O artigo busca traças linhas comparativas sobre a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica,positivada no art. 50 do Código Civil, com as alterações sofridas pelo Código de Processo Civil.

A personalidade jurídica é a aptidão de contrair direitos e obrigações na órbita civil. Começa com o arquivamento dos atos constitutivos no órgão competente (se pessoa física ou jur´dica empresária; Registro Público de Empresas Mercantis; se sociedade simples; Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e termina pela via judicial ou extrajudicial (dissolução; liquidação; partilha e baixa dos atos no registro próprio). É certo que a personalidade jurídica do sócio; bem como seu patrimônio pessoal; em princípio não se confundem com o da sociedade; em razão da autonomia patrimonial. Repudia ao direito a ideia de que a personalidade jurídica da sociedade sirva de couraça para acobertar situações antijurídicas. O objetivo da teoria é desconsiderar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir os bens particulares dos sócios, na hipótese de comprovação da prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial; desvio de finalidade etc.; preservando-se; deste modo; os interesses e direitos dos credores prejudicados pelo mau uso da sociedade. A teoria não visa a anular; desconstituir ou dissolver a sociedade; e sim desconsiderar; momentaneamente; a sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio; tendo por objetivo principal evitar o injusto e realizar a justiça.

Sempre que houver fraude; dolo; má-fé; desvio de finalidade ou confusão patrimonial; levanta-se o véu da sociedade para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não tem aplicação quando a responsabilidade dos sócios advier de expressa previsão legal; por exemplo; nos casos dos arts. 158 da L. nº 6.404/76; 135; III do CTN; 1.015; parágrafo único e incisos; 1.016 e 1.080 do Código Civil e 13 da Lei nº 8.620/93; entre outros.

O Código Civil, no art. 50, positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica:

“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

O novo CPC, no art. 62 dispõe que:

“Art. 62. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica”.

Entendo que a redação do novo Código de Processo Civil é mais clara, pois não comete a imprecisão do Código Civil ao restringir a aplicação da teoria no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria é admitida no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei.

Discute-se, na doutrina, a possibilidade de o juiz desconsiderar, de ofício, a personalidade jurídica. Até onde o estudo me permite ir, essa teoria somente pode ser aplicada se requerida pela parte a quem a desconsideração aproveita. É o que está no art. 50 do Código Civil[1] quando diz que o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público. Para Waldo Fazzio Júnior, o “que se pretende dizer é que o Código Civil de 2002 não acolheu, totalmente, a tese da desconsideração da personalidade jurídica, fazendo-a dependente de iniciativa da parte”. Da mesma forma, o art. 62 do novo CPC, reproduziu a regra do art. 50 do Código Civill, não admitindo a aplicação da teoria de ofício pelo juiz. Conforme sua convicção, o juiz pode aplicar a diregard of legal entity, mas depende sempre de provocação do interessado. A regra do art. 50 do Código Civil não tem a mesma amplitude que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e os demais microssistemas legais. Como dito, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não é possível quando a responsabilidade dos sócios advier de expressa previsão legal.

            Em resumo: vamos ver como a doutrina e jurisprudência se posicionam diante das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

O novo CPC estabelece de forma clara a necessidade de intimação dos sócios, quando requerida a aplicação da teoria da desconsideração, nos arts. 64 e 65:

 “Art. 64. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão intimados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.

Art. 65. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento”

            Em resumo: ainda que a teoria seja utilizada para imputação de responsabilidade aos sócios, alguns cuidados devem ser observados:

  1. A responsabilidade do sócios será, via de regra, subsidiária, salvo comprovada a fraude, razão pela qual aplica-se a teoria menor da desconsideração;
  2. O juiz não deve aplicar a teoria da desconsideração de ofício em razão de vedação do Código Civil e novo CPC, ainda que se admita que o processo de execução se dê por impulso oficial;
  3. Admitida a aplicação da teoria da desconsideração deve-se garantir o contraditório e ampla defesa aos sócios, com a devida intimação ou citação, e, se for o caso, alteração do pólo passivo para inserção dos sócios como executados, sob pena de violação do princípio do devido processo legal.

          


[1]              No mesmo sentido o art. 62 do novo Código de Processo Civil:: “ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica.”.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria