Qualquer passageiro pode remarcar passagem rodoviária mesmo após perder o ônibus. Está na lei e isso pode ser feito dentro do período de um ano.

Qualquer passageiro pode remarcar passagem rodoviária mesmo após perder o ônibus. Está na lei e isso pode ser feito dentro do período de um ano.

Desde o dia 07/07/2009 está em vigor a Lei 11.975/09 que trata da validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário.

O Art. 1o dessa lei, esclarece:

"Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados."



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria