.Testamento Público – 6.Testamento Cerrado – 7.Testamento Particular – 8.Conclusão – Referências Bibliográficas.
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objetivo estudar as formas ordinárias de testamento, ambas elencadas no Artigo 1.862 do Código Civil de 2002, que assim dispõe:
“Art. 1.862. São testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.”
Não existe outra forma possível de testamento ordinário além das três retromencionadas. Ou seja, a forma representa um pressuposto necessário do negócio jurídico testamenteiro. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol.7, pagina 253).
2. CONCEITO
O Testamento é uma forma justa de repartição dos bens que tem o intuito de gerar menor conflito entre os herdeiros. É personalíssimo e pode ser modificado a qualquer momento.
Destarte, cabe trazer brilhante lição de ZENO VELOSO, atualizador das obras de Sílvio Rodrigues, que assevera:
“O Código Civil de 2002 não tentou uma definição de testamento, no que está tecnicamente correto, limitando-se a afirmar, no art. 1.857, caput, que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. O § 2odeste artigo esclarece: 'São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado'. Não se pode esconder, neste art. 1.857, a influência das legislações italiana e portuguesa.”
Portanto, podemos afirmar que o testamento trata-se de uma revelação de última vontade no qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, de todo ou uma parte de seus bens.
3. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA
Após essas breves considerações, por mais elementar e óbvio que seja a capacidade testamentária é um tema de suma importância, pois, inerente a todos os testamentos, nos mostra quem pode testar, e quem pode ser beneficiado em testamento.
Qualquer pessoa capaz pode produzir seu testamento sem a necessidade prévia de um advogado, porém requer certo formalismo para garantir a autenticidade e a preservação da vontade livre do testador, a fim de que não seja declarado nulo o testamento.
Por outro lado, qualquer pessoa que não tenha pleno discernimento para o ato, que não tenha condições de entender o ato em todo o seu alcance, não poderá testar, por lhe faltar capacidade jurídica.
4. PERDA OU DESTRUIÇÃO DO TESTAMENTO
Calos Roberto Gonçalves, um dos maiores doutrinadores da atualidade, nos ensina que a cédula testamentária, perdida ou destruída, não comporta reconstrução, pelos riscos que tal atividade encerra e pela possibilidade de encobrir articulações fraudatórias da vontade do morto.
E continua: “não se pode afastar, todavia, a possibilidade de se restaurar, mediante recursos técnicos, a cédula testamentária que sofreu os efeitos do longo decurso do tempo e se tornou de difícil leitura, desde que tal trabalho não comprometa o texto”.
5. TESTAMENTO PÚBLICO
No Brasil, o testamento público é a forma mais utilizada pelos que resolvem fazer suas manifestações de última vontade. Entre nós, é rara a sucessão testamentária, e, quando ela aparece, na grande maioria das vezes, o testamento é público.
Os requisitos essenciais desse negócio jurídico vêm indicados no art. 1.864, e não só a forma tem de ser obedecida como as formalidades aí prescritas, sob pena de nulidade.
“Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.”
Podemos dizer que esse tipo de testamento é uma escritura pública, um ato notarial, que deve ser lavrado ou redigido em livro de notas. E não pode a escrita – como nos demais atos – ser feita por escrevente ou outros empregados do serviço notarial. É ato privativo e indelegável do tabelião, do que recebeu delegação do Estado para exercer o respectivo serviço notarial, ou por seu substituto legal.
Essas formalidades tornam-no mais seguro do que as outras espécies de testamento, malgrado apresente o inconveniente de permitir a qualquer pessoa o conhecimento de seu teor.
6. TESTAMENTO CERRADO
Testamento cerrado, também chamado secreto ou místico, é o escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, ficando sujeito à aprovação pelo tabelião ou seu substituto legal.
O Código Civil de 2002 regula esta forma testamentária a partir do art. 1.868, simplificando-a bastante, comparando com a legislação revogada.
“Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.”
A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta em relação ao testamento público, consiste no fato de manter segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor.
Pontes de Miranda diz que no testamento cerrado há oportunidade, discreta, para a deserdação, ou perdão a indigno, clausulação de inalienabilidade ou de incomunicabilidade dos bens ab intestado ou intestato, nomeação de tutor ou curador, reconhecimento de filhos, medidas sobre funerais, esmolas e recomendações mais ou menos veladas.
