1 INTRODUÇÃO

O acesso ao Poder Judiciário é um direito assegurado a todos. Entretanto, a realidade brasileira mostra que nem sempre esse direito é eficaz. O estudo reveste-se de grande importância, em razão da necessidade da efetiva aplicação desse direito, por meio de formas significativas nesta prestação.

A celeridade processual é um tema que se tornou polêmico em razão do grande número de discórdias sobre o assunto. Indubitavelmente não é uma tarefa fácil para nenhum dos dois Poderes (Legislativo e Judiciário), mas diminuir a demora na entrega da prestação jurisdicional é premente.

É crescente o número de pessoas que procuram meios alternativos de solucionar seus conflitos, evitando, assim, a angústia da espera por um pronunciamento judicial, bem como, proporciona certo desaforamento do Poder Judiciário.

Ocorre que o orçamento do Poder Judiciário é liberado pelo Poder Executivo em duodécimos. Ademais, o valor destinado ao Judiciário é muito pequeno, quando comparado, em percentuais, com os destinados ao Executivo e ao Legislativo. Tendo isto em vista, parece-nos que há uma relação de dependência do Judiciário para com o Executivo. Esperamos que tal liame não fira, de maneira alguma, a independência e a harmonia entre os poderes.

A grande controvérsia do assunto assenta-se nos motivos da lentidão na tramitação processual, o que não se sabe ao certo, pois são vários os fatores que influenciam a morosidade dos processos judiciais.

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

As normas jurídicas iniciaram basicamente através do Império Romano, que por meio de três fases evoluiu a forma de executar tais normas.

Sendo as fases: período primitivo, período formulário e a fase cognitio extraordinaria.

Na fase do período primitivo o procedimento era formal e solene e possuía duas fases, que eram: a primeira onde o juiz aceitava ou não a ação, e na segunda onde eram produzidas as provas e proferida a sentença perante jurados e um árbitro, sendo que este árbitro não tinha vínculo algum com o Estado. No entanto as partes postulavam a ação sem advogados.

No período formulário foram adotadas novas formas, posto que, o Império Romano estava em grande expansão, e com a grande existência de estrangeiros, foram necessárias algumas mudanças para adequação dos novos “romanos”. Este período também se dividia em duas fases, na primeira fase as partes deveriam estar presentes frente ao juiz e este analisaria se a ação seria aceita e passava uma fórmula para que as partes tentassem resolver o conflito, sendo que a segunda era semelhante a do período primitivo, que consistia na produção de provas e a prolação da sentença pelo árbitro, que ainda continuava a não ter qualquer vínculo com o Estado.

Contudo na fase cognitio extraordinaria a função jurisdicional passou a ser de funcionários do Estado responsáveis por resolver tais conflitos. Nesta fase ocorreram grandes mudanças, haja vista que as partes deveriam propor as ações, contestar tudo na forma escrita e até mesmo a sentença era escrita, podendo as partes recorrer da sentença a uma autoridade superior.

Assim com o decorrer dos anos aperfeiçou-se a idéia criada pela última fase do Império Romano, pois o juiz poderia analisar as provas produzidas pelas partes, o que seria de grande influência na decisão da demanda.

A França guia-se pela Ordenação Civil de Luiz XIV de 1667, que ocasionou a instituição do Código de Processo Civil Francês de 1806. Resumidamente este código é guiado conforme Dutra (2008) destacou:

O processo civil francês, sem as formalidades desnecessárias do processo romano-canônico, guia-se pela oralidade, simplicidade, publicidade dos atos, princípio dispositivo e livre apreciação da prova pelo juiz. As leis processuais francesas formaram, por isso, um modelo e mesmo fonte para a legislação processual de grande parte dos países europeus.

Com isto este código parece muito com o que o Brasil adotou em 1939, que será explicado no próximo tópico, não estando somente presente em países europeus.

A partir disso, grandes nomes do direito processual civil surgiram, principalmente na Itália e na Alemanha, ocasionando grandes teorias e melhorias para a evolução do direito processual civil que possuímos.

2.1 História do direito processual civil no Brasil

O processo civil teve seu início nos tempos remotos, porém nesta época não havia a divisão de ramos do direito, posto que os legisladores da época não tinham conhecimento da divisão que se apresentaria com o tempo.

Com o crescente convívio entre o povo e a necessidade de resolver os conflitos através de uma figura pública, surgiu uma busca de justiça pelas próprias mãos o que não era aceita. Assim, surge então à figura do Estado.

O Estado seria a figura pública que realizaria a solução dos conflitos de forma democrática e imparcial, julgando de forma a não privilegiar nem este ou aquele. Mas sendo uma autoridade confiável e capaz na condução dos conflitos.

