Posse irregular de animais silvestres A lei e suas...

Resumo:

Amiga adotou criança excepcional e um papagaio apareceu, trazendo benefícios psicomotores para a criança após estabelecerem um vínculo.

IBAMA acusou a amiga de posse irregular de animal silvestre, confiscando o papagaio e causando regressão no comportamento da criança.

Após processo judicial, citando leis e precedentes, o juiz permitiu que o papagaio permanecesse com a família, reconhecendo o bem-estar da criança.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

      Há algum tempo atrás fui procurada por uma amiga que adotou uma criança excepcional. Um dia, pousou no quintal dela um papagaio. Percebia-se que a ave era egressa de cativeiro, pois não se espantava com a presença humana. Assim alimentação e carinho foram direcionados ao pássaro, que se apegou à criança. Foi, de imediato providenciado um puleiro coberto, porém aberto, com todas as comodidades: bacia para banho, cumbucas de comida e bebedouro e colocado num alpendre nos fundos da casa, de onde ele podia voar para qualquer lugar que quisesse. E o papagaio foi ficando por ali, preparou um belo ninho e desse relacionamento segui-se um desenvolvimento sem igual daquela criança limitada, calada,introspectiva, que não falava. Ela tornou-se sociável e perguntava frequentemente onde estava o “Zé Carioca”, apelido dado ao papagaio pelos membros da família. A psiquiatra que a atende na APAE, achou fantástica o que a companhia do papagaio estava fazendo no progresso psicomotor do moleque. Até sua fala havia melhorado! Sem contar os passos, frouxos até então, que haviam se firmado, para acompanhar o papagaio.
     Um dia, no entanto, minha amiga foi surpreendida com uma citação de ação do Ibama, na qual era acusada de posse regular de animal silvestre. E teve o papagaio, que então era a alegria do filho excepcional, confiscado pelos fiscais do Ibama, a mando judicial. A criança voltou a ser introspectiva, já não falava, voltou-se para dentro de si e chorava, chorava muito!
     Foi dada entrada então com um processo baseado no art. 1º da Lei 5.197/1967 que reza:
Art. 1º- Os animais silvestres de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.”
Também foi usado o art. 25 da Lei 9605/1998 que traz em seu bojo:
“Verificada a infração, serão apreendidos os produtos e os instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”.
     A arguição foi a de que a aplicação desses dois artigos, ao pé da Lei, equivaleria à negação da sua finalidade, que não é decorrência do princípio da legalidade, mas uma inerência dele. A legislação deve ter por objetivo a busca efetiva da proteção dos animais. Assim, seria desarrazoado determinar a apreensão dos animais para uma duvidosa reintegração ao seu habitat (do qual notava-se que estava distante há anos e teria uma reintrodução difícil e uma sobrevivência não garantida) e seria difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública. Além disso, no âmbito criminal, o art.28, §2º da Lei 9605/1998 prevê expressamente que:
“No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”.
   Esse foi um precedente aberto pela Segunda Turma, REsp 1.084.347-RS,publicado no DJE de 30/9/2010.Também o REsp 1.425.943-RN,que teve por relator o Min. Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014,e que seguiu a mesma linha.
     O juiz do caso julgou que:
     “O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse dos animais.”
     E com isso, o Zé Carioca pode continuar com a família, fazendo a alegria daquele menino limítrofe. Assim, ele continua todo feliz em seu puleiro, tendo a companhia de seu amigo,em cujo ombro passa a maior parte do tempo. E mais recentemente a família foi a uma loja de pássaros e comprou uma fêmea para o papagaio. No momento eles curtem os dois filhotes que nasceram em liberdade e que, para desespero de dona Elisa, insistem em bicar todos os mamões e goiabas e tomates que nascem em no pomar e na horta carinhosamente mantidos em seu quintal...
Às vezes, a lei não tem que ser rígida, levada ao pé da letra. Deve contemplar um contexto de situações e decidir o que é melhor para o bem de todos os envolvidos. Foi isso que foi feito nesse caso.