SÚMARIO 1- Introdução; 2- Das Incompatibilidades e Dos Impedimentos; 3- Incongruência; 4- Conclusão e Referências.
RESUMO: Analisando os títulos das incompatibilidades e dos impedimentos constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados, vislumbramos que alguns profissionais que exercem cargos ou funções públicas ou equiparadas e que hora encontram-se impedidos ou incompatibilizados de exercerem a advocacia, poderiam sim serem liberados para o exercício da mesma, por entender não ser prejudicial à justiça, desde que sejam disciplinadas as regras e condições para tal.
PALAVRAS-CHAVE: Incongruência, Estatuto, OAB.
INTRODUÇÃO
O presente artigo científico tem como objetivo provocar o debate da possibilidade de algumas pessoas que exercem cargos ou funções públicas ou privadas em exercer a advocacia, sem ferir os artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, referentes a incompatibilidade ou impedimentos utilizando-se do Estatuto da OAB, bem como pesquisas na internet em sites de cunho jurídico.
DAS INCOMPATIBILIDADES:
Em seu artigo 27, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, trata as incompatibilidades como sendo a proibição total do exercício da advocacia, e passa a listar em seu artigo 28 os casos de incompatibilidade de exercer a advocacia mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivos e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta; [1] III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; [2] VI – militares de qualquer natureza, na ativa; VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para-fiscais; VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
DOS IMPEDIMENTOS:
Já em seu artigo 30, o Estatuto da OAB, trás em seu bojo o rol dos impedidos (que nesse caso a vedação é relativa/parcial), de exercer a advocacia, a saber: I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
INCONGRUÊNCIA:
Temos como incongruente tudo aquilo que não é adequado, desprovido de concordância, sem harmonia, identidade ou adequação.
CONCLUSÃO
Importante sem dúvida se faz a necessidade de estabelecer limites no exercício da advocacia, evitando assim favorecimento próprio ou de terceiros, em virtude do cargo, função pública ou privada que determinada pessoa ocupa ou exerça. Mas essa regra não pode ser absoluta, podendo ser autorizado alguns cargos a exercerem a advocacia em outra ceara que não a que atua. Como exemplo, podemos citar a possibilidade de um Delegado de Polícia, poder atuar na área cível, fiscal, trabalhista..., desde que não tenha cunho penal, bem como em estado diverso do que exerce suas funções/cargos.
REFERÊNCIAS
http://www.direitocom.com/estatuto-da-advocacia-comentado, Acesso em 26/11/2014;
www.dicio.com.br, Acesso em 26/11/2014;
www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?, Acesso em 26/11/ 2014;
http://www.oabse.org.br/2014/oab/, Acesso em 04/12/2014;
http://www.oab.org.br/Content/pdf/sumulas/sumula-05-2013-OEP.pdf;
