- Introdução
No atual panorama econômico as instituições financeiras têm um papel cada vez mais relevante, de forma que sua higidez é de fundamental importância para economia do país, afinal é por meio delas que se faz a intermediação financeira de recursos e disponibilidade de crédito a pessoas naturais e jurídicas. Assim essas sociedades atuam em vários setores da economia, devendo ter como principal atributo a credibilidade.
Em respeito a isso a legislação brasileira tem dado grande importância à situação das instituições financeiras. Nesse ínterim o presente artigo vem apresentar a intervenção e a liquidação extrajudicial, reguladas pela Lei nº 6.024/74, e o regime de administração especial temporária (RAET), disciplinado pelo Decreto-Lei nº 2.321/87.
Esses institutos têm por objetivo evitar que as crises de instituições financeiras possam gerar um cenário de desconfiança e descredibilidade, o que pode afetar o mercado como um todo, repercutindo no crescimento da economia.
A seguir serão apresentados os regimes e suas principais características.
2 .Intervenção
A intervenção é uma medida administrativa aplicável às instituições financeiras privadas e às públicas não federais. Esse processo é executado pelo BACEN (Banco Central) e consiste no afastamento dos administradores e nomeação de um interventor.
Esse processo é regido pela Lei 6.024/74, que dispõe sua aplicação nos seguintes casos: quando a entidade sofrer prejuízo decorrente da má administração que sujeite a riscos os seus credores; quando forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária, não regularizadas após as determinações do Banco Central; como possibilidade de evitar-se a liquidação extrajudicial quando da constatação dos fatos mencionados nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 7.661/45.
A intervenção é decretada ex officio pelo Banco Central no caso das hipóteses acima descritas ou ainda a pedido dos administradores da instituição, e tem duração de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período. Os efeitos da intervenção são a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; a inexigibilidade dos depósitos existentes; a indisponibilidade dos bens dos administradores e implementação de inquérito administrativo para apuração de ilícito e sequestro de bens.
O interventor deve conduzir o processo. Durante a intervenção fica suspenso o mandato dos administradores e membros do conselho fiscal da Sociedade. Através disso visa-se dar condições para que o interventor possa investigar e analisar a situação econômica da instituição.
Dentro de sessenta dias da posse do interventor, deverá ser apresentado ao Banco Central relatório da situação da entidade, constando exame da situação econômico-financeira, indicação dos atos e omissões danosas que eventualmente tenham sido verificadas e proposta justificada da adoção de providências que lhe pareçam convenientes. É importante salientar que o interventor poderá ainda tomar as providências que considerar necessárias antes da apresentação do relatório.
A intervenção tem natureza temporária, atuando inclusive de forma preventiva, logo tem curta duração, estendendo-se no máximo por um ano. Dessa forma, será cessada assim que a situação da Instituição seja normalizada, onde o interventor deverá devolver a administração ao conselho outrora afastado. Entretanto, caso não seja alcançada a normalidade, deverá proceder-se com a Liquidação Extrajudicial.
3. Regime de Administração Especial Temporária (RAET)
O RAET foi instituído através do Decreto-Lei nº 2.321/87, e a partir de então passou a integrar os procedimentos extrajudiciais aplicáveis às instituições financeiras em crise. Esse instrumento tem procedimentos similares à intervenção, entretanto não podemos confundi-los, pois existem diferenças pungentes entre eles.
Mesmo com a decretação do RAET a instituição financeira permanece com funcionamento normal, diferente do que ocorre na intervenção. Além disso, os administradores e membros do conselho fiscal perdem suas funções, não é um simples afastamento, e é nomeado um conselho diretor escolhido pelo decretante.
O RAET é decretado pelo Banco Central a partir das seguintes causas: Prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; existência de passivo a descoberto; descumprimento das normas referentes à conta de reservas bancárias; gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores e ocorrência das causas que motivam a decretação da intervenção elencadas no artigo 2º da Lei nº 6.024/74. Um grande diferencial do RAET é a possibilidade de uso pelo BACEN da conta de reserva monetária a fim de recuperar a instituição econômica e financeiramente.
A duração desse regime não é estabelecido legalmente, sendo previsto que será determinado pela autoridade administrativa, sendo prorrogável uma única vez por igual período.
A cessação da RAET se dá quando a situação da instituição for restabelecida, caso não tenha logrado êxito, deverá ser procedida a liquidação extrajudicial ou a falência da instituição.
4. Liquidação Extrajudicial
Esse procedimento é aplicado caso a intervenção ou o Regime de Administração Especial Temporário não tenha logrado êxito na tentativa de recuperar a normalidade de funcionamento da instituição financeira.
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo que culmina com a liquidação e extinção da empresa. É determinado pelo Estado ex officio ou a requerimento dos órgãos dirigentes, caso o estatuto da empresa tenha conferido essa prerrogativa.
No ato que decretar esse procedimento, será nomeado liquidante, que poderá ser uma pessoa física ou jurídica, e contará com amplos poderes de administração e liquidação, abrangendo a verificação e classificação de créditos, nomeação e demissão de funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorga e cassação de mandatos, propositura de ações e representação da massa judicial ou extrajudicialmente. Além disso, inclui-se ao nome da insituição a frase ‘Em liquidação Extrajudicial’.
Essa medida deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, tendo em vista os graves danos que a instabilidade de instituições pode causar à economia. Assim, a liquidação só deve ser efetivada quando for a única solução cabível para evitar que os credores sofram prejuízos maiores . Nesse sentido leciona art. 15, §1º, da Lei n. 6.024/1974
Art.15
§1º O Banco Central do Brasil decidirá sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial, considerando as repercussões desta sobre os interesses dos mercados financeiros e de capitais, e, poderá, em lugar da liquidação, efetuar a intervenção, se julgar esta medida suficiente para a normalização dos negócios da instituição e preservação daqueles interesses.
A lei 6.024/74, nos incisos de seu artigo 15, leciona os casos se decretetação da liquidação extrajudicial:
I- ex officio: a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência; b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais; c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários; d) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores; II - a requerimento dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competência - ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
De acordo com o artigo 18 da lei n. 6.024/1974, a liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos:
I- suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; III- não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; IV - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; V interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;
É importante salientar que na liquidação extrajudicial aplica-se subsidiariamente a lei de falência, em decorrência de ser bastante semelhante ao procedimento falimentar.
A liquidação extrajudicial tem início semelhante à intervenção, sendo inclusive regulado pelo mesmo dispositivo legal, onde é elaborado o relatório informativo da situação econômico-financeira da instituição. Após essa etapa, podemos dizer que ocorrerá a liquidação propriamente dita, com a realização do ativo e pagamento do passivo, para por fim extinguir a sociedade. É importante atentar para o caso de o ativo da sociedade não ser suficiente para cobrir metade dos créditos quirografários, pois, nesse contexto proceder-se-á imediatamente o requerimento de falência.
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 6.024/74, a liquidação extrajudicial cessará:
I - se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa; II- por transformação em liquidação ordinária; III- com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente;IV- se decretada a falência da entidade.