Falecido o testador, o testamento será aberto pelo juiz que ordenará o seu cumprimento caso não haja vícios externos, a fim de causar nulidade ou esteja suspeito de falsidade, conforme disposição do Art. 1875do CC. Depois de aberto o testamento, o magistrado mandará que o escrivão leia em voz alta para que todos os presentes tomem ciência do teor do testamento ( Art. 1.125 CC).
Se o instrumento não estiver incólume, se a forma estiver claramente viciada, se a falsidade ou nulidade é visível, indisfarçável, indiscutível, não deve o juiz apor o “cumpra-se” no testamento. O CPC, arts. 1.125 a 1.127, regula a abertura, o registro e o cumprimento do testamento cerrado.
7. TESTAMENTO PARTICULAR
Testamento particular é o ato de disposição de última vontade, escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador, e lido a três testemunhas, que também o assinam.
Por esse testamento não é necessário a presença do tabelião, tornando-se simples e econômico para o testador, porém, o menos seguro, porque depende de confirmação, em juízo, pelas testemunhas.
Pelas disposições do Código Civil de 1916, o testamento particular somente poderia ser escrito pelo próprio punho do testador, não admitindo-se exceções. O atual Código Civil, porém ampliou esta interpretação, possibilitando expressamente que o testamento partícula seja escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, consoante o art. 1876, caput. Em sendo escolhida o processo mecânico, não poderá haver rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de tê-lo lido na presença de no mínimo três testemunhas que o subscreverão, § 2° do art. 1876.
Em nosso ordenamento, o testamento particular pode ser feito de dois modos: ou escrito de próprio punho, ou mediante processo mecânico (art. 1.876, caput).
Se escrito de próprio punho, deve ser lido e assinado pelo testador, na presença de, pelo menos, três testemunhas, que o devem subscrever (art. 1.876, § 1o).
Não pode o testamento particular ser escrito a rogo. O próprio testador tem de redigi-lo e fazer a leitura do escrito a três testemunhas, no mínimo. Não atino com a razão de serem três, pelo menos, as testemunhas, quando, nas outras formas ordinárias, de cinco testemunhas, que o Código Civil de 1916 exigia, baixou-se o número para duas testemunhas. Não é o número excessivo de testemunhas que dá mais certeza ou segurança ao negócio jurídico. Testemunhas não se contam, mas se pesam, segundo a ótica mais moderna. O que importa é a veracidade, a seriedade, a sinceridade das mesmas.
Essa leitura pelo testador às testemunhas – que devem estar simultaneamente presentes – é requisito essencial. Se o testador apenas assinou e assinaram as testemunhas, o testamento é nulo por falta de solenidade indispensável.
Por fim, nos termos do art. 1877 e 1.878 ambos do Código Civil, morto o testador, será publicado em juízo o testamento, com a citação dos herdeiros legítimos. As testemunhas serão inquiridas em juízo, e, se pelo menos uma delas reconhecer a autenticidade do instrumento, havendo prova suficiente, o juiz a seu critério confirmará.
8. CONCLUSÃO
Diante o exposto, podemos concluir que o testamento é um instituto que tem como principal finalidade proteger a última vontade do testador e pode ser feito por qualquer pessoa sendo ela capaz.
Deve o testamento ser elaborado unicamente pelo testador, sem anecessidade prévia da intervenção de um advogado, não dispensando, com isso, o interessado, a oportunidade de consultar profissionais da área para uma melhor elaboração.
Quanto ao formalismo, depende do tipo de testamento; alguns têm mais exigências, outros, consideradas as situações diversas do momento, são mais flexíveis, como no caso do testamento militar.
Porém, para garantir que a última vontade do testador seja atendida é preciso obedecer todas as formalidades determinadas em lei, pois todos os testamentos têm regras bem definidas e faltando uma delas, o testamento perderá a sua eficácia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado dos testamentos. Leme: BH,2005. v. I. 425 p.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões- 10ª Edição – São Paulo: Atlas, 2010.
PACHECO, José da Silva. Inventários e partilhas na sucessão legítima e testamentária. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v.6: direito das sucessões. 17. Ed. São Paulo: Saraiva 2003.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume VII: direito das sucessões. 8ed. rev. São Paulo : Saraiva, 2014.
VELOSO, Zeno. Comentários ao Código Civil, v.21.