Em meados dos séculos XVIII e XIX a solução dos conflitos não era fácil, haja vista a falta de condição em custear os processos. Havendo então uma seleção na busca pelos direitos.

Aqueles que não possuíam condições de custear os processos ficavam a mercê daquele que praticava abuso aos seus direitos.

No entanto, com o passar dos anos fora criada uma Consolidação, sendo encarregado do seu surgimento o Conselheiro Antônio Joaquim Ribas. O qual teve a missão de unir as normas que tratavam sobre o processo civil. Sendo assim em 1876 foi criado a Consolidação das Leis do Processo Civil. Franco (2002, p.8), em seu artigo relatou que:

Em 1876 a Consolidação das Leis do Processo Civil passou, então, a ter força de lei. Dividia-se em duas partes: a primeira, relativa à organização judiciária; e a segunda, à forma do processo.

Entretanto, essa evolução não poderia estagnar-se de continuar, posto que não se mostrava tão eficaz. Assim em 1939, influenciado pela nova Constituição de 1934, surge o Código de Processo Civil, como ressalva Dutra (2008):

Diante da ineficiência da divisão de competências legislativas sobre processo entre União e Estados, a Constituição de 1934 atribuiu primordialmente à União e supletivamente aos Estados a competência para legislar sobre matéria processual. Em 1937, o Governo nomeou uma comissão para a elaboração do Código Nacional de Processo Civil. Os trabalhos, contudo, não prosseguiram pela existência de divergências internas na comissão. Um de seus membros, Pedro Batista Martins, elaborou um projeto que foi transformado em lei pelo Governo através do Decreto-Lei n. 1.608, de 1939. O novo Código trazia uma parte geral moderna ao mesmo tempo em que continha uma parte especial antiquada.

Todavia sob a influência do Ministro Alfredo Buzaid e de seu anteprojeto, o Código de 1939 é reformado em 1973, passando a vigorar e permanecendo até os dias atuais, apesar das várias reformas.

Com isso o Novo Código passou a ter 1.220 artigos divididos em cinco livros, como preceitua Franco (2002, p.10):

O Código de Processo Civil possui 1.220 artigos, divididos em cinco livros: I - do processo de conhecimento; II - do processo de execução; III - do processo cautelar; IV - dos procedimentos especiais; V - das disposições finais e transitórias.

Com o passar dos anos várias alterações foram realizadas, sendo que, boa parte delas importantes e inovadoras. Franco (2002, p.10) relatou algumas delas:

I - Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública); II - Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do imóvel residencial do executado – bem de família); III - Lei 8.078/90 (Código de defesa do Consumidor); IV - Lei 8.952/94 (disciplina a tutela antecipada e a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer); V - Lei 9.079/95 (Processo monitório); VI - Lei 9.099/95  (derroga a antiga Lei de Pequenas Causas e disciplina os Juizados Especiais); VII - Lei 9.245/95 (altera significativamente o procedimento sumário); VIII - Lei 9.307/96 (Lei da arbitragem); IX - Lei 9.868/99 (disciplinou o processo de ação direta de constitucionalidade ou de constitucionalidade); X - Lei 10.444/02 (alterações relativas à tutela antecipada, ao procedimento sumário, à execução forçada).

Marinoni e Mitidiero (2011, p.95) opinaram que:

[...] o modelo de legislação implantado com o Código Buzaid teve vigência plena entre nós apenas até o advento das três grandes leis de reforma do Código de Processo Civil (Leis 8.952, de 1944, 10.444, de 2002, e 11.232, de 2005), que implementaram mesmo um novo modelo de legislação processual civil.

Contudo, analisando este breve relato histórico, o Código de Processo Civil, sofreu grandes mudanças devido às várias transformações na sociedade, o que se pode perceber pela quantidade de alterações no Código atual. No entanto, vale lembrar que tramita no Congresso um novo projeto de reforma do Código de Processo Civil, que cria novos procedimentos na tramitação dos processos e retirar algumas que não se aplicam mais ao contexto vigente.

                2.2 A celeridade processual

A busca pela celeridade não é fato novo, ela vem desde a criação do Código atual (1973), e isso nos leva a refletir se hoje fora alcançada a celeridade na tramitação dos processos. No entanto todos sabem que a afirmativa não é verdadeira, pois, cada processo gera despesas, pensamentos, teorias e procedimentos diferentes.

Alfredo Buzaid na exposição de motivos do Código de Processo Civil relatou o desejo pela eficácia do processo e buscar a celeridade dos processos por meio do novo código. Na carta enviada ao Congresso Nacional ele menciona:

[...] conferir aos órgãos jurisdicionais os meios de que necessitam para que a prestação da justiça se efetue com a presteza indispensável à eficaz atuação do direito. [...]

Assim Buzaid buscava melhorar aquilo que já funcionava, de forma mais ágil e com a correta aplicação do direito. Além disso, o Ministro teve o cuidado de não prejudicar o que já existia quando mencionou os princípios que norteavam a reforma do Código de Processo Civil, que eram o da conservação e da inovação. Porém o reformador não pretendia derrubar aquilo que era velho, mas sim aproveitar na estrutura futura.

Verificou ainda que os meios pelos quais se buscava a justiça, nas causas, não estavam atingindo resultados satisfatórios, e a lei com algumas lacunas permitia erros que poderiam ser evitados.

E Buzaid (1972) ainda posicionou sobre a reforma:

[...] verificamos que o problema era muito mais amplo, grave e profundo, atingindo a substância das instituições, a disposição ordenada das matérias e a íntima correlação entre a função do processo civil e a estrutura orgânica do Poder Judiciário. Justamente por isso a nossa tarefa não se limitou à mera revisão. Impunha-se refazer o Código em suas linhas fundamentais, dando-lhe novo plano de acordo com as conquistas modernas e as experiências dos povos cultos. Nossa preocupação foi a de realizar um trabalho unitário, assim no plano dos princípios, como no de suas aplicações práticas.

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A partir desse contexto, percebemos que a ambição pela justiça, e a efetividade nesta busca tornou-se o principal objetivo desta reforma, concentrando na verdade dos fatos e na celeridade das tramitações.

A Constituição de 1988 em seu Art.5°, inciso LXXVIII diz “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Neste inciso vislumbra-se, o princípio da celeridade processual, que tem a missão de buscar o menor prazo possível na tramitação dos processos, no âmbito judicial e administrativo. Para que a demanda não se delongue muito e estenda os prazos para a solução dos conflitos, e ainda prejudique uma das partes por culpa da lentidão nas tramitações.

Todavia a espera pela solução do processo configura-se dano ao seu titular. E ainda durante a tramitação deste, poderão ocorrer fatos que impeçam a eficácia das tramitações gerando mais tempo para que o processo chegue ao fim.

Muitas das vezes, principalmente a parte que prejudiou o direito alheio, busca formas para se eximir da responsabilidade de pagar pelo dano causado à outra parte, como por exemplo: peticionando reiteradamente, utilizando-se de teorias para induzir o juiz a julgar improcedente à ação, ou seja, pedidos que tenham o fim de protelar a demanda e vários outros.

No entanto caberá ao juiz evitar tais acontecimentos para que assim os jurisdicionados consigam seu direito de forma mais célere e cumprindo o que a Constituição Federal preconiza.

Esta prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável e efetivo já estava previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) em seus Arts. 8°, 1 e 25°, 1, conforme se vê:

Artigo 8º - Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Artigo 25 - Proteção judicial

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

Dessa maneira a Reforma do Judiciário através das diversas alterações tem sido de grande importância, como destacou Lenza (2012, p.1038):

A “Reforma do Poder Judiciário”, as diversas alterações da legislação infraconstitucional e tantas outras que ainda estão por vir, seja para o processo civil, seja para o penal e trabalhista, sinalizam uma luz na busca da esperada e “sonhada” eficiência da prestação jurisdicional.

Em resumo, Nicoli (2011, p.86) evidência a importância da celeridade no Poder Judiciário:

[...] o tempo é um dos componentes dos custos do processo, e atinge de forma mais intensa as pessoas mais pobres, além de, por vezes tornar economicamente inviável uma demanda, provocando desestímulo na população em procurar solução das suas controvérsias através da Justiça estatal.

Neste diapasão, temos que a tarefa dos poderes é árdua para se atingir a celeridade processual. Não se pode mais aguardar 10 ou 20 anos na entrega da prestação jurisdicional. É necessário então um acompanhamento do legislador e do aplicador do direito a estas causas para que assim a prestação jurisdicional seja efetiva e tempestiva.

Diante disso registra-se o que Nunes (2010, p.158) mencionou que “nada adianta a promoção de reformas processuais seguidas de tantas outras, todas voltadas para conferir maior celeridade aos processos [...], de forma acrítica e sem relacionar-se com a realidade concreta”.            

               2.2.1 A celeridade processual das Varas Cíveis em Rio Verde

Segundo dados do CNJ, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (Art.103-B, § 4°, CF/88), a produtividade das varas cíveis em Rio Verde – Goiás estão sendo da seguinte forma:

Tabela 1 – Estatística dos Processos das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde no mês de Julho de 2013.

Fonte: CNJ. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/index.php>.

Assim, podemos perceber que os números de processos nas varas cíveis já estão em grande crescimento, pois estes são os dados colhidos em apenas um mês, o que resulta em um número bem maior ao ano.

Muitos fatores influenciam na grande demanda em Rio Verde, um dos principais foi o grande crescimento da população o que consequentemente gera mais empregos, mais contratos e mais contendas.

