Análise do voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo, no julgamento do HC 114.901/DF, com base na doutrina pátria e no Estatuto do Estrangeiro, com ênfase no instituto da Expulsão.

Este presente trabalho tem como escopo analisar o voto do Nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo, no julgamento do HC 114.901/DF, apontando os aspectos conceituais a luz da doutrina pátria e com base no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80), dando ênfase a matéria que versa tal HC, a expulsão.

Desde 1928, com a Convenção de Havana, os Estados têm competência de legislar sobre a condição do estrangeiro em seu território. No Brasil a legislação especifica é a Lei 6815/80, onde define a situação jurídica do estrangeiro no território brasileiro.

É competência exclusiva do Estado soberano de tratar da questão de nacionalidade, permitindo ou negando o acesso do estrangeiro em território nacional, bem como a garantia aos direitos fundamentais elencados na Constituição da República Federativa do Brasil.

Ocorre que, para o estrangeiro adentrar no Brasil, deve ocorrer à autorização dos órgãos competentes, como por exemplo, visto para a entrada, tal visto pode ser de trânsito, de permanência, de turista, de cortesia, oficial, diplomático.

Permitido a entrada em território nacional, o estrangeiro fica sujeito as leis locais. Vale à pena lembrar que os estrangeiros estão submetidos a medidas administrativas, como impedimento, expulsão, deportação e extradição, que são os institutos dispostos no Estatuto do estrangeiro.

O impedimento é previsto no art. 26 da Lei 6518/80, onde o estrangeiro não pode entrar no território, fica na fronteira ou no aeroporto, por não possuir documentos para entrar, em algumas vezes até vacinas. Para Rezek (2014, p. 235):

 “no caso de impedimento, o estrangeiro não ultrapassa a barreira policial da fronteira, porto ou aeroporto: é mandado de volta, sempre que possível a expensas da empresa que para aqui o transportou sem certificar-se da prestabilidade de sua documentação”.

Na expulsão (art. 65, Lei 6815/80) o estrangeiro receber uma ordem de deixar o Estado. Para Mello (2004, p. 1047), “expulsão é o ato político-administrativo que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não pode voltar mais”. Ocorrendo a retirada do estrangeiro no território nacional ou ser expulso para nunca mais voltar.

Reza Bregalda (2007):

“Deportação é a forma de exclusão compulsória do estrangeiro que se recusa a sair voluntariamente do território nacional, por iniciativa das autoridades locais, nas hipóteses de entrada ou estadia irregular (arts. 57 ss da lei nº 6815/80)”.

Ocorre quando um estrangeiro entra em território nacional, sem autorização dos órgãos fiscalizadores.

E por fim a extradição, que esta prevista no arts. 83 e 84 da mesma lei, que ocorre quando um Estado entregar o indivíduo para outro, para responder por um processo ou cumprir pena, cabendo neste caso o princípio da reciprocidade.

Diante do exposto e com arrimo na doutrina a respeito dos institutos da Lei do Estrangeiro, passamos a comentar sobre o Habeas Corpus 114.901 DF, tal HC trata da expulsão do estrangeiro nascido no Suriname e com nacionalidade Holandesa, que foi condenado por tráfico de drogas por infração ao art. 12 c/c art. 18, I e III, da Lei nº 6.368/76, que foi revogada pela Lei 11.343/06, após o cumprimento total da pena, extinguiu a punibilidade do mesmo. Por outro lado, o Ministro da Justiça, através de uma portaria, resolveu expulsa-lo. Alguns meses após a publicação, ele descobre que será pai, fruto da relação estável com uma brasileira. Para não correr o risco de ser expulso, impetra um HC preventivo, para garantir o direito de continuar cuidando de seu filho.

Sendo assim, o Ministro Celso de Melo, examinando o pedido de medida cautelar, acolhendo o pleito, até o final do julgamento do HC.

As condições de inexpulsabilidade, que é resultado da união estável com uma brasileira e da paternidade de um filho menor brasileiro, que depende financeiramente do pai, a qual convive socialmente e afetivamente.

Analisando detidamente o voto, vislumbra-se o fundamento usado pelo ministro, o interesse do Estado preservar a família, afastando a possibilidade de expulsão do pai estrangeiro, bem como a proteção a criança e seus interesses.

Por fim, o Ministro Celso de Melo, diz que entende prudente conceder o provimento, impedindo a expulsão do paciente, até o final do HC.

Segundo o art. 75, b, da Lei nº 6815/80, é impossível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada à dependência econômica ou afetiva e o art. 65, II, da mesma lei, segundo a jurisprudência do STJ, sendo flexível a interpretação para manter o estrangeiro no país, que possuir filho mesmo que nascido após a condenação penal.

 Além disso, a Súmula 01 do STF, que versa seguinte informação: “é vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependendo da economia paterna”.

Por conta do Decreto 99.710/90 – Convenção sobre os direitos da criança – o art. 75, II, b, deve ser interpretada com base na Lei 8069/90 (ECRIAD), para resguardar objetivamente o interesse da criança.

Consequentemente temos um princípio constitucional que consagra a obrigação do poder público em proteger a família e preservar a unidade (CF, art.226), tendo a necessidade de conservação de laços afetivos entre pais e filhos, afastando a possibilidade de expulsão do pai estrangeiro.

Portanto, de maneira objetiva podemos ver o HC de forma reduzida com análise as disposições legais, além do estatuto do estrangeiro; observando súmulas, constituição e o estatuto da criança, por envolver um menor no caso em tela.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria