Uma breve analise, da teoria geral do Direito Civil, para quem está iniciando sua vida acadêmica no Direito.

Personalidade Jurídica = Capacidade de direito = Capacidade de Aquisição = Capacidade de Gozo, são todos sinônimos de Personalidade Jurídica.

Conceito: Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres; é a qualidade que faz com que alguém seja sujeito de direitos.

Quem tem personalidade jurídica? Toda e qualquer pessoa, não importa a idade ou condição, tem personalidade jurídica, basta ser pessoa.

Quando começa? A personalidade jurídica se inicia = 1ª corrente TEORIA NATALISTA: Começa com o nascimento com vida (teste de galeno) obs: O nascituro (conceptos) merece proteção sob 3 aspectos, 1º  Proteção aos Direitos da personalidade, 2º  Personalidade Processual, 3º Proteção quanto aos direitos patrimoniais.

2ª corrente TEORIA CONCEPCIONISTA: Desde a concepção já tem direito, personalidade.. Para os concepcionistas os direitos patrimoniais são adquiridos pelo nascituro, mas ficam resolvidos caso não haja nascimento com vida.

FIM DA PERSONALIDADE: Ela se acaba com a morte.

Espécies de morte: 1º Morte real é a que se comprova com certidão de óbito, com a paralização da atividade encefálica;

 2º Morte Presumida que pode se dar em três hipóteses: A) Ausente, a partir de quando a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva;

B) Sem declaração de ausência B1- Daquele que corria risco de vida quando for provável a ocorrência da morte, B2 – Daquele que foi feito prisioneiro ou desapareceu em campanha quando não retornar nos 2 (dois) anos seguintes do fim do conflito, necessidade de justificação judicial de morte, o juiz fixara a data provável do óbito.

C) Desaparecidos políticos no período da ditadura.

3º Morte Civil ou Ficta É o tratamento dado a uma pessoa viva como se morta fosse, isso não existe mais.

Comoriencia

Conceito: Presunção de mortes simultâneas que se aplica quando duas ou mais pessoas morrerem na mesma ocasião, desde que não haja prova da ordem das mortes; tem por finalidade evitar a transmissão de direitos entre os comorientes. 

Obs¹:  É irrelevante que as mortes tenham se dado em contextos diversos, o que importa é que tenham ocorrido em tempo aproximado.

Obs²: Quando os comorientes forem pai e filho embora o filho não receba a herança do pai será representado por sua estirpe (descendentes).

Cônjuge não representa.**

AUSENCIA

Artigo 22 ao 39 cc.

Conceito: É a situação jurídica daquele que desaparece de seu domicilio, sem deixar noticia ou representante; bem como quando o representante não puder ou não quiser continuar a exercer o mandato.

Admite-se o seu reconhecimento ainda que o ausente não tenha deixado bens.

Procedimento: 1159 a 1169 cpc; É trifásico:

1ª Fase: Curadoria dos bens do ausente, comunicar juiz que a pessoa sumiu e não deixou noticia nem procurador, Sentença declaratória de ausência*, Publicação de Editais por 1 ano de 2 em 2 meses*, Nomeação de Curador (ver artigo 25 CC)* Arrecadação dos bens* Levar a registro a Ausencia*.

2ª Fase: Sucessão provisória, abertura pode ser requerida por qualquer interessado (ex herdeiro, credor), depois de 1 ano a contar da arrecadação dos bens, obs: o prazo será de 3 anos se o ausente houver deixado procurador, obs²: A sentença só produz efeitos depois de 180 dias de publicada, mas a partir do transito já se admite a abertura de testamento e inventário. * O principal efeito é a emissão dos herdeiros na posse dos bens. * Se os contemplados forem colaterais ou sucessores testamentários, será exigida caução de restituição de bens. 

3ª Fase: Sucessão “Definitiva”,

se pleiteia a conversão provisória para definitiva quando?

a) Quando houver prova da morte real

b) Quando fizer 10 anos do transito em julgado da sucessão provisória.

c) Quando o ausente contar com 80 anos e já fizer 5 de suas ultimas noticias.

A posse se converte em propriedade resolúvel; se nos 10 anos seguintes o ausente regressar, ou surgir algum descendente ou ascendente, os bens deverão ser restituídos no estado em que estiverem, ou os sub-rogados em seu lugar, ou o produto de sua venda.

As cauções são levantadas quando se converte em sucessão definitiva.

Topico 2

Capacidade Jurídica = Capacidade de Fato = Capacidade de exercício ou de ação.

É a aptidão genérica para pratica por si mesmo dos atos da vida civil

Incapacidade:

Absoluta = art 3 cc; Incapacidade absolutar é a proibição total para pratica dos atos da vida civil, salvo mediante representação, sob pena de nulidade.

Hipoteses: 1ª Menores de 16 anos; 2ª Os que por doença ou deficiência mental não tiverem discernimento; 3ª Aquele que não puder exprimir sua vontade, ainda que por motivo transitório ou passageiro.

Incapacidade Relativa: A proibição para pratica de certos atos, salvo mediante assistência, sob pena de anulabilidade.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO COMPRAM SORVETE, OU BILHETE DO METRÔ O NEGOCIO É NULO?

