1. INTRODUÇÃO
É certo que o progresso da política criminal não tem sido efetiva, pois o Estado vem mantendo prisões de pessoas primárias com outros presos; detentos que praticaram penas leves com outros, de alta periculosidade, sem mencionar na superlotação das celas.
Não se pode negar a falência da segurança pública no país, comprovado pelos crescente índices de violência, aprisionamento em unidade precárias, com pouca estrutura de recuperação social e a falta de investimento no setor.
O Brasil, hoje, apresenta alta taxa de encarceramento e no estado do Tocantins não é diferente; apesar de ser um estado novo, o número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos das exigências legais.
O Ministério da Justiça que acampa o Departamento Penitenciário Nacional propõe que as ações de reintegração social pode ser executada como um conjunto de intervenções técnicas, políticas e gerenciais levadas a efeitos durante e após o cumprimento de penas ou medidas de segurança. A exigência cria interfaces de aproximação entre o Estado, Comunidade e as pessoas beneficiárias como forma de ampliar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade ao sistema penal.
Muito se discute, nos dias atuais, a devida inserção social de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho; esquecendo-se, no entanto, que a inserção de egressos tem sua base construída enquanto o indivíduo se encontra em privação de liberdade.
Durante o cumprimento de penas privativas de liberdade, o estado tem a possibilidade de orientar, capacitar e fomentar a cultura da qualificação profissional de maneira mais próxima, fazendo com que, ao sair, o egresso se torne consciente de seus direitos, capacidade e possibilidade reais de uma harmônica integração social.
Neste aspecto Barreto leciona que o Código Penal encampou a teoria mista da pena:
O Código Penal pátrio adotou, inegavelmente, a teoria mista. Esta nova concepção teoria, fruto de um posicionamento eclético, passou a ser designada de pluridimensionalismo ou mixtum compositum, onde as funções retributiva e intimidatória da pena conciliam-se com a sua função ressocializadora. ( 2.012, p. 120)
De fato a combinação das teorias absoluta e relativa tem seu acento na Constituição, que tem seu princípio norteador. Entretanto, incumbe ao Estado construir um eixo entre o cárcere e o segmento da sociedade livre, pois a reinserção social é tratamento humanizado do preso, não como obrigação, mas como um direito do recluso.
O Estado não se sente imbuído de uma missão de socializadora; mantêm indivíduos submetidos a um interesse geral, autoriza métodos de coação individual ou coletiva próprios de controle social e deixa de executar o liame de direitos e deveres entre Estado e apenado; ou seja, não efetiva relação que se funde em um equilíbrio ressocializador.
O Estado renunciou à sua função integradora, recusou-a e aceitou como garante de si próprio, restringiu o seu domínio; as atividades ressocializadora que são executadas, na grande maioria, não prepararam o apenado ao reingresso à sociedade.
A ineficiência do mecanismo de reinserção social é verificada pelos altos índices de reincidência criminal; importante frisar que até mesmo o termo prisão é um paradoxo pela sua própria natureza, pois não se reabilita alguém para convívio social estando este recluso.
Contextualizando sobre o tema prisão, Rondley assim assevera: "As razões para a superlotação não são difíceis de encontrar: a ansiedade pública por lei e ordem está alcançando proporções psicóticas em muitos países. Os juízes estão respondendo mandando ainda mais pessoas suspeitas e condenadas para as cadeias."
O problema não é novo, mas consegue demonstrar o funcionamento do sistema penitenciário brasileiro, mesmo em níveis insuportáveis de superlotação, com o objetivo de barrar a criminalidade, mas a estratégia acarreta o fracasso no controle da criminalidade.
A atribuição da pena na finalidade de prevenção, o direito de punir passa a luz da necessidade. Rodrigues (2002, p. 45) mostra que a criminologia tem revelado que a prisão, a pena em torno da qual gira o sistema punitivo, não só produz efeito de dessocialização como também cria problemas no regresso do recluso à comunidade.
Precisamente, as parcerias através com empresas privadas tem se mostrado um caminho promissor para corrigir esta dessocialização do apenado, este mecanismo mostra um novo olhar para o problema de ressocialização no sistema prisional.
2. O PAPEL DAS ORGANIAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAL - ONGs NA RESSOCIALIZAÇÃO DE CONDENADOS.
Na compreensão dos direitos dos detentos, entende-se que faz parte dos requisitos essenciais para seu reingresso na sociedade. Não se pode olvidar que os presos quando privados de sua liberdade não deixam de serem sujeitos de direitos e deveres. É seu dever pagar pelo que fez em contrapartida é seu direito legal uma segunda oportunidade para o convívio social.
A premissa que a prisão ressocializa o detento nas situações atuais, é uma tarefa impraticável, como assegura Roure: (...) falar em reabilitação é quase o mesmo que falar em fantasia, pois hoje é fato comprovado que a penitenciária em vez de recuperar os presos torna os piores e menos propensos a se reintegrarem ao meio social. (1998, p. 15-16).
Ainda que o Legislador ao editar a Lei de Execução Penal, 7.210/84, tenha feito com bastante precisão, no entanto, o Poder Executivo não se aparelhou para executar com excelência os comandos gravados na referida norma, os quais fossem bem concretizados poderia ter impedido a colapso do sistema penitenciário.
Realmente é preocupante a situação de pessoas que estão submetidas a pena privativa de liberdade, permanecem reclusas por longos períodos em estabelecimentos penais com perspectivas cada vez menores de retorno à sociedade, aumentando ainda mais os métodos ilegais de práticas criminosas no convívio do ócio.