Houve uma grande evolução na celeridade processual na cidade, posto que em 2010, por exemplo, a 2ª Vara Cível estava unida com a Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, e possuía apenas um juiz que respondia pelas varas. No entanto em 2011, houve o desmembramento da 2ª Vara Cível e Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, passando então cada uma das varas a ter seu próprio juiz, o que gerou um melhor desempenho nas atividades exercidas pelos magistrados.

Com o crescimento do quantitativo de processos abriu-se edital de remoção e relotação para a cidade de Rio Verde, resultando na vinda de vários juízes.

Atualmente Rio Verde possui 3 Varas Cíveis, 2 Varas Criminais, 4 Juizados, 1 Vara de Família e Sucessões e 1 Vara das Fazendas Públicas, entretanto, são 10 magistrados no total. Portanto, o número de processos por juiz é desproporcional, para que se alcance a celeridade das tramitações, sendo necessário a criação de mais uma vara cível e uma criminal para amenizar a demanda das demais.

Percebe-se que são criadas leis praticamente todo o dia no sentido de sempre buscar a celeridade nos processos, no entanto um dos grandes defeitos na melhoria da celeridade são as próprias faculdades de direito, que não incentiva e impulsiona os acadêmicos a buscar conhecimento sobre a prática dos estudos jurídicos.

Contudo verifica-se que muitos bacharéis em direito nunca chegarão a ter contato com processos e depois quando é necessário não sabe dizer ao cliente cada ato ou fase do processo, o que nos mostra a falta de prática processual.

A prioridade na tramitação dos processos é outra problemática encontrada nesse tema, principalmente em relação aos idosos, que apesar de estar previsto na Lei 10.741 de 2003, poucos são os casos em que o Judiciário concede e aplica o disposto no Art. 71 do Estatuto do Idoso.

CONCLUSÃO

No estudo do direito brasileiro, a celeridade processual, tem sido tema de grande foco pelos doutrinadores e pelas discussões jurídicas, o que levou-nos a elaborar o presente trabalho monográfico, pela problemática enfrentada com relação a celeridade e efetividade nos processos judiciais.

Para estudo do tema, este trabalho percorreu o primeiro capítulo trazendo o contexto histórico do tema, desde o Império Romano até chegar às raízes em que o processo brasileiro baseou, além disso, trouxe à baila o conceito de celeridade processual, a sua previsão no Pacto de San José da Costa Rica, bem como, a opinião de doutrinadores que tem discutido sobre o tema; já no segundo capítulo, destaca-se a importância da emenda constitucional 45/2004 e suas principais reformas; e por fim no terceiro capítulo traz formas de resolução de conflitos que tem ajudado na prestação jurisdicional, conforme preconiza a Carta Magna.

No entanto, ainda é necessário muito estudo e discussões sobre o tema, para evitar que os processos se perdurem por muito tempo.

Portanto é preciso uma maior compreensão da sociedade com o trabalho e a dificuldade por qual o Judiciário passa, para que possa haver um resultado agradável para todos envolvidos na lide e que o povo deixe de ver com os olhos da maldade o que o Judiciário luta para que seja mais rápido e eficaz.

Contudo, a partir do estudo do presente trabalho restou evidente que ainda é necessário uma maior análise sobre o tema, haja vista a sua recente previsão constitucional e a problemática em resolver tal instituto. Por fim, cito o Ministro Joaquim Barbosa que pronunciou uma frase que resume muito bem o presente trabalho que diz: “Cabe a nós, juízes, advogados, promotores, professores e estudantes, manter o empenho constante para tornar o judiciário mais célere e fazer com que o acesso à justiça seja, sobretudo, justo e seguro”.

REFERÊNCIAS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n° 1 a 6/94. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 103 p.

______, Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 – DOU de 17 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de janeiro de 1973.

 BUZAID, Alfredo. Exposição de Motivos do Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.ombadvocacia.com.br/acervo/CODIGOS/CODIGOPROCESSOCIVIL.PDF>. Acessado em: 29/09/2013.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (Pacto De San José Da Costa Rica) Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22.11.1969 - ratificada pelo Brasil em 25.09.1992. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm>. Acessado em: 08/09/2013.

DUTRA, Nancy. História da formação da Ciência do Direito Processual Civil no mundo e no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1759, ^[25] abr. ^[2008] . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11192>. Acesso em: 4 nov. 2013.

FRANCO, Loren Dutra. Processo Civil – Origem e Evolução Histórica. Disponível em: <https://capacitacao2.moodle.ufsc.br/pluginfile.php/21245/mod_resource/content/0/Historia_Processo_Civil.pdf>. Acessado em: 01/09/2013.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 3. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2011.

NICOLI, Ricardo Luiz. Audiência única e duração razoável do processo nos juizados especiais cíveis. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2011.