Condutas socialmente típicas ou relações negociais (contratuais) de fato: São aqueles comportamentos socialmente aceitáveis nos quais a valoração jurídica não recai na vontade do agente e sim na própria conduta considerada de forma objetiva; nesses casos é irrelevante a incapacidade do agente.

OBS: Artigo 198, inciso 1º CC, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.

Obs: art 208 do cc, não corre decadência contra os absolutamente incapazes.

Casos em que há incapacidade relativa

{C}1)      São relativamente incapazes os menores entre 16 e 18 anos.

Obs¹: Atos para os quais não dependem de assistência, ex: Ser eleitor, o menor a partir dos 16 pode votar, sem assistência*; Fazer testamento* reconhecer filho* Ser testemunha*.

Obs²: art 180 cc, o menor entre 16 e 18, não pode se eximir de obrigação por ele assumida, alegando defeito de idade, se mentiu ou dolosamente a omitiu. (não pode se valer da própria torpeza).

{C}2)      {C}Ébrios habituais, viciados em tóxicos, aqueles que por doença ou deficiência mental tiverem discernimento reduzido.

{C}3)      {C}Os excepcionais com desenvolvimento mental incompleto

{C}4)      {C}Pródigo : Aquele  que gasta demoderadamente. (só exige assistência aos atos que significam diminuição de patrimônio) (para casar não depende de autorização, mas será exigida assistência para celebrar pacto antenupcial).

Obs: Os bens do incapaz respondem pelos danos por ele causado a terceiros, desde que os seus representantes, não tenham obrigação ou condições de reparar o dano; a responsabilidade civil do incapaz é subsidiaria e mitigada (porque pode ser fixada por equidade quando o valor integral puder privar o incapaz do essencial).

Obs: As incapacidades são proibições genéricas e por isso não se confundem com as hipóteses de falta de legitimação para o ato que são proibições especificas para um determinado tipo de negócio, ou em razão da qualidade do outro contratante.

EMANCIPAÇÃO

Conceito: Aquisição da capacidade plena antes da maioridade.

Espécies:

1ª Emancipação voluntaria: É aquela que é outorgada pelos pais, por escritura pública, ao filho com pelo menos 16 anos. Obs¹: Não isenta os pais de responsabilidade civil, pelos danos que o filho causar a terceiro antes dos 18. A responsabilidade aqui é solidaria entre os pais e o filho emancipado que ainda não completou 18 anos.

Trata-se de direito potestativo dos pais e não subjetivo dos filhos.

2º Emancipação Judicial: É aquela que é deferida pelo juiz ao menor sob tutela. Obs: Em ambos os casos, na 1ª ou na 2ª, a eficácia da emancipação depende do registro do ato.

3ª Emancipação legal  ou automática: É aquela que decorre do:

{C}a)      {C}Casamento (não pela união estável) Obs: Se antes dos 18 o casamento vier a ser invalidado (nulo ou anulável) o menor volta a ser incapaz, exceto se ele for considerado putativo 1561 cc (boa fé) em relação ao menor; De qualquer forma respeitam-se os direitos de 3º de boa fé constituídos enquanto vigorou a emancipação.

{C}b)      {C}Exercício de emprego ou função pública efetiva.

{C}c)      {C}Colação de Grau em curso de nível superior

{C}d)     {C}Quando o menor com pelo menos 16 tiver economia própria.

INTERDIÇÃO 1177 E SEGUINTES DO CPC.

É o procedimento especial de jurisdição voluntária, pelo qual se busca obter a declaração e o grau da incapacidade de alguém.

Legitimidade Ativa: Qualquer familiar, tutor ou mp pode requerer a interdição. MP pode desde que se trate de anomalia psíquica ou quando os familiares não puderem ou não tomarem a iniciativa.

Legitimidade Passiva: Regra: Os maiores de idade , Exceção: Os menores entre 16 e 18 ou os emancipados quando houver motivo para o reconhecimento de sua incapacidade absoluta ou relativa.

MP atua como custus legis.

Provas Obrigatórias: 1ª Pericia médica; 2ª Inspeção Judicial.

Natureza da sentença: duas correntes: 1ª Constitutiva da incapacidade (Minoritária), 2ª Declaratória (maioritária). A eficácia da sentença declaratória é não retroativa ex nunc, os atos anteriores a ela só serão invalidados se em ação própria houver prova de que a incapacidade era notória ao tempo da celebração.

Obs: Se desaparecer o motivo que a determinou, a interdição pode ser levantada (desinterditar) art 1111 cpc.

DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART 12 A 21)

Conceito: São aqueles que tem por objeto os atributos e valores essenciais ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e seus aspectos físicos, moral e intelectual; É o conjunto de atributos inerentes a condição humana.

Obs: trata-se de espécie do gênero direitos fundamentais.

CARACTERISTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1ª - Tipicidade aberta ou/ direitos ilimitados: A uma clausula geral de proteção a dignidade humana que não se limita aos direitos expressamente previstos na constituição ou na lei (o rol legal é meramente exemplificativo).

2ª – Direitos Absolutos: São direitos absolutos uma vez que são oponíveis “erga omnes”; existe um dever geral de não violação.

3ª – Inatos, inerentes, essenciais ou necessários: São indissociáveis da pessoa humana.