As experiências confirmam que é necessário a aplicação de novos métodos de administração dos centros penitenciários, cuja a reabilitação dos reclusos seja eficaz para que não venha dilatar o rol dos reincidentes.
Enquanto não se efetiva políticas públicas para superar os diversos pontos embrionário da ressocialização, a única solução se amolda na parceria público privada, qual seja criar um modelo de cidadania participativa, estimulando às empresas privadas a contribuir para uma sociedade mais justa e solidária, aproximando os reclusos da sua dignidade.
As Organizações Não Goventamentais – ONGs são entidades da sociedade civil apontadas pelo Poder Judiciário como um modelo positivo de reinserção do preso ao convívio social. Geralmente estas entidades administram centros penitenciários em parceria com o Estado e a comunidade.
Um fator relevante quanto ao custeio de centros de detenção em poder das ONGs é a redução de custo em 40% ao valor hodierno. Quando efetivado o convênio com o Estado são incumbidas de fornecerem assistências básicas previstas na Lei de Execuções penais, como advogados, médicos, dentistas, psicólogos, alimentação e assistente social, com verbas repassadas pelo erário. Enquanto que o Governo fica com a segurança e disciplina, bem como a fiscalização.
Essas instituições configuram-se em centros penitenciários de médio e pequeno porte destinados a presos de média e baixa periculosidade que se encontram em regime fechado, aberto e semi-aberto, bem como provisório. Este novo modelo de administração se apresenta como um novo modelo de instituição prisional, cuja administração compartilhada com o Estado concretiza a Lei de Execução Penal.
Ao tratar de trabalho do recluso, Rodrigues (2002, p. 257) é enfática em dizer que é uma ocupação laboral terapêutica e a formação e aperfeiçoamento profissional que visa fundamentalmente criar, manter e desenvolver no recluso a capacidade de exercer e desenvolver uma atividade laborativa após a libertação. O objetivo é dar ao condenado uma formação profissional, oportunidade educacional, bem como estrutura para o convício social.
O controle das organizações não-governamentais no tratamento de questões prisionais, enquanto instituições independentes do Estado, atuantes nas lacunas abandonadas pela atuação estatal influencia diretamente na opção para melhorar as condições precárias de tratamento humano dado aos presos nos centros penitenciários. Uma grande preocupação hoje é diminuir a enorme abscissa entre teoria e prática ressocializadora.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesse sentido, revela que o modelo atual de ressocialização de apenados reflete no seio social, principalmente sobre o aumento da criminalidade. Partindo desta premissa traduz que a reinserção social do recluso é uma necessidade urgente, além de ser um dever do Estado, com também da sociedade.
Contudo, há uma série de iniciativas que buscam superar a deficiência da administração pública nos centros de detenção, mas as de maior relevância é trabalho profissional, educação, apoio psicólogo, jurídico, religioso, bem como recuperar a auto-estima, como forma básica de reintegração social, restaurando a dignidade e diminuindo a ociosidade.
Nesta quadra de raciocínio evidencia que diante do enfraquecimento das políticas públicas do Estado, o caminho delineia para as parcerias públicas privadas, setores que tradicionalmente tem apresentados capacidade de gerenciamento para os problemas que no cotidiano se encontra em caos absoluto.
Deste modo, a situação presente reflete uma total desobediência à Lei de Execução Penal, o progresso da política criminal não tem se efetivado, o Poder Executivo não se projetou para enfrentar o colapso do sistema penitenciário, desta vertente surge a necessidade de parcerias com das Empresas privadas, denominadas ONGs para melhor gerir e executar os comandos da norma.
Dentre inúmeras ONGs de reabilitação do apenado, desponta-se a Associação de Proteção ao condenado – APAC constante em vários estados. No Tocantins, destaca-se a Empresa Umanizzare que administra a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota em Araguaína. Na atualidade, estas organizações influenciam de maneira significativa o modelo revolucionário de valorização humana, qualificação educacional, profissional, bem como assistência psicológica, jurídica, religiosa e na aproximação do recluso ao seio social.
Portanto, estas pessoas jurídicas desempenham uma função que legalmente é estatal, e se situam-se na interconexão entre a ineficaz atuação do Poder Público e a organização da sociedade civil. Estas ONGs procuraram garantir a manutenção legal de partes dos direitos aos reclusos elencados na Lei de Execução Penal, qual seja um espaço abandonado pelo Estado, a fim diminuir a gigantesca inflação carcerária.
4. REFERÊNCIAS:
BARATA. Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à Sociologia do direito Penal. Trad. Juarez C. Santos. Rio de Janeiro: Revan. 6ª Edição. 2011.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei n° 7.210, de 11/07/1984. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2010.
OLIVEIRA, Tarsis Barreto. Pena e Racionalidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
RODRIGUES. Anabela Miranda. Novo Olhar sobre a Questão Penitenciária. 2ª Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
RONDLEY, Nigel. Tortura e condições de detenção na América Latina. In: MENDEZ. Juan E. O’DONNELL, Guilhermo: PINHEIRO, Paulo Sérgio. Democracia, violência e Injustiça: O não-Estado de Direito na América Latina. São Paulo: Paz e Terra 2000.
ROURE. Denise de. Panorama dos Processos de Reabilitação de presos. Revista Consulex. Ano III, nº 20, Wgo. 1998, p. 15-16.
SÁ, Alvino Augusto. Criminologia Clínica e Execuçao Penal: Proposta de um modelo de terceira geração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
