LICITAÇÕES
Wendel Barbosa de Souza
INTRODUÇÃO
Licitação nada mais é que do que um conjunto de procedimentos administrativos para todas as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal como também para qualquer entidade que utilize recursos públicos para esta finalidade.
O processo licitatório tem origem na necessidade da administração pública de aquisição de bens ou serviços e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, sendo chamada de fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, onde chega ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução.
A lei que regulamenta a Licitação é a Lei Federal 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações, onde no ano de 2002 foi instituído o Pregão, que é a sexta modalidade, surgindo então a Lei 10.520 que rege os pregões, mas sempre que necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder.
MODALIDADES
As modalidades de licitações são seis, sendo cinco inicialmente prevista na Lei 8666 de 1993 e a sexta modalidade que é o Pregão, foi criada pela Lei 10.520 em 2002, sendo que o Pregão pode ser presencial ou eletrônico. Temos assim as seguintes modalidades de licitação:
- Concorrência
- Tomada de Preços
- Concurso
- Convite
- Leilão
- Pregão
Cada licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o mais importante, é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação ou quando for o caso pelo Pregoeiro. E como bem disse o jurista Helly Lopes Meirelles, o Edital é a Lei interna da Licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a competição. Também será nulo se for genérico, impreciso ou omisso em pontos essenciais, ou se tiver exigências excessivas ou impertinentes ao seu objeto. A solução para casos assim é pedir esclarecimentos ou até a impugnação ao edital.
Seguem-se abaixo breve descrição das diversas modalidades de licitações:
Concorrência: Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
Tomada de preços: Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Convite: Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação. No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas
Pregão: Modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica. Bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maior complexidade e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado. A principal e básica diferença entre as licitações tradicionais, ou seja, as modalidades de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. O que não se aplica a Pregão, pois para essa modalidade não há limites de valores Para o Pregão a diferença principal é a inversão de fases, primeiro a análise da proposta depois a análise da documentação. Alguns Estados já adotam a inversão de fases em todas as modalidades
Recentemente o governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica.
O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013;
- da Copa do Mundo Fifa 2014;
- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais;
- das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
- das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
- às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA
BRAZ, Petrônio. Manual de Direito Administrativo. 2º edição. São Paulo: Editora de Direito, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes de. Direito administrativo, baseado na obra de Helly Lopes de Meirelles.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 16º edição. São Paulo: Malheiros Editora, 2003.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. 10º edição. Belo Horizonte: 2005.