4ª – Direitos extrapatrimoniais: Não são suscetíveis de apreciação econômica ou quantificação pecuniária.                                                                                                       Obs¹: Se violados surge para o seu titular um direito a reparação ou compensação, que tem natureza patrimonial.                                                                         Obs²:   Lei 9.610/98 os direitos do autor são de duas espécies: a) Direitos morais (artigos 24 a 27 da lei /\); b) Patrimoniais (artigos 28 e seguintes da lei 9.610/98).

5ª – São Direitos Coercitivos (artigos 12 e 20 do CC) : A ordem jurídica deve oferecer instrumentos para tutela especifica  de tais direitos, seja através da tutela:                                        a) Ressarcitória (posterior a lesão);                                                                                      b) Inibitória: É aquela que tem por objetivo impedir a prática a repetição ou a continuação do ato ilícito ( como exemplo o artigo 461 do CPC).

6ª – São Direitos vitalícios e intransmissíveis: Duram enquanto for viva a pessoa e não podem ser transmitidos por ato Inter vivos ou por conta de morte.                                                         Obs¹: Certos direitos tem projeção “post mortem”, e podem ser defendidos pelos familiares do morto ( par único dos arts 12 e 20 do CC).                                                                     Obs²: O direito a reparação por dano moral sofrido em vida, integra o patrimônio da vitima e pode ser exercido pelos sucessores, ainda que a ação não tenha sido proposta em vida ( ver artigo 943 CC).

7ª – Imprescritíveis: Não se extinguem pelo decurso do tempo ou pela inercia de seu titular em defendê-los.                                                                                                               Obs¹: As pretensões patrimoniais decorrentes de sua lesão prescrevem em 3 anos a contar da lesão.                                                                                                                         Obs²: A compensação por abandono afetivo, prescreve em 3 anos a contar  da extinção do poder familiar (aos 18 anos).                                                                                              Obs³: STJ: É imprescritível a pretensão a compensação por danos sofridos por perseguição politica no regime da ditadura.                                                                                        Obs: Também se considera imprescritível a reparação por dano ambiental em razão da titularidade difusa.

8ª – Irrenunciáveis ou/ indisponíveis: Não se pode abrir mão deles, e não se admite limitação voluntaria, em regra.                                                                                                          Obs: A irrenunciabilidade é relativa, uma vez que se admite a limitação voluntaria do exercício de certos direitos desde que:                                                           a) Seja especifica e não geral;                                                                                              b) Temporária ou não permanente;                                                                                               c) Não seja contrariada a boa fé a ordem pública ou os bons costumes.

            Obs: O suicídio embora penalmente irrelevante é ilícito civil.

            Obs: (Artigo 13, caput CC) Não proíbe a cirurgia de transgenitalização desde que constatada a “exigência medica”          ; tem se admitido inclusive a alteração do prenome e do sexo no registro.

            Obs: Testamento vital ou “living will” ou diretivas antecipadas de declaração de vontade dos pacientes: É a manifestação expressa do paciente sobre os cuidados ou tratamentos que quer ou não receber quando estiver em estado terminal decorrente de mal incurável; embora não previsto em lei, pode ser admitido se reconhecido o direito a morte digna; é a chamada ortotanasia.

            Obs: Artigo 13 par único CC e artigo 14, e lei 9.434/97 – Transplantes de Órgãos ou tecidos, sempre de forma gratuita, tem duas espécies:

{C}a)      {C}Artigo 9º e 9ºA da lei 9.434/97

{C}b)      {C}Doação para depois da morte, para fins científicos ou altruísticos artigo 3º a 8º da lei 9.434/97. Se houver divergência entre a vontade do morto e de seus familiares, deve prevalecer a do primeiro; o principio adotado é do consenso afirmativo.

Obs: (art 52 CC) A proteção aos direitos da personalidade, também se aplicam as pessoas jurídicas, no que couber.

Obs: (art 20 e 21 CC) São objetos de uma ADIN 4815

·         Estudar -> Individualização da pessoa natural.

·         Estudar Pessoa Jurídica.

 

FATOS JURÍDICOS

Topico 1 - Prescrição e Decadência

Prescrição – Conceito: É a perda de uma pretensão em razão da inercia de seu titular pelo período fixado pela lei, para o seu exercício (pretensão é o direito de exigir uma prestação).

Decadência – Conceito: É a perda de um direito potestativo ou informativo, pelo não exercício no prazo previsto em lei ou no contrato (direito potestativo é a prerrogativa que alguém tem de por sua vontade praticar atos que atinjam a esfera jurídica alheia).

CRITÉRIO PARA DESTINGUIR A NATUREZA DE UM PRAZO

Se exercida a demanda no prazo, a procedência do pedido acarretar uma sentença:

{C}a)      {C}Se condenatória o prazo é prescricional (exceção artigo 37 paragrafo 5º CF, ação ressarcimento por dano ao erário publico contra o agente publico; dano ambiental e dano moral de perseguido politico na época da ditadura).

{C}b)      {C}Constitutiva ou Desconstitutiva, se houver prazo ele será de decadência (É a sentença quando o juiz cria, modifica ou extingui alguma relação ou situação jurídica).  

{C}c)      {C}Se a sentença for Declaratória a ação será imprescritível.

REGRAS SOBRE A PRESCRIÇÃO

1ª – Artigo 190 CC: As dividas prescritas não podem ser cobradas ou invocadas no processo como defesa de compensação.

2ª – Artigo 191 CC: O devedor pode renunciar a prescrição desde que:

              a) Ela já esteja consumada, ou seja, não se admite renuncia previa.

              b) Que a renuncia não prejudique terceiros.

  Tipos de renúncia:

{C}a)      {C}Expressa;

{C}b)      {C}Tácita, é que decorre de atos incompatíveis com a prescrição;

Obs: Divida prescrita embora inexigível é devida, daí porque o pagamento voluntario, não ensejar direito a repetição do indébito.

3ª – Artigo 193 CC: A alegação de prescrição não se sujeita à preclusão.

              Obs: Alegação pela primeira vez:

{C}a)      STF em RE: Não se admite por falta de prequestionamento.

{C}b)      STJ em REsp: Se superado o juízo de admissibilidade o STJ pode apreciar as matérias de ordem pública, mesmo sem prequestionamento, em razão do efeito translativo do  REsp.

4ª – Paragrafo 5ª do, 219 CPC: O juiz deve pronunciar a prescrição de oficio (mas é recomendável que em respeito ao dever de dialogo ouça previamente as partes)

VER REGRA DO ARTIGO 195 CC

5ª – Artigo 196 CC: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua correr contra os seus sucessores “acessio temporis”, seja causa mortis ou  Inter vivos.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (o prazo é obstado e se voltar a correr, conta-se do zero), Artigo 202 do CC, hipóteses:

1ª – Cite-se (embora o artigo 219 do CPC, refira-se à citação em si, mas o efeito interruptivo retroage a data da propositura, exceto se, por culpa exclusiva do autora citação não for realizada no prazo de 100 dias a contar de sua ordem).

2ª – Por Protesto judicial (artigos 867 a 873 do CPC).

3ª – Protesto Cambial

4ª – Apresentação do titulo no juízo do inventario ou execução concursal.

5ª – Qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora. Ex – Notificação judicial.

6ª – Qualquer ato do devedor ainda que extrajudicial que implique no reconhecimento da divida.

Obs: Paragrafo único 202 CC, O recomeço do prazo se dá:

{C}a)      Na data do ato que o interrompeu (só quando o ato for extrajudicial)

{C}b)      Do ultimo ato do processo que o interrompeu (ultimo ato).

Obs: É por isso que no processo de conhecimento não existe em regra, prescrição intercorrente. 

     Obs¹: Artigo 40 e parágrafos da LEF lei 6830/80 e Sumula 314 do STJ: Suspensa a execução fiscal por falta de bens penhoráveis por um ano, os autos vão para o arquivo, momento em que passa a correr a prescrição de 5 anos (prescrição intercorrente).

   Obs²: Na execução comum se intimado o credor sobre a suspensão, houver inercia sua por período superior ao da prescrição, verifica-se a prescrição intercorrente; No cumprimento de sentença também é possível a intercorrente se o credor não requerer o seu inicio dentro do prazo prescricional daquela pretensão a contar do transito em julgado.

   Obs³: Em tese a intercorrente pode ocorrer no processo de conhecimento se houver paralisação por período superior ao da prescrição, desde que tenha havido culpa exclusiva do autor/credor.

  Obs: A prescrição só pode ser interrompida uma única vez, mas a limitação só se aplica aos atos interruptivos extrajudiciais; a propositura da demanda pode acarretar, sucessivas interrupções.

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Espécies:

{C}a)      Geral, comum ou ordinário: 10 anos se não houver prazo menor, artigo 205 CC.

{C}b)      Prazos especiais, ver artigo 206 CC.

Obs: Responsabilidade Civil contra fazenda pública, prazo de 5 anos (decreto 20.910/32); Responsabilidade Civil por fato do produto ou do serviço 5 anos, artigo 27 CDC.

Obs: Lei nova que reduz o prazo em curso: Artigo 2028 do CC:

{C}a)      Se já havia decorrido mais da metade do prazo antigo é ele que continua aplicável

{C}b)      Se havia corrido menos da metade aplica-se o prazo novo, a contar da entrada em vigor da lei nova.

CAUSAS QUE SUSPENDEM OU QUE IMPEDEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO

Artigo 197 CC – São as causas subjetivas bilaterais:

{C}a)      Entre cônjuges na constância da sociedade conjugal; e entre conviventes enquanto existir a união estável.

{C}b)       Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

{C}c)      Entre tutor e tutelado, curador e curatelado.

Artigo 198 CC – São Causas Subjetiva Unilaterais:                                                              a) Não corre prescrição contra absolutamente incapazes.                                                    b) Contra os ausentes do país em serviço público.                                                            c) Contra quem estiver servindo as forças armadas em período de guerra.

Artigo 199 CC – São causas Objetivas:                                                                                 a) Enquanto pendente condição suspensiva.                                                                                  b) Enquanto não vencido o prazo.                                                                                       c) Enquanto pendente ação de evicção (é a perda da coisa que foi adquirida por contrato oneroso, por ato judicial ou administrativo que atribui a terceiro por causa jurídica anterior à aquisição).

Artigo 200 CC – Se a pretensão surgir de fato apurável no juízo criminal, no cível não corre prescrição enquanto não proferida sentença penal definitiva.

REGRAS SOBRE DECADENCIA

Artigo 207 CC – A decadência é fatal, uma vez que não se interrompe, impede ou suspende, salvo disposição legal em contrario.

Artigo 208 CC – Não corre decadência contra os absolutamente incapazes.

Artigo 209 CC – Não se admite renuncia a decadência prevista em lei; a convencional admite renuncia.

Artigo 210 CC – A decadência legal deve ser reconhecida de oficio (trata-se de objeção de mérito).

Artigo 2011 CC – A decadência convencional depende de alegação pelo réu, mas não se sujeita à preclusão (trata-se de exceção de mérito).                      

 Tópico 2.

FATOS JURÍDICOS “lato sensu”.

É todo acontecimento capaz, de gerar algum efeito jurídico consistente em Criar, Modificar, Transferir, Conservar ou Extinguir alguma relação ou situação jurídica.

{C}a)      {C}{C}{C}{C}Fatos jurídicos “stricto sensu”, ou naturais.

São aqueles que não dependem da atuação humana ou quando está for encarada de modo impessoal.

{C}{C}{C} Extraordinários e Ordinários

Caso fortuito ou força maior.

{C}b)      {C}“Ato Fato” Jurídico ou Atos Avolitivos: É aquele em que a conduta humana não vem acompanhada de vontade juridicamente relevante Ex: Descoberta de um tesouro por um incapaz; Conduta social ou negocialmente típicas.

 

 

{C}c)      {C}{C}{C}{C}{C}{C}{C}Atos jurídicos “lato sensu”

São aqueles que decorrem diretamente da conduta humana.

Atos Juridicos “stricto sensu”: São aqueles em que a vontade é dirigida a pratica, mas os efeitos decorrem diretamente da lei, sem interferência da vontade do agente. Ex: Reconhecimento de filho; Notificação; Fixação de domicilio.

Negocio jurídico: São aqueles em que o agente direciona a sua vontade, não só a pratica mas em especial a definição dos efeitos jurídicos por ele pretendido; instrumento da autonomia privada.

Atos ilícitos:

PLANOS DE ANALISE DOS NEGOCIOS JURIDICOS

1º EXISTENCIA JURÍDICA: É aquele que diz respeito aos elementos essenciais (constitutivos) de uma determinada categoria jurídica sem os quais ela fica descaracterizada. Perde a sua tipicidade.

{C}a)      {C}Declaração de vontade. Obs¹: A coação física ou absoluta por excluir a vontade torna o negocio jurídico inexistente.                                                                       Obs²: (artigo 111 CC) O silencio só pode ser considerada manifestação de vontade quando: I - Houver previsão na lei, Ex 1807 parte final; II -  Quando as circunstancias e  os usos o permitirem e a lei não exigir manifestação expressa.                                                                                   Obs³: Reserva mental (Artigo 110 CC): É a declaração de vontade não desejada com objetivo de enganar o destinatário, é irrelevante para o direito se desconhecida pelo outro; se conhecida, o negocio jurídico será inexistente.                

{C}b)     {C}Agente ou sujeito emissor da vontade (Pessoa física ou PJ).                                         

{C}c)      {C}Objeto: É a utilidade física ou não sobre a qual giram os interesses do agente.            

{C}d)     {C}Forma: É o meio pelo qual a vontade é exteriorizada.

Obs¹: Além dos elementos gerais ou genéricos, certos tempos de negócios jurídicos dependem de elementos específicos ou categoriais. Ex: Preço para compra e venda.

Obs²: Artigo 170 do Código Civil, Conversão Substancial do NJ, a falta de um elemento categorial (ex preço) permite que o negócio seja considerado como de outro tipo, desde que presentes os elementos deste.

Obs³: No processo civil a inexistência é considerada como vicio transrecisório e por isso pode ser alegada a qualquer tempo, através de, ação declaratória de inexistência, ou “querela nulitates insanable” .

{C}{C}{C}2º VALIDADE: É a regularidade formal e substancial do negócio jurídico; é a observância dos requisitos legais quando da celebração.

Requisitos:                                                                                                                      

{C}a)      Declaração de vontade, livre, consciente e isenta de má-fé (artigos 112, 113 e 114).

{C}b)      Sujeito capaz e legitimado (sobre representação vide artigo 115 a 120).

{C}c)      Objeto licito, possível, determinado ou determinável.

{C}d)     Forma adequada: Em regra a forma é livre, salvo disposição em contrário.

Obs: Espécies de Forma: 1 – “Ad solemnitatem” -> Quando a forma for da substância do negócio jurídico e sua falta acarretar sua nulidade.     2 – “ Ad probationem” -> Quando a forma embora não sendo requisito de validade é utilizada como prova pré-constituída. Ex: 401 CPC.

Invalidade: É a sansão que decorre da inobservância dos requisitos de forma e de conteúdo e que impede que sejam atingidos os efeitos programados ou pretendidos pelo agente.

ESPÉCIES DE INVALIDADE:

{C}a)      {C}Nulidade                                                                                                              

{C}b)      {C} Anulabilidade

Principais diferenças:

1 – Quanto à natureza do interesse que era protegido pela norma violada: a) Se o interesse era público é nulo; b) Se o interesse é particular o ato é anulável.

2 – Quanto à possibilidade de reconhecimento de oficio: O nulo admite reconhecimento de oficio, inclusive alegação do MP. (exceção a nulidade de casamento depende sempre de ação própria ou ação direta.  Negócio anulável depende de alegação dos interessados.

3 – Quanto ao convalescimento pelo decurso do tempo: a) O nulo não convalesce pelo decurso do tempo, em regra. Exceções¹ artogo 1859 cc: É de 5 anos o prazo para invalidar o testamento, a contar de seu registro judicial; Exceção ²: CPC: Decorrido o prazo para ação rescisória ocorre  a “sanação geral das nulidades”. b) O anulável fica sanado se não for alegado no prazo decadencial previsto em lei. Obs: Salvo previsão diversa o prazo será de 2 anos artigo 179 CC. Será 4 anos quando houver: 1- Na hipóteses de vicio do negócio jurídico; 2 – Na hipótese de (relativa) incapacidade.

4 – Quanto à possibilidade de confirmação: a) Nulo – Não admite confirmação; b) O anulável admite nos termos dos artigos 172 a 175 do CC.

5 – Quanto aos efeitos e a natureza da sentença: a) Nulo – Sentença declaratória com eficácia ex-tunc retroativa; b) Anulável – Sentença é desconstitutiva com eficaci ex-nunc.

        HIPÓTESES DE NULIDADE – Artigo 166

 

{C}a)      Incapacidade absoluta: Exceção: artigo 1550 inciso 1º é anulável o casamento de menores de 16,

{C}b)      Quando objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.                                         

{C}c)      Quando motivo comum as partes forem ilícitos.                                                       

{C}d)     Quando não respeitar a forma prescrita em lei.                                                         

{C}e)      Quando for preterida alguma solenidade exigida pela lei.                                        

{C}f)       Quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.                                                     

{C}g)      Nos demais casos previstos em lei (art 167) e quando a prática do ato for vedada, ainda que não cominada expressamente à sanção.

Obs: Nulidades textuais/ Nulidades implícitas ou virtuais, ex 426 CC.

             

 SIMULAÇÃO

Conceito: É a declaração de vontade enganosa, com objetivo de produzir efeitos diversos do que foram indicados.

Espécies: Simulação Absoluta: Quando o negócio tem apenas aparência, mas não tem conteúdo (É NULO).

 Simulação Relativa: Quando o negócio simulado (nulo) é utilizado para encobrir o negócio dissimulado o efetivamente querido (será valido se presente os seus requisitos).

Hipóteses de Simulação:

1 – Subjetiva “ad personan” ou por Interposição de Pessoa: Quando o real beneficiado não participa.

2 – Objetiva ou de conteúdo: Quando o negócio jurídico contém declaração, confissão, condição ou clausula não verdadeira.

3 – Simulação de Data: Quando o instrumento particular for antedatado ou pós-datado ( se o instrumento for público haverá falsidade ideológica).

Obs¹: A simulação pode ser alegada inclusive por um dos simuladores.

Obs²: É irrelevante o fato de a simulação ter sido inocente (sem intenção de prejuízo para terceiros); O negócio simulado sempre será nulo.

Obs³: A simulação não prejudica terceiros que de boa fé tenham negociado com um dos simuladores.

HIPÓTESES DE ANULABILIDADE

Artigo 171 Código Civil: Além dos demais casos previstos:

{C}a)      Por incapacidade relativa do agente.

{C}b)      Por um dos vícios ou defeitos do negócio jurídico.

VÍCIOS:

I – Erro ou Ignorância: 138 a 144 do CC

Conceito: É a falsa percepção da realidade ou o total desconhecimento dela.

Requisitos: 1 – Erro Essencial ou Substancial: É aquele que recai sobre algum aspecto determinante ou decisivo do negócio jurídico (artigo 139, 142 e 143 CC).  

2 – Erro escusável ou justificável: Tenha havido diligencia normal daquele que errou.

3-  Erro reconhecível pelo outro contratante: Omissivo ou Comissivo.

Obs¹: Artigo 140 CC. O falso motivo só invalida o negocio quando expresso como sua causa determinante.

Obs²: Artigo 144 CC. O NJ poderá ser mantido se a outra parte concordar em executa-lo de acordo com a vontade real do declarante (conservação pela retificação).

Obs³: Artigo 139 inciso 3º. É anulável quando houver erro de direito desde que ele tenha sido motivo determinante ou principal do NJ.

DOLO artigos 145 a 150 CC

Conceito: É o erro provocado ou induzido pela outra parte ou por um terceiro.

Efeitos: a) Anulabilidade; b) Responsabilidade Civil.

Requisitos:

1 - Que o dolo tenha sido essencial, substancial ou principal: Que tenha sido decisivo para à celebração (O dolo acidental ou secundário só obriga às perdas e danos);

2 - Que a Conduta (comissiva ou omissiva) seja maliciosa, com a intenção de prejudicar é o “dolus malus”. Obs: O “dolus bônus” (o exagero sobre as vantagens do negocio é irrelevante).

3 - Se o dolo for praticado por terceiro que a parte beneficiada soubesse ou devesse saber dele; caso contrário o negócio será mantido e o autor do dolo responde por perdas e danos.

 Obs: Artigo 149 CC. Se o dolo foi do representante da outra parte: a) Se legal (os pais, tutor ou curador), o representado só responde nos limites do proveito que teve; b) Se convencional (por procuração), ambos respondem pelas perdas e danos solidariamente.

4 - Artigo 150 do CC. Que não tenha havido dolo bilateral (ninguém pode se valer da própria torpeza).

COAÇÃO 151 A 155 CC (MORAL OU RELATIVA “VIS COMPULSIVA”).

É a ameaça com que se constrange alguém a celebrar um NJ não desejado.

Efeitos:

1 – Anulabilidade;

 2 – Responsabilidade Civil;

3 – Responsabilidade Criminal.

Requisitos:

1 – Que tenha sido a causa do negócio jurídico.

2 – Que a ameaça tenha sido grave. Obs: A aferição da gravidade é feita de acordo com as condições pessoais do paciente ou da vitima; Obs²: Não a caracteriza o simples temor reverencial (é o receio de desagradar pessoas a quem se deve respeito, por parentesco ou hierarquia).

3 – Que o mal prometido seja iminente e considerável.

4 – Que o mal prometido seja injusto, e não corresponda ao exercício regular de um direito.

5 – Se exercida por terceiro que a parte beneficiada soubesse ou devesse saber dele; caso contrário o negócio será mantido e o autor do dolo responde por perdas e danos.

ESTADO DE PERIGO ARTIGO 156

Conceito: É o vicio que se caracteriza, quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa, afim de salvar-se a si ou a terceiro de perigo de dano grave e conhecido pelo outro contratante.

Requisitos:

1 - Ameaça de Dano grave (seja putativo ou criado pela própria vitima).

2 – Onerosidade excessiva da prestação;

3 – Nexo de causalidade;

4 – Ciência pela outra parte da situação adversa ( Dolo de aproveitamento);

Obs: Recomenda-se que o juiz fixe uma justa indenização caso algum serviço tenha sido prestado (decorre da vedação ao enriquecimento ilícito).

LESÃO ARTIGO 157 CC

Conceito: É o vicio que se caracteriza quando um dos contratantes, assume prestação, manifestamente desproporcional em virtude de sua inexperiência ou premente necessidade.

Requisitos:

1 – Que haja uma deficiência psicológica de um dos contratantes ou hipossuficiência.

2 – Que as prestações sejam manifestamente desproporcionais (é necessário que se trate de contrato comutativo e não aleatório).

Obs¹: A desproporção deve ser verificada de acordo com os parâmetros vigentes a época do contrato.

Obs²: O Negocio Juridico pode ser mantido através de sua revisão seja pela redução do proveito ou pelo suplemento suficiente (por analogia também pode ser aplicada ao estado de perigo). 

FRAUDE CONTRA CREDORES ARTIGOS 158 A 165.

 

É o vicio do negócio jurídico que se caracteriza quando o devedor pratica atos de:

a) Diminuição de seu patrimônio responsável com objetivo de frustrar seus credores. (exemplos: Renúncia a crédito, renúncia a herança, renúncia a prescrição).

b) Que represente tratamento diferenciado entre os credores quirografários Ex: Pagamento antecipado ou concessão de garantia real.

Requisitos:

1 – Existência da divida no momento do ato.

Obs: Se houver prova do dolo especifico pode ficar caracterizada a fraude pré-ordenada ou pré-determinada, ou seja a que tem por objetivo frustrar divida futura.

Obs²: Não se exige que a divida seja liquida vencida ou objeto de ação.

2 – O ato tenha causado ou agravado a insolvência “Eventus Damni” (é presumido pela não localização de bens penhoráveis).

3 - “Consilium Fraudis”/ “Scientia Fraudis”: É a má-fé do adquirente ou pelo menos do conhecimento por ele da intenção do devedor alienante.

Obs: Não se exige quando se tratar de alienação gratuita.

Obs²: A má fé do adquirente é presumida quando a insolvência era notória, preço muito barato, títulos protestados, ações em curso, embora não for notória a insolvência pela relação entre vendedor e comprador, pode presumir o  conhecimento.

4 - Que seja proposta ação própria: Pauliana ou Revocatória.

Obs¹: Prazo 4 anos a contar da celebração do negócio

Obs²: Legitimidade Ativa: Credores quirografários, em regra; também pode ser proposta pelo credor com garantia real quando esta houver desaparecido ou se tornado insuficiente.

Legitimidade Passiva: Litisconsórcio passivo obrigatório, entre o devedor alienante e o adquirente de má fé.

Obs³: Sumula 195 do STJ: Não se anula negocio jurídico por fraude contra credores em embargos de terceiros.

Obs: Consequência da procedência do pedido: Solução legal: Anulação do negócio, desfazimento do negócio. Doutrina e parte da jurisprudência: Mera ineficácia relativa da alienação em favor do autor da pauliana.

Obs: Principais diferenças entre Fraude contra credores e Fraude a execução:

a) Fraude contra credores é vicio social do negócio jurídico; Fraude a execução é ato atentatório a dignidade da jurisdição.

b) Fraude contra credores basta à existência da divida; Fraude a execução depende de ação em curso capaz de reduzir o devedor a insolvência (seja de execução, de conhecimento ou até ação penal (em geral depende da prévia citação do devedor ou pretenso devedor, exceto na hipótese do artigo 615A do CPC).

c) Fraude contra credores depende de ação própria; Fraude a execução pode ser reconhecida incidentalmente.

d) Fraude contra credores pela lei o ato é anulado; Fraude a execução é considerado ineficaz.

 

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO

São aqueles aptos a modifica a eficácia do negócio jurídico, são 3:

1 – Condição: Artigos 121 a 130 do CC – É a clausula que, pela vontade das partes, subordina a eficácia de um negócio jurídico a um evento futuro e incerto, se e desde que aconteça tal coisa.

1. 1 - Elementos:

a) Futuridade do evento;

b) Incerteza quanto à ocorrência;

c) Voluntariedade.

Obs: se o evento incerto for exigido pela .lei haverá a chamada “conditio juris”, que não é elemento acidental

1.2 Modalidade de Condição

                            I - Quanto ao modo de atuação:

     a) Suspensiva: É aquela que enquanto não verificada, impede: A aquisição e o exercício dos direitos decorrentes do negócio (o cumprimento antecipado gera direito à restituição). Exemplo: Dou-te 10 mil se você for aprovado no concurso, se eu der o dinheiro antes da aprovação pode pedir de volta.

b) Resolutiva: É aquela cujo implemento extingui os direitos que haviam sido adquiridos com o negócio.

Obs: O titular de um direito eventual sob condição suspensiva ou resolutiva pode praticar atos de conservação de seu direito.

Obs²: Considera-se sem efeito a condição que foi cumprida fraudulentamente por seu beneficiário; por outro lado considera-se levado a efeito a condição que foi obstada por má fé daquele que seria por ela prejudicado.

II – Quanto a Licitude

Elas podem ser licitas ou ilícitas.

Condições ilícitas são aquelas que se forem previstas, como condição suspensiva invalidam o negocio jurídico; se forem resolutivas, considera-se como não escrita.

Espécies de condições ilícitas:

a) Ilícitas propriamente ditas.

b) Impossíveis, seja material ou juridicamente.

c) Condições imorais. São aquela em que a liberdade de uma das partes é totalmente privada, restringida. 

d) Contraditórias, perplexas ou irrealizáveis: São aquelas que não fazem sentido lógico e por isso retiram toda a eficácia do negócio jurídico.

e) Condições puramente potestativas: São aquelas que ficam sujeitas ao puro arbítrio, capricho de uma das partes (Admitem-se as simplesmente ou meramente potestativas, que são aquelas em que a vontade de uma das partes, é somada a um evento externo que a ameniza).

2 – TERMO ARTIGO 130 A 135 CC

É a clausula que subordina o inicio ou fim dos efeitos do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

Espécies de Termo:

1 – Quanto ao modo de atuação:

a) Termo inicial/suspensivo/dies a quo: É aquele que, embora não empeça a imediata aquisição do direito, impede o exercício dele enquanto não verificado.

b) Termo extintivo/resolutivo/ final/dies ad quem: É aquele cuja verificação acarreta a extinção dos direitos decorrentes do negócio.

2 – Quanto à determinação da data:

a) Certo/dies certus quando: Quando a data for conhecida.

b) Incerto/ dies incertus quando: Quando a data não for conhecida.

3 – Quanto ao tipo de inadimplemento, caso o prazo não seja cumprido:

a) Essencial: É aquele cuja inobservância caracteriza o inadimplemento absoluto.

A prestação se converte em perdas e danos.

b) Não Essencial: É aquele cuja inobservância acarreta o inadimplemento relativo ou mora.

Direito a prestação, mais perdas e danos.

Artigo 132 CC: Regra de contagem do prazo.

Artigo 133 CC: a) Nos testamentos os prazos presumem-se em favor dos herdeiros (logo poderão pagar os legados antes do prazo);

b) Nos contratos, presumem-se em favor do devedor, salvo se houver clausula em sentido diverso ou contrario resultar das circunstancias.

3 – MODO OU ENCARGO

É a obrigação, ônus que está atrelado aos benefícios que um dos sujeitos obtém através do negócio jurídico.

Efeito: Não impede nem a aquisição nem o exercício dos direitos decorrentes do negocio, salvo se previsto como condição suspensiva; porém uma vez aceito torna-se coercitivo, obrigatório.

Consequência do inadimplemento:

 1ª Execução forçada, por iniciativa do próprio instituidor, do terceiro beneficiário ou do MP desde que o encargo seja de interesse geral.

2ª Revogação da liberalidade: Que é personalíssima do instituidor (transmite-se aos herdeiros se ação for iniciada em vida artigo 553 CC).

OBS: Artigo 137 CC: Consequência do encargo ilícito ou impossível:

a) Em regra considera-se como não escrito.

b) Se foi o motivo determinante do negócio este é que fica invalidado (ex: Pai doa carro para o filho, porque achava que ele poderia tirar carta com 16 anos).


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